norma nº 2755/2026

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
E Campo Novo do Parecis, MT
(ENd]] CAMPO NOVO GEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
LEI Nº 2.755, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir créditos
adicionais suplementares no valor
de R$ 3.454.150,00, e dá outras
providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares no Orçamento Geral do Município no valor de
R$3.454.150,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e
cinquenta reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
nas seguintes classificações orçamentárias:
| - 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
001.04.129.0002.20018 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
3.3.50.00.00.00 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins
Lucrativos
15000000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
(duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais).................... R$ 286.600,00
Il - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.003 - DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
003.15.782.0006.10018 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO
TERMINAL RODOVIÁRIO
4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
17003110000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União - Emenda Individual (setecentos mil
reais)... eeereeeesrerereeea eres terceiras reerrrraesereearares R$700.000,00
25000000000000 - Recursos Ordinários - Exercício Anterior (trezentos e
sessenta mil e quinhentos e cinquenta reais)... R$ 360.550,00
Ill - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.005 - ENSINO MÉDIO
005.12.362.0010.20071 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR -
ENSINO MÉDIO
e
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas es >
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
) 2 Campo Novo do Parecis, MT
(en CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
| DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
15001001000000 - Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação - Exercício (cento e sete mil reais)......R$ 107.000,00
IV - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.302.0013.20080 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
16210000603001 - Transferências de Recursos do SUS ESTADO MAC-
Programa Mais MT Cirurgias (dois milhões de reais).......... R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 3.454.150,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares
referidos no art. 1º, incisos | e III, nos valores de R$ 286.600,00 (duzentos e oitenta e
seis mil e seiscentos reais) e R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), decorrerão da
anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo relacionadas, de acordo com o
art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
| - 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.001 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS
001.04.129.0002.20018 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE
FINANÇAS
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
15000000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício
(duzentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais).................... R$ 286.600,00
Il - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.007.TRANSPORTE ESCOLAR
007.12.361.0010.20073 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas
15001001000000 - Receita de Impostos e de Transferências de
Impostos - Educação - Exercício (cento e sete mil reais).......R$ 107.000,00
TOTAL R$ 393.600,00
Art. 3º Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares
referidos no art. 1º, incisos Il e IV, nos valores de 700.000,00 (setecentos e mil reais) e
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), decorrerão do excesso de arrecadação,
respectivamente das fontes 17003110000000 - Outras Transferências de Convênios
ou Instrumentos Congêneres da União - Emenda Individual e 16210000603001 -
Transferências de Recursos do SUS ESTADO MAC - Programa Mais MT Cirurgias, de
acordo com o art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. )
A
=
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 . 65 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Art. 4º Os recursos necessários à execução do crédito suplementar
referido no art. 1º, inciso Il, no valor de R$ 360.550,00 (trezentos e sessenta mil e
quinhentos e cinquenta reais), decorrerão do superávit financeiro, de acordo com o
art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal nº 2.708, de 7 de outubro de
2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro
de 2026, e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 11 de fevereiro de 2026.
SÉ MARCIANO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
AA COLO)
CEZAR ANDRADE MaRQUES/6E AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo