norma nº 2713/2025

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 « 65 3382-5100
CAMPO NOVO
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
LEI Nº 2.713, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$
847.378,70, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 847.378,70
(oitocentos e quarenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta centavos),
nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes
classificações orçamentárias:
| - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
09.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
Educação - Exercício (quinhentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e
setenta reais e oitenta centavos)............mememeenseneeneeeeeeeeensen R$ 587.470,80
002.12.365.0007.20066 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO
INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -
Educação - Exercício (cento e trinta e seis mil, novecentos reais e
quarenta centavos)................. es erreeeeereeeeeeeeeereeeeerereeereeraerremeaaaa R$ 136.900,40
002.12.365.0007.20067 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHES
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos
- Educação - Exercício (cento e vinte e três mil, sete reais e cinquenta
centavos) ssasesasinsisatasesanasramar tetra cares araIr casco caçraqna cospsemiganenss esses sssssaso R$ 123.007,50
TOTAL R$ 847.378,70
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
as , . ) Campo Novo do Parecis, MT
EN CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
Eça] DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www .camponovodoparecis.mt.gov.br
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do
art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações
orçamentárias:
| - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
09.001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
001.12.122.0002.20059 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos
Educação - Exercício (cento e trinta e oito mil e trezentos
[AS sa o as aensamp ressaca case R$138.300,00
) 09.004 TRANSPORTE ESCOLAR
004.12.361.0007.20079 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM
| TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15001001000000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos
Educação - Exercício (setecentos e nove mil, setenta e oito reais e
| setenta centavoS)......eeemeeeeeeeeeeeereeeeereemeeeerteereeea R$ 709.078,70
TOTAL R$ 847.378,70
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
- PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro
de 2025, e a Lei Municipal nº 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 7 de novembro de 2025.
Prefeito Municipal
o creme nie
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
M cipa
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo