norma nº 2753/2026

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
; CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
LEI Nº 2.753, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir créditos
adicionais suplementares no
Orçamento vigente, totalizando o
valor de R$ 500.00,00, e dá outras
providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município, totalizando o valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do art. 41, inciso |, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:
Il - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO
002.27.812.0005.20028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES
E LAZER
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
15010000000000 - Outros Recursos Não Vinculados (trezentos e
cinquenta mil reais)... eamercercencsenersomiereasiszea mananaane entrance R$ 350.000,00
HI - O8 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.004 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
004.18.541.0007.10032 - IMPLANTAÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
17530000000000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e
Preços Públicos (cento e cinquenta mil reais)... R$ 150.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares
referidos no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias
abaixo relacionadas, de acordo com o art. 43,8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de
1964:
| - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.001 GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
001.27.122.0002.10010 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas SA
' . cipa Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
[END] CAMPO NOVO GEP 78360.000 - 66 3382.5100
98] DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
15010000000000 Outros Recursos Não Vinculados (trezentos e
cinquenta mil reais)... esieeseeeeeeeeeremeeeeeerererers R$ 350.000,00
IH - O8 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
004.18.541.0007.10032 IMPLANTAÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
17530000000000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e
Preços Públicos (cento e cinquenta mil reais)................... R$ 150.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 3º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal nº 2.708, de 7 de outubro de
2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro
de 2026, e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 3 de fevereiro de 2026.
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JOSÉ MARCIANO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
CEZAR ANDRADE M ES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo