norma nº 1535/2012

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.535/2012 30 de novembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM
SUBSTITUIÇÃO LOTES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA
GUARANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber os lotes
11 e 12 da quadra 33, em substituição aos lotes 06 e 07 da quadra 57, localizados
no Loteamento Olenka, ambos de propriedade da empresa Guarani
Empreendimentos Imobiliários Ltda — ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ nº 04.473.418/0001-77, objeto de Termo de Compromisso de Caução
lavrado e registrado em 14 de dezembro de 2005, no Cartório de 2º Ofício, deste
Município.
8 1º. A presente caução servirá para garantir ao Município a
compensação de gastos realizados em obras de infraestrutura no Bairro Olenka, em
caso de inadimplemento do proprietário.
8 2º. Os lotes objetos da presente Lei se encontram avaliados em R$
45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) cada, conforme Laudo de Avaliação de
Imóvel, parte integrante deste Instrumento.
Art. 2º. Os lotes a serem recebidos em substituição possuem as
seguintes divisas, metragens e confrontações:
|- Lote 11, Quadra 033, Bairro Olenka
Área total: 765,00m?
Matrícula: 7.009, Livro nº 2-RG
Frente: 17,00m com Rua Epitácio Pessoa;
Fundos: 17,00m com lote 08 da Quadra 033;
Lado direito: 45,00m com lote 12 da Quadra 033;
Lado esquerdo: 45,00m sendo 15,00m para o lote 10A; 15,00m para o
lote 10B e 15,00m para lote 10C, da Quadra 033.
Il — Lote 12, Quadra 033, Bairro Olenka cd
Área total: 765,00m?
Matrícula: 7.010, Livro nº 2-RG
Frente: 17,00m com Rua Epitácio Pessoa;
Fundos: 17,00m com lote 07 da Quadra 033;
Lado direito: 45,00m com lote 13 da Quadra 033;
Lado esquerdo: 45,00m com lote 11 da Quadra 033.
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Ocamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Art. 3º. Por força da presente Lei fica o Cartório de Registro de Imóveis
autorizado a destituir a caução sobre os lotes nº 06 e 07 da quadra 57, com área de
765m? cada, registrados respectivamente nas matrículas sob nº 3.287 e 3.288,
ambos localizados no loteamento Olenka.
Art. 4º. As despesas decorrentes as devidas baixas e novos registros
que se pretende realizar serão custeados pelo loteador.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
trônico dos Municípios do Estado de
Mato Grosso e por afixação no local defcostume, data supra, cumpra-se.
Secretário Municipal de Administração
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO ERON TONICIPAL
CNPJ 24.772.287/0001-36 CAMARA MUNIC
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 fr O AA a
LAUDO DE AVALIAÇÃO (OPINIÃO DE VALOR)
mês de janeiro de dois e doze, reuniram-se Os membros da Comissão
Aos 13 dias do
nomeados pela portaria nº328/2010 de 15 de
Permanente de Avaliação de Bens Imóveis,
outubro de 2010, com à finalidade especifica de atender a solicitação do Departamento de
Patrimônio através do memorando 025/2012 para fins de avaliação dos imóveis à seguir:
DESCRIÇÃO DO IMOVEL
Dois terrenos localizados na Quadra 33 lote 11 e 12 com área de 765,00 m? cada com frente
para a Rua Epitácio Pessoa.
VALOR VENAL DO IMOVEL
Os terrenos encontram-se localizado no setor 33 (trinta e três) onde o valor venal deste setor é
12,64 % 0 mê, ou Seja, R$ 23,88 (vinte e três reais e oitenta e oito centavos) o metro quadrado.
12,64X 188,93 = R$ 23,88
765,00 m X 23,88 = R$ 18.268,20 (dezoito mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos)
perfazendo o valor de R$ 36.536,40 (trinta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta
centavos) os dois lotes avaliados.
VALOR COMERCIAL DO IMOVEL
Se basearmos por outros imóveis semelhantes negociados no mesmo setor OS preços praticados
varia de 55,00 a 65,00 reais o metro quadrado.
Informações prestadas pela Imobiliária Guarani (Sra. Lurdes).
Desta forma esta comissão avalia nesta data em R$ 58,82 mº (cingienta e oito reais e oitenta e
metro quadrado, ou seja, 765,00 m? no valor de R$ 45.000,00(quarenta e cinco
dois centavos) O
mil reais) cada lote perfazendo um valor de R$ 99.000,00 (noventa mil reais) os dois lotes
avaliados.
Este é nosso parecer.
)
Akrfon Sebastião Moreira Jofge Flores
CRECI 4002 CREA/ PR 28.400 D
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE 65) 3382-5100
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E-mail: gabineteQ)camponovodoparecis.mt.gov.br - a capa df
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CÂMARA MUNICIPAL]
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial descritivo tem por objetivo descrever e detalhar a
situação original dos Lotes 06 e 07 da Quadra 057 do Bairro Olenka, neste município
de Campo Novo do Parecis.
SITUAÇÃO ORIGINAL DOS LOTES 06 E 07
DA QUADRA 057 DO BAIRRO OLENKA
NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LOTE 06, QUADRA 057 - A: 765,00 m*
IMÓVEL: Lote 06 (seis) da Quadra 057 (cinquenta e sete), do Bairro Olenka, com
área de 765,00 m? (setecentos e sessenta e cinco metros quadrados), situado nesta
cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, dentro das seguintes divisas,
metragens e confrontações:
FRENTE: 17,00 m (dezessete metros) para Rua Carlos Bezerra;
FUNDOS: 17,00 m (dezessete metros) para Área Comunitária da Quadra 57;
LADO DIREITO: 45,00 m (quarenta e cinco metros) para Lote 07 da Quadra 57;
LADO ESQUERDO: 45,00 m (quarenta e cinco metros), sendo 19,00 m (dezenove
metros) para Lote 01G e 26,00 m (vinte e seis metros) para Lote 01H da Quadra 57;
LOTE 07, QUADRA 057 - A: 765,00 m?
IMÓVEL: Lote 07 (sete) da Quadra 057 (cinquenta e sete), do Bairro Olenka, com
área de 765,00 m? (setecentos e sessenta e cinco metros quadrados), situado nesta
cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, dentro das seguintes divisas,
metragens e confrontações:
FRENTE: 17,00 m (dezessete metros) para Rua Carlos Bezerra;
FUNDOS: 17,00 m (dezessete metros) para Área Comunitária da Quadra 57;
LADO DIREITO: 45,00 m (quarenta e cinco metros) para terras da Fazenda Olenka;
LADO ESQUERDO: 45,00 m (quarenta e cinco metros) para Lote 06 da Quadra 57;
Campo Novo do Parecis-MT, 23 de fevereiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
PROPRIETÁRIO
CNP: 24.772.287/0001-36
MT
RUA LUIZ FELIPE SCOLARI
ÁREA
COMUNITÁRIA
A: 8.400,00 ma
RUA JURITI
RUA CARLOS BEZERRA
| 1
SITUAÇÃO DOS LOTES 06 E 07 DA QUADRA 57
BAIRRO OLENKA
ESCALA 1:1000
QUADRO DE ÁREAS
LOTE 06 - A: 765,00 mº
LOTE 07 - A: 765,00 m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MIT
CNP: 24.772.287/0001/38 REFERÊNCIA
SITUAÇÃO ORIGINAL DA QUADRA
DATA: AREAS.
FEVEREIRO / 2012 VER QUADRO
DESENHO. ESCALA:
RITA BOEMEKE INDICADA
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ÁREA
COMUNITÁRIA
A: 8.400,00 mº
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RUA CARLOS BEZERRA
SITUAÇÃO DOS LOTES 06 E 07 DA QUADRA 57
BAIRRO OLENKA
ESCALA 1:400
QUADRO DE ÁREAS
LOTE 06- A: 765,00 m?
LOTE 07 - A: 765,00 m?
SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE LOTE URBANO
TÍTULO:
| SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE LOTE URBANO
= ==. =.
PREFENURA MU TeiçaL OVO DOF; TI | QUADRA: 57, LOTES 06 E 07 - BAIRRO OLENKA |
INP4: 24.772.29710001/-36 REFERÊNCIA
SITUAÇÃO ORIGINAL DA QUADRA
r
FEVEREIRO / 2012 VER QUADRO 02
2
corra eee amem DESENHO. ESCALA
RITA BOEMEKE INDICADA
: ce co E
VS A. ISLA CE ErpoSovo do a MT
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial descritivo tem por objetivo descrever e detalhar a
situação original dos Lotes 11 e 12 da Quadra 033 do Bairro Olenka, neste município
de Campo Novo do Parecis.
SITUAÇÃO ORIGINAL DOS LOTES 11 E 12
DA QUADRA 033 DO BAIRRO OLENKA
NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
LOTE 11, QUADRA 033 - A: 765,00 m*
IMÓVEL: Lote 11 (onze) da Quadra 033 (trinta e três), do Bairro Olenka, com área
de 765,00 m? (setecentos e sessenta e cinco metros quadrados), situado nesta
cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, dentro das seguintes divisas,
metragens e confrontações:
FRENTE: 17,00 m (dezessete metros) para Rua Epitácio Pessoa;
FUNDOS: 17,00 m (dezessete metros) para Lote 08 da Quadra 33;
LADO DIREITO: 45,00 m (quarenta e cinco metros) para Lote 12 da Quadra 33;
LADO ESQUERDO: 45,00 m (quarenta e cinco metros), sendo 15,00 m (quinze
metros) para Lote 10A, 15,00 m (quinze metros) para Lote 10B e 15,00 m (quinze
metros) para Lote 10C da Quadra 33,
LOTE 12, QUADRA 033 - A: 765,00 m*
IMÓVEL: Lote 12 (doze) da Quadra 033 (trinta e três), do Bairro Olenka, com área
de 765,00 m? (setecentos e sessenta e cinco metros quadrados), situado nesta
cidade e comarca de Campo Novo do Parecis-MT, dentro das seguintes divisas,
metragens e confrontações:
FRENTE: 17,00 m (dezessete metros) para Rua Epitácio Pessoa;
FUNDOS: 17,00 m (dezessete metros) para Lote 07 da Quadra 33;
LADO DIREITO: 45,00 m (quarenta e cinco metros) para Lote 13 da Quadra 33;
LADO ESQUERDO: 45,00 m (quarenta e cinco metros) para Lote 11 da Quadra 33;
Campo Novo do Párecis-MT, 23 de fevereiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
É PROPRIETÁRIO
CNPJ: 24.772.287/0001-36
RUA UIRAPURU
AVENIDA GETÚLIO VARGAS
SITUAÇÃO DOS LOTES 11 E 12 DA QUADRA 33
BAIRRO OLENKA
ESCALA 1:1000
QUADRO DE ÁREAS
LOTE 11 - A: 765,00 mº
LOTE 12 - A: 765,00 m?
TÍTULO: ses
SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE LOTE URBANO
ENDEREÇO: se
QUADRA: 33, LOTES 11 E 12 - BAIRRO OLENKA
REFERÊNCIA: º
DATA
FEVEREIRO / 2012
>>> Avesenno:
RITA BOEMEKE
CAMARA MUNICIHAL!
Campo Nova 3º 239ci Mr;
E ta Liz ea
é;
RUA UIRAPURU
RUA EPITÁCIO PESSOA
SITUAÇÃO DOS LOTES 11 E 12 DA QUADRA 33
BAIRRO OLENKA
ESCALA 1:400
QUADRO DE ÁREAS
LOTE 12- A: 765,00 m?
no O esa do O o
| SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE LOTE URBANO o
==
SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE LOTE URBANO
a o
PREFEITURA IPAL DE C, NOVO DO PARECIS - NT
CNP$24.772287000130
——"— 1101001100
DESENHO: ESCALA"
RITA BOEMEKE INDICADA