| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2026 |
| Date | 2026-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individual EII-050, integrante de anexo da Lei n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual). |
| native_id | 27169 |
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