norma nº 2739/2025

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
LEI Nº 2.739, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Anexo Il - Anexo de
Metas Fiscais da Lei Municipal nº
2.708, de 7 de outubro de 2025,
especificamente quanto ao item
“g) Estimativa e Compensação da
Renúncia da Receita”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica substituído o Anexo Il - Anexo de Metas Fiscais,
especificamente o item “g) Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita”, de
que trata a alínea “g” do inciso Il do 8 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.708, de 7 de
outubro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da
Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Novo do Parecis/MT, 23 de dezembro de 2025.
TÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
KW)
ODILA ato
Secretária Municipal de Finanças
Autoria: Poder Executivo
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT. - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ARLDO Estm Renuncia Receita
2026
AME Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 6 2º, inciso V) R$ 1,00
SETOR/ RENÚNCIA DE RECEITA |
TRIBUTO MODALIDADE PROGRAMA/ PREVISTA | COMPENSAÇÃO
| BENEFICIÁRIO | 20% 2027 2028
TAXAS ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO 11.21.01010500 | Concessão de Isenção em | 16 - PROJETO DE LEI EM ELABORAÇÃO EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(99) - OUTROS DEDUÇÕES | Carácter não Geral CONHINTO HABITACIONAL POPULAR EM TORRES
(ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, HABITE-SE, PROTOCOLO BAIRRO PARQUE DOS GIRASSÓIS E BAIRRO JARDIM
CERTIDÕES) ITALIA 142.673,60 0,00 0,00
LICENÇA AMBIENTAL 1.5.2.1.04,0.1.00 Toutros Beneficios que [08 - ISENÇÃO CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Correspondam à 78/2017. PARA ATENDIMENTO DO CÓDIGO
tada ICIPAL DE MEIO AMI NTE. 67.009,29 73.975,02
(10) - RENUNCIA POR Concessão de Isenção em |20 - PROJETO DE LEI - EM ELABORAÇÃO PANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
ISENÇÃO Carácter não Geral CONHUNTO HABITACIONAL POPULAR EM TORRES
| BAIRRO PARQUE DOS GIRASSÓIS E BAIRRO JARDIM
ITÁLIA 1.550.629,97 0,00
LICENÇA AMBIENTAL 11.2:.04.01,00.00 (10) Concessão de Isenção em | 15 - ISENÇÃO CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral 78/2017, ALTERANDO A REDUÇÃO DAS TAXAS DE
LICENÇA PRÉVIA - AMBIENTAL, TAXAS DE
LICENÇA DE INSTALAÇÃO AMBIENTAL E TAXAS DE
LICENÇA DE OPERAÇÃO - AMBIENTAL 1.040.552,68 | 1.148.674,22 000 |
[ TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO | Concessão de Isenção em | 19 - PROJETO DE LEI EM ELABORAÇÃO PARA TAXA | EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIO
21.21.03.02.03.00 (10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO | Caracter não Geral DE FUNCIONAMENTO DOS MOTOTAXISTAS. 4.9:3,28 522085 |
IPTU 11.12.50.01.00.00 (04) - REMISSÃO Concessão de Isenção em [18 - PROJETO DE LEI - EM ELABORAÇÃO EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
| Carácter não Geral CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR EM TORRES !
| BAIRRO PARQUE DOS GIRASSÓIS E BAIRRO JARDIM
ITALIA 0,00 900 |
ETTESTE SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” a Isenção em [21 - PROJETO DE LEI EM ELABORAÇÃO PARA EQUILÍBRIO ORCAMENTÁRIO E FINANCEIRO. CONFORME
BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE | Carácter não Geral REDUÇÃO DA BASE DE CALCULO DO ITBI NAS PREVISÃO.
IMÓVEIS - PRINCIPAL - 1.:.12530.1000000 | HIPÓTESES DE INCORPORAÇÃO OU INTEGRALIZAÇÃO!
