norma nº 1546/2012

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº. 1.546/2012 19 de dezembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR IMÓVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar área de terras
rurais, lote 02, lado esquerdo, desmembrado de área maior de 100,00 (cem) hectares,
medindo 83.632,53m? (oitenta e três mil, seiscentos e trinta e dois metros quadrados e
cinquenta e três centímetros quadrados), localizada às margens da BR 235, registrada no
Cartório de Registro de Imóvel, Títulos e Documentos, Livro 2-RG, matrícula nº. 3.752,
avaliada em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), de propriedade do município
de Campo Novo do Parecis.
Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será destinada à instalação e
funcionamento de empresas comerciais, prestadoras de serviços, indústrias ou entidades de
pesquisas de tecnologias agropecuárias.
Art. 3º. A venda de que trata a preser.te lei será efetivada mediante Processo
Licitatório, modalidade concorrência pública, conforme prevê a Lei Federal nº. 8666/2003 e
suas alterações posteriores. |
Art. 4º, Os recursos obtidos com a alienação da área mencionada nesta Lei
serão revertidos para futura aquisição de área voltada à expansão do Cemitério Público
Municipal.
Art. 5º. Os licitantes participantes não poderão requerer o enquadramento
dos incentivos previstos na Lei Municipal nº. 1.333, de 09 de dezembro de 2009, e
alterações posteriores.
Art. 6º. O valor a ser pago pela alienação da área será o estimado pelo
mercado, conforme Laudo de Avaliação de Imóvel, aferido pela Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Imóveis, da Prefeitura Municipal.
Art. 7º. Para pagamento à vista será concedido desconto de 10% (dez por
cento) do valor da área
Art. 8º. O pagamento poderá ser parcelado, sendo 50% (cinquenta por cento)
de entrada e os outros 50% (cinquenta por cento), diluídos em até 12 (doze) parcelas
mensais, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC.
Art. 9º. Integram a presente Lei a Certidão de Registro, croqui de Área,
Memorial Descritivo, Laudo de Avaliação de Imóvel/fotos da área.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. AE
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: ww.camponovodoparecis.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5 je 04)de Julho de 1988
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário
Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico do:
unicípios do Estado de Mato Grosso e por
e.
Secretário Municipal de Administração
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Estado de Mato Grosso
Comarca de Campo Novo do Parecis
REGISTRO DE IMÓVEIS - TÍTULOS E DOCUMENTOS
José de Arimatéia Barbosa
Oficial /Registrador
CERTIDÃO
José de Arimatéia Barbosa, Oficial do Cartório de Registro de
Imóveis, desta Comarca de Campo Novo do Parecis, Estado de
Mato Grosso, na forma da lei etc.,
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada e para que produza
seus legais e jurídicos efeitos, que revendo neste Cartório de 1º Ofício - Registro de Imóveis o Livro 2-RG, dele
v...fiquei existir a matrícula nº 3.752, efetivada em 05/09/2006, cujo teor é constituído(s) de 1 ficha(s), extraída
(s) por meio reprográfico - (art. 19 $ 1º, da 6.015/73 e art. 41 da lei 8.935/94), que fica(m) fazendo parte
integrante desta e está(ão) conforme o(s) original(is) aqui arquivado(s).
Era o que continha a respectiva matrícula, registros e averbações:
servindo esta como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR, positiva de bens; tendo sua situação com referência a
alienações, constrições de ônus e de ações reais ou pessoais reipersecutórias, integralmente nela noticiadas. Dado
e passado nesta cidade em 20 de setembro de 2012. (Emol: R$ - R$ 32,20 Lei 7.550/2001).
O referido é verdade, dou fé.
no Cumpo Hevo do Faseuis - 7
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
ATO DE NOTAS E DE REGISTROS
Código Serventias 274
SELO DE CONTROLE DIGITAL
Cod. Ato(s): &, 176, 177
A 77087 RE 32,20
Consulte: https//wuw. tj.mt.gov.br/selos
José de Arimatéi:
Oficial Ss: N
- Validade: 30 (trinta) dias.
Rua Roberto Carlos Brólio nº 432 - CEP 78.360-000 - Campo Novo do Parecis - MT
Fone: (065) 3382-4316 / 4317 - e-mail: crb.cnp(O gmail.com
* ESTADODE
MATTO GROSSO
COMARCA DE o [Campol
CAMPO NOVO DO PARECIS L Í a A
CARTÓRIO RUI BARBOSA - 1º OFÍCIO
Registro de Imóveis, Titulos e Documentos R eg. is tr 6) ' Ger: a f
Bel. .Jos6 de Arimatéia Barbosa
ficial Registrador
Matrícula n.º 3.752
| Data: 05 de setembro de 2006 |
IMÓVEL: Uma área de terras rurais com 100,00 ha
Sucuruina |, situada neste município e comarca de C
confrontações: “Partindo do marco inicial M-1, segue confrontando
destacado da “Fazenda Krampe”, Gleba
arecis-MT, dentro dos seguintes limites e
com terras de Carlos Pedro Krampe, na
o M-2; deste segue em confrontação com.
+ na distância de 253,85 metros e azimute magnético de 166º18'53” até o Ms, deste segue
278º52'04" até o M-4; deste segue em confrontação com terras de Armando Jacinto Brótio, na distância de
246,80 metros e azimute magnético de 346º18'53” até O M-1, ponto inicial deste
assim o perímetro”. a
-OPRIETÁRIO: Município de Campo Novo do Parecis, CNPJ/MF nº 24.772.287/0001-35, com sede à Av.
Mato Grosso, 50, centro, nesta Cidade.
REGISTRO ANTERIOR: M-9.038, Liv. 2-RG, 1º Ofício de Tangará da Serra-MT. Dou fé. O Oficial.
|
AV.1-3.752 - Protoc. 7043 - Liv. 1-D - 05/ setembro 12006: ABERTURA DE MATRICULA. Procede-s a esta
averbação para constar que o imóvel acima foi transferido para este cartório, a req rimento do proprietário, o |
qual fica aqui arquivado. (Emol.: R$ 31,10 - Lei-7.550/2001). Dou fé. O Oficial. |
: Cartório Rui Barbosa
o Oficio - Registro do lmmóvols« Titulos e Docamontos Comarca do Copo Hdovo do Puros « IT
G) Mrofido de Te da sirctóa Barbosa — Oficial
|
CERTDAO . | |
: | Certfica que a presente certidão foi extraída na torna reprográfi
- | NOS temos do $ jo do Ar 19, da lei GOISPS, estando d
:"| conformidade com o original.
Es
Re beta Cons Bel, 432 - À Mosca Scuba de Apcxecida- CEP 78340.000 - Comp ovo do Pora - Tel: 165) 1382-4314
T
A
Z
a
CÂMARA MUNICIPAL
Campd Novo do Parecis
SC,
FINO.
ÁREA VERDE .
A: 2.142,08 m? ;
LOTE”
ECIPENTO E FERRO VELHO
A: 67.160,61 m?
BR-235
— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS
— SEGRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA fee
e ARCAÇÃO TERRENOS TERRENOS ECOPONTO
“E RGEM DA BR-235 ["*seremero/2012 | ! == =
ASSUNTO: faia anna
PLANTA
Prefeitura Municipal de Campo Novo nor Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO (CAM lici IPAL!
CNPJ 24.772.287/0001-36 E
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 -
MEMORIAL DESCRITIVO
iii EN
Refere-se o presente memorial à demarcação levada a efeito na fazenda
Krampe Gleba Sucuruina de propriedade do Município de Campo Novo do Parecis,
Imóvel a ser desmembrado de área maior de 100,00ha devidamente registrada
conforme matrícula nº 3.752 de 05 de setembro de 2006. O imóvel a ser
desmembrado é delimitado por um polígono irregular, cuja demarcação se inicia pelo
MP-1, assinalado em planta anexa e cravado à margem direita confrontando com área
a esquerda de Carlos Pedro Krampe. No canto de divisa que O imóvel faz com área
REMANESCENTE 01 segue margeando área direção Leste, a distância de 398,80
metros até o ponto M-2 deflete-se 8414'51” à direita margeando área
REMANESCENTE 02 e segue em reta 217,19 metros até o ponto M-3 defiete-se
95º28'4º a direita segue-se 378,50 metros até o ponto à M-4 confrontando com MT-
235, deflete-se 89º53'27” até o ponto MP-1 margeando a área REMANESCENTE 0º
em reta 214,24 metros. O polígono acima descrito abrange uma área de 83.632,53m*.
Campo Novo do parecis, 12 de Novembro de 2012.
Jorge Flores
Tecnólogo da Construção Civil CREA 28400
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Prefeitura Municipal de Campo Novo
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
016/2012
O presente laudo trata da avaliação de uma imóvel rural sito o Lote 02 contido
em uma área maior de 100ha da matrícula n23.752, contendo 83.632,53m/, (oitenta e
três mil, seiscentos e trinta e dois e cinquenta e três metros quadrados), localizada na
Rodovia MT 235, na zona rural de propriedade da Prefeitura Municipal de Campo Novo
do Parecis-MT, conforme solicitação.
NOME: Lote 02 .
ENDEREÇO: MT 235, lado esquerdo
BAIRRO: Zona Rural
CIDADE: Campo Novo do Parecis-MT
MATRÍCULA: 3.752
1 - OBJETIVO
Este laudo de avaliação tem por finalidade trazer todos os dados necessários
para demonstrar as condições do bem avaliado, que é composto por uma área rural,
avaliando-as detalhadamente, quantificando os bens conforme cálculo matemático,
pesquisa de mercado, respeitadas as normas da ABNT.
O Sr. Avaliador, anexa a este laudo cs seguintes documentos:
1.1 Vistoria in loco, acompanhada de fotografias da área que bem demonstrarão a
realidade descrita.
2 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
A avaliação de qualquer tipo de bem, pelo conjunto de uma série de elementos,
constitui uma tarefa árdua e extensa tendo em vista todos os dados e fatores a serem
tomados em consideração, para que o trabalho represente um retrato tão fiel, quanto
possível da realidade encontrada.
3 - METODOLOGIA APLICADA.
Objetivando facilitar a compreensão das técnicas de avaliação, esclarece a
seguir alguns conceitos e definições pertinentes a metodologia avaliatória do imóvel
em seu todo. ?
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988"! Nº...0..
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988...
3.1 - PROCEDIMENTOS
Na realização e execução de uma avaliação, tal como qualquer outro serviço
de engenharia, releva-se uma planificação e medidas preliminares necessárias para
que se tenha um regular transcorrer. No caso empreende trabalhos preparatórios
e de desenvolvimento:
Trabalhos Preparatórios:
Identificação dos bens a avaliar;
Obtenção de informações e documentos pertinentes.
Trabalhos de desenvolvimento:
No campo:
- levantamento topográfico cadastral, com plantas gerais e detalhadas, com
indicações de:
e conformação e topografia do terreno
e localização e acesso
e documentação fotográfica
s relatório preliminar
e elaboração do laudo
3.2 Métodos, Princípios e Critérios Avaliatórios
Observando-se as Normas NB 617 e NBR 8.799/95 e ABNT 14.653-3 de 2004,
os bens a avaliar basicamente são:
e 01 lote com área de 8.3ha contido em uma área maior de 100ha da matrícula
nº3.752
3.2.1 Avaliação do Terreno
Valor / Custo / Preço
As palavras valor, custo bem como preço, tem significados distintos:
1. Preço: quantidade paga numa transação comercial: compra e venda. ,
(|
; . 2 NW41
1. Custo: preço pago, mais outras despesas decorrentes da transação. Custo não é
a a igual a valor, embora seja uma prova de valor, mas para se chegar ,
f
/
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prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNIGIF
CNPJ 24.772.287/0001-36 mpo Novo do Pay
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 198851. nº... o pit
ao valor de uma propriedade deve se conhecer o custo original, mais o custo de
reprodução.
it. Valor: a palavra tem diversos significados, vejamos o que é habitualmente
utilizado em Engenharia de Avaliação:
1. Valor de Mercado: é aquele encontrado por alguém desejoso de vender, mas
não forçado a fazê-lo, e um comprador também desejoso de comprar, mas não
forçado a fazê-lo, tendo ambos conhecimento das condições da negociação e da
utilidade da propriedade. Também considerado de valor nominal.
tt. Valor de Reposição: é aquele valor da propriedade determinado na base do que
custaria para ser substituída por outra igualmente satisfatória.
