| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD, consolidando normas e dando outras providências. |
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Av. Mato Grosso, 66NE, Centro Campo Novo do Parecis, MT 4 F CAMPO NOVO CEP 78360-000 . 65 3382-5100 DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36 www.camponovodoparecis.mt.gov.br LEI Nº 2.757, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD, consolidando normas e dando outras providências. O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD de Campo Novo do Parecis/MT, órgão colegiado, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, integrante do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º O COMPOD tem por finalidade planejar, propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas à prevenção, atenção, tratamento, acolhimento, redução de danos e reinserção social de pessoas afetadas pelo uso de álcool e outras drogas. Art. 3º Compete ao COMPOD: | - propor diretrizes e prioridades da Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as políticas nacional e estadual; Il - propor, apoiar e acompanhar programas, projetos e ações de prevenção, tratamento e reinserção social; HI - incentivar e apoiar campanhas educativas e informativas sobre o tema; Iv - fomentar a articulação entre órgãos públicos e entidades civis atuantes na área; V - promover capacitações, seminários e fóruns municipais sobre políticas sobre drogas; VI - acompanhar e fiscalizar a execução das ações e recursos destinados à Política Municipal sobre Drogas; VII - zelar pela efetividade da política municipal e pela observância dos princípios de dignidade humana e respeito aos direitos da pessoa; FE A + : É 6) Av. Mato Grosso, 66NE, Centro Campo Novo do Parecis, MT CAMPO NOVO CEP 78360-000 . 65 3382-5100 DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36 www.camponovodoparecis.mt.gov.br vill - propor o plano anual de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD; IX - registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento ao objeto da política, conforme estabelecido no regimento interno a ser publicado. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO, ESCOLHA E FUNCIONAMENTO Art. 4º O COMPOD será composto paritariamente por representantes do Poder Público e da sociedade civil, da seguinte forma: |- 5 (cinco) representantes do Poder Público: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; Il - 5 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio, convocado para este fim, garantindo-se ampla participação das entidades representativas. 8 1º O edital definirá os critérios de habilitação das entidades, o procedimento de escolha dos representantes titulares e suplentes e os prazos de inscrição. 8 2º O resultado do fórum será formalizado e homologado pelo Poder Executivo. 8 3º O mandato pertence à entidade que indicou o representante, cabendo-lhe a substituição em caso de vacância ou impedimento. Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 6º O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado. CAPÍTULO III DA DIRETORIA DO CONSELHO Art. 7º O COMPOD contará com uma Diretoria, composta por: | - Presidente; Il - Vice-Presidente; III - Secretário. ad . PE Av. Mato Grosso, 66NE, Centro q e", F Campo Novo do Parecis, MT É CAMPO Novo CEP 78360-000 - 65 3382-5100 DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36 www.camponovodoparecis.mt.gov.br Art. 8º A Diretoria será eleita entre os membros titulares do Conselho, por voto da maioria simples, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 9º Compete ao Presidente do COMPOD: | - representar o Conselho perante autoridades e instituições; Il - convocar e presidir as reuniões; Ill - coordenar os trabalhos do Conselho e da Diretoria; IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do COMPOD; V - assinar resoluções, pareceres e demais atos oficiais. Art. 10 Compete ao Vice-Presidente: | - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; Il - auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições; III - exercer outras funções que lhe forem atribuídas. Art. 11 Compete ao Secretário: | - lavrar e assinar as atas das reuniões, mantendo-as arquivadas e disponíveis para consulta pública; Il - organizar e manter os registros, documentos e correspondências do Conselho; Ill - dar suporte administrativo às reuniões e conferências; IV - providenciar a divulgação das decisões e deliberações; V - acompanhar a assiduidade e a convocação dos conselheiros. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD Art. 12 Fica mantido o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a financiar planos, projetos, e programas voltados à Política Municipal sobre Drogas. Art. 13 O(A) ordenador(a) de despesas do FUMPOD será o(a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá autorizar despesas, ordenar pagamentos e responder pela execução financeira do Fundo, nos termos da legislação vigente. Art. 14 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD: | - recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem municipal, estadual, federal ou estrangeira, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a execução de políticas públicas da área; Av. Mato Grosso, 66NE, Centro , : Campo Novo do Parecis, MT GS CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100 DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36 www.camponovodoparecis.mt.gov.br Il - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou | doações do Poder Público e do setor privado, de origem municipal, estadual, federal | ou estrangeira, expressamente destinados ao Fundo; III - verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias; IV - recursos repassados pela União ou pelo Governo Estadual e por organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou estrangeira, destinados ao Fundo; V - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; VI - verbas de transação e multas geradas pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal do Trabalho; VII - outras receitas destinadas de forma específica ao Fundo. | CAPÍTULO V DAS DESPESAS, CAPACITAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO | Art. 15 As despesas relativas a diárias, capacitações, formações, deslocamentos e demais despesas inerentes ao exercício do cargo de conselheiro ficarão sob a responsabilidade da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município. 8 1º O custeio de que trata o caput deverá ser assegurado de forma isonômica aos conselheiros representantes da sociedade civil e aos conselheiros governamentais. 8 2º As despesas poderão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias e outras fontes legalmente admitidas, inclusive recursos do FUMPOD, | quando compatíveis com sua finalidade. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 O COMPOD elaborará e aprovará seu regimento interno em prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, podendo prever o uso de meios eletrônicos para reuniões, deliberações e registros. Art. 17 Fica mantida a atual composição dos representantes do Conselho, nomeado pela Portaria nº 1.255, de 20 de outubro de 2025, até 14 de outubro de 2027. Parágrafo único O edital para escolha dos representantes da sociedade civil organizada, prevista no art. 4º, 8 1º, desta Lei, será publicado com antecedência de 60 (sessenta) dias do final do mandato. Art. 18 Revoga-se a Lei Municipal nº 1.596, de 9 de outubro de 2013. e “ atoa Av. Mato Grosso, 66NE, Centro ' Campo Novo do Parecis, MT CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100 DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36 Wwww.camponovodoparecis.mt.gov.br Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Novo do Parecis/MT, 13 de fevereiro de 2026. JOSÉT NO DA SILVA Prefeito Municipal em Exercício cds CEZAR ANDRADE ARAMES DE AZEVEDO Secretário Municipal de Administração Autoria: Ver. Willian Freitas