sessao nº 31

a CÂMARA MUNICIPAL EN
“3 CAMPO NOVO DO PARECIS
Ata nº 005/2022-EX
Ata da quinta sessão extraordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis,
2º exercício, 2º período, da 9º Legislatura Municipal. Aos doze dias do mês de
dezembro realizou a Câmara Municipal a sua quinta sessão extraordinária do ano de
2022, em sua sala de sessões, no Plenário Rainoldo Vogel. Às dezesseis horas e dezoito
minutos assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Willian Freitas Rodrigues
(nome parlamentar: Willian Freitas), terminado por formar a Mesa Diretora com o AL
Vereador Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo Burgel) - Vice-Presidente ( N
e Vereador José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano) - 2º Secretário.
Procedida a verificação de presenças pelo 1º Secretário constatou-se mais as seguintes:
Vereadores Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio do Agem), Joaquim Pereira dos
Santos (nome parlamentar: Joaquim Equip), Jorge Itamar Rodrigues (nome
Nascimento) e Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Fa
parlamentar: Itamar), Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio ID |
>,
Baioto/Vanderlei Baioto). Ausente o Vereador Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome 7 /A.
parlamentar: Beito Machadinho). Dando início aos trabalhos o Presidente informou que / 4
a presente sessão extraordinária foi convocada, com a devida deliberação da Mesa:
Diretora, nos termos regimentais, com o objetivo específico de julgar as contas anuais —
de governo da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, referente ao exercício
financeiro de 2020, gestão do Prefeito Rafael Machado, sobre as quais o Tribunal de
Contas emitiu o parecer prévio favorável nº 138/2021. O Presidente esclareceu que o
referido processo foi encaminhado à apreciação da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, a qual, nos termos do art. 224 do Regimento Interno, apresenta ao Plenário
seu pronunciamento, formalizado pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2022,
pela aprovação das referidas Contas, o qual será submetido a uma única discussão e
votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria. Quanto a votação dessas
matérias, o Presidente observou o seguinte: - o parecer prévio do Tribunal de Contas
somente deixará de prevalecer pela decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara Municipal (art. 64, 4 7º, Lei Orgânica Municipal); - a votação será nominal,
nos termos regimentais (art. 198, VII); - o Presidente da Câmara tem direito a voto, já
que as presentes matérias exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara (art. 21, II, da Lei Orgânica Municipal). Dando início
à Ordem do Dia, registrando-se que a sessão foi secretariada pelo Vereador Marcelo
Burgel, procedeu-se a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2022, de autoria
da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova a Contas Anuais de Governo da /
Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro de I 1)
2020, gestão do Prefeito Rafael Machado. Após a leitura, a matéria foi colocada em
discussão, não havendo a manifestação de nenhum Vereador. Encerrada a discussão,
foi iniciada a votação nominal da matéria. Procedida a votação, o Presidente proclamou
o resultado: 8 (oito) votos pelo “SIM”, favoráveis à aprovação do Projeto de Decreto
Legislativo nº 008/2022, restando, portanto, aprovadas as Contas Anuais de Governo
da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, relativas ao exercício financeiro
de 2020, gestão do Prefeito Rafael Machado. O Presidente determinou, em seguida, a
elaboração do competente Decreto Legislativo para fins de formalização da decisão do
Plenário. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a sessão às
Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaradcamponovodoparecis.mt.gov.br a
CÂMARA MUNICIPAL
Campo Novo do Parecis-MT
ta CÂMARA MUNICIPAL FINS
«5 CAMPO NOVO DO PARECIS
dezesseis horas e vinte e nove minutos e, de conformidade com o art. 157 do
Regimento Interno, Dalva Lúcia Zambaldi - Secretária da Câmara Municipal
» lavrou a presente Ata, que lida e aprovada será
assinada pelos Vereadores presentes. OBS: O conteúdo desta sessão encontra-se
gravado e à disposição de quem possa interessar. “Ata aprovada na sessão ordinária
dodia / /2022.”
Fabio Aguiar: fe
/
Joaquim Pereira N)
Jorge Itamar Rodrigues:
José Marciano da Silva:
Willian Freitas Rodrigues:
Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaradcamponovodoparecis.mt.gov.br

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 12.12.2022.





PEQUENO EXPEDIENTE:



Apreciação da Ata da sessão ordinária anterior, realizada em 05.12.2022.



Leitura de correspondências recebidas.



INDICAÇÃO Nº 239/2022, de autoria do Vereador Fabio do Agem, ao Sr. Prefeito, versando sobre a implantação de uma Escola Cívico-Militar neste Município.



GRANDE EXPEDIENTE:



VETO PARCIAL APOSTO PELO PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 116/2022-LE, OBJETO DO AUTÓGRAFO Nº 2.008/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a considerar o Agente de Educação Infantil como Professor, conforme a Lei Ordinária Estadual nº 11.821, de 28 de junho de 2022.



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Cria o inciso XII e altera o caput do art. 58 e altera os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 21, de 8 de abril de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de gestão, e dá outras providências. 



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022-LE, de autoria do Vereador Willian Freitas, que altera a Tabela IV que trata da cobrança da taxa de licença relativa ao comércio ambulante e eventual da Lei Complementar nº 020/20228, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis/MT. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 119/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação da ementa, do art. 1º e acrescenta ao dispositivo os §§ 1º e 2º da Lei nº 2.275, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a taxa de Administração do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 120/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$1.092.289,93 e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 121/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 122/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do art. 5º e 6º da Lei nº 2.276/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2022, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 123/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação materiais e equipamentos destinados ao melhoramento do campo de futebol localizado no Bairro Boa Esperança, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 125/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera Emenda Parlamentar nº 35 constante na Lei Municipal nº 2.276, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.



MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 034/2022, de autoria do Vereador Beito Machadinho, dirigida ao atleta camponovense Alessandro Zarzenon, que se consagrou Campeão Mato-grossense de Mountain Bike Master 2022.



MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 035/2022, de autoria do Vereador Fabio do Agem, dirigida à Presidente da APAE - Lucélia Tonin.



MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 036/2022, de autoria do Vereador Fabio do Agem, dirigida ao SD BM Fabiano Morinigo de Campos, do Corpo de Bombeiros de Campo Novo do Parecis, que representou o Município no Seminário Nacional de Bombeiros, evento que reúne os bombeiros de todo o Brasil e da América Latina.



REQUERIMENTO Nº 072/2022, de autoria do Ver. Jorge Itamar Rodrigues, que requer ao Sr. Prefeito Municipal seja apresentado a esta Casa de Leis, o custo total final das obras realizadas e mencionadas no Projeto de Lei 028/2020.		



ORDEM DO DIA:



Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 100/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.



Discussão única do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera os artigos 245-B e 245-C do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 20/2008 e dá outras providências.



Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 114/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$800.000,00, e dá outras providências.



Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 032/2022, de autoria do Vereador Beito Machadinho, dirigida à Diretora, Coordenador, Professor e alunos da Escola Municipal Jardim das Palmeiras responsáveis pela iniciativa e desenvolvimento do projeto de jornal escolar denominado “GAZETA JP”.



Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 033/2022, de autoria do Ver. Willian Freitas, dirigida aos servidores do FUNSEM - Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis - MT, extensiva aos membros dos Conselhos Curador e Fiscal.



Segunda discussão do PROJETO DE LEI Nº 066/2022, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.



Segunda discussão do PROJETO DE LEI Nº 082/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Sistema de Avaliação da Rede Pública Municipal - APROVA CNP, e dá outras providências.



Segunda discussão do PROJETO DE LEI Nº 022/2022-LE, de autoria do Ver. Marcelo Burgel, tendo como coautores os demais Vereadores, que dispõe sobre a denominação de Unidade Básica de Saúde do Loteamento Jardim Itália, conforme especifica.



Segunda discussão do PROJETO DE LEI Nº 023/2022-LE, de autoria do Ver. Marciano, que declara de utilidade pública a Associação Okinawa de Karatê - AOK.



ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA - ANUÊNIO 2023.





TRIBUNA LIVRE:



Inscrita: Lucélia Adriana Ferreira - Presidente da APAE

Data da inscrição: 07.12.2022

Data de utilização:12.12.2022

Assunto: Agradecimento à Câmara Municipal pelo apoio recebido nesses 6(seis) anos de sua gestão na APAE.