norma nº 2775/2026

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro |
Campo Novo do Parecis, MT |
CEP 78360-000 . 65 3382-5100
CAMPO NOVO
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www.camponovodoparecis.mt.gov.br
E
LEI Nº 2.775, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo |
Municipal a firmar Termo de
Fomento com o Sindicato Rural de |
Campo Novo do Parecis. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, inscrito no CNPJ sob o nº |
02.407.360/0001-38, com sede na Avenida Lions Internacional, nº 489-NE, Bairro |
Alvorada, neste Município, com repasse no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), em parcela única.
Parágrafo único O presente Termo de Fomento tem como objetivo a
parceria de esforços entre as partes visando a realização da 17º edição da
Parecis SuperAgro de Campo Novo do Parecis, conforme plano de trabalho anexo.
| Art. 2º O beneficiário deverá apresentar a prestação de contas dos
recursos recebidos até o dia 30 de junho de 2026.
Art. 3º As obrigações e demais atribuições das partes estarão definidas
no Termo de Fomento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT,26 de março de 2026.
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| EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
| CIINauredo |
| CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
| Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo
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