norma nº 2743/2025

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
E , Campo Novo do Parecis, MT
WESH] CAMPO NOVO aaa a an
(S DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
| LEI Nº 2.743, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$
100.000,00, e dá outras
| providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, com
a seguinte classificação orçamentária:
| - 02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
| 005.06.183.0002.20008 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA.
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cem mil
reais) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
| Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária, de acordo com o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964:
|- 01 CÂMARA MUNICIPAL
01.001 CÂMARA MUNICIPAL
001.01.031.0001.20010 MANUTENÇÃO COM A COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cem mil
reaIS sapeca aa none and R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
- PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de
2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 . 65 3382-5100
CAMPO NOVO
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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M cipa
de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 23 de dezembro de 2025.
IN cJ
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
ucolo
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo