norma nº 2708/2025

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LEI Nº 2.708, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de
2026 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, 8 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, c/c o disposto no art. 59, inciso X, da Lei Orgânica Municipal,
as diretrizes orçamentárias do Município de Campo Novo do Parecis para o
exercício de 2026, que compreendem:
| - as metas e prioridades da Administração Municipal;
Il - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução orçamentária;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições para as transferências de recursos para
entidades públicas e privadas;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal;
VIl - o regime de execução das programações incluídas ou
acrescidas por emendas individuais e de bancadas;
VIII - as condições para execução de convênios celebrados com
outras esferas de governo.
8 1º São partes integrantes desta Lei:
| - Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2026;
Il - Anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados primário e nominal, assim como, a dívida pública
para os exercícios de 2026 a 2028, devendo especificar a memória metodológica
de cálculo das metas anuais, bem como, dos resultados primário e nominal;
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
| c) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três;
exercícios anteriores; À
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d) evolução do patrimônio líquido;
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f) avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos;
9) estimativa e compensação da renúncia da receita;
h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
Ill - Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos e as
providências, caso ocorram.
8 2º As metas fiscais para o exercício de 2026, constantes no Anexo
Il desta Lei, poderão ser ajustadas, se verificado alterações dos parâmetros
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e fixação das despesas,
bem como, de modificações na legislação que venham a afetar esses
parâmetros.
CAPÍTULO Il
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026
estão estruturadas de modo compatível com a Lei Municipal nº 2.691, de 15 de
agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a
2029, as quais obedecerão aos seguintes critérios:
| - promover o equilíbrio entre as receitas e as despesas;
Il - promover o desenvolvimento econômico e social integral do
Município;
Ill - contribuir para a consolidação de uma consciência de gestão
fiscal responsável e permanente;
IV - evidenciar a manutenção das atividades primárias da
Administração Municipal.
8 1º Os valores constantes no anexo de que trata este artigo
possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o
planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de
créditos adicionais.
8 2º A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades |
estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas
através do Anexo Il - Metas Fiscais e do Anexo Ill - Riscos Fiscais, partes
integrantes desta Lei.
8 3º Por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária, o
Poder Executivo poderá revisar os valores das metas e prioridades de que trata o
caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu
atingimento, podendo ser alteradas se, durante o período decorrido e
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apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o ano de
2026, surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da
intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos em conformidade com o art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 4º Na hipótese prevista no 5 2º, as alterações do Anexo de Metas
e Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser
encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo
exercício, no projeto da lei orçamentária anual, ficando o Poder Executivo
autorizado a reformular os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Art. 3º A proposta orçamentária que o Poder Executivo Municipal
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal obedecerá às seguintes diretrizes:
| - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
Il - as despesas com o pagamento da dívida pública, de pessoal e
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços
públicos.
CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A LOA - Lei Orçamentária Anual compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores,
| conforme estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o
| objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
| realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
| necessário à manutenção da ação de governo;
| III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo
| de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
| das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
| aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias; y
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VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação
institucional.
8 1º Na lei de orçamento anual, cada programa identificará as
ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades,
projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem
como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a
| função e a subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº
l 42/1999 e suas atualizações.
| 8 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que
| couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
8 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de
encargos gerais do Município serão consignadas em unidade orçamentária
específica.
Art. 6º Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação,
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme
discriminados a seguir, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a
modalidade de aplicação:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da dívida;
| HI - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII - outras despesas de capital.
Art. 7º A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, na qual a
discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria
Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao
Poder Legislativo, conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição
Federal, no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e na Lei Orgânica do
I Município, e será composto de:
| | - mensagem;
Il - texto da lei;
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IIl - tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três
últimos exercícios e a consolidação de quadros orçamentários.
$ 1º A mensagem que encaminhará o projeto da lei orçamentária
anual conterá:
| - situação econômica e financeira do Município;
Il - demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos
especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e da despesa.
8 2º Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
| - programação dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto
no art. 212 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113, de 25 de
| dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal;
Il - programação dos recursos destinados às ações e serviços
públicos de saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no art.
198, 8 2º, da Constituição Federal;
Ill - demonstrativo da renúncia de receita, quando houver.
8 3º Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes
demonstrativos:
| - Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo |, da Lei nº 4.320, de 1964;
Il - Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo Il da Lei nº 4.320, de 1964;
ll - Quadro Demonstrativo por Programa de Trabalho, das
Dotações por Órgãos do Governo e da Administração, Anexo VI da Lei nº 4.320,
de 1964;
IV - Quadro Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por
Projetos, Atividades e Operações Especiais, Anexo VII da Lei nº 4.320, de 1964;
V - Quadro Demonstrativo de Função, Subfunção e Programa,
conforme vínculo com os recursos, Anexo VIII da Lei nº 4.320, de 1964;
VI - Quadro Demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX da Lei nº
4.320, de 1964;
VII - Quadro Demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de
| Serviços;
VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, art. 22,
III, da Lei nº 4.320, de 1964;
| IX - Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes e Respectiva
Legislação; AN '
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X - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções
de Governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
$ 4º Integrará a lei orçamentária anual o Anexo de Emendas
Individuais e de Bancadas, em cumprimento ao disposto na Seção IIl - Do
Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas
Individuais e de Bancadas desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 9º A elaboração e a aprovação do orçamento para o exercício
de 2026 e a sua execução devem obedecer aos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
economicidade e probidade administrativa, promovendo a transparência da
gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10 A lei orçamentária anual deve primar pela responsabilidade
na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada
para a prevenção dos riscos e a correção de desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas.
Art. 11 A lei orçamentária anual deverá ser elaborada de forma
compatível com o PPA - plano plurianual, com a LDO - lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 12 A lei orçamentária anual priorizará, na estimativa da receita
e na fixação da despesa, os seguintes princípios:
| - prioridade de investimentos para as áreas sociais;
Il - modernização da ação governamental;
III - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13 Constarão na lei orçamentária anual, no âmbito do
orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, desdobradas
para atender os imprevistos relacionados à cobertura de créditos adicionais, que
será constituída pelo valor equivalente a, no máximo, 1,0% (um por cento) da
receita corrente líquida. O» p
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8 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
| imprevistos e, também, para abertura de créditos adicionais suplementares,
| conforme disposto no art. 8º da Portaria Interministerial nº 163/2001.
| 58 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a Reserva de
Contingência não se concretize até o dia 30 de outubro de 2026 para sua
finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Poder Executivo poderá utilizar seu
saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na
forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 14. No projeto de lei orçamentária as receitas e despesas
serão orçadas a preços correntes de 2026.
Seção |
Da Instituição, da Previsão e da Efetivação da Receita
Art. 15 As receitas serão estimadas tendo seu embasamento no
comportamento da arrecadação, pelo município em período previsto até junho
de 2025 e as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da
Administração Municipal, compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, observando-se o art. 3º desta Lei.
| 8 1º Na estimativa da receita serão consideradas as modificações
da legislação tributária e o que mais se fizer necessário atualizar ou adequar,
conforme segue:
| - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - atualização da planta genérica de valores;
Il - a expansão do número de contribuintes.
8 2º As taxas pelo exercício do poder de polícia e da prestação de
serviços deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar às
respectivas despesas.
8 3º Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas
sofram alterações significativas que impliquem na margem de expansão da
despesa, as metas fiscais serão revistas no período em que será realizada a
elaboração da proposta orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as
metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo Il, desta Lei.
Art. 16 Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita ordinária, ao final de um bimestre, possa afetar o
cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Executivo
e Legislativo Municipal, de forma proporcional às suas dotações e observadas as
respectivas fontes de recursos, promoverão, por ato próprio e nos montantes
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necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenhos e
movimentação financeira.
| 8 1º A limitação de empenhos, nos termos do caput deste artigo,
| será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões
financeiras” de cada Poder.
$ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior,
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
58 3º O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada
unidade do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 17 Não serão objetos de limitações de empenhos:
| - as obrigações constitucionais e legais do ente a que se refere às
despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais;
Il - destinadas ao pagamento do serviço da dívida;
Ill - assinaladas na programação financeira e no cronograma de
execução mensal de desembolso as despesas financiadas com recursos de
transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito e
alienação de bens, observando o disposto nesta Lei.
Art. 18 Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda
que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-
se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, obedecendo ao que está
disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
Art. 19 O Executivo Municipal disponibilizará ao Poder Legislativo,
no mínimo de 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo
das receitas para o exercício subsequente.
Parágrafo único O Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais - FUNSEM deverá encaminhar à Prefeitura Municipal sua proposta
orçamentária, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas
para o exercício de 2026, no mínimo 30 (trinta) dias do prazo final para
encaminhamento da proposta da lei orçamentária anual.
Art. 20 Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
de 2026, o Poder Executivo Municipal desdobrará as receitas previstas em metas
bimestrais de arrecadação, de modo a atender ao disposto no art. 13, da Lei
”
Complementar nº 101/2000. CX
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Seção Il
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária
Art. 21 Ocorrendo alterações na legislação tributária, ficará o
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos devidos ajustes
orçamentários.
Parágrafo único Os recursos eventualmente decorrentes das
alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do
Município, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício,
observada a legislação vigente.
Art. 22. Os casos de renúncia de receita, a qualquer título,
dependerão de lei específica, devendo ser cumprido o disposto no art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
| Seção III
Da Geração de Despesa
Art. 23 Na execução da despesa, não será possível efetuar ou
assumir compromisso algum sem que exista dotação orçamentária prevista, bem
como a previsão de recursos financeiros em suas fontes, quando assim couber.
Art. 24 A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo que
autorize previamente um percentual para abertura de créditos adicionais
suplementares.
8 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar elementos de
despesa e fontes de recursos em projetos, atividades e operações especiais já
existentes, bem como promover alterações de fontes de recursos em dotações
orçamentárias.
5 2º Na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, somente se
incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento,
bem como contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
8 3º Entendem-se como projetos em andamento aqueles
constantes do orçamento anual, cuja execução financeira até 30 de junho de
2025, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
| transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, dos recursos orçamentários constantes da lei orçamentária anual -
LOA, abertos mediante decreto do Poder Executivo.
$ 1º Fica estipulado como limite máximo o mesmo estabelecido na
lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais suplementares
FÁGAN
= ex8eeBBBBRREeEeEE ==
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E) DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
UI j
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provenientes de anulação de recursos, inclusive as que não oneram o índice até
o limite estabelecido utilizados para a mesma finalidade.
$ 2º As movimentações de recursos autorizados no caput deste
artigo, somam-se com os créditos adicionais suplementares provenientes de
anulação de recursos, para fins de apuração de limite máximo estabelecido na
lei orçamentária anual, inclusive as que não oneram o índice até o limite
estabelecido utilizados para a mesma finalidade.
Art. 26 Para os efeitos desta Lei entende-se como:
| | - transposição: realocações de recursos orçamentários no âmbito
dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os
projetos e ou atividades;
Il - transferência: realocações de recursos orçamentários entre
categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo
programa de trabalho.
Art. 27 O Município aplicará, no mínimo, os percentuais
constitucionais na manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas
ações e serviços de saúde, conforme dispõe nos termos dos artigos 198, 8 2º, e
212 da Constituição Federal.
Art. 28 A lei orçamentária anual assegurará a aplicação dos
recursos reservados para PASEP, atendendo os termos do art. 8º, III, da Lei 9.715,
de 25 de novembro de 1998.
Art. 29 As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental
deverão ser classificadas em relevantes e irrelevantes.
Parágrafo único Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarretem aumento
da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, em conformidade com a
legislação vigente.
Art. 30 As operações de crédito, que porventura vierem a ser
pleiteadas, deverão ter autorização legislativa, obedecer aos limites e
procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo
ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 31 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº
| 101, de 2000: 6d
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- q po Campo Novo do Parecis, MT
ES] Campo Novo ceê VO380.006 - 8 3382-5100
a cá DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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| - considera-se contraída a obrigação no momento da
formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
Il - no caso de despesas relativas à prestação de serviços em
andamento, destinados à manutenção da administração pública, consideram-se
como compromissadas apenas as prestações de serviços cujo pagamento
deverá ser verificado no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado
em contrato.
Art. 32 As despesas com publicidade da Administração Municipal
deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.
8 1º Entende-se como publicidade às ações relativas à divulgação
do trabalho do órgão, ou seja, divulgação em meios de comunicação dos atos
da Administração Pública num todo.
8 2º As despesas referentes à publicação de licitações, portarias,
atos do Governo Municipal, prestações de contas e congêneres, classificar-se-ão
nas demais atividades de custeio.
Art. 33 O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas ao
acompanhamento das ações de Governo Municipal, da gestão do patrimônio e
dos recursos públicos, através do controle de custos e da avaliação dos
resultados dos programas instituídos, será realizado na forma da Lei Municipal
nº 1.213, de 5 de dezembro de 2007.
Art. 34 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal de que trata o artigo anterior será desenvolvido de forma a
apurar os custos dos programas, bem como, dos respectivos projetos e
atividades, conforme determina o art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único Os custos serão apurados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas na programação
das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício de
modo a atender o disposto no art. 4º, |, "e” da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção IV |
Das Disposições para as Transferências de Recursos
para Entidades Públicas e Privadas
Art. 35 O Poder Executivo Municipal poderá conceder subvenções,
auxílios ou contribuições somente para entidades privadas sem fins lucrativos,
desde que seja observado: o -
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| - atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o
ensino, o esporte e cultura, ou representativas da comunidade escolar;
Il - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e
gratuito ao público;
Ill - voltadas para as ações de assistência social;
IV - consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos que participem da execução de programas nacionais, estaduais
ou regionais;
V - instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica
e tecnológica;
VI - instituições de apoio ao desenvolvimento social e econômico
do Município;
VII - voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.
Parágrafo único As entidades sem fins lucrativos, beneficiadas,
deverão cumprir o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as
exigências contidas na Instrução Normativa nº 001/97-STN e suas alterações
posteriores.
Art. 36 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o
custeio de despesas de outro ente da federação, nos termos do art. 62, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Seção V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 37 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão, na fixação
das despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº
101, de 2000, e ainda ao seguinte:
| | - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores
| relativo ao mês de julho de 2025;
Ill - serão incluídas dotações para desenvolvimento e
aperfeiçoamento, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e
acesso.
8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar concurso
público de provas ou de provas e títulos, visando o preenchimento dos cargos e
funções, bem como processo seletivo simplificado, nos termos da Lei.
8 2º No exercício financeiro de 2026, os Poderes Executivo e
Legislativo ficam autorizados a conceder vantagem, aumento, reajuste ou
adequar a remuneração dos servidores, criar ou extinguir cargos, empregos e
funções, alterar a estrutura de carreiras e admitir pessoal, na forma da Lei,
observados os limites e as regras da Lei Complementar nº 101, de Dansanana :
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
es ão Campo Novo do Parecis, MT
& CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
gi DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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$ 3º Na execução orçamentária de 2026, caso a despesa de pessoal
exceder noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Município:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de
determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do
art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Il - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de horas extras, salvo no âmbito dos setores da
educação e da saúde, ou quando destinadas ao atendimento de situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a coletividade.
Seção VI
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou
Acrescidas por Emendas Individuais e de Bancadas
Art. 38 O regime de execução estabelecido nesta seção tem como
finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes
de emendas individuais apresentadas pelo Legislativo, independente de autoria.
Parágrafo único O Executivo adotará todos os meios e medidas
necessárias à execução das programações referentes a emendas individuais.
Art. 39 As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da previsão de receita de
impostos e transferências de impostos, com base no orçamento em vigência,
sendo que metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde.
8 1º O limite a que se refere o caput será distribuído em partes
iguais, por parlamentar, para a aprovação “de emendas ao projeto de lei
orçamentária de 2026 na Câmara Municipal, garantida a destinação para ações e
serviços públicos de saúde de, pelo menos, metade do valor individual
| aprovado.
5 2º Para fins de atendimento do valor das emendas individuais,
| será provisionado de forma exclusiva no projeto da lei orçamentária anual 2026
o percentual de 2% (dois por cento) da receita de impostos e transferência de
impostos, com base no orçamento em vigência, junto a reserva de susana
para cobertura das emendas individuais.
= sao
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
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DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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Art. 40 As emendas de bancada ao projeto de lei orçamentária
serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da previsão da receita de
impostos e transferência de impostos, com base no orçamento em vigência
proporcionalmente ao número de Vereadores de cada bancada parlamentar.
| Parágrafo único Para fins de atendimento do valor das emendas
de bancada, será provisionado de forma exclusiva no projeto da lei orçamentária
anual de 2026 o percentual de 1% (um por cento) da receita de impostos e
transferência de impostos, com base no orçamento em vigência, junto a reserva
de contingência para cobertura das emendas de bancada.
Art. 41 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o caput dos artigos 39 e 40, em montante
limitado a 3% (três por cento) da receita de impostos e transferências de
impostos, realizada no exercício de 2024.
Art. 42 As programações orçamentárias previstas no art. 41 não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 43 No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho
de despesa que integre a programação, na forma do caput dos artigos 39 e 40,
serão adotadas as seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei
orçamentária anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as
justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |,
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável,
Ill - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo
previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término
do prazo previsto no inciso Ill, a Câmara Municipal não deliberar sobre o
projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos
termos previstos na lei orçamentária.
8 1º Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos Ill e IV
do caput, prevalece a data que primeiro ocorrer. .
“82º Decorrido o prazo previsto no inciso IV sem que tenha havido
deliberação, proceder-se-á ao remanejamento das respectivas programações, na
| forma autorizada na lei orçamentária, a contar do término do prazo para
deliberação do projeto de lei, considerando-se este prejudicado. o Po
SF SS
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CAMPO NOVO : CEP 78360-000 . 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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Art. 44 Após o prazo previsto no 8 2º e no inciso IV do caput do
art. 43 desta Lei, as programações orçamentárias previstas nos artigos 39 e 40
não serão de execução obrigatória.
Parágrafo único A perda de obrigatoriedade de que trata o caput
aplica-se às programações com impedimentos remanescentes que não possam
ser remanejadas até o prazo referido no inciso IV, do art. 43.
Art. 45 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista nos artigos 39 e 40 desta Lei, até o
limite de 1% (um por cento) da receita de imposto e transferência de impostos,
realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e
até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), da receita de impostos e
transferências de impostos, realizada no exercício anterior para as programações
das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
Art. 46 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na
lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto nos artigos 39 e 40 poderá
ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o
conjunto das despesas discricionárias.
Seção VII
Das Condições para Execução de Convênios Celebrados
com Outras Esferas de Governo
Art. 47 Os recursos recebidos pelo Município provenientes de
convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências
efetuadas por outras esferas de governo devem ser registrados como receita e
suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, não poderá sofrer
desvinculação.
Art. 48 As dotações orçamentárias a serem custeadas com
recursos provenientes de convênios, contratos e similares, ficarão condicionadas
à efetiva formalização dos respectivos instrumentos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 49 A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
encaminhada ao Poder Executivo para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária anual. GO
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atrelado Campo Novo do Parecis, MT
G CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
af] DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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Art. 50 Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária
anual de 2026, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às
despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção
das metas fiscais.
Parágrafo único Até o final dos meses de maio e setembro de
2026, e de fevereiro de 2027, o Poder Executivo avaliará e demonstrará o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 51 As contas apresentadas pelo Executivo Municipal ficarão
disponíveis, durante todo o exercício na Câmara de Vereadores e na Prefeitura,
para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Art. 52 Os instrumentos de transparência da gestão fiscal deverão
receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 53 O Município fica autorizado a buscar junto à União e
Estado assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das
respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária,
com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único A assistência técnica referida neste artigo
consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na
transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação, em meio
eletrônico de amplo acesso público, dos instrumentos de transparência da
gestão fiscal.
Art. 54 Na ocorrência de calamidade pública reconhecida, estarão
suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas, enquanto
perdurar a situação, para a recondução da dívida e das despesas com pessoal ao
limite exigido.
Art. 55 O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo
Poder Executivo ao Legislativo até 15 (quinze) de outubro de 2025, devendo ser
aprovado em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar de seu protocolo e
devolvido para ser sancionado em até 5 (cinco) dias úteis da data do Autógrafo
do referido projeto, nos termos do art. 1º, inciso Ill, Título VIl, das Disposições
Transitórias e Finais da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único Na hipótese de o projeto de lei orçamentária
anual não ser sancionado até 31 de dezembro de 2025, ficará autorizada a
OA
SEE
n Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
5 CAMPO NOVO Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 . 65 3382-5100
EA] DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
wWwww.camponovodoparecis.mt.gov.br
execução da proposta orçamentária, originalmente encaminhada a Câmara de
Vereadores, nos seguintes limites:
| - no montante necessário para cobertura das despesas com
pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida;
|| - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 7 de outubro de 2025.
EDILSON ANTÔ ) PIAIA
Prefeito Municipal
Vl au
ODILA W BERTO
Secretária Municipal de Finanças
Autoria: Poder Executivo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
õ
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 0001 AÇÃO LEGISLATIVA :
OBJETIVO: REALIZAR AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: REALIZAR AÇÕES DE GESTÃO DESTINADAS À MANUTENÇÃO E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Meta Física Meta Financeira
10010 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL. PROJETO AÇÃO LEGISLATIVA ANO
10020 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO COM A RÁDIO E TV CÂMARA PROJETO | AÇÃO LEGISLATIVA ANO 200.000,00
20000 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL ATIVIDADE | AÇÃO LEGISLATIVA ANO 3.490.000,00
20010 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL ATIVIDADE | AÇÃO LEGISLATIVA ANO 0,00 300.000,00
20020 MANUTENÇÃO COM A COMUNIÇÃO SOCIAL ATIVIDADE | AÇÃO LEGISLATIVA ANO 0,00 600.000,00
20030 MANUTENÇÃO COM A RÁDIO E TV CÂMARA ATIVIDADE AÇÃO LEGISLATIVA ANO 0,00
20040 GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ADM E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICI ATIVIDADE AÇÃO LEGISLATIVA ANO a
20060 GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA LEGISLATIVA DA CAMARA MUNICIPAL ATIVIDADE AÇÃO LEGISLATIVA 0,00 1.810.000,00
20070 GESTÃO DE PESSOAL DOS GABINETES DE VERADORES DA CAMARA MUNICIPAL ATIVIDADE AÇÃO LEGISLATIVA [ ano 0,00 6.900.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 81,00] 20.000.000,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 81,00 20.000.000,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 81,00] 20.000.000,00]
02 GOVERNO MUNICIPAL
001 GOVERNO MUNICIPAL
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
10001 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - GABINE PROJETO | EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS | ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00
20001 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE 0,00] 9d
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO Página:
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20002 GESTÃO E APOIO A EVENTOS ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - al UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00) 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00) 0,00
UNIDADE: 002 CONTROLE INTERNO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
FERE
20003 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA [UN-UNIDADE | 000] 000]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [o 000] 000
TOTALDEMETA FINANCEIRA POR UNIDADE | | oo] | 000]
003 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
esc
20004 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A| UN - UNIDADE 0,00 0,00
20005 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC ATIVIDADE | MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00) 0,00
TOTALDEMETAFIANCERAPORUNDADE | om] om
UNIDADE: 004 COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
Ação : ! TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20006 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE e
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE ns o
UNIDADE: 005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
E aaa
20007 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ATIVIDADE | APOIO ADMINISTRATIVO | UN-UNIDADE 0,00 0,00
| 20008 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA PÚB ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE 0,00] 0,00)
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00] 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00) 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO | 0,00] 0,00
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E É
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Ação TIPO
10002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
10003 ESTRUTURAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI PROJETO MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
20009 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
20010 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -TI ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
20011 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO SELETIVO ATIVIDADE CONCURSO PÚBLICO REALIZADO UN - UNIDADE
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
cem am ESTADO DE MATO GROSSO Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20012 QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVIDADE CAPACITAÇÕES REALIZADAS | UN - UNIDADE |
20013 PUBLICAÇÕES OFICIAIS ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE |
20014 PESSOAL A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO | UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 002 COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Ação eo Produto Unidade Medida “Meta Física
10004 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PROCON PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
20015 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DEMETA FINANCEIRA POR ÓRGÃO | | ou) | 000]
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
ç Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE o O
20016 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
20017 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ATIVIDADE | MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
20018 MANUTENÇÃO DO SISTEMA SIAFIC ATIVIDADE | APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
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MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROGRAMA: 0003 OPERAÇÕES ESPECIAIS
OBJETIVO: GARANTIR O CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS DA DÍVIDA DAS SENTENÇAS JUDICIAIS BEM COMO DA CONTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO.
PÚBLICO ALVO: PRECATÓRIOS REFERENTE PROCESSOS JUDICIAIS
o Produto “ Unidade Medida Meta Financeira
APORTE ATUARIAL AO RPPS OPERAÇÕES ESPECIAIS APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA CONTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO OPERAÇÕES ESPECIAIS SERVIÇO DA DÍVIDA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP OPERAÇÕES ESPECIAIS
CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS OPERAÇÕES ESPECIAIS SENTENÇAS JUDICIAIS
UN - UNIDADE
UN - UNIDADE
UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS.
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Unidade Medida Meta Financeira
10006 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - DEPTO DPROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
20019 GESTÃO E MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO i
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
Página:
on
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
TIPO
10007 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO
20020 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA ATIVIDADE
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
PROGRAMA: 0004 CULTURA EM MOVIMENTO
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, PRESERVANDO O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, INCENTIVANDO AS ARTES E DIFUNDINDO AS
MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
20021 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS ATIVIDADE
20022 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTES ATIVIDADE
20023 MANUTENÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS ATIVIDADE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - = UN - UNIDADE
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA [ UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
PROGRAMA: 0004 CULTURA EM MOVIMENTO
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA, PRESERVANDO O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, INCENTIVANDO AS ARTES E DIFUNDINDO AS
MANIFESTAÇÕES CULTURAIS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
20024 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE
20025 GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL ATIVIDADE CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO | UN - UNIDADE
20026 MANUTENÇÃO DO MUSEU E BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVIDADE [nn DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
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6» PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO É 7 É :
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO i TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10010 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00 0,00
20027 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00) 0,00)
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00) 0,00)
UNIDADE: 002 DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0005 ESPORTE PARA TODOS
OBJETIVO: DEMOCRATIZAR O ACESSO À PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER PARA TODOS, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL, A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E A TRANSFORMAÇÃO
SOCIAL, CONTRIBUIR PARA A CIDADANIA E A INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM GERAL, PROPORCIONANDO A POPULAÇÃO A INTEGRAÇÃO SOCIAL, PROMOVENDO SAÚDE DE
QUALIDADE E BEM ESTAR A POPULAÇÃO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10011 CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS PROJETO CONSTRUÇÃO ESPAÇO PÚBLICO/OBRA C| UN - UNIDADE [o oo 0,00
20028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE om 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE PE 0,00)
UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES.
PROGRAMA: 0005 ESPORTE PARA TODOS E
OBJETIVO: DEMOCRATIZAR O ACESSO À PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER PARA TODOS, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL, A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E A TRANSFORMAÇÃO
SOCIAL, CONTRIBUIR PARA A CIDADANIA E A INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO EM GERAL, PROPORCIONANDO A POPULAÇÃO A INTEGRAÇÃO SOCIAL, PROMOVENDO SAÚDE DE
QUALIDADE E BEM ESTAR A POPULAÇÃO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Produto Unidade Meta Física Meta Financeira
sao
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20029 GESTÃO E APOIO À EVENTOS ESPORTIVOS E LAZER. ATIVIDADE APOIO/MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA | UN - UNIDADE
20030 GESTÃO DOS FOMENTOS DE ESPORTES E LAZER ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - | UN - UNIDADE a
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Eae ! : : o : Produto Unidade Medida Meta Física
10012 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00 0,00
20031 GESTÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
Tn Deere OR Una —|——— Tam
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PROGRAMA: 0006 INFRAESTRUTURA PARA TODOS É f
OBJETIVO: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE INFRAESTRUTURAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO,
INCLUINDO PROJETOS EM DIVERSAS ÁREAS, GESTÃO E PREVENÇÃO DE DESASTRES. O PROGRAMA VISA, PORTANTO, GARANTIR INFRAESTRUTURAS DE QUALIDADE, CONFIÁVEIS E
SUSTENTÁVEIS, BEM COMO DAR CONTINUIDADE NA MANUTENÇÃO A EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA PARA O ATENDIMENTO DE TODOS, AMPLIANDO E MELHORANDO A
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
a ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10013 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS MUNICIPAIS PROJETO REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE
10014 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA PROJETO | OBRA AMPLIADA/REFORMADA UN - UNIDADE o — O —
10015 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS PROJETO | EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00] 0,00
10016 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO PROJETO | EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA | UN - UNIDADE 0,00
20032 GESTÃO É MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA ATIVIDADE | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20033 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
ATIVIDADE
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
UNIDADE: 003 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
PROGRAMA: 0006 INFRAESTRUTURA PARA TODOS
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
OBJETIVO: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE INFRAESTRUTURAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO,
INCLUINDO PROJETOS EM DIVERSAS ÁREAS, GESTÃO E PREVENÇÃO DE DESASTRES. O PROGRAMA VISA, PORTANTO, GARANTIR INFRAESTRUTURAS DE QUALIDADE, CONFIÁVEIS E
SUSTENTÁVEIS, BEM COMO DAR CONTINUIDADE NA MANUTENÇÃO A EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA PARA O ATENDIMENTO DE TODOS, AMPLIANDO E MELHORANDO A
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
| 0,90] 0,00.
| 0,00] 9,00
| 0,00]
0,00
E E = ESTE
10017 CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE CALÇADAS, MEIO-FIOS E SARJETAS PROJETO REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE 0,00
10018 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS PROJETO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS M2 - METRO QUADRA] 0,00 0,00
10019 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS PROJETO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS M2 - METRO QUADRA] 0,00
CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS PROJETO OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS PROJETO OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE 0,00 0,00
IMPLANTAÇÃO, REORGANIZAÇÃO E MELHORIAS DA MOBILIDADE URBANA PROJETO TRANSITO URBANO/SINALIZAÇÃO | UN - UNIDADE
AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA
AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS - POLOS INDUSTRIAS PROJETO AMPLIAÇÃO/RESTAURAÇÃO DE ESTRAD | KM - QUILÔMETRO 0,00 0,00
10026 CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE TRAVESSIAS URBANAS PROJETO AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E RECAPEA | Mº - METRO QUADRA] 0,00 0,00
10027 EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA PROJETO EXPANSÃO REALIZADA | UN - UNIDADE 0,00 0,00
20034 MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE 0,00 0,00
20035 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE
20036 MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO ATIVIDADE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS, | UN - UNIDADE 0,00 0,00
20037 MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS ATIVIDADE AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E RECAPEA | M2 - METRO QUADRA 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00] 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00) 0,00
UNIDADE: 004 DEPTO DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0009 SANEAMENTO BÁSICO
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
OBJETIVO: ASSEGURAR E GARANTIR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A VIDA, A PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO E A SALUBRIDADE DO MEIO AMBIENTE URBANO E RURAL, EVITANDO A
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS E
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
10028 AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA | UN - UNIDADE O
20038 GESTAO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E DRENAGEM URBANA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE — 2 ul
UNIDADE: 005 FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO
PROGRAMA: 0006 INFRAESTRUTURA PARA TODOS
OBJETIVO: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE INFRAESTRUTURAS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO,
INCLUINDO PROJETOS EM DIVERSAS ÁREAS, GESTÃO E PREVENÇÃO DE DESASTRES. O PROGRAMA VISA, PORTANTO, GARANTIR INFRAESTRUTURAS DE QUALIDADE, CONFIÁVEIS E
SUSTENTÁVEIS, BEM COMO DAR CONTINUIDADE NA MANUTENÇÃO A EXECUÇÃO DA INFRAESTRUTURA PARA O ATENDIMENTO DE TODOS, AMPLIANDO E MELHORANDO A
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO.
Rr
20039 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
UNIDADE: 006 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
AÇÃO TIPO
Produto. Meta Financeira
20040 GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO Página:
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO I 0,00]
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO E E f E
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
U
0,00]
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA
PROGRAMA: 0008 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E COMÉRCIO SOLIDÁRIO
OBJETIVO: APOIAR DIRETAMENTE AS CADEIAS PRODUTIVAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, SENDO OLERICULTURA, FRUTICULTURA, PSICULTURA, MANDIOCULTURA, APICULTURA, PECUÁRIA DE
CORTE E DE LEITE. PROMOVER O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA ECONOMIA SOLIDÁRIA VISANDO PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS
AGRICULTORES FAMILIARES, FORTALECER A PRODUÇÃO COM SUSTENTABILIDADE, AUMENTAR A GERAÇÃO DE RENDA, GARANTIR O ACESSO A ALIMENTOS DE QUALIDADE E
DIVERSIDADE PARA A POPULAÇÃO E DESENVOLVER O MERCADO DE FORMA MAIS JUSTA E INCLUSIVA, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES EM PROGRAMAS
DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS.
PÚBLICO ALVO: EMPREENDEDORES FAMILIAR RURAIS.
FE CER E Fies
10029 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 0,00 0,00
20041 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00) 0,00)
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00) 0,00
10030 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESPAÇO DA FEIRA MUNICIPAL PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE 0,00 0,00
INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS PROJETO PROGRAMAS REALIZADOS UN - UNIDADE 0,00 0,00
APOIO AS COMUNIDADES INDÍGENAS ATIVIDADE APOIO AS COMUNIDADES UN - UNIDADE 0,00 0,00
20043 GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE 0,00 0,00
| 20044 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESPAÇO DA FEIRA MUNICIPAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS, | UN - UNIDADE 0,00 0,00
| TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00] 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00] 0,00
| UNIDADE: 003 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Es ; o
ARDetalhamento. Anexo, Meta Pri LDO
Página:
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PROGRAMA: 0007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
OBJETIVO: DESENVOLVER INICIATIVA QUE ESTIMULEM A ECONOMIA LOCAL, ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, INCLUINDO O CRESCIMENTO ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO, A GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDAS, A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E O AUMENTO DA COMPETITIVIDADE COMERCIAL
PÚBLICO ALVO: COMÉRCIO LOCAL E INDUSTRIAS.
TIPO
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO
20046 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE LOTEAMENTOS ATIVIDADE OUTROS SERVIÇOS UN - UNIDADE
20047 APOIO AO DESENVOLVIMENTO E ATRAÇÃO DE INDUSTRIAS E COMÉRCIO ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA: 0007 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
OBJETIVO: DESENVOLVER INICIATIVA QUE ESTIMULEM A ECONOMIA LOCAL, ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, INCLUINDO O CRESCIMENTO ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO, A GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDAS, A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E O AUMENTO DA COMPETITIVIDADE COMERCIAL
PÚBLICO ALVO: COMÉRCIO LOCAL E INDUSTRIAS.
10032 IMPLANTAÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL PROJETO CONSTRUÇÃO ESPAÇO PÚBLICO/OBRA C| UN - UNIDADE
10033 IMPLANTAÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL PROJETO CONSTRUÇÃO ESPAÇO PÚBLICO/OBRA c] UN - UNIDADE
20048 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE
20049 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE ATIVIDADE
20050 MANUTENÇÃO DO PAISAGISMO E PRAÇAS MUNICIPAIS ATIVIDADE
PROGRAMA: 0009 SANEAMENTO BÁSICO
OBJETIVO: ASSEGURAR E GARANTIR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A VIDA, A PROTEÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO E A SALUBRIDADE DO MEIO AMBIENTE URBANO E RURAL, EVITANDO A
PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS E
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
20051 OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO ATIVIDADE
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
Página:
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MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20052 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE ECOPONTO MUNICIPAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE
20053 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE E
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE | o ie
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO | 0,00] 0,00)
ÓRGÃO: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Meta Financeira
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE [ MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN - UNIDADE X 0,00
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO/CONCURSO ATIVIDADE | SERVIÇOS DE SELEÇAO UN - UNIDADE 0,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - VINCULADOS A EDUCA ATIVIDADE [|| CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO | UN - UNIDADE 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00)
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0010 EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, INSPIRA E TRANSFORMA.
OBJETIVO: ARANTIR EFICIECIA EM INVESTIMENTO NA GESTÃO PUBLICA E EQUIDADE NO ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, OFERTANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COM PROMOÇÃO DA
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ASSEGURANDO RESULTADOS MENSURÁVEIS E SUSTENTÁVEIS, SENDO REFERENCIA EM EDUCAÇÃO PUBLICA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE ESCOLAR E POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO INF PROJETO | | EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS [UN-UNIDADE | ooo] 000]
10037 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO INF PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00
10038 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA CENTRO DE AT PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00
10039 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA EDUCAÇÃO BÁS PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00
10040 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NAS ESCOLAS PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE 0,00
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO Página:
ESTADO DE MATO GROSSO Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
10041 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS - EDUCAÇÃO INFANTIL PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE 0,00 0,00
10042 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTA PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE 0,00 0,00
10043 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE PROJETO REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE 0,00 0,00
10044 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCO PROJETO REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE 0,00 0,00
10045 REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUN PROJETO REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE 0,00 0,00
20057 CAPACITAÇÃO - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ATIVIDADE SERVIDORES ATENDIDOS UN - UNIDADE 0,00 0,00
20058 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN - UNIDADE
20064 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSION ATIVIDADE
20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA ATIVIDADE | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN - UNIDADE
20060 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES ATIVIDADE | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN - UNIDADE
20061 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL ATIVIDADE | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN - UNIDADE
20062 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESCOLAS INDÍGENAS ATIVIDADE | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN - UNIDADE
20063 APOIO AS AÇÕES DE ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS - EDUCACIONAIS ATIVIDADE | MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN - UNIDADE
|
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00 9,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00] 9,00
UNIDADE: 003 FUNDEB
PROGRAMA: 0010 EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, INSPIRA E TRANSFORMA
OBJETIVO: ARANTIR EFICIECIA EM INVESTIMENTO NA GESTÃO PUBLICA E EQUIDADE NO ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, OFERTANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COM PROMOÇÃO DA
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ASSEGURANDO RESULTADOS MENSURÁVEIS E SUSTENTÁVEIS, SENDO REFERENCIA EM EDUCAÇÃO PUBLICA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE ESCOLAR E POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN - UNIDADE
- [ol 0,00
20066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDE ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN-UNIDADE | 00 0,00
20067 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN- UNIDADE | oo) ooo]
20068 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN - UNIDADE 0,00 0,00
20069 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN - UNIDADE | 0,00] 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00) 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00
OBJETIVO: ARANTIR EFICIECIA EM INVESTIMENTO NA GESTÃO PUBLICA E EQUIDADE NO ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, OFERTANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COM PROMOÇÃO DA
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ASSEGURANDO RESULTADOS MENSURÁVEIS E SUSTENTÁVEIS, SENDO REFERENCIA EM EDUCAÇÃO PUBLICA.
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
Página:
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE ESCOLAR E POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
10046 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - TRANSP PROJETO
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00 0,00
10047 REFORMA, AMPLIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOL PROJETO | REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE | 0,00] 0,00
20070 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ATIVIDADE [ MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN - UNIDADE | 0,00] 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00] 0,00)
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00) 0,00)
UNIDADE: 005 MERENDA ESCOLAR
PROGRAMA: 0010 EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, INSPIRA E TRANSFORMA E
OBJETIVO: ARANTIR EFICIECIA EM INVESTIMENTO NA GESTÃO PUBLICA E EQUIDADE NO ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, OFERTANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COM PROMOÇÃO DA
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ASSEGURANDO RESULTADOS MENSURÁVEIS E SUSTENTÁVEIS, SENDO REFERENCIA EM EDUCAÇÃO PUBLICA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE ESCOLAR E POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
ç ç x º Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10048 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA MERENDA ESCOPROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00 0,00
20071 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR ATIVIDADE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO PUBLICA | UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA [o vo
TOP ETA encarar —|——og ao
UNIDADE: 006 ENSINO MÉDIO ;
PROGRAMA: 0010 EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, INSPIRA E TRANSFORMA
OBJETIVO: ARANTIR EFICIECIA EM INVESTIMENTO NA GESTÃO PUBLICA E EQUIDADE NO ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, OFERTANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COM PROMOÇÃO DA
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ASSEGURANDO RESULTADOS MENSURÁVEIS E SUSTENTÁVEIS, SENDO REFERENCIA EM EDUCAÇÃO PUBLICA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE ESCOLAR E POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
20072 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO
ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00] 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00) 0,00
UNIDADE: 007 ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA: 0010 EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, INSPIRA E TRANSFORMA.
OBJETIVO: ARANTIR EFICIECIA EM INVESTIMENTO NA GESTÃO PUBLICA E EQUIDADE NO ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, OFERTANDO EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COM PROMOÇÃO DA
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, ASSEGURANDO RESULTADOS MENSURÁVEIS E SUSTENTÁVEIS, SENDO REFERENCIA EM EDUCAÇÃO PUBLICA.
PÚBLICO ALVO: COMUNIDADE ESCOLAR E POPULAÇÃO CAMPONOVENSE
Meta Financeira
20073 APOIO AO ENSINO SUPERIOR ATIVIDADE APOIOS E CONTRIBUIÇÕES UN - UNIDADE 0,00
| TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA | 0,00
| TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
0,00] 0,00]
TOTALDEMETA FINANCEIRA PORÓRGÃO | qo] 000
ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE :
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0011 GESTÃO DO SISTEMA SUS
OBJETIVO: PROMOVER INSTRUMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DO USO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS NA TOMADA DE DECISÕES, NA VALORIZAÇÃO
DOS TRABALHADORES, CONTROLE SOCIAL, NO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES E AVALIAÇÕES DAS POLÍTICAS IMPLANTADAS. OTIMIZAR RECURSOS, MELHORAR A QUALIDADE DOS
SERVIÇOS E GARANTIR O ACESSO EQUITATIVO AOS CUIDADOS DE SAÚDE POR TODA POPULAÇÃO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
REU
10049 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE SA PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00
UN - UNIDADE oa 00
10050 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO PRÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA
20074 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE
20075 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE o — 0,00
20076 GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE E OUVIDORIA DO SUS ATIVIDADE | PESSOAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 0,00] 0,00
20077 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO/CONCURSO ATIVIDADE | PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS | UN - UNIDADE | 0,00] 0,00
20126 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS ATIVIDADE SERVIDORES ATENDIDOS UN - UNIDADE 0,00 0,00
PROGRAMA: 0012 ATENÇÃO BÁSICA
TOTALDEMETAFNANCERA FORO | oo] ame)
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE COM QUALIDADE DOS CUIDADOS DE SAÚDE, PROMOVENDO A SAÚDE A POPULAÇÃO,
PREVENINDO DOENÇAS E AGRAVOS, E TRATANDO AQUELES QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO DE FORMA OPORTUNA E HUMANIZADA.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Ação
TPO
10051 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRPROJETO
ARDetalhamento. Anexo. Meta, Pri LDO
Produto
Unidade Medida
Meta Financeira
OBRA CONCLUÍDA
UN - UNIDADE
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
10052 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃ PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00 0,00
20078 MANUTENÇÃO E ENCARGOS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE 000) oo]
20079 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00 0,00
PROGRAMA: 0013 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR.
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS, COM FOCO NA EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE, INTEGRANDO-SE
AOS DEMAIS NÍVEIS DE ATENÇÃO, COM A ATENÇÃO BÁSICA
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10053 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA PROJETO OBRA CONCLUÍDA
10054 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE - MAC PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
10055 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS DE SAÚPROJETO OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE
10056 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO MULTISSENSORIAL DE NEURODESENOLVIMENTO PROJETO PROGRAMAS REALIZADOS
10057 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA UN - UNIDADE
20080 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATIVIDADE AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD| UN - UNIDADE
20081 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SAMU ATIVIDADE SAMU — MANTIDO UN - UNIDADE
20082 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL ATIVIDADE LABORATÓRIO MUNICIPAL MANTIDO 0,00. 0,00
20083 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO ATIVIDADE CENTRO DE REABILITAÇÃO MANTIDO | UN - UNIDADE 0,00 0,00
20084 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS ATIVIDADE PACIENTES ATENDIDOS UN - UNIDADE 0,00 0,00
20085 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE 0,00 0,00
20086 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO MULTISSENSORIAL DE NEURODESENVOLV ATIVIDADE PACIENTES ATENDIDOS UN - UNIDADE 0,00 0,00
20087 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE 0,00 0,00
20088 APOIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00) 0,00)
PROGRAMA: 0014 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OBJETIVO: GARANTIR ACESSO A POPULAÇÃO A MEDICAMENTOS SEGUROS, EFICAZES E DE QUALIDADE, CONTRIBUINDO PARA O USO RACIONAL E A MELHORIA DA SAÚDE, TANTO INDIVIDUAL
COMO COLETIVA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10058 IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIAS DISTRITAIS PROJETO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ACADEM| UN - UNIDADE 0,00 0,00
10059 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ASSISTÊNCIA FARM PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE N 0,00
0,00
ARDetalhamento Anexo. Meta Pri LDO ) Página:
) ADA
N UU
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20089 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL ATIVIDADE I
FARMÁCIA MUNICIPAL MANTIDA | UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00 0,00
PROGRAMA: 0015 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OBJETIVO: MONITORAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO, APROFUNDAR AS INVESTIGAÇÕES DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA, DOENÇAS NÃO TRANSMISSÍVEIS, VIOLÊNCIAS
E ACIDENTES; REALIZAR O CONTROLE DOS ÓBITOS E NASCIMENTOS; REALIZAR AS VACINAÇÕES, CAMPANHAS E BLOQUEIOS; DOTAR DE ESTRUTURA FÍSICA, ADMINISTRATIVA E
DE RECURSOS HUMANOS A ÁREA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL. REALIZAR VISTORIAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS E DE INTERESSE À SAÚDE, PARA LIBERAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA E VISTORIAS DE ROTINA; ATENDER A POPULAÇÃO;
CONTROLAR A QUALIDADE DA ÁGUA; REALIZAR BUSCA E APREENSÃO DE PRODUTOS E COLETA DE AMOSTRA PARA ANÁLISE FISCAL; REALIZAR PALESTRAS E ORIENTAÇÕES;
ENCAMINHAR PROCESSOS PARA REGISTRO DE PRODUTOS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE; ACOMPANHAR O CONTROLE DA RAIVA CANINA; INTENSIFICAR CAMPANHA DE COMBATE À
DENGUE, ZICA E CHIKUNGUNYA.
ii ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10060 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES PROJETO PROGRAMAS REALIZADOS [UN-UNIDADE | 9,00
| 10061 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE PROJETO OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE =. 0,00
10062 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - VIGILAN PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS | UN- UNIDADE 0,00 0,00 |
20090 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ATIVIDADE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICO | UN - UNIDADE 0,00 0,00
20091 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ATIVIDADE | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA MANTIDA] UN - UNIDADE | 000] 0,00
20092 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A[ UN - UNIDADE 0,00 0,00
20127 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE 0,00] 0,00
20128 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA DO TRABALHADOR ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A| UN - UNIDADE 0,00] 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA om 9,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00)
O E Toieiarowesmemincio [as 200
ÓRGÃO: | 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: GARANTIR QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS SEJAM ENTREGUES DE FORMA EFICIENTE E EFICAZ, COM FOCO NA QUALIDADEE COM EFETIVIDADE, NA DISPONIBILIDADE DOS ATIVOS E
NA OTIMIZAÇÃO DOS CUSTOS. ISSO INCLUI A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, A PROGRAMAÇÃO DE TAREFAS, A PREVENÇÃO DE FALHAS E A MELHORIA CONTÍNUA DOS
PROCESSOS
PÚBLICO ALVO: GABINETE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E APOIO DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO Página:
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
10063 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE
10064 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO OBRA AMPLIADA/REFORMADA UN - UNIDADE
20093 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO TRABALHO E A RENDA
OBJETIVO: «INTEGRAR AÇÕES INTER SETORIAIS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE ATIVIDADE FÍSICA, ESPORTE E LAZER, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A CIDADANIA EM TERRITÓRIOS DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
*DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS;
“REALIZAR MUTIRÕES DE SERVIÇOS DE CIDADANIA NA ÁREA URBANA, DISTRITOS E ÁREAS INDÍGENAS, ENTRE OUTROS;
«DESENVOLVER CAMPANHAS VOLTADAS À ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
*DESENVOLVER CAMPANHAS VOLTADAS À IDOSOS E PCD'S;
«IMPLEMENTAR E EXECUTAR AS DEMANDAS DO BANCO DE ALIMENTOS;
«DESENVOLVER CAMPANHAS SOBRE TEMAS DIVERSOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
20094 GESTÃO DO SINE E APOIO AO TRABALHADOR ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
INTEGRAR AÇÕES INTER SETORIAIS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE ATIVIDADE FÍSICA, ESPORTE E LAZER, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM O OBJETIVO DE
PROMOVER A CIDADANIA EM TERRITÓRIOS DE VULNERABILIDADE SOCIAL;
*DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS;
“REALIZAR MUTIRÕES DE SERVIÇOS DE CIDADANIA NA ÁREA URBANA, DISTRITOS E ÁREAS INDÍGENAS, ENTRE OUTROS;
*DESENVOLVER CAMPANHAS VOLTADAS À ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
*DESENVOLVER CAMPANHAS VOLTADAS À IDOSOS E PCD'S;
ARDetalhamento Anexo. Meta Pri LDO Página:
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MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
+IMPLEMENTAR E EXECUTAR AS DEMANDAS DO BANCO DE ALIMENTOS;
«DESENVOLVER CAMPANHAS SOBRE TEMAS DIVERSOS.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
Aco, : : ER o Produto | Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10065 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - DEPARTAMENTOS DA CIDADANIA PROJETO OBRA CONSTRUÍDA/AMPLIADA | UN- UNIDADE 0,00 0,00
20095 GESTÃO DAS AÇÕES DO FORTALECIMENTO DA MULHER ATIVIDADE PESSOAS ATENDIDAS 0,00 0,00
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CIDADANIA ATIVIDADE [un-unidade | ooo) 000]
GESTÃO E APOIO DAS AÇÕES E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DA CIDADANIA ATIVIDADE 0,00
0,00]
0,90
UNIDADE: 004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
PROGRAMA: 0016 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE FORMA INTEGRAL, DEMOCRÁTICA E EQUITATIVA.
OFERECER ATENDIMENTO QUALIFICADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
10066 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - REDE DE PROTEÇÃOPROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS | UN - UNIDADE 0,00.
10067 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PROJETO EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA UN-UNIDADE | oo 0,00
10068 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO PROJETO OBRA CONCLUÍDA UN - UNIDADE 0,00 0,00
10069 AMPLIAÇÃO, REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS SOCIOASSISTENCIAIS PROJETO REFORMA EXECUTADA UN - UNIDADE 0,00
20099 GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A 0,00
| 20100 GESTÃO DE BENFÍCIOS EVENTUAIS ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A| 0,00
| 20101 GESTÃO DO PROGRAMA - PROCAD-SUAS ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE 0,00,
20102 GESTÃO DO BLOCO DESCENTRALIZADO DO SUAS - IGD SUAS ATIVIDADE PROGRAMAS REALIZADOS | UN - UNIDADE 0,00
20103 GESTÃO DO BLOCO DESCENTRALIZADO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASATIVIDADE PROGRAMAS REALIZADOS | UN - UNIDADE 9,09
20104 GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A] UN - UNIDADE 0,00
20105 GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS ATIVIDADE PESSOAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 0,00. 0,00
20107 GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTOS SOCIOASSISTENCI ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - A| 0,00 0,00
20108 GESTÃO DAS AÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS - VINCULDOS A ASSISTÊNCIAATIVIDADE | APOIO ADMINISTRATIVO UN-UNIDADE À] 0,00
ARDetalhamento Anexo Meta Pri LDO q Página:
| ;
À ;
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DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20109 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEA ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
UNIDADE: 005 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL.
PROGRAMA: 0016 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE FORMA INTEGRAL, DEMOCRÁTICA E EQUITATIVA.
OFERECER ATENDIMENTO QUALIFICADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
neo E É RO Produto - É Unidade Medida Meta Física Meta Financeiia
20111 GESTÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FUPIS ATIVIDADE AÇÕES DE APOIO UN - UNIDADE 0,00 0,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00] 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00) 0,00
UNIDADE: 006 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0016 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE FORMA INTEGRAL, DEMOCRÁTICA E EQUITATIVA.
OFERECER ATENDIMENTO QUALIFICADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
otario é eo, Produto + Unidade Medida Meta Física Meta Finariceira
20110 GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 0,00 0,00
20112 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Al UN - UNIDADE 0,00 0,00
20113 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR ATIVIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - al UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00] 0,00)
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00) 0,00)
UNIDADE: 007 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA: 0016 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE FORMA INTEGRAL, DEMOCRÁTICA E EQUITATIVA.
OFERECER ATENDIMENTO QUALIFICADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
ao ' iria Produto Unidade Medida | Meta Física Meta Financeira
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
Página: Ee :
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
20114 APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATIVIDADE [ PESSOAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 0,00] 0,00
20115 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DE ATIVIDADE | APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 0,00] 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00) 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00) 0,00
UNIDADE: 008 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI
PROGRAMA: 0016 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
OBJETIVO: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO À PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DE FORMA INTEGRAL, DEMOCRÁTICA E EQUITATIVA.
OFERECER ATENDIMENTO QUALIFICADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO EM GERAL
e lc E FE
20116 GESTÃO DAS AÇÕES DA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE ATIVIDADE IDOSOS ATENDIDOS UN - UNIDADE 0,00
20117 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A POLITICA DO IDOSO - ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 000
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00]
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE ——— im 0,00]
UNIDADE: 009 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO À
PROGRAMA: 0018 MORADIA DIGNA
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO À MORADIA DIGNA PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PROMOVENDO A INCLUSÃO URBANA, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A
MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
10070 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PROJETO OBRA CONCLUÍDA E 0,00
20118 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 0,00 0,00
20119 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 0,00 0,00
20120 GESTÃO DAS AÇÕES E CADASTRO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ATIVIDADE PESSOAS ATENDIDAS | UN - UNIDADE 0,00 0,00
[ TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00] 0,00)
| TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00] 0,06
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 0,00] 0,00)
ÓRGÃO: 12 SECRETARAIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE: 001 GABINTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0019 TURISMO EM MOVIMENTO
ARDetalhamento. Anexo. Meta, Pri LDO Página: 2,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
OBJETIVO: DESENVOLVER E POTENCIALIZAR AS ATIVIDADES TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E OS EMPRESÁRIOS DO SETOR.
PÚBLICO ALVO: A POULAÇÃO EM GERAL E TURISTAS
10071 AQUISIÇÃO DE VEICULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRET PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00 0,00
20121 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ATIVIDADE | APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 0,00 0,00
E TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00) 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00) 0,00
UNIDADE: 002 DEPARTAMENTO DE TURISMO
PROGRAMA: 0019 TURISMO EM MOVIMENTO
OBJETIVO: DESENVOLVER E POTENCIALIZAR AS ATIVIDADES TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E OS EMPRESÁRIOS DO SETOR.
PÚBLICO ALVO: A POULAÇÃO EM GERAL E TURISTAS
GESTÃO DAS AÇÕES TURISTÍCAS ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 0,00 0,00
20123 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO ATIVIDADE APOIO ADMINISTRATIVO UN - UNIDADE 0,00] 0,00
20124 GESTÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO ATIVIDADE CONSELHO MUNICIPAL MANTIDO | UN - UNIDADE 0,00 0,00
20125 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS TURÍSTICOS ATIVIDADE | MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PUBLICOS, | UN - UNIDADE [o oo 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00)
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 0,00
ÓRGÃO: 13 FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNIC
UNIDADE: 001 GESTAO ADMINISTRATIVA
PROGRAMA: 0022 GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DO FUNSEI
OBJETIVO: REALIZAR AS ACOES DE GESTAO DESTINADAS AO APOIO E A MANUTENCAO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
AÇÃO : j TIPO
10540 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO RPPS PROJETO
21270 CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES E CONSELHEIROS DO FUNSEM ATIVIDADE
| 21280 GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA UNIDADE GESTORA DO RPPS ATIVIDADE
290.000,00
262.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
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me ESTADO DE MATO GROSSO
' PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
MATO GROSSO, Nº 66, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026
UNIDADE: 002 GESTAO DO PLANO PREVIDENCIARIO EM CAPITALIZACAO
PROGRAMA: 0023 GESTAO E MANUTENCAO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO FUNSEM
OBJETIVO: ASSEGURAR A MUNUTENÇÃO E DIREITO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E SEUS DEPENDENTES OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS PREVISTOS EM LEI ESPECIFICA.
PÚBLICO ALVO: SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
AÇÃO ; TIPO
35.970.000,00
21290 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO - RPPS ATIVIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
ÓRGÃO: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 999 RESERVA DE CONTINGENCIA
PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO: RESERVA DE RECURSOS PARA EVENTUALIDADES.
PÚBLICO ALVO: GESTÃO PÚBLICA
AÇÃO
Unidade Medida Meta Financeira
TPO
8.738.871,17
RESERVA DE CONTINGENCIA UN - UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
OPERAÇÕES ESPECIAIS
99999 RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO
TOTAL DE META FINANCEIRA | 112,00) 68.472.000,00
Página: 24
ARDetalhamento. Anexo. Meta Pri LDO
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ANEXO III
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Riscos e Providências
O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos passivos contingentes e
de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, conforme exige o art. 4º,
| da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, como aborda o Manual de
Demonstrativos Fiscais”:
01.00.02 CONCEITO
01.00.02.01 Riscos Fiscais
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente
| as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das
ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou
decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim,
aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
1. PASSIVOS CONTINGENTES
Os passivos contingentes são obrigações que surgem em função de
acontecimentos futuros e incertos, que escapam ao controle da gestão municipal, ou
de fatos passados ainda não reconhecidos. Existem outros riscos que podem decorrer
de alterações do cenário macroeconômico. Para efeito de análise, serão admitidas
duas categorias:
Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na
| redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a
despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de
| indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de reclamações trabalhistas,
como também, do aparecimento de eventuais dívidas não previstas.
2. RISCOS ORÇAMENTÁRIOS
Os Riscos Orçamentários representam a possibilidade das receitas
estimadas e despesas fixadas, na Lei Orçamentária Anual - LOA não se confirmarem
| no exercício financeiro, por conta de fatos conjunturais divergentes daqueles
previstos no momento da elaboração da peça orçamentária. (A .
* MDF. 13º Edição - versão 28/04/2023. STN. Brasília. Pg.42/702.
= mm
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I|-1 Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º,8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º 8 1º) integra o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2026, tendo em vista a
determinação contida no 8 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. No referido Anexo, são estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas
Primárias, para o exercício a que se referem para os dois anos seguintes, bem como o
Resultado Primário e Nominal.
Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas econômicas com base
no cenário projetado para os exercícios de 2026 a 2028, com a estimativa dos
principais parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração do cenário fiscal
referente a esse período.
Em seguida demonstramos o cenário financeiro e fiscal para os
exercícios de 2026 a 2028, contendo as projeções do Resultado Primário, calculado
pela metodologia acima da linha, bem como, do Resultado Nominal, calculado pela
metodologia abaixo da linha.
E, contém os principais agregados de receitas e despesas primárias do
Município de Campo Novo do Parecis/MT, destacando-se que foram excluídas do
cálculo do Resultado Primário, as receitas e despesas com fontes de recursos do
Fundo de Previdência Municipal - FUNSEM, porém, computadas as Receitas e
Despesas Intraorçamentárias.
Para manter a consistência das metas anuais com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional, evidenciamos o cenário fiscal contido no
PLDO 2026 do Governo Federal, de acordo com os quadros adiante.
1.1 Perspectivas Econômicas
1.1.1 Parâmetros Macroeconômicos - Governo Federal
O cenário macroeconômico projetado para o triênio 2026 a 2028 foi
elaborado em consonância com as premissas da política econômica nacional,
levando-se em conta o crescimento moderado do nível de atividade e taxa de
inflação sob controle, em conformidade com as metas estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional.
Os parâmetros macroeconômicos servem para compor o Cenário Fiscal,
de modo a possibilitar a Projeção da Receita do Município, no período abrangido
pelo Plano Plurianual (PPA 2026/2029). /)
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Partiremos nos parâmetros aplicados pelo Governo Federal para o
Projeto de lei da LDO 2026 (15/04/2025)."
Tabela 1 — Grade de Parâmetros Macroeconômicos 2025 — 2029
Projeções
E 2024 | >o2s 2026 2027 2028 2029
PIB real (%) 3,4 2,3 2,5 2,6 2,6 2,6
PIB nominal (RS bilhões) 11.744,7 | 12.747,2 13.705,8 14.682,7 15.725,1 16.854,5
IPCA acumulado (%) 4,83 4,90 3,50 3,10 3,00 3,00
INPC acumulado (%) 4,77 4,76 3,40 3,00 3,00 3,00
IGP-DI acumulado (%) 6,86 5,80 4,40 4,00 3,80 3,80
Taxa Over - SELIC Acum ano (%) 10,83 14,02 12,56 10,09 8,27 7,27
Taxa de Câmbio Média (R$/USS) 5,39 5,90 5,97 5,91 5,90 5,90
Preço Médio Petróleo (USS/barril) 80,07 70,12 66,74 66,26 66,42 66,65
Massa Salarial Nominal (%) 11,92 10,37 7,54 7,03 6,43 6,08
Fonte: SPE/MF. Grade de Parâmetros Macroeconômicos — março/2025.
Entretanto, é interessante que atualizamos esse cenário, através do
Boletim Focus, editado pelo Banco Central do Brasil, divulgado em 21/07/2025.
Boletim Focus: analistas do mercado baixam estimativa de inflação
em 2025 pela 8º semana seguida, para 5,10%.
Números foram divulgados pelo Banco Central no dia 21/07/2025,
apresentando a projeção dos analistas dos bancos para o crescimento do PIB em
2026, porém, continuou em 2,23%.
Expectativas de Mercado 18 de julho de 2025
A dumento Wowmnuição =Establidade
2028
eo E o
IPCA (variação %) sm SO SM VM) ML SO IM AMO AMO AM VM) 16 AS 07 o AM MM VM) O
PIB Totaí (variação % sobra ano anterior) oo in=m Usam ms 1 LM VD) Im 10 dé o a =) |
sm 6 Ss =) MO SO MSM SM SO=(D Ué SM voc SM SESMT
1580 1500 1500 mM) 0 1500 07 1250 JS MISO = 0) Mi USO 6 O JOD OM MO = 00 196
NO JU INV OS MW 1 1º am a AS VM 1 40 51 TO am IM IMAM
OM AMA IT A DAS VM) O AD E TT
Tões KM MNMNVM q MM Nº Mi BONHVA dd 5 To Ma ASANVM 5
bilhões) nm DM MS VM dO 6500 DD TMB VO MTM d vos ve nennrm nm
país (US bihões ma 000 WMO = O) MTO DO RO MO=UN 4 nO | LS Na Nenm=m ss
or público (% do PB EE GEGN=0 S GM N NH NINHAM S 100 1 To na ANANTM) dq
a OM OBA) MS 0 OM OS AM VA) 04 O voc am amam q
am nao m 40 0 A0=0) Ss 48 3 45 sm 3
am am =
— 2025 — 2026 — 2027 2028
Nesse relatório, recomendamos utilizar-se a “Coluna Hoje”.
* Fonte: PLDO União. Anexo 3-anexo-iv-2-anexo-de-metas-fiscais-anuais. Disponível em:
ANEXO DE METAS FISCAI
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2026
úteis semanas semana "º semanalo oe úteis ver]
Agregado Sdias nos más Resp. Seios Resp.
IPCA (variação %) sa su são v (8 148 507 108 4,50 450 445 V 0) M6 445 107
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 2» 23 23=m us 23 & 16 189 188 Y (1) Wi 190 66
Câmbio (R$/US$) sn 565 565 = (1) Do 563 80 5,80 5% 570 = (1) 26 sm %
Selic (% a.a) 1500 15,00 1500 = (4) 143 1500 87 12,50 12,50 1250 = (25) 141 1250 86
IGP-M (variação %) 37 28 172 V qo % 19 4.50 40 445 7 (1) % 43 51
IPCA Administrados (variação %) 433º 440 464 4 (3) 11 469 7 43 409 419 7 () 9 sm
| Conta corrente (US$ bilhões) 56,70 56,70 57,70 W (1) “so nu 54,91 -55,00 57,38 W (6) 4 6160 D
Balança comercial (US$ bilhões) 7400 70,90 6425 W (2) “a 650 3 7800 77,94 7520 W (3) ” 20 3
investimento direto no país (US$ bilhões) 7000 70,00 70,00 = (31) us 10,00 3 70,00 70,00 70,00 = (17) 3 70 DB
Divida liquida do setor público (% do PIB) 6580 65,80 6580 = (7) 5 680 38 70,00 70,01 70,20 & (2) 54 7000
Resultado primário (% do PIB) 060 0,56 0,55 & (4 “os a 0,66 0,65 -066 W (1) o 06 42
Resultado nominal (% do PIB)
-883 870 870 m s 45 3% 850 -850 -850 = (9) s1 850 35
Assim, para o ano de 2025, tivemos uma projeção da inflação (IPCA) de
5,10%, enquanto a variação do PIB Total é de 2,23%, em relação ao ano anterior.
Para o ano de 2026, tem-se variação do IPCA de 4,45% e crescimento do PIB
1,88%.
Apresentamos ainda, os parâmetros utilizados pelo Governo do Estado
de Mato Grosso, que no seu Projeto de Lei da LDO 2026, apresentou, conforme o
quadro.
Abaixo segue quadro com os cenários macroeconômicos calculados pela SEFAZ-MT
como base nos índices divulgados pelos principais agentes econômicos e financeiros do mercado
brasileiro, para projeção da LDO 2026-2028.
Tabela 22 - Indicadores Macroeconômicos utilizados na projeção da receita pública. 2025-2028.
piBiBrasila Pretos Correntes Limite Inferior 12.532 13.177 13.881 14.687
Rn TR Cenário Base 13.804 14.907 16.102
(R$ bilhões)
Limite Si
PIB Brasil Variação Real (%6 timia y : ç
ad y lá a a Cenário Base
*PIB Mato Grosso a Preços 267.809
Correntes (R$ milhões) í
Limite Superior
**PIB Mato Grosso Variação
Limite Inferior 277,251
290,656
307,109
293,961
336,175
406,148
07
Cenário Base
Limite Superior
Limite Inferior
225
Portanto, para definir os Parâmetros Macroeconômicos do Município de
Campo Novo do Parecis, pode-se adotar esses parâmetros, com a inclusão do
crescimento da receita própria do Município.
Apresentamos o Cenário Fiscal da LDO em elaboração para o ano 2026.
A Secretaria Estadual de Fazenda divulgou recentemente o crescimento
dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - Cota-parte de
) e
À Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
À Campo Novo do Parecis, MT
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CAMPO NOVO
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25% - IPM ICMS, a vigorar no ano de 2026 (IPM Preliminar. Portaria SEFAZ nº
099/2025). Coube ao Município de Campo Novo do Parecis, o crescimento de 4,86%.
IPM 2024 IPM 2025 %
1,949154 2,043841 4,86
PORTARIA Nº 099/2025 - SEFAZ
Divulga os índices percentuais preliminares de
participação dos municípios mato-grossenses no
produto da arrecadação do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a
vigorarem no exercício de 2026.
Sabemos que a receita da Cota-Parte do ICMS 25% é o item mais
representativo da arrecadação de Campo Novo do Parecis. E nos últimos anos, têm
ocorrido seguidas alterações na metodologia do cálculo do IPM/ICMS. Com a nova
sistemática, nosso Município tem sofrido queda no seu índice, conforme tabela
adiante.
COMPONENTES ANO 2024 aNo2025 | raroRES aN02026 | VARIAÇÃO
NO ÍNDICE
| | Indice VA Anterior 2,841558 2,39808 2,55975 0,16167
| Indice VA Atual 2,398078 2,55975 277877 0,21902
| Indice VA Médio 2,619818 2,478913 2,66926 0,19034
| Indice do VA 75% 1,702882 1.811293 1735017 0,12372
; , 0,048388| 0,01516
Receita Tributária Própria - 0,01582
População 0,050179 -— 0,02509
| Área E
Coeficiente Social 0,01369
0,00074
Resultado da Saúde 0,00459
0,00012
Esforço de Arrecadação 0,02539
| Coeficiente de Infraestrutura 0,01161
INDICE FINAL á 2,069935| 0,09469
QUEDA/AUMENTO NO INDICE DO ICMS 17,28% -5,84% 4,86%
Entretanto, com a publicação preliminar, a tendência de queda foi
revertida, e o Município obteve um crescimento de 4,86% para o ano de 2026.
Os seguintes parâmetros se fazem importantes na utilização
estimativa da receita para os próximos quatro exercícios.
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 . 65 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
Wwww.camponovodoparecis.mt.gov.br
PARÂMETROS 2025 2026 2027 2028 2029
3,20% 2,50% 2,50% 2,50% 2,50%
IPCANBGE , 4,90% 3,50% 3,10% 3,00% 3,00%
Expansão IPTU “32% 5% 0% 0% 0% 0%
ISS esforço fiscal 5% 0% 0% 0% 0%
Câmbio US$ R 5,65 R$ 570 R$ 570 R$ 5,70 R
292.785000 291.378.162 286.113.958 293.961.051 304.013.659
311.614.001
Fontes: PLDO 2026 União. PLDO 2026 Estado de MT.
Desse modo, foram estabelecidas as seguintes Metas Anuais, em valores
correntes e em valores constantes, consolidado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.éo. 6 20, inciso 1) CONSOLIDADO - R$ 1,00
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 333.885 000.00] 337.640 000,00 | 1,32] 65 050.000,00] 8.12] 3731000000] 2.24] 295.000.000,00] 587] 4146500000] 497]
Receitas Primórias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 3250940000] 3527866254] 224] MUZZTMOAIS| 800] J68OSLSMSIO] 217] 3968224647] 587] ADO AIG] 497]
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 3088500000] 3375400000] 1,12] 3650500000] 812] 37310000000) 221) 3050000000] 547] 4146500000] 497
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (11) JMSS6 MSM] 3831050000] 1,13] 36169060000] 812] 3716000000) 2,19) 3934200000] 587] 4:29%000000] 497]
Receita Total (COM FONTES RPPS) 3300000000] 3820000000) 15,76] 44. 300.000,00] 15,97] 4847200000] 942] 494100000] 13,35] 57668 000.00] 4.96]
Receitas Primários (COM FONTES RPPS) (IH) 31.45.0000] 3563706800] 1369] 4238800000) 1897] 4639200000 942] 5273620000] 1365] 5533091200] am]
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 33,000.000.00| 2820000000] 15,56] 4430000000] 1597] s847200090] 542] SA94100000) 1335] 5766500000] 4,06)
Desp Primários (COM FONTES RPPS) (14) 300000000] »ez00m000) 146) 30000000) 1697] sesz200000] 0,0] s+940000] 1225] sres OD] 106
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1) + 566.713,64 3.035.837,46) 53,77] 3.402.795,65 | 3.538.411,30] 199 3737. 753.83] 543 3.923.168,96 | 4.96]
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (IH = 1V) ADM 5.598.069,46] 31,90] 530479545 ” 5.618.411,30] ss 8.942.553,53] sm 4.260.256,98 335)
Dívida Pública Consolidada (DC) 9.563 758.00] 8967600] 4,3] 5.450.776,00] a 778986110) 782] 71666238] 464 64019424] 10,04)
Dívida Consolidada Liquida (DCL) 958375800] ESMZEM| 63] SasmrmO0] 54 FESB6LIO) JM] T11666238] Sb) 640 M2M| 1004)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 2209.603,56] 2.088.482,00] 2.536.500,00 67000000] -7359] 70500000] 522] v000000) 4,96]
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 368.212 251,07] 355.197 280,0] T 35705549182] 210] J63AS2337, 2748975 á
Receitas Primórias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 258.504 891,80] 350.609.152.9] 2/4) 22204660) 22] 385892929] 180] J25149525] 110]
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 368.21225107] 255.197.280,00 00] 27] 3570334282] 220] 6345233714) 180] J745925141] 1.10]
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 3467467399] ses MraSADO| 20] 35SS080M612) 221] 36199052179) 180] d656817324] 110]
Receita Total (COM FONTES RPPS) 35278280] ao 18640000 102] +$38SM000] 471] 505825963] 490] SLIMSESSO) 109
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (IN) 3856782960] 37:490.195,54 1309] 443425837] 47] 485229150] 9.30] 490357669] 208
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 27H] AISO] 10, , 102] 3BEIG00] 471] 505299663] AS9] SiS] 109
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 62 7AZHO| 0.106.000,00 , 102] 6IMSG0O] 47] SOSS29M6I] 895] SL10488590] 108]
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Unha (V) » (1 - 1) 72184620] -2193201,01 sam ess) MOS] 00] SAMIBSO] 187] 2466] 540
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) » (Y) + (HH - 1V) A067 00139] Ss 90547 AM) SIMAMI] 13] S469M63]) 170] 5507] 140
Divida Pública Consolidada (DC) amena] samors) 1951] DAMAS] 119] GSI] 1216] 5673596) “1336
Divida Consolidada Liquida (DEL) 904] s4m0N235) 1081] JASMIZS] 179] 6SMINI] 1216] 56723696] 1136
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abatxo da Linha 24674] 320003046 2183] series) en] cms) ars) essa) 109)
Para fins de apurar a Disponibilidade de Caixa, foi considerado que se pagaria
integralmente os Restos a Pagar no exercício seguinte.
A trajetória da Dívida Pública, com a respectiva projeção da Disponibilidade de
Caixa, inclusive com a memória de cálculo, das metas para o Resultado Nomin
(metodologia abaixo da linha), está demonstrada na tabela seguir: |
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
a , Campo Novo do Parecis, MT
EN CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
LRF, art 53, inciso Ill - Anexo VI
DÍVIDA CONSOLIDADA U) 9.583.757,90 8.427.261,65 7.766.734,60 7.129.634,60 6.470.234,60
DEDUÇÕES ) 73211.118,07 62.960.860,13 41.406.697,07 44.019.267,00 41.694.804,00 |
Disponibilidade de Caixa T2NM8OT| 620B6O13] ALAGSSTOT] 4401926700] 4169480400
Disponibiidade de Caixa Bruta TMLIo0O| 6040563] ATGEZNOD| aAOIDELDO| — aresaanaDO
(Restos a Pagar Processados [00] | 5.336.965 17 526362000 626851193 E :
() Depósitos Restituieis e Valores Vinci- 62310776|- 274162421 E
Demais Hareres Financeiros
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (1 - 11) N 63,627.360,17
RESULTADO NOMINAL (Abaixo da Linha)
Ano 2024 Valor Reizado
ESPECIFICAÇÃO 2023" 2.024,00 | 2.025,00 2.026,00 2.027,00 2.028,00
DÍVIDA CONSOLIDADA R76.276 2.421.261,65 7.166.134,60 7.129.634,60 GATOZASO| 577938122
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (ELSI60 SA5959840| 336)0624T| JOBONGIMO|- 3522456040] 3190611482
RESULTADO NOMINAL (Abaixo da Linha) ROMA) SOTO] 208936)01| 1764596608] 166506300]. 3228,45458
* Ano 2024 Valor Realizado
Como se pode notar, a Disponibilidade de Caixa é superior ao Montante da
Dívida Consolidada. Por isso, o valor da Divida Consolidada Líquida é negativo. Ou seja, não
haverá dívida no longo prazo, e sim, Disponibilidade de Caixa. Nota-se que a essa
disponibilidade irá se esvaecendo ao longo do triênio 2026/2028. Essa redução corresponde
ao Resultado Nominal, calculado pela metodologia abaixo da linha.
A seguir apresentamos as Metas Anuais para o período de 2026/2028, de
modo consolidado, inclusive Receitas e Despesas Intraorçamentárias, porém, evidenciado a
parte, as Receitas e Despesas com fontes do RPPS. E )
lI
:pubed
DJO Sienuy "seja" OdTav
00'T $4 - OdVANOSNOD
[ooo [ooo à frristreeros- Jermurzosvo- ooo — |sgz0€- Testrnorvsoros- LV'eS9TLSTO- ooo |íspst- |em'erretoos- Jez'errrsses- yum ep oxiegy - (Sddy WAS) [ButuoN opeynsoy
0000 |o000 les'ecopsest- |rs'errosete- [ooo |zrocr- |rorurrimte- loreosperse- |ooo'o |8eosT- |po'esoToE'sE- |op'Teg'ess'se- epinbr epepijosuo) epiaia
oooo |oooo |sczesrirs jur'rsesirs ooo |rsete Jer'ezmeses — jog'pezoLy'o ooo'o |s660r |pe'otozzeo — Jog'beg'ezr:z Ppepijosuoz eoliqna epa
000'0 000'0 — Joo'o oo'o ooo'o jooo'o joo'o 00'0 ooo'o jooo'o foo'o oo'o (ITA) SOAISSed SeuEjBUOW SAGÍBUPA 3 SOBIPDUI "SOME
0000 |oooo l|z'zorizor l|oo'ssozeet |oooo |rzorr fer'sozecor — joo'cos'bozt ooo! |bebo6 Jeg'ocb'o66T | Joo'ooo'0g0'z (TIA) SOAy SeugauoW sagóeueA 2 sobiezua 'som(
0000 |oooo Ipoesgescor- |z/'z»osesTr- [ooo Jrozss- |ozrosesror- |zrestoboTI- |oooo |60619- |9'spo'stoEr- |ET'EITI6ET'bT- (AL= 110) + (A) = (IA) euum ep eupy - (Sadi WOD) ouWud opeynsay
ooo |oooo lec'oeseoees- |rz'essior6o- Jooo'o |ssere- |oz'zorTaoes- |zT'6sb9//'€9- Jooo'o |r9€9z- |so'pozozoes- |ez'errTES09- (111) = (A) eyun ep ewpy - (Sady WIS) oueuud opeynsay
ooo |oooo losessroris oooooeoszs ooo Joprz |esiesotssos |oo'oooTrers |oooo |pror |oo'eesreeoy |oo'ooozLrsh (AI) (Sddy SILNO4 WOD) seuewud sesadsaq
ooo |oooo loseseboris |oo'oooesszs ooo Jomar |es'esstssos |oo'oooTre»s joooo |pzorz |oo'cesvsesp |oo'oo0TLyeh (Sddy SILNO4 WOD) [2301 esadsoq
0000 |oooo |es'acrecos» |oo'treocess [ooo |ssesz |osterprssp |oo'oorsezts [0000 Jortor |Le'esTpsEvh |oo'ooo zerar (111) (Sddy SILNOS WOD) Seuewa sejas
ooo |ooo'o |osessports |oo'oooes9rs |oooo Joc |es'esstssos joo'oooTre+s |ooo'o |prorz [oo'esspsesp — joo'oooTLH 8h (Sddi SILNO4 NOD) [2301 ejjo208
ooo l|oooo l|ozazezosee |íressoro» Joooo |eserz [|szoroosese |zrespozzzr Joooo |so9gzr |ro'ebrTesse JecierrTES op seuewud Sesadsaq ap Jebeg P SOjsay ap quawebed
ooo |oooo lz'epszsoz |oo'oovoser |oooo |ooozr [|oo'sresort — |oo'ooo'oorz ooo'o |69gor Jos'trezeet — |o0'000'005'% jeydeo ap seugwud sesadsaq
ooo |oooo l|esrogsozz |oo'ooooozrs Jjooolo Jossob |ís'brezopr — Joo'ooworrs ooo |bebeE |L9TSEBSEZ — |oo'o00:069'z saquasioo sesadsaq senno
oooo |oooo lossezcore |oo'ooooseor |ooolo Joss [|zocerzsoe Jjoo'oooosror Joooo Izsoa |rg'ess'z8e6 — Joo'ooo'oTs'6 siepos sobiezu3 a jeossad
ooo |oooo Irbosserrar |oooomosssr ooo |oooc6 |sbporbrrZt |oo'ooooos'st ooo |9809L |sbTIW9PL'OT |oo'ooo'0os'LT Sajua Lo) Seuemd sesadsaq
ooo |oooo |re'seseoees |Luesserooo |oooo |seste [|oc'terteses |r'espocres |oooo |roes |so'poroross Jez'erI'TESOS (11) (Sddy SILNOS 013X3) SeuBWud sesadsaq
oooo |ooo'o |erorrosrer |oo0000oorz |oooo |oosor |apzeriresr joo'ooooooTz jooo'o |9s698 |86'ssL'sEr'6T | |oo'o00'000'ot (Sdd4 SILNO4 0132Xa) [2301 esadsaq
0000 |o00'0 | joo'o 00'0 00o'0 |ooo'o | joo'o 00'0 ooo'o ooo | |oo'o 00'0 jegideo ap seugud segosoy
000'0 000'0 oo'o oo'o 000'0 000'0 oo'o 00'0 oo'o SaqUa1109 SeNBUL IJ SEHS29Y SIBUDQ
ooo'o jooo'o — joo'o 00'0 ooo jooo'o 00'0 oo'o Sajuauoo sepugsajsuri|
000'0 000'0 oo'o o0'o 000'0 000'0 00'0 00'o PLOUI>W =P S20ÍInququoo 3 sexej 'sojsodiu]
000'0 o0'0 oo'o 0000 jooo'o 00'0 o0'o 00'0 S9jUBL10) SPUCUILIA S2)I329A
000'0 00'0 0o'o 00'o oo'o (1) (Sady SILNOA 013Xa) semeia segasoy
(Sddy SILNOS O13X3) [2301 23330)
(1 S “op ue “s87) | OAnemsuouada — JNV
9coc
SIVNNV SVIIN
SIVOSIA SVLIW JQ OXINV
SVIIV ININVÔIO SAZTALIAIA JA 131
JW - “LN - SIDIYVA O OAON OdNVO JA TVdIDINNH VENLIIIIAA
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
DA: a? LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
O í METAS ANUAIS
iso 2026
AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, 8 1) CONSOLIDADO - R$ 1,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ — Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado — R$ milhares
Receita Corrente Líquida - RCL
0,00 0,00 0,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2026
Valor Corrente /1,0450
2027
Valor Corrente /1,0868
2028
Valor Corrente /1,1284 (PK
ARLDO Metas Anuais ORC Página: 2/2
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 . 65 3382-5100
CAMPO NOVO
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Governo Munieipa
1.2 Receitas Primárias
Para calcular o valor das Receitas Primárias foram deduzidas as receitas
financeiras: (aplicações financeiras, receitas de operações de crédito e alienações de bens).
1.3 Despesas Primárias
Da mesma forma, descontando os Juros e Encargos da Dívida e a Amortização
da Dívida, obtêm-se as Despesas Primárias.
O PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
Za. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2026
AM 4º, 62º, Inciso ll da LRF CONSOLIDADO - R$ 1
Ei E ma 7 ms | 26 2027 2028
RECEITAS CORRENTES (1) 306.800.215,00 312.837 ,655,00 346.443.613,23 372.943.561,06 394 834.846,00 414.476.571,78
Receita Trbutária 66.445.990,00 8146447825 9209706225 88.730.672,33 93 976.667,46 98.685 423,76
Recesta de Contribuição 4.225.900,00 5.616.540,95 6.309.753,13 6.660.106,37 7.031.135,57 7.383.450,57
Receta Patrimonial 8.005.800,00 4.486.047,46 4.933.915,65 5.156.354,30 5.442.265,53 5.713.919,03
Aplicações Financeiras (IT) 7.895.600,00 4.361.337,46 4.822.195,65 5038411,30 5317.753,53 5.583.168,98
Outras Recestas Patrmonias 110.200,00 124.710,00 111.720,00 117.943,00 124.512,00 130.750,05
Transferências Correntes 222.828.955,00 211,689.391,83 232.286 .409,30 262.227.846,16 277 494011,46 293.509.910,06
Demais Recetas Correntes 1.156.370,00 1.786.261,21 1.672.008,76 1.296.874,90] 1.291.987,54 1.314.211,44
RECEITAS CORRENTES PRIMÁRIAS (IT) = (1-1) 300.904 615,00 308.476.317,54 341.621.617,58 367.905.149,76 389.517,092,47 “08.893 402,80
RECEITAS DE CAPITAL (1V) 25.084.785,00 24.802. 345,00 18.606.186,77 156.638,94 165.154,00 173428,22
Operações de Crédio (V) 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Emprestmos (VI) 200 0,00 000 000 000 0,00
Alienação de Ativos (VII) 000 142.326,00 148.185,00 156.38,4 165.154,00 173.428,22
Transferência de Capital 25.054.785,00 24.660 019,00 18.458.001,77 000 000 0,00
Outras Receitas de Captal 000 0,00 000 0,00 000 0.00
Recestas Primarias de Capital (VIH) = (IV-V-VT) 25.084.785,00 24.802 .345,00 18.606. 186,77 156.438,94 165.154,00 173.428,22
RECEITAS PRIMÁRIAS (1X) = (11+VIN) 3259894000 | 23327866254| 36022780435| 3680615660] 36968224647| +09.066.83102
DESPESAS CORRENTES - PRIMÁRIAS (1) 269.201.558,84 282.937 965,00 320.095 .443,65 330.000.000,00| 347424,000,00 365.055,000,00
Pessoal e Encargos Sociais 138.089.025,19 155.346.700,59 17424.512,24 190.000.000.00 200.032.000,00 210.055.000,00
Outras Despesas Correntes 1311125365 127.591 264,41 145.960.931,41 140.000.000,00 147.392.000,00 155,000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL - PRIMÁRIAS (XI) 62.925.555,00 52.749.535,00 42504 156,35 40.900 .000,00 45 256.000,00 47.165.000,00
Investimentos 62.923.055,00 52.749.535,00 x 40.900.000,00 45 256.000,00 47.165.000,00
Inversões Financeas 2.500,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Prnárias 000 0,00 000 000 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XII) 429.000,00 627.000,00 651.000,00 700.000,00 740.000,00 770.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XIII) = (X+XI+XIN) — + 332.556.113,84 2363145000 | 3636306000] 3716000000] 3934200000] 412:990.000,00
[RESULTADO PRIMÁRIO QdV) = (XII) Lo ssa 303583746] 340279565 353841130] 373775953 3.923.168,98.
AM 4º, 62º inciso N da LRF CONSOLIDADO - R$ 1
RESULTADO NOMINAL - METODOLOGIA ACIMA DA LINHA
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (XIX) 7.895.600,00 436133746 | 4.822.195,65 5.036.411,30 $317.753,53 5.583.168,98
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS 000) 774.282,60 800.000,00 784.900,00 830.000,00] 875.000,00 20.000,00
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX1) = (XVIII + XIX-X0) — 554.605,56 | 525.500,00 34.500,00 s70.000,00[ 705.000,00 740.000,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
1.4 Resultado Primário
Do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária, obtém-se
Resultado Primário, que vem a ser a economia da receita que o Município faz para atender
aos pagamentos da Divida. Porém, em atendimento a orientação do MDF14º Edição, foram
computadas as Receitas e Despesas Intraorçamentárias, porém, não foram computadas as
Receitas e Despesas com fontes do FUNSEM (RPPS).
No cálculo da meta para o Resultado Primário, excluiu-se a estimativa da
Inscrição em Restos a Pagar, e incluiu-se a projeção do pagamento dos Restos a Pagar.
= ZH E ES
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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1.5 Resultado Nominal
A meta de Resultado Nominal indica o esforço que a Administração Municipal
realiza para a redução da Dívida Consolidada no triênio de 2026-2028. Corresponde à
diferença entre o estoque da Dívida Contratual no final do exercício anterior menos o total
desta Dívida no final do exercício atual. Nesse caso, foi obedecida a metodologia abaixo da
linha.
== PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
? METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
2026
Art. 4º, 2º, Inciso 1 da LRF R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2023 Er 2025] 2026 o 2027 2028]
(o) (e) (a) (e) 9 19)
| DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 9.583.758,00 842726165 7.266.73460 7.129634,60 6.470.234,60 5.779.381,22
DEDUÇÕES (11) 73.211.118,07 55.175.427,89 41.406.697,07 4.019.267,00 41,694.804,00 3.775.495,04
Ativo Disponivel 79.171.191,00 60.439.056,34 47.675.209,00 44.019.267,00 41.694,804,00 37.775 495,04
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 000) 0,00 200
(-) Restos a Pagar Processados 5.960.072,93 5.263.628,45 6.268.511,93 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (HIT) = (1-1) -634627.360,07 -46.748.166,24 -33.639.962,47 -36.889.632,40 -35.224.569,40 -31.996.113,82
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (Iv) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 000 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (HL+IV-V) 6362736007 | 4674BIG6I | 336399247] 3680963240] 3522456940] 3199611382
RESULTADO NOMINAL (ba?) (cb) (de) (9-0)
VALOR *63,627.360,07 16.879.193,83 13.108.203,77 Cc 3.228.455,58
1.6 Montante da Dívida
Corresponde ao saldo da Divida Fundada de Longo Prazo. O montante da
Dívida Pública foi projetado com base na Memória de Cálculo Previsão da Caixa Econômica
Federal, referente ao Contrato de Financiamento nº 0401162-49/2013-Programa Pró-
Transporte, conforme evidencia o quadro abaixo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO po ra PARECIS - MT. - MT
É LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENT/
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS ME METAS ANUAIS
É MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
= 2026
AM. 4º, 82º, inciso ll da LRF R$ 1,00
2023 2024 2025 [ 2026 2027 2028
DIVIDA CONSOLIDADA [0] 9.583.758,00 8.427.261,65 7.166.734,60 7.766.730,60 6.470.234,60 5.779.381,22
Divida Mobiiária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dividas 9.583.758,00 8.427.261,65 7.766 134,60 7.366.730,60 6.470.234,60 5.779.381,22
DEDUÇÕES (11) 73.901.341,08 57.917.252,10 41.406.697,07 44,019.267,00 41,694.804,00 37.775.495,04
Ativo Disponivel 79.171.191,00 60.439,056,34 47.675.209,00 44.019.267,00 41.694,804,00 37.775.495,04
Haveres Financeros 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 5.269.849,92 2.521.804,24 6.268.511,93 000 0,00 0,00
DO (1) = (1-1) -64.317.583,06 -49.489.990,45 “33.639. 962,47 36.252 536,40 -35.224.569,40 31.996, 113,62
1.7 | Montante da Dívida Consolidada Líquida:
Corresponde ao montante da Dívida Consolidada menos a Disponibilidade de
Caixa. Não deverá haver Restos a Pagar Processado, no final de cada exercício.
)
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VESy CAMPO NOVO cer 78380.000 - 65 3382.5100
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11.2 Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício de 2024 está
evidenciada abaixo.
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
PR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AME — Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, 5 20, inciso T) CONSOLIDADO - R$ 1,00
371.563 394,98
365.009 936,33
s6r 54 asa 34
363.560 301,94
sa 92 156,60
332. 38,01
28882021
mes ore
PT
Receita Totai (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (11)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primórias (COM FONTES RPPS) (IH)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1 - 11)
sz 31.781.27129
eai PET
sa 27205 001,94
wa soriseso
a” 115492999
1 0641 799,79
2 asma
om asssarias
ET
237440 000,00
236.334500,00
2.200.000,00
3563706800
28.200.000,00
38. 200.000,00
203583746
Em
2%
as
14700
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (HM - TV) s 30870806 505.693,79 13 1065746525 amas
Divida Pública Consolidada (DC) 1.976.200 sas 00,00 sm 848077600 ais
Divida Consolidada Líquida (DEL) 8.976.216,00 sI6a5 04441 000 28232041 457,83
s28.500.00 16.340 999,80 000 18 816.459,40 0007
Resultado Normiral (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
FONTE: Sutema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT, Data Ga emissão 15/08/2025 e hora de emessão 14:31:26
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2024
do PIB Estadual para 2024 252.785.000,00
efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2024 267.805.000,00
O demonstrativo acima foi procedido a revisão das Metas Anuais
referente aos Resultados Primário e Nominal, de modo a adequar o seu cálculo à
exigência do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF, 14º Edição).
Elaborado de acordo com RREO - ANEXO 6 - Demonstrativo do
Resultado Primário e Nominal - 6º Bimestre (novembro e dezembro) de 2024. Meta
prevista com Dotação Atualizada.
Esclarecemos ainda que foi utilizada a metodologia abaixo da linha
para o Cálculo do Resultado Nominal (sem RPPS).
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
| (AND CAMPO NOVO GER 78380.000 - 65 G382-6100
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11.3 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 3 Exercícios Anteriores
(Art. 4º, 8 1º, 5 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O objetivo desse demonstrativo é evidenciar a consistência das metas
atuais em comparação com as metas estabelecidas nos três exercícios anteriores. O
demonstrativo detalha as metas fiscais para o ano atual (em que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO está sendo elaborada) e compara com as metas estabelecidas
para os três anos anteriores.
Assim foram registrados os valores das previsões do Resultado Primário
dos três exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do
exercício financeiro a que se refere a LDO e dos dois exercícios posteriores ao
exercício financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem
comparados. Essa linha é o resultado da diferença entre as Receitas Primárias
(EXCETO FONTES RPPS) e as Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS).
E no tocante a despesa, “Registra os valores previstos da despesa total,
com exceção das despesas custeadas com fontes vinculadas ao RPPS, dos três
| exercícios anteriores ao exercício financeiro a que se refere à LDO, do exercício
financeiro a que se refere a LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício
financeiro a que se refere a LDO, em valores correntes, para serem comparados.”
O mesmo procedimento deverá ser adotado para as Receitas Primárias
e para as Despesas Primárias. Como corolário, teremos os conceitos dos resultados
fiscais
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha, indica se os
níveis de gastos orçamentários dos Entes Federativos, sem considerar seu RPPS, são
compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de
| suportar as Despesas Primárias.
Quanto ao Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha, temos a
pautar:
Este Resultado indica se o nível consolidado de gastos orçamentários
dos entes federativos, inclusive considerando seu RPPS, é compatível com sua
arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas
Primárias.
Registra-se também os valores das previsões do Resultado Primário
consolidado do ente, inclusive considerando seu RPPS, dos três exercícios anteriores
ao exercício financeiro a que se refere a LDO, do exercício financeiro a que se refere a
| LDO e dos dois exercícios posteriores ao exercício financeiro a que se refere a LD )
A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.o, 8 20, inciso Il) CEE
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primérias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (IT)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primérias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (HH — Iv)
Divida Pública Consolidada (DC) , T 8.450.776,00
Divida Consolidada Liquida (DCL) 583. 976. E 8.450.776,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 4 088. 2.536.500,00
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primérias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primérias (COM FONTES RPPS) (1)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-11)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (HI IV)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
00LS-Z8EE 59 * 000-09E84 dao
1WN 'Slo9Jed OP CAON odueD
0JqU9D 'IN99 '0SSOJO OJ2W "Ay
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11.4 Evolução do Patrimônio Líquido
(Art. 4º, 8 1º, 5 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Manual de Demonstrativos Fiscais determina que o Anexo de Metas
Fiscais deve conter, também, a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido - PL
dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO. Integra o Anexo de Metas Fiscais o Demonstrativo I1.4, que
corresponde a Evolução do Patrimônio Líquido no período de 2022 a 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
| AS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DO
| sr 2026
|
AMP — Demonstrativo 4 (LRF, art4o, $ 20, inciso it) R$ 100
2661155776 | 04 530151536 ,16 007
soossa2s76s | 0,50 458.376.646,82 0,00
489.904.356,07
544752071,67
9511613
55 312.404,64
000 0.00 95.116,13 0,00
14596.473,34 00 71.996.009,80 0,00
TELE, EU
-26.924.027,89
-27,938,700,94
-17.026.210,30
“1.433.281,56
0,00
2,00
Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT, Data da emissão 15/08/2025 e hora de emessão 14:35:28
Constata-se que a Evolução do Patrimônio Líquido da Administração
Direta no período de 2022 a 2024, tem um saldo patrimonial de R$ 926.384.399,56,
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024.
De modo contrário, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores
(FUNSEM) tem apresentado redução sistemática no seu Patrimônio Líquido, passando
de um valor negativo de R$ 13.433.281,56 em 31/12/2022 para um resultado
negativo no valor de R$ 27.938.700,94 no final do ano de 2023. E aumentando-se
para um saldo patrimonial negativo de R$ 74.891.879,19 no final do exercício de
2024, evidenciando esta redução Patrimonial. CW r
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Novo CEP 78360-000 - 65 3382-5100
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11.5 Origem da Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
(Art. 4º,8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos, no
último triênio está demonstrada no Anexo Il.5, onde reflete a posição financeira em
31.12.2024.
O objetivo e a finalidade deste demonstrativo é conter informações sobre as
receitas realizadas por meio da alienação de ativos (discriminando as alienações de bens
móveis e imóveis), e as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos, discriminando as despesas de capital e as despesas correntes dos
regimes de previdência.
Eau PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
já q LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
h p ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
a 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, $ 20, inciso ll) R$ 1,00
1.162.329,70
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis 0,00 000
Alienação de Bens Imóveis SI34M63 1.131.530,66 127828
Alienação de Bens Intangives 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 3271763 30.799,04 2552706
E 837.688,72 7 529.873,65
DESPESAS DE CAPITAL 837.668,72 582.055,06 529.873,65
Investimentos. 243.747,55 20.500,00 0,00
Inversões Frnanceiras 000 000 000
Ametização da Divida 593.941,17 562.555,08 529.873,65
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 000 0,00
Regime Geral de Previdência Social 000 200 000
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 000 0,00 2)
VALOR (HI)
Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT, Data da emissão 15/08/2025 e hora de emissão 14:39:11
Nota-se que a receita decorre da Alienação de Bens Imóveis, que tem sido
aplicada em Despesas de Capital (investimentos). O Demonstrativo 5 evidencia um saldo
financeiro a ser utilizado no valor de R$ 7.120,85, apurado no Balanço Patrimonial de
31/12/2024, considerando que este montante deve-se exclusivamente ser aplicado em
despesas com Investimentos. -
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
a o Campo Novo do Parecis, MT
(EN CAMPO NOVO GEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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1I-6 Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A receita do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais - FUNSEM foi
elaborada de acordo com o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO), referente ao 6º Bimestre/2024, conforme consta no Anexo II.6, das Metas Fiscais,
onde observamos, o que segue:
* a primeira parte do Demonstrativo 1.6 evidencia as Receitas de Despesas Previdenciárias
efetivamente realizadas nos exercícios de 2022 a 2024, pelo Regime Próprio;
* a segunda parte do Demonstrativo |I.6 corresponde a Projeção Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores para o período de 2024 a 2092, que assim
apresentamos:
1 - na coluna Receitas Previdenciárias, os valores dos repasses a cargo do Município, inclusive
contribuição dos servidores, assim como, dos rendimentos de aplicação financeira do
FUNSEM;
2 - na coluna Despesas Previdenciárias os valores dos benefícios previdenciários devidos no
período de 2024 a 2092;
3 - na coluna Resultado Previdenciário, a diferença entre as Receitas e Despesas
Previdenciárias;
4 - na coluna Saldo Financeiro do Exercício, como o próprio nome indica, os saldos do Ativo
Financeiro no final de cada exercício.
A Projeção Atuarial do RPPS, que deverá abranger, no mínimo, 75 (setenta e
cinco) anos, conforme consta no MDF?
03.10.05.01. Entes que possuem RPPS
Esse demonstrativo apresenta a projeção atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS. Os dados
constantes deste demonstrativo deverão ser os mesmos
oficialmente enviados para o Ministério da Previdência Social -
MPS, acompanhados de registro e assinatura do profissional
legalmente habilitado.
Deve ser apresentada a projeção atuarial de pelo menos 75
(setenta e cinco) anos, tendo como ano inicial o ano anterior
àquele a que o demonstrativo se refere.
No demonstrativo abaixo, apresentamos as Receitas e as Pespena | do
RPPS, referente os exercícios de 2022 a 2024.
? Idem, ibidem, pg. 348/625.
"5" =
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
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PERA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
| PS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ç E ANEXO DE METAS FISCAIS
A 5 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
R$ 1,00
11.151.157,16
11.151.157,16
9.561.014,54 10.268.308,61
606.502,23 862.371,93
7783 20.476,62
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
15.861.917,38 16.191.950,92
15.881.917,38 16.191.950,92
15.881.917,38 16.191.950,92
0,00 0,00
0,00 0,00
00 000
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.391.375,35 13.055.183,01
Receitas Imobiliárias 0,00 200
Receitas de Valores Mobiliários 3.391.375,35 13.055.183,01 5.510.018,59
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 2.974.516,35 2.961.165,40 5.049.528,54
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 126.067,73 67.794,31 1.017.918,25
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (11)! 2.846.310,40 2.845.040,25 3.901.270,10
Demais Receitas Correntes 2.138,22 48.330,81
RECEITAS DE CAPITAL (TI) 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direstos e Ativos 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos, 0,00
0,00
esmo = nem m) RES
1.515.583,86 1.979.121,86
41.021,00 86.748,22
16.729.236,56 21.991.100,95
16.708.130,41 21.568.880,36
14.999.610,88 19.720.801,15
1.708.519,53 2.148.079,19 2331.716,97
0,00 0,00 0,00
0,00 000 9,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Outros Beneticios Previdenciários 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 21.106,15 122.220,61
Compersação Previdenciária do R2PS para o RGPS 21.106,15 113.557,45
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É N LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ç ? . ANEXO DE METAS FISCAIS
A AM AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
Piano de Amortização - Aporte Pertédico de Valores Predefinidos
Olxros Aportes pars 0 RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
254.016,52
311.893.036,59
2.787.350,92
A projeção atuarial do FUNSEM, com base no cálculo atuarial mais
recente, posição em 31/12/2024, em que apresentamos no Demonstrativo anexo. |
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[1-7 Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A renúncia de receita tem sido concedida ao longo dos anos mediante
autorização legislativa específica. O quadro abaixo sintetiza a projeção da renúncia fiscal para
o triênio 2026-2028, com suas respectivas compensações.
Verifica-se que a estimativa e compensação da renúncia da receita é
decorrente dos benefícios tributários para os anos de 2026, 2027 e 2028, no âmbito
dos impostos municipais, conforme preceitua a LRF, em seu artigo 14.
A renúncia deverá ser compensada em sua maioria com a expansão da
base tributária. Somente para os dois últimos benefícios a serem concedidos, a
renúncia será coberta através do equilíbrio orçamentário e financeiro, possibilitado
pelo aumento permanente das demais receitas.
O Demonstrativo 7 apresenta em maiores detalhes a projeção da
renúncia de receita concedida , conforme o Demonstrativo anexo. 2
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II-8 Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(Art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Anexo de Metas Fiscais se completa com o Demonstrativo II.8 -
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, o que nos
leva a buscar o conceito na Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante nos ensina o
citado Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF):
02.08.02.01 Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado -
DOCC foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF no
art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de
Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que
fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um
| período superior a dois exercícios. É considerado aumento de
| despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.
Ainda em relação ao mesmo artigo da LRF, está estabelecido
que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão
ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos
para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a
despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no 8 1º do art. 4º da LRF e seus
efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente de despesas. As DOCC não serão
executadas antes da implementação de tais medidas. Grifamos.
Ainda de acordo com o MDF, temos o conteúdo e o objetivo do demonstrativo vin:
02.08.01.01 Conteúdo do Demonstrativo
O Demonstrativo informa os valores previstos de novas
despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) para o
exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta
de expansão (aumento permanente de receita e redução
permanente de despesa). À ,
| ? Idem, ibidem, pg. 156/625
* Idem, ibidem, pg. 156/625.
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02.08.01.02 Objetivo do Demonstrativo
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas
DOCC previstas, se estão cobertas por aumento permanente de
receita e redução permanente de despesa, para avaliação do
impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente, além de
orientar a elaboração da LOA considerando o montante das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, & 20, inciso I) CONSOLIDADO - R$ 1,00
Metas Previstas Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em 2024 % PIB % RCL em 2024 % PIB Vaio
alor
(a) (b) (c) = (bra)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 337.640.000,00 146800 102,51 371.563.394,98 161549 33.923.394,98 10,05
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 333.278.662,54 144903 101,19 365.009.936,33 158699 31.731.273,79 9,52
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 337.640,000,00 146800 102,51 364.954.454,34 158675 27.314.454,34 8,09
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 336.314.500,00 146223 102,11 363.580.301,94 158078 27.265.801,94 8,11
Receita Total (COM FONTES RPPS) 38.200.000,00 166086 11,60 38.792.156,60 168661 592.156,60 1,55
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 35.637.068,00 154943 10,82 33.282.138,01 144704 -2,354.929,99 -6,61
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 38.200.000,00 166086 11,60 27.558.240,21 119818 -10.641.759,79 -27,86
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 38.200.000,00 166086 11,60 29.653.078,61 128926 -8.546.921,39 -22,37
Resultado Primário (SEM RPPS) — Acima da Linha (V) = (1= II) -3.035.837,46 -131992 -0,92 1.429.634,39 621580 4.465.471,85 -147,09
Resultado Primário (COM RPPS) — Acima da Linha (VI) = (V) + (II = IV) -5.598.769,46 -243424 -1,70 5.058.693,79 219943 10.657.463,25 -190,35
Dívida Pública Consolidada (DC) 8.976.276,00 228478 0,16 525.500,00 710519 -8.450.776,00 -94,15
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 8.976.276,00 0,00 0,00 -53.645.044,41 0,00 -62.621.320,41 -697,63
Resultado Nominal (SEM RPPS) — Abaixo da Linha 525.500,00 0,00 0,00 16.341.959,80 0,00 15.816.459,80 3009,7
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT, Data da emissão 15/08/2025 e hora de emissão 14:31:26
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2024
VALOR — CONSOLIDADO - R$ 1
292.785.000,00
267.809.000,00
ESPECIFICAÇÃO —
Previsão do PIB Estadual para 2024
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2024
ARLDO. Metas. Exerc. Ant Página: 1/1
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ANEXO II
METAS FISCAIS
Introdução
(Art. 4º, 8 1º, 8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O Anexo de Metas Fiscais é um Instrumento essencial para a Gestão
Fiscal de um Governo, pois estabelece os objetivos financeiros e orçamentários que
devem ser perseguidos ao longo do período abrangido pela LDO. Este anexo deriva
do 8 1º do art. 4º da Lei de Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Em cumprimento a essa determinação legal, o presente Anexo inclui os
seguintes demonstrativos:
1) Avaliação do Cumprimento das Metas relativas ao exercício
anterior;
2) Metas Fiscais Anuais, em valores correntes e constantes, relativas
aos resultados: nominal e primário, bem como, do montante da dívida, instruído com
memória e metodologia de cálculo, que justifiquem os resultados pretendidos,
evidenciando a consistência das metas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional;
3) Evolução do Patrimônio Líquido, nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
4) Avaliação de Projeções Atuariais do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Campo Novo do Parecis (FUNSEM);
5) Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
6) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado. bd
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Governo Municipa
Portanto, poderão surgir riscos em decorrência do comportamento da
economia, frustrando a estimativa da receita. Podendo também ocorrer queda das
Transferências de Receitas, caso não ocorra o crescimento previsto.
Este fato foi considerado na projeção da receita, o que contribuiu para
reduzir a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado no
exercício de 2024, recuperando-se, porém, no exercício de 2025.
Estima-se ainda, a possibilidade de vir a surgir outros riscos fiscais
decorrentes de demandas judiciais no valor de R$ 300.000,00, em desfavor do
Município de Campo Novo do Parecis.
Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa,
quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de
Contingência, na forma da alínea b, inciso Ill, art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000.
| E se perdurar o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal adotará as
medidas de limitação de empenho e de movimentação financeira, previstas no art.
17, do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025.
Segue adiante a tabela ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS, onde demonstramos os Passivos Contingentes e as providências:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF (LRF, art do, 6 30) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
DEMANDAS JUDICIAIS 300.000,00 | RESERVA DE CONTINGENCIA 300.000,00
DÍVIDAS EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
AVAIS E GARANTIAS CONCEDIDAS 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
ASSUNÇÃO DE PASSIVOS 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
ASSISTÊNCIAS DIVERSAS 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
OUTROS PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
SUBTOTAL 300.000,00 | SUBTOTAL 300.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO 0,00 UMITAÇÃO DE EMPENHOS 0,00
OUTROS RISCOS FISCAIS 0,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 0,00
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS A MAIOR 0,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 0,00
QUEDA NA ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE - CRISE ECONÔMICA. 0,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 0,00
FRUSTRAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NA COTA-PARTE DO ICMS 0,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 2,00
FRUSTAÇÃO NA PREVISÃO DAS RECEITAS 0,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 2,00
SUBTOTAL 0,00 | SUBTOTAL 0,00
TOTAL 300.000,00 | TOTAL 200.099
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.40, 8 20, inciso Il) CONSOLIDADO - R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ERECaa ERC e par
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 333.885.000,00] 337.640.000,00 365.050.000,00 373.100.000,00 395.000.000,00| 5,87] 414,650.000,00] 4,97
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 325.989.400,00] 333.278.662,54 360.227.804,35 368.061.588,70 389.682.246,47] 5,87] 409.066.831,02] 4,97
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 333.885.000,00] 337.640.000,00 365.050.000,00 373.100.000,00 395.000.000,00] 5,87] 414.650.000,00] 4,97
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 332.556.113,84] 336.314.500,00 363.630.600,00 393.420.000,00] 5,87] 412.990.000,00] 4,97]
Receita Total (COM FONTES RPPS) 33.000.000,00] 38.200.000,00 44.300.000,00 54.941.000,00| 13,35] 57.668.000,00] 4,9
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 31.345.000,00] 35.637.068,00 42.398.000,00 52.736.200,00| 13,68] 55.330.912,00) 4,92
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 33.000.000,00] 38.200.000,00 44.300.000,00 54.941.000,00| 13,35] 57.668.000,00] 4,96
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 33.000.000,00) 38.200.000,00 44.300.000,00 54.941.000,00| 13,35] 57.668.000,00] 4,96
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (1-1) -6.566.713,84] 3.035.837,46 -3.402.795,65 -3.737753,53] 5,63] 392316898] 4,96
48.472.000,00
48.472.000,00
-3.538.411,30
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (HI=1V) -8.221,713,84] -5.598.769,46 -5.304.795,65 -5.618.411,30 -5.942.553,53] 5,77] 6.260.256,98] 5,35
Dívida Pública Consolidada (DC) 9.583.758,00 8.976.276,00 8.450.776,00 7.789.861,10 7.116.662,38] -864] 6.401.942,24] -10,04
Divida Consolidada Líquida (DCL) 9.583.758,00 8.976.276,00 8.450.776,00 7.789.861,10 7.116.662,38 -8,64 6.401.942,24] -10,04)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 2.209.603,56 3.088.432,00 2.536.500,00 670.000,00 705.000,00 5,22 740.000,00 4,96
;
Rc 03 ma [7% RE E ERA ESA RL
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 368.212.251,07| 355.197.280,00 -3,53] 365.050.000,00 2,77) 357.033.492,82 -2,20] 363.452.337,14 1,80] 367.459.251,41 1,10]
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (D 359.504.891,80] 350.609.152,99 -2,47| 360.227.804,35 2,74) 352.212.046,60 -2,23] 358.559.299,29 1,80] 362.511.495,25 1,10)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 368.212.251,07| 355.197.280,00 -3,53] 365.050.000,00 2,77] 357.033.492,82 -2,20] 363.452.337,14 1,80] 367.459.251,41 1,10
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 366.746.739,99] 353.802.854,00 -3,53] 363.630.600,00 2,78] 355.598.086,12 -2,21) 361.998.527,79 1,80] 365.988.173,74 1,10
Receita Total (COM FONTES RPPS) 36.392.782,80 40.186.400,00 10,42 44.300.000,00 10,24 46.384.689,00 4n 50.552.999,63 8,99 51.104.883,90 1,09]
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 34.567.629,60 37.490.195,54 845 42.398.000,00 13,09 44.394.258,37 4 48.524.291,50 9,30 49.033.776,69 1,05]
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 36.392.782,80 40.186.400,00 10,42 44.300.000,00 10,24 46.384.689,00 47 50.552.999,63 8,99 51.104.883,90 1,09]
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 36.392.782,80 40.186.400,00 10,42 44.300.000,00 10,24 46.384.689,00 47 50.552.999,63 8,99 51.104.883,90 1,09
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (W=(1-m) -7.241.848,20 -3.193.701,01] -55,90 -3.402.795,65 6,55 -3.386.039,52 -0,49 -3.439.228,50 1,57 -3.476.678,49 1,09
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (II = IV) -9,067.001,39] -5.889.905,47] -35,04] -5.304795,65| -9,93] -5.376.470,14] 1,35] -5.467936,63] 1,70] -5547785,71] 1,46
Divida Pública Consolidada (DC) 10.569.079,49 9.443.042,35] -10,65 8.450.776,00] -10,51 7.454.412,54] -11,79 6.548.272,34] -12,16 5.673.345,96) -13,36
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 10.569.079,49 9.443.042,35] -10,65 8.450.776,00] -10,51 7.454.412,54] 11,79 6.548.272,34] -12,16 5.673.345,96) -13,36
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 2.436.776,44 3.249.030,46 33,33 2.536.500,00] -21,93 641.148,33] -74,72 648.693,41 1,18 655.781,61 1,09
ARLDO. Metas 3. Exerc. Ant
Página: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
x LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
h ANEXO DE METAS FISCAIS a ,
y METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
2026
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.40, 8 20, inciso Il) CONSOLIDADO - R$ 1,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARBEPS - MT.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
INDICES DE INFLAÇÃO
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor corrente x 1,1028 Valor corrente x 1,0520 Valor Corrente x 1,0000 Valor corrente x 1,0450 Valor corrente x 1,0868 Valor corrente x 1,1284
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
ARLDO. Metas 3 Exerc Ant Página: 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
TR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
) ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, 8 20, inciso Il) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024
Patrimônio/Capital 486.115.547,76 530.151.536,16 489.904.356,07
Patrimônio/Capital 500.564.257,65 458.176.846,82 544.752.071,67
Reservas 0,00 95.116,13 95.116,13
Resultado Acumulado 14.596.473,34 -71.996.009,80 55.312.404,64
TOTAL 1.001.276.278,75 916.427.489,31 1.090.063.948,51
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO RES E
-74.891.879,19 -26.924.027,89
Patrimônio -17.026.210,30
Patrimônio 0,00 -27.938.700,94 -13.433.281,56
Reservas 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00
TOTAL 305945186
Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT, Data da emissão 15/08/2025 e hora de emissão 14:35:28
ARLDO. Evolucao., Patr. Liq
e mm PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
É : ANEXO DE METAS FISCAIS |
Ê PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AME — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, 5 20, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) ()=(a-b) (d) = ('d” exerc. Anterior) + (c
2024 312.149.159,33 0,00 312,149.159,33 312.149.159,33
2025 50.442.308,28 3.455.091,03 16.987.217,25 329.136.376,58
2026 52.728.397,04 35.844.801,51 16.883.595,53 346.019.972,11
2027 51.286.769,64 4.581.949,01 6.704.820,63 352.724.792,74
2028 52.923.100,95 38.241.416,43 14.681.684,52 367.406.477,26
2029 50.859.262,72 47.167.274,24 3.691.988,48 371.098.465,74
2030 50.257.425,46 49,812.911,09 444.514,37 371.542.980,11
2031 49.268.072,33 52.846.070,44 -3.577.998,11 367.964.982,00
2032 48.539.858,32 54.776.121,09 -6.236.262,77 361.728.719,23
2033 47.037.086,63 58.128.199,36 -11.091.112,73 350.637.606,50
2034 45.624.943,26 60.779.504,96 -15.154.561,70 335.483.044,80
2035 43.780.396,26 63.774.535,96 -19.994.139,70 315.488.905,10
2036 42.071.499,67 65.936.500,57 -23.865.000,90 291.623.904,20
2037 39.851.419,54 68.493.765,00 -28,642.345,46 262.981.558,74
2038 37.605.459,97 70.838.962,19 -33,233.502,22 229.748.056,52
2039 34.067.393,77 75.548.452,61 -41,481.058,84 188.266.997,68
2040 30.409.712,20 79.334.613,15 -48.924.900,95. 139.342.096,73
2041 26.668.261,78 82.519.930,75 -55,851.668,97 83.490.427,76
2042 2.625.803,41 85.186.013,87 -62.560.210,46 20.930.217,30
2043 20.765.127,91 87.966.503,81 -67.201,375,90 -46.271.158,60
2044 20.169.881,75 89.758.006,46 -69.588.124,71 -115.859.283,31
2045 19.127.340,23 92.953.777,56 -73.826.437,33 -189.685.720,64
2046 18.566.929,80 95,045.557,74 -76.478.627,94 -266.164.348,58
2047 17.664.858,62 95.817.393,30 -78.152.534,68 -344.316.883,26
2048 16.968.307,77 97.135.507,98 -80.167.200,21 -424.484,083,47
2049 16.331.321,46 99.153.359,80 -82.822.038,34 -507.306.121,81
2050 15.909.495,53 100.055.072,49 -B4.145.576,96 -591.451.698,77
2051 15.129.511,44 98.468.169,64 -83.338.658,20 -674.790.356,97
2052 14.450.586,47 99.052.011,56 -84,601.425,09 -759.391.782,06
2053 14,071.247,53 99.353,768,43 -85.282.520,90 -844.674.302,96
2054 13.802.580,53 98.718.443,24 -84.915.862,71 -929.590.165,67
2055 14.064.084,50 92.513.870,58 -78.449,786,08 -1.008.039.951,75
2056 14.197.038,53 91.204.243,61 -77.007.205,08 .085.047.156,83
2057 1.478.217,54 88.292.160,94 -86.813,943,40 -1.171.861.100,23
2058 1.305.374,78 85.254.179,54 -83.948,804,76 -1.255.809.904,99
2059 1.196.152,58 81.461.857,19 -B0.265.704,61 -1.336.075.609,60
2060 97.063,46 78.881.305,91 -78.784.242,45 -1.414.859.852,05
2061 0,00 74.573.236,73 -74,573.236,73 -1.489,433,088,78
2062 0,00 71.005.509,66 -71.005.509,66 -1.560.438.598,44
2063 0,00 67.628.499,24 -67,628.499,24 -1,628.067.097,68
2064 0,00 64.389.977,49 -64.389.977,49 -1.692.457.075,17
2065 0,00 59.494.031,80 -59.494.031,80 -1.751.951.106,97
2066 0,00 56.003.439,58 -56.003.439,58 -1.807.954.546,55
2067 0,00 53.235.680,07 -53.235.680,07 -1,861.190.226,62
2068 0,00 49.994,847,81 -49.994,847,81 -1.911.185.074,43
2069 0,00 47.106.463,70 -47.106.463,70 -1.958.291.538,13
2070 0,00 43,574,426,41 -43.574.426,41 -2.001.865.964,54
2071 0,00 39.334.887,82 -39.334.887,82 -2.041.200.852,36
2072 0,00 36.251.578,62 -36.251.578,62 -2.077.452.430,98
2073 0,00 33.263.805,17 -33.263.805,17 -2.110.716.236,15
2074 0,00 29.350.072,41 -29.350.072,41 -2.140.066.308,56
2075 0,00 26.235.179,29 -26.235.179,29 -2.166.301.487,85
2076 0,00 23.114.553,38 -23,114.553,38 -2.189.416.041,23
ARLDO Projecao Atuarial
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS .
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AME — Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, 5 20, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
2077 20.455.972,34 -20.455.972,34 -2.209.872.013,57
2078 17.192.534,44 -17,192.534,44 -2.227.064.548,01
2079 13.568.311,23 -13.568.311,23 -2.240.632.859,24
2080 10.688.731,85 -10.688.731,85 -2.251.321.591,09
2081 9.210.770,51 -9.210.770,51 -2.260.532.361,60
| 2082 7.123.644,39 “7.123.644,39 -2.267.656.005,99
| 2083 5.259.376,88 -5.259.376,88 -2.272.915.382,87
2084 3.278.455,02 -3.278.455,02 -2.276.193.837,89
| 2085 2.207.184,54 -2.207.184,54 -2.278.401.022,43
2086 1.533.298,69 -1.533.298,69 -2.279.934,321,12
2087 1.145.895,91 -1,145.895,91 -2.281.080.217,03
| 2088 950.578,10 -950.578,10 -2.282.030.795,13
2089 488.409,07 -488.409,07 -2.282.519.204,20
2090 380.902,20 -380.902,20 -2.282.900.106,40
2091 195.377,80 -195.377,80 -2.283.095.484,20
| 2092 6.561,21 -6.561,21 -2.283.102.045,41
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
1 Projeção atuarial elaborada em 25/07/2025 e oficialmente enviada para o Ministério da Previdência Social — MPS.
2 Este Demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
ARLDO Projecao Atuarial Página: 2/2
Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETOR/ RENÚNCIA DE RECEITA =
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMA/ PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2026 2027 2028 =
TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO Concessão de Isenção em | PROJETO DE LEI EM ELABORAÇÃO PARA TAXA DE EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIO
11.21.01.01.03.00 (10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral FUNCIONAMENTO DOS MOTOTAXISTAS, TAXISTAS E
MOTORISTAS DE APLICATIVO 4.913,28 5.111,41 5.320,85 R
TAXAS ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 11.21.01.01.05.00 | Concessão de Isenção em | PROJETO DE LEI - EM ELABORAÇÃO EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(99) - OUTROS DEDUÇÕES Carácter não Geral CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR EM TORRES -
(ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, HABITE-SE, PROTOCOLO BAIRRO PARQUE DOS GIRASSÓIS E BAIRRO JARDIM
CERTIDÕES) ITÁLIA 143.673,60 0,00 0,00
ISSQN 11.14.51.11.01.00 (99) - OUTROS Concessão de Isenção em | PROJETO DE LEI - EM ELABORAÇÃO EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
DEDUÇÕES Carácter não Geral CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR EM TORRES -
BAIRRO PARQUE DOS GIRASSÓIS E BAIRRO JARDIM
ITÁLIA 2.395.704,00 0,00 0,00 E
ITBI 11.12.53.01.00.00 (10) - RENUNCIA POR Concessão de Isenção em | PROJETO DE LEI - EM ELABORAÇÃO EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
ISENÇÃO Carácter não Geral CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR EM TORRES -
BAIRRO PARQUE DOS GIRASSÓIS E BAIRRO JARDIM
ITÁLIA 1.550.639,97 0,00 0,00
IPTU 11.12.50.01.00.00 (10) - RENUNCIA POR Concessão de Isenção em | PROJETO DE LEI - EM ELABORAÇÃO EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
ISENÇÃO Carácter não Geral CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR EM TORRES -
BAIRRO PARQUE DOS GIRASSÓIS E BAIRRO JARDIM
ITÁLIA 160.195,78 0,00 0,00
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO Remissão 14 - PROJETO QUE ALTERA OS INCISOS IA V, EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
11.21.01.01.03.00 61º DO ART. 245-B E O ART. 245-C DA LEI
(19) - OUTRAS RENÚNCIAS COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2008, DEFININDO AS FAIXAS DE COBRANÇA DO
ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. Ea 1.760.990,94 1.849.216,59
IPTU 11.12.50.01.00.00 Concessão de Isenção em | 01 - IPTU - ISENÇÃO PARA ÚNICO IMÓVEL EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral PERTENCENTE A APOSENTADOS E PESSOAS A
PARTIR DE 65 ANOS DE IDADE - LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2008 E SUAS
ALTERAÇÕES. 269.738,41 297.818,18 312.738,87
IPTU 11.12.50.01.00.00 Remissão 02 - IPTU - DESCONTO DE ATÉ 20% AOS EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(04) - DESCONTO CONCEDIDO CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO EM| e
ARLDO Estim Renuncia Receita
Página:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
ITBI 11.12.53.01.00.00 Concessão de Isenção em | 03 - ITBI - ISENÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral
PARCELA ÚNICA ATÉ A DATA DE SEU VENCIMENTO
- LEI MUNICIPAL Nº 020/2008, ART. 212,
INCISO II.
1.789.552,52 1.975.844,94
PROPRIEDADE - 13 ESCRITURA NO BAIRRO BOA
ESPERANÇA - LEI MUNICIPAL Nº 621/98, DE
21.07.98. 1.478,39
2.074.834,77
1.714,06
R$ 1,00
EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
LICENÇA SANITÁRIA 11.21.50.01.01.00 Remissão
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO
04 - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E
TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA - LEI MUNICIPAL
1.361/2010, DE 14.04.2010, ART.20. MEI
(100%), ME (30%) E EPP (20%). 94.013,31 103.800,10
109.000,48
EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral
ALVARÁ 11.21.01.01.03.00 Concessão de Isenção em | 04 - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E
TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA - LEI MUNICIPAL
1.361/2010, DE 14.04.2010, ART.20. MEI
(100%), ME (30%) E EPP (20%). 651.027,83 | 718.799,82
754.811,70
EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
ITBI 11.12.53.01.00.00 Concessão de Isenção em | 05 - IPTU E ITBI - ISENÇÃO E REMISSÃO
TRIBUTÁRIA PARA OS EMPREENDIMENTOS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. LEI
COMPL. MUNICIPAL Nº 051/2014. 406.556,40 448.878,92
471.367,75
EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral
ÁGUA 16.99.50.11.01.00 Concessão de Isenção em | 06 - ISENÇÃO DE 30% DA TARIFA OU TAXA DE
ÁGUA PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE DIVERSIFICAÇÃO DE HÁBITOS
ALIMENTARES, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº
1946/2018 30.006,47 33.130,14
34.789,96
EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
CIP | 12.41.50.01.01,00 Concessão de Isenção em | 07 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. -
LEI MUNICIPAL 1.465/2011, FICANDO ISENTOS
DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS
CONSUMIDORES, PERTENCENTES À CLASSE
RESIDENCIAL 264.647,04 292.196,80
306.835,86
EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
LICENÇA AMBIENTAL 1.1.2.1.04.0.1.00 Outros Benefícios que
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Correspondam a
Tratamento Diferenciado | MUNICIPAL DE MAIO AMBIENTE. 67.000,29 73.975,02
08 - ISENÇÃO CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº
78/2017, PARA ATENDIMENTO DO CÓDIGO
77.681,16
EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
ARLDO Estim Renuncia Receita
Página:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
ÁGUA 16.99.50.11.01.00 Concessão de Isenção em | 09 - ISENÇÃO DA TARIFA OU TAXA DE ÁGUA EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral FORNECIDAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS 343.057,35 378.769,62 397.745,98
ISSQN 11.14.51.11.01.00 Outros Benefícios que | 10- ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO DE FINANCEIRO
(99) - OUTROS DEDUÇÕES Correspondam a ONDE DETERMINA QUE OS ESCRITÓRIOS DE
Tratamento Diferenciado | SERVIÇOS CONTÁBEIS QUE ADERIR AO REGIME
ESPECIAL UNIFIADO DE ARRECADAÇÃO DE
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, 233.585,74 257.902,01 270.822,90
ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - ARBITRAMENTO Outros Benefícios que |11 -ALTERAÇÃO DO ART. 135 DO CÓDIGO EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO DE FINANCEIRO
11.14,51,11.02.00 Correspondam a TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
(99) - OUTROS DEDUÇÕES Tratamento Diferenciado 252.958,18 279.291,13 293.283,62
OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO | Outros Benefícios que |2- ALTERAÇÃO DO ART. 148, INCISO I E II DO EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO DE FINANCEIRO
ESTIMADA DO ISSQN DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO | Correspondam a CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATA DA
VALOR DE 40% ESTABELECIDOS NA TABELA DO Tratamento Diferenciado | PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTES A
SINDUSCON/MT NO INÍCIO DA OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL,
11.14.51,11.02.00
(99) - OUTROS DEDUÇÕES 354.141,45, 391.007,57 410.597,05
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E Outros Benefícios que |13 - ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO: 1-TAXA EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO DE FINANCEIRO
FUNCIONAMENTO 11.21.01.01.03.00 Correspondam a DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE
(99) - OUTROS DEDUÇÕES Tratamento Diferenciado | ESTABELECIMENTOS SERÁ OBTIDO PELA SOMA DE
UMA PARTE FIXA CORRESPONDENTE A 1 UFCNP
(UMA UNIDADES FISCAIS DE CAMPO NOVO DO
PARECIS). 2-TAXA DE VERIFICAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO REGULAR 546.316,09 603.187,59 633.407,29
LICENÇA AMBIENTAL 11.21.04.01.00.00 Concessão de Isenção em | 15 - ISENÇÃO CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral 78/2017, ALTERANDO A REDUÇÃO DAS TAXAS DE
LICENÇA PRÉVIA - AMBIENTAL, TAXAS DE
LICENÇA DE INSTALAÇÃO AMBIENTAL E TAXAS DE
LICENÇA DE OPERAÇÃO - AMBIENTAL.
1.040.552,68 | 1.148.874,22 | 1.206.432,81
TOTAL 12.194.714,80| 8.771.210,70 | 9.210.601,70 ]
Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT, Data da emissão 08/10/2025 e hora de emissão 7:52:55
ARLDO. Estim Renuncia Receita Página: 3/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT, - MT
=] LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
y ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF (LRF, art 40, 8 30) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Valor
DEMANDAS JUDICIAIS 300.000,00 | RESERVA DE CONTINGENCIA 300.000,00
DÍVIDAS EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
AVAIS E GARANTIAS CONCEDIDAS 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
ASSUNÇÃO DE PASSIVOS 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
ASSISTÊNCIAS DIVERSAS 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
OUTROS PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 | SEM PROVIDÊNCIAS 0,00
SUBTOTAL 300.000,00 | SUBTOTAL 300.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO 0,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
OUTROS RISCOS FISCAIS 0,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS A MAIOR 0,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
QUEDA NA ESTIMATIVA DA RECEITA CORRENTE - CRISE ECONÔMICA. 0,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
FRUSTRAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NA COTA-PARTE DO ICMS 0,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
FRUSTAÇÃO NA PREVISÃO DAS RECEITAS 0,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
SUBTOTAL 0,00 | SUBTOTAL 0,00
TOTAL 300.000,00 | TOTAL 300.000,00
ARLDO. Riscos. Fiscais Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMPF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 5.299.060,62
(-) Transferências Constitucionais 1.059.812,12
(-) Transferências aa FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 4.239.248,50
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 4.239.248,50
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IH-IV) 4.239.248,50
FONTE: Demonstrativos de Receita - Portaria Nº. 99/2025 da SEFAZ/MT - Metodologia de Cálculo abaixo:
Metodologia de Cálculo
IPM 2025 1,949154
IPM 2026 2,043841
ICMS ICMS
Previsto RECALCULADO DIFERENÇA
109.082.400,00 | 114.381.460,62 | 5.299.060,62
6.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE PREVISÃO
DESPESA 2026 2027 2028
DESPESAS CORRENTES (1) 370.378.128,83 391.831.309,62 413.822.108,08
Pessoal e Encargos Sociais 227.400.000,00 241.167.200,00 255.298.632,00
Juros e Encargos da Dívida 830.000,00 875.000,00 920.000,00
Outras Despesas Correntes 142.148.128,83 149.789.109,62 157.603.476,08
DESPESAS DE CAPITAL (II) 41.755.000,00 46.164.500,00 48.128.850,00
Investimentos 41.085.000,00 45.459.500,00 47.388.850,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização Da Dívida 670.000,00 705.000,00 740.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 9.438.871,17 11.945.190,38 10.367.041,92
TOTAL (1V)=(I+1I+III) 421.572.000,00 I 449.941.000,00 472.318.000,00 Edo
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
ARLDO. Metas Anuais Mem Calc Des Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
ILa - DESPESAS
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF R$ 1,00
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2023 166.629.025,19 -
2024 188.115.461,78 12,89
2025 209.138.664,53 11,18
2026 227.400.000,00 8,73
2027 241.167.200,00 6,05
2028 255.298.632,00 5,86
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2023 774.282,60 -
2024 800.000,00 3,32
2025 784.900,00 -1,89
2026 830.000,00 5,75
2027 875.000,00 5,42
2028 920.000,00 5,14
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
ARLDO Metas. Anuais Mem Calc Des 1a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Ia - DESPESAS
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF R$ 1,00
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2023 132.492.774,94
2024 129.725.957,34 -2,09
2025 148.412.283,32 14,40
2026 142.148.128,83 4,22
2027 149.789.109,62 5,38
2028 157.603.476,08 5,22
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
Investimentos
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2023 63.113.055,00 a
2024 52.943.535,00 -16,11
2025 43.076.156,35 -18,64
2026 41.085.000,00 -4,62
2027 45.459.500,00 10,65
2028 47.388.850,00 4,24
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
ARLDO. Metas. Anuais Mem. Calc Des la
Página: 2/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. -MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
ILa - DESPESAS
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF R$ 1,00
Inversões Financeiras
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2023 2.500,00 E
2024 0,00 -100,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
2028 0,00 0,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
Amortização Da Divid
VALOR NOMINAL
554.603,56
Metas Anuais
2023
2024 525.500,00
2025 634.500,00
2026 670.000,00
2027 705.000,00
2028 740.000,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
ARLDO. Metas. Anuais Mem, Calc Des 1a Página: 3/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Ia - DESPESAS
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF R$ 1,00
R aecaiaiinas
L Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2023 3.318.758,71 da
2024 3.729.545,88 12,38
2025 7.303.495,80 95,83
2026 9.438.871,17 29,24
2027 11.945.190,38 26,55
2028 10.367.041,92 -13,21
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
Notas:
ARLDO. Metas. Anuais Mem Calc Des la
Página: 474
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
Dívida Mobiliária
2023
2026 2027 2028
9.583.758,00
8.427.261,65 7.766.734,60 7.129.634,60 6.470.234,60 5.779.381,22
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 9.583.758,00 8.427.261,65 7.766.734,60 7.129.634,60 6.470.234,60 5.779.381,22
DEDUÇÕES (II) 73.211.118,07 55.175.427,89 41.406.697,07 44.019.267,00 41.694.804,00 37.775.495,04
Ativo Disponível 79.171.191,00 60.439.056,34 47.675.209,00 44.019.267,00 41.694.804,00 37.775.495,04
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 5.960.072,93 5.263.628,45 6.268.511,93 0,00 0,00 0,00
DCL (III) = (1— II) -63.627.360,07 -46.748.166,24 -33.639.962,47 -36.889.632,40 -35.224.569,40 -31.996.113,)
ARLDO. Metas. Anuais. Mont. Div. Pub
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
| 2022 | % 2023 1 % 2024 2025 2026 2027 2028
RECEITAS CORRENTES 339.143.127,80] 13,21 | 383.951.648,73| 4,17 | 399.969.012,93 390.743.813,23 421.415.561,06 449.775.846,00| 4,97 472.144.571,78
Receita Tributária 70.486.043,16] 11,92 | 78.885.592,88]| 10,69 | 87.316.646,77] 5,47 | 92.097.062,28 88.730.872,33 93.976.667,46) 5,01 98.685.423,76
Impostos 65.281.461,96] 13,00 | 73.771.209,25| 10,34] 81.401.083,41] 3,34 | 84.119.208,57 81.057.737,81| 5,95 | 85.879.217,60] 5,01 90.182.107,46
Taxas 4.838.790,56] 0,30 | 4.853.081,10] 20,70 | 5.857.597,54] 30,04 | 7.617.478,72 7.418.719,26] 5,53 | 7.829.144,26] 5,01 8.221.524,68
Contribuição de Melhoria 365.790,64] -28,57 261.302,53| -77,82 57.965,82] 521,70 360.374,99 254.415,26] 5,46 268.305,60] 5,03 281.791,62
Receita de Contribuições 30.467.963,59] 7,75 | 32.829.261,71| 4,95 | 34.455.047,93] 22,58 | 42.234.083,13 44.514.606,37| 5,94 | 47.156.905,57| 5,85 49.916.766,77
Receita Patrimonial 16.053.420,50] 41,83 | 22.768.730,23] -35,36| 14.718.286,16] -53,55] 6.835.915,65 7.236.354,30] 5,68 | 7.647.065,53] 5,28 8.051.007,03
Receita de Serviços 6.859.440,79] 20,42 | 8.260.240,93] 11,97 | 9.248.626,18] -1,12 | 9.144.664,11 8.871.505,00) 5,94 | 9.398.778,14] 5,01 9.869.656,92
Transferências Correntes 210.600.956,44] 12,18 | 236.243.431,87] 4,27 | 246.342.723,43| -5,71 | 232.286.409,30 262.227.848,16] 5,90 | 277.694.011,46] 4,98 291.509.910,06
Outras Receitas Correntes 4.675.303,32] 6,18 | 4.964.391,11] 58,89] 7.887.682,46] 327 | 8.145.678,76 9.834.374,90] 41,37 | 13.902.417,84] 1,51 14.111.807,24
RECEITAS DE CAPITAL 10.138.678,75] -51,04] | 4.963.881,66] 109,24] 10.386.538,65| 79,14 | -18.606.186,77 156.438,94] 5,57 165.154,00] 5,01 173.428,22
Operações de Crédito 0,00] 0,00 0,00| 0,00 0,00| 0,00 0,00 0,00| 0,00 0,00] 0,00 0,00
Alienações de Bens 123.729,28/814,52] | 1.131.530,66] -45,79 613.434,63] -75,84 148.185,00 156.438,94] 5,57 165.154,00] 5,01 173.428,22
Amortizações de Empréstimos 0,00] 0,00 0,00| 0,00 0,00| 0,00 0,00 0,00| 0,00 0,00] 0,00 0,00
Transferência de Capital 10.014.949,47| -61,73] 3.832.351,00 155,02] 9.773.104,02] 88,87 | 18.458.001,77 0,00| 0,00 0,00] 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00] 0,00 0,00] 0,00 0,00| 0,00 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00
[ TOTAL 349.281.806,55 | 11,35 | 388.915.530,39 410.355.551,58| -0,25 | 409.350.000,00] 2,99 | 421.572.000,00] 6,73 | 449.941.000,00 472.318.000,
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
ARLDO. Metas. Anuais. Mem. Calc Rec
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
R$ 1,00
2027
2028
ESPECIFICAÇÃO
. (b) (e) (d) (e) [) (9)
DIVIDA CONSOLIDADA (1) 9.583.758,00 8.427.261,65 7.766.734,60 7.129.634,60 6.470.234,60 5.779.381,22
DEDUÇÕES (II) 73.211.118,07 55.175.427,89 41.406.697,07 44.019.267,00 41.694.804,00 37.775.495,04
Ativo Disponível 79.171.191,00 60.439.056,34 47.675.209,00 44.019.267,00 41.694.804,00 37.775.495,04
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 5.960.072,93 5.263.628,45 6.268.511,93 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (IT) = (I-I1) -63.627.360,07 -46.748.166,24 -33.639.962,47 -36.889.632,40 -35.224.569,40 -31.996.113,82
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (II+IV-V) -63.627.360,07 -46.748.166,24 -33.639.962,47 -36.889.632,40 -35.224.569,40 -31.996.113,82
RESULTADO NOMINAL (b-a *) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
VALOR -63.627.360,07 16.879.193,83 13.108.203,77 -3.249.669,93 1.665.063,00 3.228.455,5!
ARLDO. Metas. Anuais Res Nominal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2023
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita Tributária
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS CORRENTES PRIMÁRIAS (LD) = (1-1)
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
Operações de Crédito (V)
Amortização de Empréstimos (VI)
Alienação de Ativos (VII)
Transferência de Capital
Outras Receitas de Capital
Receitas Primarias de Capital (VIII) = (IV-V-VI)
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (IIH+VIII)
308.800.215,00
66.445.990,00
4.225.900,00
8.005.800,00
7.895.600,00
110.200,00
222.828.955,00
1.156.370,00
300.904.615,00
25.084.785,00
0,00
0,00
0,00
25.084.785,00
0,00
25.084.785,00
325.989.400,00
312.837.655,00
81.464.478,25
5.616.540,95
4.486.047,46
4.361.337,46
124.710,00
211.689.391,83
1.786.261,21
308.476.317,54
24.802.345,00
0,00
0,00
142.326,00
24.660.019,00
0,00
24.802.345,00
333.278.662,54
CONSOLIDADO - R$ 1
2025 2026 2027 2028
346.443.813,23 372.943.561,06 394.834.846,00 414.476.571,78
92.097.062,28 88.730.872,33 93.976.667,46 98.685.423,76
6.309.753,13 6.660.106,37 7.031.135,57 7.383.450,57
4.933.915,65 5.156.354,30 5.442.265,53 5.713.919,03
4.822.195,65 5.038.411,30 5.317.753,53 5.583.168,98
111.720,00 117.943,00 124.512,00 130.750,05
232.286.409,30 262.227.848,16 277.694.011,46 291.509.910,06
1.672.008,76 1.296.874,90 1.291.987,84 1.314.211,44
341.621.617,58 367.905.149,76 389.517.092,47 408.893.402,80
18.606.186,77 156.438,94 165.154,00 173.428,22
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
148.185,00 156.438,94 165.154,00 173.428,22
18.458.001,77 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
18.606.186,77 156.438,94 165.154,00 173.428,22
360.227.804,35
DESPESAS CORRENTES - PRIMÁRIAS (X)
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL - PRIMÁRIAS (XI)
Investimentos
269.201.558,84
138.089.025,19
131.112.533,65
62.925.555,00
62.923.055,00
282.937.965,00
155.346.700,59
127.591.264,41
52.749.535,00
52.749.535,00
320.095.443,65
174.234.512,24
145.860.931,41
42.884.156,35
42.884.156,35
368.061.588,70
330.000.000,00
190.000.000,00
140.000.000,00
40.900.000,00
40.900.000,00
389.682.246,47
347.424.000,00
200.032.000,00
147.392.000,00
45.256.000,00
45.256.000,00
409.066.831,02
365.055.000,00
210.055.000,00
155.000.000,00
47.165.000,00
47.165.000,00
Inversões Financeiras 2.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XII) 429.000,00 627.000,00 651.000,00 700.000,00 740.000,00 770.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XII) = (X+XI+XII) 332.556.113,84 336.314.500,00 363.630.600,00 371.600.000,00 393.420.000,00 412.990.000,00
[ RESULTADO PRIMÁRIO (XIV) = (IX-XIIT) -6.566.713,84 -3.035.837,46 -3.402.795,65 -3.538.411,30 | -3.737.753,53
ARLDO. Metas. Anuais Res. Primario
-3.923.168,98
Página: 1/2
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2026
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF CONSOLIDADO - R$ 1
RESULTADO NOMINAL - METODOLOGIA ACIMA DA LINHA
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (XIX) 7.895.600,00 4.361.337,46 4.822.195,65 5.038.411,30 5.317.753,53 5.583.168,98
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (XX) 774.282,60 800.000,00
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XXI) = (XVIII + XIX - XX) 554.603,56 525.500,00 634.500,00 670.000,00 705.000,00 740.000,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, 8 20, inciso III) R$ 1,00
2024 2023 2022
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (o
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 646.152,26 1.162.329,70 149.256,34
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 613.434,63 1.131.530,66 123.729,28
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 32.717,63 30.799,04 25.527,06
DESPESAS EXECUTADAS ad sa
(d) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 837.688,72 583.055,08 529.873,65
DESPESAS DE CAPITAL 837.688,72 583.055,08 529.873,65
Investimentos 243.747,55 20.500,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 593.941,17 562.555,08 529.873,65
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
2024 2023 2022
o UNE (9) = (la = Id) + Uh) (h) = ((lb— Ile) + UN) () = (Ie- 19)
VALOR (III) 7.120,85 198.657,31 -380.617,31
Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT, Data da emissão 15/08/2025 e hora de emissão 14:39:11 EA
ARLDO Ori Apl Rec Ali Ativ Página: 1/1
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, $ 20, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 223 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.
4)
Ce ac) “ÍA — AD = (E) ONA On
000 Toco 000 IA + A) = (ITA) See SVRIVIDNACIASA SVS3ASIA SVO TVIOL |
00'0 00'0 00'0 SeuPpUapiAdId Sesadsag SIeuag |
00'0 00'0 00'0 Sd94 O BJLd Sady OP BUPIUaPIAdId OBÍeSUadLUO
000 00'0 00'0 SeupDUPpaId Sesadsag segno
00'0 00'0 00'0 SOUBPUaPIAdI SOYIUAG SONNO
fojodo) oo'o 00'0 sagsuad
00'0 00'0 00'0 seuuojay
00'0 00'0 00'0 JEYIN - SODYSUOG
[ooo] o0'0 00'0 SOUPRUaPIADIS SOPIAU2G SONNO
00'0 00'0 00'0 sagsuad
00'0 00'0 0o'o seuopejuasody
000 00'0 00'0 AD - SOPyDUOg
00'0 00'0 00'0 (TA) VIDNICIARA
0o'o 0o'o 00'0 jexdeo ap sesadsag
00'0 00'0 00'0 Sajuasioy sesadsaq
(A) ovôveisINDNav
Sd - SVINVIONICIAREA SVSIASIA | |
(x - nm + 1) = (AI) - Sd SVRIVIDNICIAA SV.LIZORI SVO TVIOL |
|eudeo ap sejteday senno
SOLNSPdLua ap ogieznuowy
SOANY 3 SONG 'sUDg ap opseualy
(IM) TVLIAVO 3 SVIIZORY
SajUB1107 Sej1309Y SIBLUIAQ
00'0 00'0 00'0 1(I1) Sddy Op |euemy 1Dy2A ap og5ezmowy esed sonpouad sauody
oo'o 00'0 oo'0 Sdda O eJed SdVA OP eUBNUApIAdIg OpSesUadLuO)
000 000 00'0 SEquaLOo SEysOSy SEgno
00'0 00'0 000 Sons ap EjRoe
00'0 00'0 00'0 SIPIUOLULJEd S2J222% SENNQ
oo'o [ojogo) 00'0 JOW S210/2A 2P Seja |
00'0 00'0 00'0 IgOU] Se)1222%
00'0 00'0 00'0 EROUILNES EySOS
oo'o 00'0 00'0 ejstuoisuad
o0'0 00'0 oo'0 OAneur
o0'0 00'0 00'0 oanv
00'0 00'0 00'0 “EYIIN
00'0 [ojodo] 00'0 eqsuoIsuad
o0'o 00'0 00'0 Ongeur
fojodo) 00'0 00'0 oany
00'0 00'0 00'0 e)
000 000 00'0 SIRUANEA SIGÓMGLNICO PP EyOeR
00'0 00'0 00'0 ejsIuoIsuad
00'0 00'0 00'0 oneur
000 o0'0 00'0 onny
000 00'0 00'0 AEYIIN
00'0 00'0 00'0 ejsiuoIsuad
00'0 00'0 00'0 oAgeur
oo'o 00'0 00'0 oany
00'0 00'0 00'0 mo
00'0 00'0 00'0 Sopeinões sop sagómquauco ap Ejscey
00'0 00'0 00'0 (D SIUNSRRIOO SVIIZORI
vToL EZOT Sddt - SVRIVIDNICIARId SV. LOTE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, 5 20, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDÊNCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2B 2024
RECEITAS CORRENTES (T) 32.423.049,16 43.359.456,49 38.792.156,60
Receita de Contribuições dos Segurados 10.175.240,08 11.151157,16 11.511.719,63
vil 10.175.240,08 11.151.157,16 11.511.719,63
Ativo 9.561.014,54 10.268.308,61 10.340.613,96
Inativo 606.502,23 862.371,93 1.149.869,39
Pensionista 7.723,31 20.476,62 21.236,28
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 15.881.917,38 16.191.950,92 16.720.889,84
cui 15.881.917,38 16.191.950,92 16.720.889,84
Ativo 15.881.917,38 16.191.950,92 16.720.889,84
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 9,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.391.375,35 13.055.183,01 5.510.018,59
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 3.391.375,35 13.055.183,01 5.510.018,59
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 2.974.516,35 2.961.165,40 5.049.528,54
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 126.067,73 67.794,31 1.017.918,25
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (1)! 2.846.310,40 2.845.040,28 3.901.270,10
Demais Receitas Correntes 2.138,22 48.330,81 130.340,19
RECEITAS DE CAPITAL (HI) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (E + HI - 7) 29.576.738,76 40.514.416,21 34.890.886,50
2024
1.556.604,86 2.065.870,08 2.323.765,84
Despesas Correntes 1.515.583,86 1.979.121,86 2.242.011,84
Despesas de Capital 41.021,00 86.748,22 81.754,00
PREVIDÊNCIA (VI) 16.729.236,56 21.991.100,95 27.501.201,91
Benefícios - Givil 16.708.130,41 21.868.880,34 26.999,831,59
Aposentadorias 14.999.610,88 19.720.801,15 24.668.114,62
Pensões 1.708.519,53 2.148.079,19 2.331.716,97
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 21.106,15 122.220,61 501.370,32
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 21.106,15 113.557,45 346.638,20
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 8.663,16 154.732,12
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VIT) = (V + VI) 18.285.841,42 24.056.971,03 29.824.967,75
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV — VI? | 11.290,897,34 16457.445,38 | 5.065.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2026
AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, & 20, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 20223 2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2022 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT.