| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, atualiza e organiza o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS, seus Conselhos, critérios de acesso a programas habitacionais, e dá outras providências. |
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