norma nº 2778/2026

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Campo Novo do Parecis, MT
CAMPO Novo CEP 78360-000 - 65 3382-5100
DO PARECIS CNPJ: 24.772.287/0001-36
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LEI Nº 2.778, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir no Orçamento
vigente crédito adicional
suplementar no valor de R$
1.500.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais), nos termos do inciso | do art. 41 da Lei Federal nº
4.320, de 1964, na seguinte classificação orçamentária:
| - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.003 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO
003.15.451.0006.10021 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS
URBANAS
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
25000000000000 Recursos Ordinários - Exercício Anterior (um milhão e
quinhentos mil reais)... rterteeemeeneetereeeees R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL: R$ 1.500.000,00
Parágrafo único O recurso necessário à execução do crédito
suplementar referido neste artigo, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), decorrerão de superávit financeiro do exercício anterior, na
fonte de recursos livres, consoante o art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de
1964.
Art. 2º As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei
Municipal nº 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal nº 2.708, de 07 de outubro de
2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro
de 2026, e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
E
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 26 de março de 2026. N
O
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Campo Novo do Parecis, MT
CEP 78360-000 - 65 3382-5100
CNPJ: 24.772.287/0001-36
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E
EDILSON ANTO | ana
Prefeito Municipal
caaesé
CEZAR ANDRADE MA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Autoria: Poder Executivo