norma nº 2742/2025

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LEI Nº 2.742, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a gestão do Sistema
Único de Saúde no Município de
Campo Novo do Parecis, institui o
Conselho Municipal de Saúde,
disciplina a Conferência Municipal
de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Art. 1º O Sistema Único de Saúde do Município de Campo Novo do
Parecis/MT, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, contará com as
seguintes instâncias colegiadas:
| - a Conferência Municipal de Saúde;
Il - o Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 4 (quatro)
anos, com representação dos diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de
saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde do Município,
convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal
de Saúde.
8 1º A convocação ordinária será realizada com antecedência mínima de
2 (dois) meses e a extraordinária, com pelo menos 1 (um) mês.
8 2º A Conferência terá norma e regimento publicados no Diário Oficial,
estabelecendo tema, delegados, presidência e comissão organizadora, aprovados
pelo Conselho de Saúde.
8 3º A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto
dos demais segmentos.
Art. 3º A Conferência Municipal de Saúde terá competência equivalente
à da Conferência Estadual de Saúde, respeitada a autonomia municipal.
Parágrafo único Sua composição, organização e funcionamento
obedecerão a interesses locais, resguardadas as normas legais federais e estaduais.
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CAPÍTULO Ill
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, de caráter
permanente, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive em seus
aspectos econômicos e financeiros, nos termos da Lei nº 8.142/1990.
Seção |
Da Competência e da Estrutura
Art. 5º O Conselho será composto paritariamente por:
| | - 50% (cinquenta por cento) de entidades representativas de usuários;
| Il - 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas de
| trabalhadores da saúde;
ll - 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do governo
municipal e de prestadores de serviços de saúde, num total de 16 (dezesseis)
entidades representativas.
8 1º Para cada membro titular corresponderá um suplente.
8 2º A designação formal dos representantes será realizada por ato
governamental.
8 3º Os representantes serão indicados por seus segmentos ou fóruns
próprios.
| 84º O não cumprimento das normas regimentais implicará substituição
do conselheiro e, se persistir, da própria entidade, após deliberação do Plenário.
| 8 5º A indicação dos representantes é de direito da instituição, que
| responde pelos atos de sua representação.
8 6º O mandato dos membros será de 3 (três) anos, permitida apenas
uma recondução consecutiva.
Art. 6º O Conselho terá a seguinte estrutura:
| - Plenário;
Il - Presidente;
HI - Vice-Presidente;
IV - Secretaria Executiva;
V - Comissões Especiais.
Art. 7º O Plenário, órgão máximo deliberativo, reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário,
deliberando com quórum mínimo da metade mais um de seus integrantes.
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Art. 8º As decisões do Plenário serão formalizadas em Resolução,
assinadas pelo Presidente e homologadas pelo Chefe do Executivo, com publicação
oficial e afixação em locais públicos.
Art. 9º O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo serão
eleitos entre os membros, com voto apenas em caso de empate sucessivo.
Parágrafo único O Conselheiro Titular e seus suplentes não poderão
exercer a função de Secretário Executivo.
Art. 10 A Secretaria Executiva será exercida por servidor de nível médio
ou superior da área da saúde, eleito pelo Plenário e designado por Portaria.
Parágrafo único Compete ao Secretário Executivo:
| | - receber e encaminhar processos ao Plenário;
Il - instruir os processos para votação;
III - organizar a Secretaria Geral conforme o Regimento Interno;
IV - estabelecer intercâmbio com outros Conselhos de Saúde.
Art. 11 As Comissões Especiais serão instituídas no âmbito do
Conselho, com a finalidade de estudar, analisar e propor deliberações.
Parágrafo único Poderão ser convidados especialistas e representantes
externos para auxiliar nos trabalhos.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Saúde garantirá autonomia ao
Conselho, dotação orçamentária correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) de
| seu orçamento, estrutura administrativa e Secretaria Executiva.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Saúde assegurará transporte e diárias
aos conselheiros.
8 1º As diárias são indenizações e terão valor e critérios definidos por
Decreto.
| 8 2º O conselheiro que não se afastar da sede deverá restituir os valores
| no prazo de 5 (cinco) dias.
| Art. 14 É vedada a participação do Legislativo e do Judiciário no
| Conselho Municipal de Saúde, em respeito à independência dos Poderes.
Art. 15 Compete ao Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízo das
funções do Poder Legislativo:
| - definir as prioridades de saúde do município e propor a política de
| saúde elaborada pela Conferência Municipal de Saúde, em consonância com as
políticas estadual e nacional;
CSN
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Il - propor, anualmente, o orçamento do Sistema Único de Saúde no
âmbito municipal;
| Ill - convocar extraordinariamente a Conferência Municipal de Saúde;
IV - compor a Comissão Organizadora e acompanhar a execução da
Conferência Municipal de Saúde;
V - elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação desta Lei;
VI - deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e
acompanhamento das ações e serviços de saúde;
VII - deliberar sobre contratos, convênios e parcerias com serviços
privados;
VIII - definir critérios de qualidade e parâmetros assistenciais dos
serviços de saúde, observando avanços tecnológicos;
IX - articular-se com instituições de ensino e pesquisa, bem como com
| órgãos colegiados, para subsidiar políticas de saúde;
X - receber, apreciar e deliberar sobre relatórios de movimentação de
recursos da saúde, já analisados pelos setores técnicos;
XI - examinar propostas, denúncias e reclamações relativas ao setor de
saúde e apreciar recursos pertinentes;
XII - apreciar propostas de convênios, contratos e acordos necessários
ao SUS;
XIII - atuar no planejamento e controle da execução da política de
saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros;
XIV - estabelecer mecanismos de coordenação e gestão do SUS no
âmbito municipal;
XV - traçar diretrizes para o Plano Municipal de Saúde e deliberar sobre
ele;
XVI - propor critérios de qualidade para incorporação de novas
tecnologias e avanços científicos;
XVII - sugerir medidas para o aperfeiçoamento da organização e
funcionamento do SUS;
XVIII - aprovar a Proposta Orçamentária Anual da Secretaria Municipal
de Saúde e acompanhar sua execução;
XIX - analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão Municipal de
Saúde, incluindo a prestação de contas e informações financeiras.
Art. 16 O Conselho poderá instituir Comissões Intersetoriais, compostas
por secretarias, órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para articulação de
políticas e programas que envolvam áreas externas ao SUS.
Art. 17 As Comissões Intersetoriais tratarão especialmente de:
| - Orçamento e Financiamento;
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Il - Programas, Ações e Serviços de Saúde;
Ill - Comunicação e Educação em Saúde.
Art. 18 O funcionamento e os procedimentos internos do Conselho
serão definidos em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nº 169, de 25 de novembro de 1991, e nº 261, de 6 de abril de 1993.
Campo Novo do Parecis/MT, 23 de dezembro de 2025.
CEZAR ANDRADE DANGDES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo