norma nº 2718/2025

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
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www.camponovodoparecis.mt.gov.br
LEI Nº 2.718, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 150.000,00, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, com as seguintes classificações orçamentárias:
| - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
001.27.122.0002.10031 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
idezenove mil pedi) apamanes read R$ 19.000,00
001.27.122.0002.20035 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A
| SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
3.1.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
(sessenta e nove mil e seiscentos e trinta e oito reais).............. R$ 69.638,00
002.27.812.0019.20036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E
LAZER
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000000000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício
(sessenta e um mil e trezentos e sessenta e dois reais)............. R$ 61.362,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial
das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964: !
CSN
a = Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
> frisos = Campo Novo do Parecis, MT
TS DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.campanovodoparecis.mt.gov.br
|- 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
001.01.031.0001.20040 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO COM A RÁDIO
E TV CÂMARA
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1500000000000 Recursos Não Vinculados De Impostos - Exercício
(centro e cinquenta mil reais)...............ceeeterseeeeerenereeeos R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Preco, 18 de novembro de 2025.
pra qe
potes
Pote So
EDILSONY ÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CEZAR ANDRADE NA GES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo