norma nº 2776/2026

Av. Mato Grosso, 66NE, Centro
: sig eg E Campo Novo do Parecis, MT
Go CAMPO NOVO CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
www .camponovodoparecis.mt.gov.br
| LEI Nº 2.776, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir no Orçamento
vigente crédito adicional
| suplementar no valor de R$
3.560.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.560.000,00
(três milhões, quinhentos e sessenta mil reais) nos termos do inciso | do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, na seguinte classificação orçamentária:
| - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
05.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA
002.13.392.0004.20023 GESTÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (três milhões,
quinhentos e sessenta mil reais)..............eessemeeeeseeeeeereers R$ 3.560.000,00
VALOR TOTAL R$ 3.560.000,00
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do crédito
suplementar referido neste artigo, no valor de R$3.560.000,00 (três milhões,
quinhentos e sessenta mil reais), decorrerão de superávit financeiro do exercício
anterior, na fonte de recursos livres, consoante o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal
nº 4.320, de 1964.
Art. 2º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
| PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal nº 2.708, de 07 de outubro de
2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro
de 2026, e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Campo Novo do Parecis/MT, 26 de março de 2026.
cs
SE: x E
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Campo Novo do Parecis, MT
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CAMPO NOVO
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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Governo M pa
a
EDILSO ÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
Cm grado
CEZAR ANDRADE MA QUES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo