norma nº 2752/2026

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
E ereta Campo Novo do Parecis, MT
ç “ab CAMPO NOVO CEP 78360-000 . 65 3382-5100
Eça] DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
LEI Nº 2.752, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a abertura de
créditos adicionais suplementares
no Orçamento vigente, totalizando
o valor de R$ 205.000,00, e dá
outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares no Orçamento vigente, totalizando o valor de R$
205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), nos termos do art. 41, inciso |, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| - 02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
005.06.183.0002.20007 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
foitenta mil meais) sessao nana ag preread R$ 80.000,00
Il - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO
002.27.812.0005.20028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES
E LAZER
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta
e cinco mil reais)... eee erecereeeeeeererereeeraness R$ 35.000,00
HI - O8 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA
FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA
002.20.606.0008.20043 GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DA AGRICULTURA
FAMILIAR
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
CSN
SS="=[5E5EESSSS=<< =D
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
CAMPO NOVO CEP 78960-000 - 66 3382.6100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte
mil reais) R$ 20.000,00
IV - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.301.0012.10051 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS
UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15001002750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais -
Aplicados em Asps (cinquenta mil reais).................... R$ 50.000,00
V- 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
004.08.245.0016.20103 GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DAS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
4.4.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte
mil reais)... cessar R$ 20.000,00
TOTAL R$ 205.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares
referidos no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias
abaixo relacionadas, de acordo com o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de
1964:
| - 02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
005.06.183.0002.20007 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais
(oitenta; mil neais) as apps nenem R$ 80.000,00
Il - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO
002.27.812.0005.10011 CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E
REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta
AS e cinco mil reais)... eee eeeeeeeereereereeeneeneets R$ 35.000,00
co
. a Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
6) CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
WI - O8 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO |
ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
| 08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA |
| FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA |
002.20.606.0008.20044 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESPAÇO
DA FEIRA MUNICIPAL |
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte
mil reais)... sanear uscoemunasesementass R$ 20.000,00
IV - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.301.0012.10051 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS
UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
15001002750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais -
Aplicados em Asps (cinquenta mil reais)................... e R$ 50.000,00
V - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
004.08.245.0016.20103 GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DAS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
15000000750000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte
mil reais)... eeenereeeeereree cerne rereeereaeeraceerereareeeeneereearerrenters R$ 20.000,00
TOTAL R$ 205.000,00
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal nº 2.708, de 07 de outubro de
2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro
de 2026, e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 3 d eiro de 2026.
JOS CIANO DA SILVA
| Prefeito Municipal em Exercício
SU
aa
DO PARECIS
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 - 65 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
Wwww.camponovodoparecis.mt.gov.br
CEZAR ANDRADE MA ES DE AZEVEDO
Autoria: Poder Executivo
Secretário Municipal de Administração