norma nº 2738/2025

CAMPO NOVO
DO PARECIS
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 - 65 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponavodoparecis.mt.gov.br
LEI Nº 2.738, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
alteração de
Emendas Parlamentares
Individuais e de Bancada
constantes de anexos próprios da
Lei nº 2.623, de 19 de dezembro de
2024 (Lei Orçamentária Anual), e
dá outras providências.
Dispõe sobre a
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as Emendas Parlamentares Individuais Ell-029,
EIl-034, Ell-045, Ell-066, Ell-082 e Ell-091 e a Emenda Parlamentar de Bancada EIB-
| financeiro de 2025, na forma seguinte:
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
008, constantes de anexos próprios da Lei nº 2.623, de 19 de dezembro de 2024, que
dispõe sobre o Orçamento do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício
ANO 2025
Nº | Secretaria Ação Finalidade Autoria Valor
| Ell- Saúde 10088- Recurso destinado | Ver. Fabio |R$100.000,00
029 Aquisição de | à Secretaria Aguiar
Veículos, Municipal de
Equipamentos e | Saúde com a
Material finalidade de
Permanente- adquirir
MAC equipamentos
hospitalares
essenciais, visando
ao fortalecimento
da estrutura de
atendimento, a
ampliação da
capacidade
operacional e a
melhoria da
Esses e E
M
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Campo Novo do Parecis, MT
DO PARECIS e oNPu: 24.772287/0001-36
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qualidade dos
serviços prestados
aos pacientes do
Centro Hospitalar
Parecis Euclides
Horst
Ell- Saúde 10088- Recurso destinado | Ver. Fabio R$ 67.000,00
034 Aquisição de|à Secretaria Aguiar
Veículos, Municipal de
Equipamentos e | Saúde, com a
Material finalidade de
Permanente- adquirir
MAC equipamentos
hospitalares
essenciais, visando
ao fortalecimento
da estrutura de
atendimento, à
ampliação da
capacidade
operacional e à
melhoria da
qualidade dos
serviços prestados
aos pacientes do
Centro Hospitalar
Parecis Euclides
Horst
Ell- Saúde 10088- Recurso destinado | Ver. José R$ 20.000,00
045 Aquisição de |à Secretaria | Marciano
Veículos, Municipal de | da Silva
Equipamentos e | Saúde, com a
Material finalidade de
Permanente- adquirir
MAC equipamentos
hospitalares
essenciais, visando
ao fortalecimento
da estrutura de
atendimento, à
ampliação da
capacidade
operacional e à
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Campo Novo do Parecis, MT
DO PARECIS e cpu: 24.772 287/0001.36
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melhoria da
qualidade dos
serviços prestados
aos pacientes do
Centro Hospitalar
Parecis Euclides
Horst
Ell- Saúde 10088- Recurso destinado Ver. R$ 80.000,00
066 Aquisição de|à Secretaria | Vanderlei
Veículos, Municipal de | Marcos
Equipamentos e | Saúde, com a Pulga
Material finalidade de Baioto
Permanente- adquirir
MAC equipamentos
hospitalares
essenciais, visando
ao fortalecimento
da estrutura de
atendimento, à
ampliação da
capacidade
operacional e à
melhoria da
qualidade dos
serviços prestados
aos pacientes do
Centro Hospitalar
Parecis Euclides
Horst
Ell- Saúde 10088- Recurso destinado | Ver. Luiz |R$ 10.000,00
082 Aquisição de|à Secretaria | Roberto
Veículos, Municipal de Seibert
Equipamentos e | Saúde, com a Corrêa
Material finalidade de
Permanente- adquirir
MAC equipamentos
hospitalares
essenciais, visando
ao fortalecimento
da estrutura de
atendimento, à
ampliação da
capacidade
CAMPO NOVO
DO PARECIS
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 - 65 3382-5100
CNPJ
: 24,772.287/0001-36
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operacional e à
melhoria da
qualidade dos
serviços prestados
aos pacientes do
Centro Hospitalar
Parecis Euclides
Horst
Ell-
091
Saúde
10088-
Aquisição
Veículos,
Equipamentos
Material
Permanente-
MAC
de
e
Recurso destinado
E] Secretaria
Municipal de
Saúde, com a
finalidade de
adquirir
equipamentos
hospitalares
essenciais, visando
ao fortalecimento
da estrutura de
atendimento, à
ampliação da
capacidade
operacional e à
melhoria da
qualidade dos
serviços prestados
aos pacientes do
Centro Hospitalar
Parecis Euclides
Horst
Ver. Luiz
Roberto
Seibert
Corrêa
R$ 10.000,00
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
ANO 2025
Nº
Secretaria
Ação
Finalidade
Autoria
Valor
EIB-
008
Saúde
10088-
Aquisição de
Veículos,
Equipamento
à
Recurso destinado
Municipal
Saúde,
Secretaria
de
com a
Partido
União Brasil
R$ 4.000,00
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Campo Novo do Parecis, MT
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CAMPO NOVO
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
s e Material | finalidade de
Permanente- | adquirir
MAC equipamentos
hospitalares
essenciais, visando
ao fortalecimento
da estrutura de
atendimento, à
ampliação da
capacidade
operacional e à
melhoria da
qualidade dos
serviços prestados
aos pacientes do
Centro Hospitalar
Parecis Euclides
Horst
Art. 2º Para fins de execução das Emendas Parlamentares de que trata
esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 291.000,00 (duzentos
e noventa e um mil reais), nos termos do inciso |, art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de
1964, na seguinte classificação orçamentária:
| - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0010.10088 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE - MAC
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15001002750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais -
Aplicados em ASPS (duzentos e noventa e um mil reais).....R$ 291.000,00
TOTAL R$ 291.000,00
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total ou parcial, na forma do
art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das seguintes dotações
orçamentárias:
J . Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
a Campo Novo do Parecis, MT
DO PARECIS owpu: 24 772.287/0001.36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
| - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
05.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
003.13.392.0020.20027 APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES
CULTURAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (dez
RA ge: 5) PR R$ 10.000,00
Il - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.003 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES
003.27.812.0019.20037 MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS
DE ESPORTES E LAZER.
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
(cento e oitenta e quatro mil reais)................. R$ 184.000,00
W - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
002.08.244.0013.20106 APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E
ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
(noventa e seis mil reais)... eee eearerererererererarerenoa R$ 97.000,00
TOTAL R$291.000,00
Art. 4º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
- PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro
de 2025, e a Lei Municipal nº 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 8 de dezembro de 2025.
NR A,
NM
EDILSON A N O PIAIA
Prefeito Municipal
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 -. 65 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
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CEZAR ANDRAD RQUES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo