norma nº 2707/2025

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 - 65 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
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CAMPO NOVO
DO PARECIS
LEI Nº 2.707, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera Emendas Parlamentares
Individuais e de Bancada
constantes de Anexos da Lei nº
2.623, de 19.12.2024, que dispõe
sobre o Orçamento do Município
de Campo Novo do Parecis para o
exercício financeiro de 2025, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera as Emendas Individuais Parlamentares nºs EIl-013, Ell-
| 015, EII-016, Ell-017 e EIl-051, constantes de anexo próprio da Lei Municipal nº 2.623,
| de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo
Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2025, na forma seguinte:
|
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
| EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
| ANO 2025
|
| Nº | Secretaria Ação Finalidade Partido Valor
Ell- Saúde 20091- Celebrar termo de Ver. R$ 5.000,00
| 013 Manutenção | fomento com o| Joaquim
e Encargos | Rotary Clube de| Pereira dos
das Ações | Campo Novo do Santos
da MAC Parecis, visando
apoio financeiro aos
projetos
desenvolvidos pela
| entidade na área da
saúde.
Ell- Saúde 20091- Celebrar termo de Ver. R$15.000,00
015 Manutenção | fomento com o| Joaquim
e Encargos | Rotary Clube de| Pereira dos
das Ações | Campo Novo do Santos
da MAC Parecis, visando À
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apoio financeiro aos
projetos
desenvolvidos pela
entidade na área da
saúde.
| Ell- | Desenvolvi | 20051 - | Recurso destinado à Ver. R$10.000,00
016 mento Manutenção | Secretaria Municipal | Joaquim
Econômico | do de Desenvolvimento | Pereira dos
eMeio | Paisagismo | Econômico e Meio Santos
Ambiente | e Praças | Ambiente com o
Municipais | objetivo de atender
demandas de
manutenção e
aprimoramento do
paisagismo urbano,
contribuindo para a
conservação,
revitalização e
embelezamento dos
espaços públicos da
cidade.
Ell- | Esportese | 20158 - Recurso destinado à Ver. R$25.000,00
017 Lazer Apoio a | Secretaria Municipal | Joaquim
Eventos de | de Esportes e Lazer | Pereira dos
Esportes e|para realização da Santos
Lazer Corrida do
Semeador.
| Ell- Esportes e | 20158 - Recurso destinado à | Ver. Marcio |R$10.000,00
| 051 Lazer Apoio a | Secretaria Municipal | Clei Ferreira
Eventos de | de Esportes e Lazer do
Esportes e|para realização da | Nascimento
Lazer Corrida do
Semeador.
Art. 2º Altera as Emendas Parlamentares de Bancada nºs EIB-036 e EIB-
047 constantes de Anexo próprio da Lei nº 2.623, de 19.12.2024, que dispõe sobre o
Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de
2025, na forma seguinte:
===
CAMPO NOVO
DO PARECIS
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 . 65 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
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MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
ANO 2025
Nº | ÓRGÃO
AÇÃO
FINALIDADE
BANCADA VALOR
EIB- | Esportes
036 e Lazer
20037-
Manutenção,
Apoio e
Fomento a
eventos de
esportes e
lazer
Celebrar termo de
fomento com o
Campo Novo
Automóvel | Clube
(CNP):
07.128.657/0001-88,
visando a realização
da 4º etapa e das 7º
e 8º Provas do
Campeonato
Matogrossense de
Velocidade na Terra,
a serem realizadas
nos dias 25 e 26 de
outubro de 2025, no
Autódromo
Municipal de Campo
Novo do Parecis.
Partido
Progressista
PP
R$100.000,00
EIB- | Desenvol
047 | vimento
Econômic
o e Meio
Ambiente
20051 -
Manutenção
do
Paisagismo e
Praças
Municipais
Recurso destinado à
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento
Econômico e Meio
Ambiente com o
objetivo de atender
demandas de
manutenção e
aprimoramento do
paisagismo urbano,
contribuindo para a
conservação,
revitalização e
embelezamento dos
espaços públicos da
cidade.
Partido
Progressista
PP
R$10.000,00
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
a ve 1 pa Campo Novo do Parecis, MT
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Art. 3º Para fins de execução das Emendas Parlamentares de que trata
| esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no Orçamento Geral do Município, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil
reais), nos termos do inciso |, art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com as
| seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE
| 08 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO |
AMBIENTE
08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS
004.15.452.0017.20051 MUNICIPAIS |
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais |
15 papo (vinte mil reais) R$ 20.000,00
I 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO
qeaao ESPORTE
003.27812.0019.20037 MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS
DE ESPORTE E LAZER
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
E
SERENA (vinte e cinco mil reais) R$ 25.000,00
002.27812.0019.20158 APOIO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
1 07500 . . . .
500000 na (trinta e cinco mil reais) R$ 35.000,00
TOTAL 80.000,00
Art. 4º Para dar cobertura aos créditos adicionais abertos no artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da seguinte dotação
orçamentária:
e
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LN, 3 A 7]
SR í Campo Novo do Parecis, MT
E CAMPO NOVO CEP 78360-000 . 65 3382-5100
8 DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| 10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Transferências a instituições privadas sem fins
001.10.302.0010.20091
3.3.50.00.00.00
lucrativos
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
15001002750000 Aplicados em ASPS (oitenta mil reais) R$80.000,00
TOTAL R$ 80.000,00
Art. 5º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 8 de outubro de 2025.
Pd
EDILSON IN PIAIA
Prefeito Municipal
Sa evede
CEZAR ANDRADE M ÚES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração