norma nº 2766/2026

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Campo Novo do Parecis, MT
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LEI Nº 2.766, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$
2.764.290,17, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.764.290,17
(dois milhões, setecentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), nos termos
do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes classificações
orçamentárias:
|- 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Dotação 1: 004.08.244.0016.20101
Projeto/Atividade: GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos Não Vinculados de
Impostos - Exercício
Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
Dotação 2: 004.08.244.0016.20102
Projeto/Atividade: GESTÃO DO BLOCO DESCENTRALIZADO DO
PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO - IDG PBF
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 26600000000002 Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social - PBF
Valor: R$ 35.336,80 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e
oitenta centavos)
Dotação 3: 004.08.245.0016.10067
Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE - REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
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Campo Novo do Parecis, MT
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Fonte de Recurso: 26653110000001 Transferências de Convênios -
Assistência Social - Exercício - Emenda Parlamentar 202523760005 -
Jayme Campos
Valor: R$ 202.162,07 (duzentos e dois mil, cento e sessenta e dois reais
e sete centavos)
| Dotação 4: 004.08.245.0016.20104
Projeto/Atividade: GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS
| Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 26600000000006 Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social - PAEFI
Valor: R$ 51.972,79 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e dois
reais e setenta e nove centavos)
Dotação 5: 004.08.245.0016.20105
Projeto/Atividade: GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
- CRAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 26600000000000 Transferência de Recursos do -
FNAS - Exercício Anterior
Valor: R$8.895,05 (oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinco
centavos)
Fonte de Recurso: 26600000000001 Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social - Bloco Básica
Valor: R$99.260,59 (noventa e nove mil, duzentos e sessenta reais e
cinquenta e nove centavos)
Fonte de Recurso: 26690000000000 Demais Recursos Vinculados
Destinados Assistência Social - Exercício Anterior
Valor: R$2.610,79 (dois mil, seiscentos e dez reais e setenta e nove
centavos)
Valor Total: R$ 110.766,43 (cento e dez mil, setecentos e sessenta e seis
reais e quarenta e três centavos)
| Dotação 6: 004.08.245.0016.20106
| Projeto/Atividade: GESTÃO DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 26600000000003 Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social - Especial
Valor: R$ 4.753,71 (quatro mil e setecentos e cinquenta e três reais e
setenta e um centavos)
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PER : a e Campo Novo do Parecis, MT
E» CAMPO NOVO CEP 78360-000 . 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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Dotação 7: 004.08.245.0016.20108
Projeto/Atividade: GESTÃO DO BLOCO DESCENTRALIZADO DO SUAS
- IGD SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 26600000000005 Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social - IGD SUAS
Valor: R$ 596,69 (quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e nove
centavos)
Dotação 8: 004.08.245.0016.20109
Projeto/Atividade: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO ESTADUAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 26610000000001 Transferência de Recursos dos
Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS
Valor: R$ 13.966,88 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e
oitenta e oito centavos)
Dotação 9: 005.08.245.0016.20110
Projeto/Atividade: GESTÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO
MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL - FUMIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 26610000000003 Transferência de Recursos dos
Fundos Estaduais de Assistência Social - FUPIS
Valor: R$ 2.008,06 (dois mil, oito reais e seis centavos)
Dotação 10: 006.08.243.0016.20112
Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições
Privadas Sem Fins Lucrativos
Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 27590000000001 Outros Recursos Vinculados -
Fundo Criança e Adolescente
Valor: R$ 648.083,95 (seiscentos e quarenta e oito mil, oitenta e três
reais e noventa e cinco centavos)
Dotação 11: 008.08.241.0016.20117
| Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE
APOIO A POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI
Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
ee À Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
E CAMPO NOVO Campo Novo do Parecis, MT
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Fonte de Recurso: 27590000000005 Outros Recursos Vinculados -
Fundo da Pessoa Idosa
Valor: R$ 594.642,79 (quinhentos e noventa e quatro mil, seiscentos e
quarenta e dois reais e setenta e nove centavos)
VALOR TOTAL R$ 2.764.290,17
8 1º Os recursos necessários à execução do crédito suplementar
referido neste artigo, inciso |, dotação |, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), decorrerão da anulação total da seguinte dotação orçamentária, de acordo
com o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
| | - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
10.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Dotação: 004.08.244.0016.20101
| Projeto/Atividade: GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
| Elemento de Despesa: 3.3.50.00.00.00 (Transferências a Instituições
Privadas Sem Fins Lucrativos)
| Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos não Vinculados de
| Impostos - Exercício
| Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
| 8 2º Os recursos necessários à execução do crédito suplementar
| referido neste artigo, inciso |, da dotação 2 a 11, no valor de R$ 2.105.090,17 (dois
milhões, cento e cinco mil, noventa reais e dezessete centavos), decorrerão de
superávit financeiro do exercício anterior, na fonte vinculada, consoante o art. 43, 8
1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.621, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal nº 2.708, de 07 de outubro de
| 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro
de 2026, e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
| Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
|
Campo Novo do Parecis/MT,|1t2 de ço de 2026.
NX
EDILSON AN Ny PIAIA
Prefeito Municipal CN
E
Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 . 65 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
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CEZAR ANDRADE MAXESEs DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo