norma nº 1669/2014

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
LEI Nº 1.cos/aoia 13 de junho de 2014.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL
À FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO-FUNAI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito do Município de Campo Novo
do Parecis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
« 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Fundação Nacional do Índio, CNPJ 1nº.00.059.311/0007-11, com sede
administrativa na RE, Quadra 15, Centro Político Administrativo, Cuiabá —
MT, os lotes nºs. 18, 19, 20 e 21, localizado no loteamento denominado
“Centenário de Rondon 1”, com área total de 1.306,97m? (um mil trezentos e
seis metros e noventa e sete centímetros quadrados), conforme croqui e
memorial descritivo, partes integrantes desta Lei.
S 1º. O imóvel mencionado no presente artigo destina-se a
construção da sede da Fundação Nacional do Índio, em Campo Novo do
Parecis-MT.
S 2º. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui a
seguinte denominação, limites e confrontações:
I-lote 18
Área do lote: 315,34m?
Matrícula nº 4.336
E) HRETRTCA, serra assess 10,92m Rua Mutum/38;
b) fundos:....... cc 10,90m lote 07 da quadra 320-C;
c) lado direito: .........28,58m lote 17 da quadra 320-C;
d) lado esquerdo: ......... 29,28m lote 19 da quadra 320-C;
H - lote 19
Área do lote: 323,02m?
Mteleuila, nº 4.337
10,92m Rua Mutum/38;
10,90m lote 08 da quadra 320-C;
c) lado direito:.............. 28,28m lote 18 da quadra 320-C;
d) lado esquerdo: es so sa 29,99m lote 20 da quadra 320-C;
III - lote 20
Área do lote: 330,7 Im? (E
Matrícula nº 4.338
a) frentes ueasesesierregems 10,92m Rua Mutum/38;
b) fundos: -...10,90m lote 09 da quadra 320-C;
c) lado direito:............... 29,998m lote 19 da quadra 320-C;
d) lado esquerdo:.......... 30,69m lote 21 da quadra 320-C;
enida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete()camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: wyw.camponovodoparecis.mt. gov. br
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IV - lote 21
Area do lote: 337,90m?
Matrícula nº. 4.339
à) FRENTES ssessevero ameno 10,92m Rua Mutum/38;
b) fundos:............. 10,90m lote 10 da quadra 320-C;
c) lado direito: ....... 30,69m lote 20 da quadra 320-C;
d) lado esquerdo:....31,31m lote 22 da quadra 320-C.
8 3º. O imóvel objeto da presente doação está avaliado em R$
112.608,52 (cento e doze mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e dois
centavos), conforme Laudo de Avaliação, anexo a presente lei.
Art. 2º. A Fundação Nacional do Índio terá o prazo de 12 (doze)
meses, contar da assinatura do Termo de Doação, para dar início à
construção de sede da Coordenação Técnica Local da FUNAI, no Município
de Campo Novo do Parecis/MT.
Art. 3º. A não observância das condições estabelecidas na
presente Lei e a destinação do imóvel para fim diverso do estabelecido, fará
com que o imóvel reverta automaticamente ao patrimônio do Município, não
tendo o donatário direito a qualquer espécie de indenização, inclusive sobre
benfeitorias realizadas.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal outorgará ordem de escritura
pública de doação em favor da Fundação Nacional do Índio.
Parágrafo único. É vedado ao beneficiário ceder, locar, transmitir
ou vender o imóvel objeto da presente doação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
v
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado
no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Mato Grosso, Portal Trans ncia do Município e por afixação no
MARCIO TERLE secebi
Secretário Municipal de Administração im DZ 12014
/ 1 em
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 8360-000 s595
E-mail: gabineteDcamponovodoparecis.mt.gov.br | - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Campo Novo do Parecis - MT
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Realizando sonhos. * rei
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
018/2013
Aos vinte e um dias do mês Novembro de 2013, reuniram-se os membros da
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis, nomeados pela Portaria nº
026 de 31 de Janeiro de 2012.
01 - OBJETIVO
O presente laudo de avaliação de imóvel destina-se a determinar o valor atual de
um imóvel para avaliação de valor de mercado, por solicitação da Secretaria Municipal
de Administração, através do Memorando nº126/2013 de 25 de Outubro de 2013.
2 - LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Trata-se de 04 terrenos localizado na Rua Mutum, Quadra 320C, lotes 18, 19,
20, e 21 — Centenário de Rondon I, Bairro Jardim das Palmeiras, no Município de
Campo Novo do Parecis-MT, sendo:
LOTE 18: A:315,34m? Matrícula 4.336;
LOTE 19: A:323,02m? Matrícula 4.337;
LOTE 20: A:330,7lm? Matrícula 4.338;
LOTE 21: A:337,90m? Matrícula 4.339.
A Clenir SE Bar
Agente Administrativo
Matricula 2447
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-00019/ti 1.3
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Campo Novo do Parecis - MT
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Realizando sonhos.
3 - PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA AVALIAÇÃO
A metodologia é em função, do imóvel avaliando, da finalidade da avaliação, e
da disponibilidade, qualidade e quantidade de informações colhidas no mercado — NBR
— 14653 — Avaliação de Imóveis Urbanos.
4 — Da Avaliação
4.1 — Terreno
Para se encontrar o valor de mercado do terreno, objeto desta avaliação, foram
utilizados fatores, resultados de pesquisas de mercado na circunvizinhança, atendendo
os padrões de similaridade. Que alcançou o seguinte valor:
Memória de Cálculo
Imóvel avaliando
Terreno localizado na Rua Mutum, Quadra 320C, Lote 18,
Loteamento - Centenário de Rondon 1
Campo Novo do Parecis-MT
Área: 315,34m2
Método empregado
Método Comparativo Direto de Dados de mercado - Norma
Brasileira NBR-14653. Por este método, o imóvel avaliando é
avaliado por comparação com imóveis de características
semelhantes.
Imóveis amostrados para comparação:
Imóvel 1 Á
Terreno a venda na Av. Amapá, Quadra 307
Bairro: jardim das Palmeiras
Informante: Mineiro
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabineteGDcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
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Realizando sonhos. nat
Telefone de contato - 9920-5862
Área: 480,00 m2
Valor: $ 45.000,00
Valor por metro quadrado: R$ 93,75
Imóvel 2
Terreno a venda na Av. Amapá, quadra 306, Lote 07
Bairro: Jardim das Palmeiras
Informante: Sueli
Telefone de contato - 9611-8189
Área: 800,00 m2
Valor: $ 120.000,00
Valor por metro quadrado: $ 150,00
Imóvel 3
Terreno a venda na Rua Pavão, Quadra 379, Lote 12
Bairro: Jardim das Palmeiras
Informante: Afonso
Telefone de contato - 9926-4831
Área: 675,00 m2
Valor: $ 40.000,00
Valor por metro quadrado: $ 59,26
Imóvel 4
Terreno a venda na Rua Juriti, esquina com a Rua Araponga, Quadra 403, Lote
ja
Bairro: Jardim das Palmeiras
Informante: Afonso
9926-4831
Área: 225,00 m2
Valor: $ 30.000,00
Valor por metro quadrado: $ 133,33
Imóvel 5
Terreno vendido na Rua Pavão, Quadra 353, Lote 03
Bairro: Jardim das Palmeiras
Informante: PG Empreendimentos Imobiliários
3382-2461
Área: 670,00 m?
Valor: $ 25.000,00
Valor por metro quadrado: $:37,31
DA
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Campo Novo do Parecis - MT
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Realizando sonhos. *
Imóvel 6
Terreno a venda na Rua Uirapuru, Quadra 401, Lote 03
Bairro: Jardim das Palmeiras
Informante: Rogério
9902-9058/8135-8051
Área: 600,00
Valor:26.000,00
Valor por metro Quadrado: $ 43,33
Rol dos valores unitários por metro quadrado
X=37,31; 43,33; 59,26; 93,75; 133,33; 150,00.
Cálculo da Média Aritimética
37,31 + 43,33 + 59,26 + 93,75 + 133,33 + 150,00
X= R$ 86,16/m?2
Resultado final:
Lote 18: área: 315,34m? x 86,16 = R$27.169,69
Lote 19: área: 323,02m? x 86,16 = R$27.831,40
Lote 20: área: 330,71m2 x 86,16 = R$28.493,97
Lote 21: área: 337,90m? x 86,16 = R$29.113,46
Total avaliado R$112.608,52
(cento e doze mil seiscentos e oito reais e cinquenta e dois centavos)
// |
Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
E-mail: gabinetecamponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Campo Novo do Parecis - MT
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 24.772.287/0001-36
Criação Lei nº. 5.315 de 04 de Julho de 1988
Realizando sonhos. j
É o laudo;
Campo Novo do Parecis-MT, 21 de Novembro de 2013.
Edils José Sonsin
Creci nº06479 MT
Antonio ar Lima Viana
Crea nº2001006209
E - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000
t.gov.br - Site: www.camponovodoparecis.mt.gov.br
Avenida Mato Grosso, 66-N
E-mail: gabinete(Dcamponovodoparecis.m!
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LEGENDA:
LOTE 18: A:3 5,34m? Matrícula 4.336;
LOTE 19: A: 323,02m? Matrícula 4.337;
LOTE 20: A: 330,71m? Matrícula 4.338;
LOTE 21: A: 37,90m* Matrícula 4.339
ÁREA TOTAL 1.306,97mº
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
+
] LOCAL:
| DO d ÃO TERRENOS FUNAI CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
| Í ESCALA 1:750 AÇÃO LOCAL:
|] Eu
| | CENTENÁRIO DE RONDON | - JARDIM DAS PALMEIRAS passa DA TEMBRO/2013 1 dá 2
= ===
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial descritivo tem por objetivo detalhar as metragens,
limites e confrontantes dos lotes 18, 19,20 e 21 da Quadra 320-C, com área total de
1.306,97m?, localizados no Loteamento Centenário de Rondon | no Bairro Jardim
das Palmeiras, nesta cidade de Campo Novo do Parecis — MT.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
LOTE 18 — ÁREA: 315,34 m?
MATRÍCULA 4.336
FRENTE: 10,92 m
FUNDOS: 10,90 m
LADO DIREITO: 28,58 m
LADO ESQUERDO: 29,28 m
LOTE 19 —- ÁREA: 323,02 m?
MATRÍCULA 4.337
FRENTE: 10,922 m
FUNDOS: 10,90 m
LADO DIREITO: 29,28 m
LADO ESQUERDO: 29,99 m
LOTE 20 — ÁREA: 330,71 mº
MATRÍCULA 4.338
FRENTE: 10,92 m
FUNDOS: 10,90 m
LADO DIREITO: 29,99 m
LADO ESQUERDO: 30,69 m
LOTE 21 - ÁREA: 337,90 mº
MATRÍCULA 4.339
FRENTE: 10,92 m
FUNDOS: 10,90 m
LADO DIREITO: 30,69 m
LADO ESQUERDO: 31,31 m
Campo Novo do Parecis — MT, 27de Setembro de 2013.
Tecnólogo em construção civil — estradas e Topografia
Rua Mutum / 38
Lote 07 da quadra 320-C
Lote 17 da quadra 320-C
Lote 19 da quadra 320-C
Rua Mutum / 38
Lote 08 da quadra 320-C
Lote 18 da quadra 320-C
Lote 20 da quadra 320-C
Rua Mutum / 38
Lote 09 da quadra 320-C
Lote 19 da quadra 320-C
Lote 21 da quadra 320-C
Rua Mutum / 38
Lote 10 da quadra 320-C
Lote 20 da quadra 320-C
Lote 22 da quadra 320-C
JORGE FLÔRES
CREA NACIONAL 1707249695
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1/10] 09] 08 06 | 05/04 | 03| 02
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LEGENDA: |
LOTE 18: A: 315,34m? Matrícula 4.336;
LOTE 19: A: 323,02m? Matrícula 4.337;
LOTE 20: A:330,71m? Matrícula 4.338;
LOTE 21: A: 337,90m? Matrícula 4.339
ÁREA TOTAL 1.306,97m?
O d PREFEITURA MUNICIPAL |
a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
O TERRENOS FUNAI
ENDEREÇO:
CENTENÁRIO DE RONDON | - JARDIM DAS PALMEIRAS
rés : .
TERRENOS
FUNAI
|
Campo Novo do Parecis - MT
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
“a CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
Realizando sonhos. —
REFERENCIA: LOCAL:
Ss;
ENDEREÇO: ESCALA /
CENTENÁRIO DE RONDON 1- JARDIM DAS PALMEIRAS | SETEMBRO/2013 |
LEE ETTA
| RUA PROJETADA 02
| |
|
Lu
5 06 |
O
11 10 09 08 07 05 04
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E 520
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E | 43.60 2 C
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| E
43.67
RUA MUTUM / RUA 38
SUGESTÃO DE LOCAÇÃO DA OBRA
Campo Novo do Parecis - MT
ENDEREÇO:
CENTENÁRIO DE RONDON | - JARDIM DAS PALMEIRAS
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
MODIFICAÇÃO
SETEMBRO/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
LOCAL:
TELHA 6mm
INCL 15%
D
TELHA 6 mm
INCL 15%
Varanda
A670m
COBERTURA
NÚCLEO DA FUNAI - CNP
E
FACHADA
PLANTA BAIXA
ÁREA 82.10m2
PREFEITURA [PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO N. DO PARECIS | DE CAMPO N. DO [PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO N. DO PARECIS |
[semear oememnesmmumma | MUNICIPAL DE [semear oememnesmmumma | ESTRUTURA
e 2008
PrsarEL A]
LOCAL JARDIM DAS PALMEIRA:
assuno — ANTE-PROJETO PARA NÚCLEO DA FUNAI CNP