| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2025 |
| Date | 2025-12-04 |
| Ementa | Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.107, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de plataformas tecnológicas no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. |
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| aí , Av. Mato Grosso, 66NE, Centro E) CAMPO NOVO gb Dna hds Oda Rai 28] DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36 Www.camponovodoparecis.mt.gov.br LEI Nº 2.734, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 2.107, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com uso de plataformas tecnológicas no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º Fica revogado o inciso VIll do art. 12 da Lei nº 2.107, de 28 de maio de 2020. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Campo Novo do Parecis/MT, 4 de dezembro de 2025. | | Prefeito Municipal AR eredo CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração Autoria: Vereadores Willian Freitas Rodrigues, Joaquim Pereira dos Santos, Dr. Andrei Meira, Milton Soares, José Elias Balbino e Luiz Roberto Seibert Corrêa.