norma nº 2763/2026

. n Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
&) CAMPO NOVO CEP 78360-000 . 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www .camponovodoparecis.mt.gov.br
LEI Nº 2.763, DE 4 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no Orçamento
vigente no valor de R$
655.000,00, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de
R$655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), nos termos do inciso |, art. 41,
da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:
| - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação 1: 001.10.302.0013.10057
Projeto/Atividade: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO
HOSPITAL MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 (Aplicações Diretas)
Fonte de Recurso: 15001002000000 (Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde - Exercício)
Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Dotação 2: 001.10.302.0013.20087
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO HOSPITAL
MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 (Transferências a Instituições
Privadas Sem Fins Lucrativos)
Fonte de Recurso: 16213210000007 (Transferências SUS Estadual -
MAC - Emenda Parlamentar nº 178/2025 - Dep. Valmir Moretto)
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Dotação 3: 001.10.302.0013.20088
| Projeto/Atividade: APOIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.3.71.00.00.00 (Transferências a Consórcios
Públicos Mediante Contrato de Rateio) )
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CEP 78360-000 - 65 3382-5100
CAMPO NOVO
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Fonte de Recurso: 26210000603002 (Transferência de Recursos do SUS
- Estado - Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental)
Valor: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
TOTAL R$ 655.000,00
8 1º Os recursos necessários à execução do crédito suplementar
referido neste artigo, inciso |, dotação 1, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil
reais), serão suportados com recursos da anulação da dotação orçamentária abaixo
especificada, de acordo com o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
|- 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação 1: 001.10.303.0014.20089
Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA
MUNICIPAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 (Aplicações Diretas)
Fonte de Recurso: 15001002000000 (Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos - Saúde - Exercício)
Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
8 2º Os recursos necessários à execução do crédito suplementar
referido neste artigo, inciso |, dotação 2, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), decorrerão de excesso de arrecadação na fonte Transferências SUS Estadual -
| MAC - Emenda Parlamentar nº 178/2025 - Dep. Valmir Moretto, em conformidade
com o art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
8 3º Os recursos necessários à execução do crédito suplementar
referido neste artigo, inciso |, dotação 3, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
| cinquenta mil reais), decorrerão de superávit financeiro do exercício anterior, na fonte
vinculada - Transferência de Recursos do SUS - Estado - Reabilitação, Hemoterapia e
| Saúde Mental, consoante o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
| Municipal nº 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal nº 2.708, de 07 de outubro de
| 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro
de 2026, e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
| Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Campo Novo do Parecis/MT, 4 de março de 2026.
EDILSON Ah IO PIAIA
Prefeito Municipal
gredo
CEZAR ANDRADE MARAÕES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo