norma nº 265/2026

a: CÂMARA MUNICIPAL
+ CAMPO NOVO DO PARECIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 265, de 03 de FEVEREIRO de 2026. |
REJEITA O VETO TOTAL APOSTO AO
PROJETO DE LEI Nº 48/2025-LE, DE AUTORIA
DO VEREADOR WILLIAN FREITAS, OBJETO
AUTÓGRAFO Nº 2.379, DE 02 DE DEZEMBRO
DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: |
Art. 1º. Fica rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 48/2025- |
LE, de autoria do Vereador Willian Freitas, objeto Autógrafo nº 2.379, de 02 de
dezembro de 2025, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de
Farmácias Credenciadas do município de Campo Novo do Parecis para cobertura
complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME)
e dá outras providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. |
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 03 de fevereiro de 2026.
PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste
órgão em 03 de fevereiro de 2026; publicado no veículo oficial de comunicação deste
município.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Relação Final.
Rua Porto Velho, 385 NE | Centro | 78.360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaraGcamaracamponovodoparecis.mt.gov.br