norma nº 266/2026

aa,
= CÂMARA MUNICIPAL
* CAMPO NOVO DO PARECIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 266, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
REJEITA O VETO TOTAL APOSTO AO
PROJETO DE LEI Nº 52/2026-LE, DE AUTORIA
DO VEREADOR ELIAS BARRIGA, OBJETO
AUTÓGRAFO Nº 2.407, DE 10 DE FEVEREIRO
DE 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO
PARECIS, Estado de Mato Grosso,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39,
IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica rejeitado o Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 52/2026-
LE, de autoria do Vereador Elias Barriga, objeto Autógrafo nº 2.407, de 10 de fevereiro
de 2026, que dispõe sobre a doação de peixes às famílias de baixa renda no
município de Campo Novo do Parecis durante a Semana Santa e dá outras
providências.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 10 de março de 2026.
= =
— na Za = o.
A DOS SANTOS
Presidente
Registrado na Secretaria Geral da Câmara e afixado no quadro mural deste
órgão em 10 de março de 2026; publicado no veículo oficial de comunicação deste
município.
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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