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norma nº 2757/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2757 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD e o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD, consolidando normas e dando outras providências.
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Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
4 F
CAMPO NOVO CEP 78360-000 . 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
LEI Nº 2.757, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre o Conselho Municipal
de Políticas sobre Drogas -
COMPOD e o Fundo Municipal de
Políticas sobre Drogas - FUMPOD,
consolidando normas e dando
outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO
PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas -
COMPOD de Campo Novo do Parecis/MT, órgão colegiado, deliberativo, consultivo,
normativo e fiscalizador, integrante do Sistema Municipal de Políticas sobre Drogas,
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O COMPOD tem por finalidade planejar, propor, acompanhar,
fiscalizar e avaliar as políticas públicas municipais voltadas à prevenção, atenção,
tratamento, acolhimento, redução de danos e reinserção social de pessoas afetadas
pelo uso de álcool e outras drogas.
Art. 3º Compete ao COMPOD:
| - propor diretrizes e prioridades da Política Municipal sobre Drogas,
em consonância com as políticas nacional e estadual;
Il - propor, apoiar e acompanhar programas, projetos e ações de
prevenção, tratamento e reinserção social;
HI - incentivar e apoiar campanhas educativas e informativas sobre o
tema;
Iv - fomentar a articulação entre órgãos públicos e entidades civis
atuantes na área;
V - promover capacitações, seminários e fóruns municipais sobre
políticas sobre drogas;
VI - acompanhar e fiscalizar a execução das ações e recursos destinados
à Política Municipal sobre Drogas;
VII - zelar pela efetividade da política municipal e pela observância dos
princípios de dignidade humana e respeito aos direitos da pessoa; FE
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vill - propor o plano anual de aplicação de recursos do Fundo
Municipal de Políticas sobre Drogas - FUMPOD;
IX - registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base
territorial que prestem atendimento ao objeto da política, conforme estabelecido no
regimento interno a ser publicado.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ESCOLHA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O COMPOD será composto paritariamente por representantes
do Poder Público e da sociedade civil, da seguinte forma:
|- 5 (cinco) representantes do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
Il - 5 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos em fórum
próprio, convocado para este fim, garantindo-se ampla participação das entidades
representativas.
8 1º O edital definirá os critérios de habilitação das entidades, o
procedimento de escolha dos representantes titulares e suplentes e os prazos de
inscrição.
8 2º O resultado do fórum será formalizado e homologado pelo Poder
Executivo.
8 3º O mandato pertence à entidade que indicou o representante,
cabendo-lhe a substituição em caso de vacância ou impedimento.
Art. 5º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução.
Art. 6º O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante
interesse público e não será remunerado.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA DO CONSELHO
Art. 7º O COMPOD contará com uma Diretoria, composta por:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
III - Secretário.
ad .
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Art. 8º A Diretoria será eleita entre os membros titulares do Conselho,
por voto da maioria simples, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art. 9º Compete ao Presidente do COMPOD:
| - representar o Conselho perante autoridades e instituições;
Il - convocar e presidir as reuniões;
Ill - coordenar os trabalhos do Conselho e da Diretoria;
IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do COMPOD;
V - assinar resoluções, pareceres e demais atos oficiais.
Art. 10 Compete ao Vice-Presidente:
| - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
Il - auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;
III - exercer outras funções que lhe forem atribuídas.
Art. 11 Compete ao Secretário:
| - lavrar e assinar as atas das reuniões, mantendo-as arquivadas e
disponíveis para consulta pública;
Il - organizar e manter os registros, documentos e correspondências do
Conselho;
Ill - dar suporte administrativo às reuniões e conferências;
IV - providenciar a divulgação das decisões e deliberações;
V - acompanhar a assiduidade e a convocação dos conselheiros.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - FUMPOD
Art. 12 Fica mantido o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas -
FUMPOD, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado a financiar
planos, projetos, e programas voltados à Política Municipal sobre Drogas.
Art. 13 O(A) ordenador(a) de despesas do FUMPOD será o(a) titular da
Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá autorizar despesas, ordenar
pagamentos e responder pela execução financeira do Fundo, nos termos da
legislação vigente.
Art. 14 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Políticas sobre
Drogas - FUMPOD:
| - recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos,
de origem municipal, estadual, federal ou estrangeira, celebrados com a finalidade de
destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a execução de
políticas públicas da área;
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Il - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou
| doações do Poder Público e do setor privado, de origem municipal, estadual, federal
| ou estrangeira, expressamente destinados ao Fundo;
III - verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias;
IV - recursos repassados pela União ou pelo Governo Estadual e por
organizações governamentais ou não governamentais, de origem nacional ou
estrangeira, destinados ao Fundo;
V - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos
recursos do Fundo;
VI - verbas de transação e multas geradas pelo Poder Judiciário,
Ministério Público e Tribunal do Trabalho;
VII - outras receitas destinadas de forma específica ao Fundo.
| CAPÍTULO V
DAS DESPESAS, CAPACITAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO
| Art. 15 As despesas relativas a diárias, capacitações, formações,
deslocamentos e demais despesas inerentes ao exercício do cargo de conselheiro
ficarão sob a responsabilidade da gestão do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS do Município.
8 1º O custeio de que trata o caput deverá ser assegurado de forma
isonômica aos conselheiros representantes da sociedade civil e aos conselheiros
governamentais.
8 2º As despesas poderão ser custeadas por dotações orçamentárias
próprias e outras fontes legalmente admitidas, inclusive recursos do FUMPOD,
| quando compatíveis com sua finalidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O COMPOD elaborará e aprovará seu regimento interno em
prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, podendo prever o uso de
meios eletrônicos para reuniões, deliberações e registros.
Art. 17 Fica mantida a atual composição dos representantes do
Conselho, nomeado pela Portaria nº 1.255, de 20 de outubro de 2025, até 14 de
outubro de 2027.
Parágrafo único O edital para escolha dos representantes da sociedade
civil organizada, prevista no art. 4º, 8 1º, desta Lei, será publicado com antecedência
de 60 (sessenta) dias do final do mandato.
Art. 18 Revoga-se a Lei Municipal nº 1.596, de 9 de outubro de 2013.
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Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 13 de fevereiro de 2026.
JOSÉT NO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
cds
CEZAR ANDRADE ARAMES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Ver. Willian Freitas

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