norma nº 262/2025

55 CÂMARA MUNICIPAL
28. CAMPO NOVO DO PARECIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, de 23 de dezembro de 2025.
REJEITA O VETO TOTAL APOSTO AO
PROJETO DE LEI Nº 45/2025-LE, DE AUTORIA
DO VEREADOR WILLIAN FREITAS, OBJETO
AUTÓGRAFO Nº 2.356, DE 04 DE NOVEMBRO
DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 45/2025-
LE, de autoria do Vereador Willian Freitas, objeto Autógrafo nº 2.356, de 04 de
novembro de 2025, que que Dispõe sobre o prazo preferencial para a realização de
consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da
rede pública municipal de saúde de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de CampoNovo do Parecis, em 23 de dezembro de 2025.
Dub
LLIAN FREITAS RODRIGUES
Presidente
VER.
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste
órgão em 23 de dezembro de 2025; publicado no veículo oficial de comunicação deste
município.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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