(10) - ISENÇÃO | DE IMÓVEIS RURAIS AQ PATRIMÔNIO DE PESSOA
L l JURÍDICA. 321400309 | 3.384.649,98 | 3.554.220,95 |
1SSQN 11.14.51.11.01.00 (99) - OUTROS Concessão de Isenção em | 17 - PROJETO DE LEI - EM ELABORAÇÃO | EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
DEDUÇÕES Carácter não Geral CONIUNTO HABITACIONAL POPULAR EM TORRES |
BAIRRO PARQUE DOS GIRASSÓIS E BAIRRO JARDIM |
ITÁLIA 2.395.704,00 0,00 000 |
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ANEXO DE METAS FISCAIS E +
Á ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA m
2026 0S:
se
AMF Demonstrativo 7 (LRF. art. 4º, 5 2º, Inciso V) R$ 1,00 Qu od
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO Remissão 14 - PROJETO QUE ALTERA OS INCISOS IA v, ] EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA.
31.2:.01010300 i G1º DO ART, 245. BE O ART. 245-C DA LEI
(19) - OUTRAS RENUNCIAS í COMPLEMENTAR Nº 020, DE 29 DE DEZEMBRO DE
| 2008, DEFININDO AS FAIXAS DE COBRANÇA DO
ÁLVARA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO. 1.594 956,02 1.760.990,94 1.549 216,59 L
IPTU 11.1:2.50.0:.00.00 oncessão de Isenção em /01 - IPTU ISENÇÃO PARA ÚNICO IMOVEL EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO | Carácter não Geral PERTENCENTE A APOSENTADOS E PESSOAS A
PARTIR DE 65 ANOS DE IDADE - LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2008 E SUAS
ALTERAÇÕES. 269.738,41 297.818,18 | 312.738,87
IPTU 11.12.50.01.00.00 Remissão 02 - IPTU - DESCONTO DE ATÉ 20% AOS EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(04) - DESCONTO CONCEDIDO CONTRISUINTES QUE EFETUAREM O PAGAMENTO EM
PARCELA ÚNICA ATE A DATA DE SEU VENCIMENTO
- LEE MUNICIPAL Nº 020/2008, ART. 212,
INCISO 11. 1.789.552,52 | 1.975.844,04 | 2.075.834,77
ITBI 11.12.53.01.00.00 Concessão de Isenção em [03 - ITBI - ISENÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral PROPRIEDADE - 1º ESCRITURA NO BAIRRO BOA
| ESPERANÇA - LEI MUNICIPAL Nº 621/98, DE
21.07.98, 1.478,39 1.632,29 17:4,06
LICENÇA SANITÁRIA 11.21.50.01.01.00 Reno D4 - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E E: | [ TEXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA - LEI MUNICIPAL
1.361/2010, DE 14.04.2010, ART.20. MEI
(100%), ME (20%) E EPP (20%) 94.013,31 103.800,10 109.000,35
ALVARÁ 11.21.01.01.0300 Concessão de Isenção em [04 - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E | t [EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA É
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO Carácter não Geral TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA - LEI MUNICIPAL £
1.361,2010, DE 14.04.2010, ART-20. MEI 8 o 2
(100%), ME (30%) E EPP (20%). 651.027,82 718.799,82 | 75482170 3 8 oz
ITBI 11.12.53.01.00.00 Concessão de Isenção em [05 IPTU E TAL ISENÇÃO E REMISSÃO T | Ee DA BASE TRIBUTÁRIA 8 oss E3
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO | Carácter não Geral TRIBUTÁRIA PARA OS EMPREENDIMENTOS. ! 3 E Fa E o
| HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, LEI | 68º 9
COMPL. MUNICIPAL Nº 051/2014 | «06.556,40 ! 4SE 875,02 | 471.367,75 g E) º ê E:
ÁGUA 16.99.50.11.01.00 | Concessão de Isenção em [06 - ISENÇÃO DE 30% DA TARIFA OU TAXA DE i EXPANSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA Tudo 8
(10) - RENUNCIA POR ISENÇÃO | Carácter não Geral ÁIGUA PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA En ” a o
| MUNICIPAL DE DIVERSIFICAÇÃO DE HÁBITOS | 2 save
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ARIDO Estm Renunca Receita Página 374 1382 E
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DO PARECIS
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