| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração e criação de Emendas Parlamentares de Bancada, integrantes de anexo da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e dá outras providências. |
| native_id | 27148 |
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