111. Valor Rentábil: é o valor atual das receitas líquidas prováveis e futuras segundo
o prognóstico feito com base nas receitas e despesas recentes, e tendências dos
negócios.
3.2.1.1. Terreno
A área será avaliada pelo MÉTODO COMPARATIVO, que consiste em se
transportar para o imóvel avaliado uma média unitária de valores de oferta e/ou
transação efetiva de compra e venda, resultado de pesquisas nas circunvizinhança,
com um considerável número de amostras (pela norma no mínimo 05), atendido
aos padrões de similaridade (homogeneização, com tratamento estatístico)
A homogeneização dos valores da amostra será feita com incidência dos
seguintes coeficientes:
Coeficiente de oferta/fonte (Co)
- trata da flexibilidade em uma negociação.
Coeficiente de transposição (Ct)
- cuida da diferença de força comercial entre as amostras e O imóvel em
avaliação e, nesse caso , será dado pelos parâmetros de Vo (preço do Cub na
região). A,
Coeficiente de equivalência (Ce) VA
- adequa padrão e características físicas.
A Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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Prefeitura Municipal de Campo Novo d
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 —
Coeficiente de área (Ca)
- leva em conta as diferenças entre as áreas da amostra e do imóvel avaliado
Ca= (área da amostra / área do imóvel avaliando) %, para diferenças
inferiores a 30%
Ca= (área da amostra / área do imóvel avaliando) 1/8, para diferenças
superiores a 30%
4 - Técnicas de Avaliação
4.1 Avaliação do Terreno
Eleito o MÉTODO COMPARATIVO, que se utiliza a técnica na qual a
estimativa do valor de mercado é obtida sobre preços pagos em transações
imobiliárias, sendo assim um processo de correlação de valores de propriedades
vendidas.
Para tanto o Avaliador realizou exaustiva pesquisa na região de influência do
imóvel, da Cidade de Campo Novo do Parecis-MT, verificando ofertas e, inclusive
vendas efetuadas, que tratadas pelas metodologias clássicas e com a respectiva
homogeneização adequada a cada bem avaliando, alcançou-se o preço de mercado.
Os fatores de homogeneização utilizados são:
1. Co = Coeficiente de oferta
2. Ce = Coeficiente de equivalência
3. Ca = Coeficiente de área
4. Ct = Coeficiente de transposição
4.3 Ressálvas e Princípios
O presente laudo obedece aos seguintes princípios:
1. O laudo apresenta todas as condições limitativas impostas pela metodologia
empregada, que afetam a análise, opiniões e suas conclusões.
l. Para a propriedade em estudo, e com objetivo específico, foram empregados
a
|
os métodos mais recomendados. A! IA
CERTA
e
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/
ESTADO DE MATO GROSSO
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Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 '..
HI. O signatário inspecionou pessoalmente a propriedade avaliada e o laudo foi
elaborado por si, preparando a análise e a respectiva conclusão.
IV. O laudo foi elaborado com estrita observância dos postulados constantes no
Código de Ética Profissional e Normas norteadoras da matéria.
v. O avaliador não tem nenhuma inclinação pessoal com relação a matéria
avaliada.
De posse de todos os elementos necessários, o avaliador elaborou o presente LAUDO,
conforme se segue:
5 — Descrição dos Bens a Avaliar
Objetiva-se nesta avaliação a determinação do patrimônio físico da Prefeitura
Municipal de Campo Novo do Parecis-MT, sito a Rodovia MT 235, zona rural de Campo
Novo do Parecis-MT.
5.1 Região, Localização e Vias de Acesso
5.1.1 Localização da Cidade de Campo Novo do Parecis-MT
HISTÓRIA
O Município de Campo Novo do Parecis tem em seus aspectos históricos
relações diretas com a história do Mal. Cândido Rondon. Em 1907, Cândido Rondon
passou pela região em busca do Rio Juruena, atingiu o Rio Verde e seguiu para o norte
em busca do Salto Utiariti, fronteando o sítio onde nasceria o futuro município.
O território de Campo Novo do Parecis foi trabalhado em duas direções pelos
serviços de linha telegráfica: uma para oeste rumando para Utiariti e Juruena e outra
para leste, em busca de Capanema e Ponte de Pedra. Em fins de janeiro de 1914, o ex-
presidente dos Estados Unidos da América, Theodore Roosevelt, passou defronte ao
sítio de Campo Novo do Parecis, em viagem pela Amazônia, em Companhia de
Rondon.
A ocupação efetiva da região deu-se na década de setenta, com abertura de
fazendas e a instalação de famílias de migrantes vindos de estados sulistas. No lugar da
futura cidade, à beira da estrada entre Diamantino e Utiariti assentaram-se diversas
famílias. O local formava um cotovelo no ponto de encontro das retas conhecidas
pelas denominações de Caititu e Taguarinha. .
Primeiramente a localidade foi chamada de Campos Novos, denominação que
se confundia com a estação telegráfica de Rondon, na região de Vilhena. Aos poucos, o
nome foi mudado para Campo Novo e em 1981, foi feita doação de 293 hectares de
terras para formação de um patrimônio, com essa denominação.
Campo Novo do Parecis.
A Lei nº 5.315, de 04 de julho de 1988, criou o município, já com o nome atual de |
n
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“
34 Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
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Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO | (CÂMARA MUNICIPAL
CNPJ 24.772.287/0001-36 dE NA t3 is-MT|
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 "sit
Localizada a uma altitude de 570 metros, o município possui uma área de
10.796,10 KM?, com clima equatorial e tropical quente e úmido, com temperatura
média anual de 24ºC, com Precipitação Pluviométrica de 1.900 a 2.400mm/ano. O
município possui Bacia Hidrográfica da Amazônia, e os principais rios são: Rio
Sucuruína, Rio do Sangue, Rio Menbeca, Rio Verde, Rio Sacre, Rio Cravari e, Rio
Papagaio. Distante da capital em torno de 385kM, através das Rodovias MT 235, MT
358, e BR 364.
5.1.2 — Vias de Acesso
O imóvel avaliado situa-se na zona rural do município de Campo Novo do
Parecis — Estado de Mato Grosso, mais precisamente na Rodovia MT 235,
pavimentada, com rede elétrica de alta tensão, com uma área de 83.632.53m?. Com
solo em torno de 75% de argila, com relevo e topografia plana, com boa estrutura e
conformação.
5.2.1 Limites e Confrontações
Norte: 398.80 com a Fazenda Krampe
Sul: 378.50 com a Rodovia MT 235
Leste: 217.19 com a Casa de Passagem
Oeste: 214.94 com o lote 01
Área Avalianda
8.3 hectares
Para encontrar o valor de mercado da área, objeto da presente avaliação, foram
utilizados fatores, resultado de pesquisas de mercado na circunvizinhança, atendendo
os padrões de similaridade. Que alcançou o seguinte valor:
Área Valor Unitário Valor final
8.3ha R$90.000,00 R$747.000,00
Conclusão
O imóvel pertence a Prefeitura Municipal, situado na Cidade de Campo Novo do
Parecis-MT, objeto deste Laudo foi minuciosamente avaliado conforme valor arrolado:
a A
Wa
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ESTADO DE MATO GROSSO (Sa
CNPJ 24.772287/0001-36 av AP
FI.N
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988 TT
Para o objeto desta avaliação foram usados os métodos mais recomendados
para que se segue abaixo.
R$747.000,00
(Setecentos e Quarenta e Sete Mil Reais)
Em números redondos
R$750.000,00
(Setecentos e Cinquenta Mil Reais)
É o Laudo,
Campo Novo do Parecis-MT, 23 de Outubro de 2012
j
Antonio Césdr Lima Viana
Crea nº2001006209
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1 - y é ,
Jaqueline Libódg Guidinho Edilson José Sonsin
Crea nº280461306-2 Crea n25991/TD MT
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Foto 01 — Lote 02
Foto 02 —- Lote 02
(CAMARA MUNICIPAL
[Campo Novo do F
Foto 03 — Lote 02
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Foto 05 — Lote 02
Foto 06 — Lote 02
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