| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração das Emendas Parlamentares Individuais EII-050 EII-052 e da Emenda Parlamentar de Bancada EIB-013, constantes de anexos próprios da Lei Orçamentária Anual (Lei n° 2.623, de 19 de dezembro de 2024), e dá outras providências. |
| native_id | 27070 |
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