| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Dispõe a alteração e criação de Emendas Parlamentares, Individuais e de Bancada, constantes de anexos próprios da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências. |
| native_id | 27144 |
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