norma nº 257/2025

o: CÂMARA MUNICIPAL
“= CAMPO NOVO DO PARECIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 257, de 02 de setembro de 2025.
REJEITA O VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2025-LE, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA, OBJETO AUTÓGRAFO Nº 2.328, DE 16 DE
JULHO DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei
Complementar nº 02/2025-MD, de autoria da Mesa Diretora, objeto Autógrafo nº
2.328, de 16 de julho de 2025, que altera os arts. 281 e 286 da Lei Complementar nº
69, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Código de Vigilância em Saúde
do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 02 de setembro de 2025.
Mila Baile»
VER. WILLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste
órgão em 02 de setembro de 2025; publicado no veículo oficial de comunicação deste
município.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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