sessao nº 29

Ata nº 029/2023-ORD                                                                                                                      





Ata da vigésima nona sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 3º exercício, 1º período, da 9ª Legislatura Municipal. Aos vinte e sete dias do mês de novembro realizou a Câmara Municipal a sua vigésima nona sessão ordinária do ano de 2023, em sua sala de sessões, no Plenário Rainoldo Vogel. Às dezessete horas e seis minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Joaquim Pereira dos Santos (nome parlamentar: Joaquim Equip), terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano) - Vice-Presidente, Vereador Willian Freitas Rodrigues (nome parlamentar: Willian Freitas) - 1º Secretário. Procedida a verificação de presenças pelo 1º Secretário constatou-se mais as seguintes: Vereadores Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio do Agem), Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nascimento), Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome parlamentar: Beito Machadinho), Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo Burgel) e Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Vanderlei Baioto/Baioto). Ausente Vereador Jorge Itamar Rodrigues (nome parlamentar: Itamar) por motivo de saúde. À pedido do Vereador Vanderlei Baioto realizou um minuto de silêncio pela morte do Sr. Antonio Rodrigues. Havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão, agradecendo a presença e audiência de todos que acompanham a sessão pelos meios de comunicação –  Rádio Super FM, Rede TV, TV Cidade Verde, chácaras, fazendas, Distrito Marechal Rondon e Fazenda Itamarati. Seguiu-se o Momento Bíblico, sob orientação do Vereador Marcelo Burgel. Dando início aos trabalhos, foi colocada em votação, após dispensa da leitura, a ata da última sessão extraordinária, realizada no dia 13.11.2023, a qual foi aprovada sem retificação por unanimidade dos presents (cinco votos), ausentes os Vereadores Jorge Itamar Rodrigues, Marcio Nascimento e Beito Machadinho. Em continuidade ao Pequeno Expediente, não foi recebida nenhuma correspondência. Na sequência, não havendo Vereadores inscritos para falar no Pequeno Expediente e nada mais havendo a tratar, deu-se início ao Grande Expediente, constando da pauta as seguintes matérias, que foram apresentadas em Plenário: PROJETO DE LEI Nº 56/2023-LE, de autoria dos Vereadores Willian Freitas e Vanderlei Baioto, que declara de utilidade pública a Associação de Mães, Pais e Amigos em Respeito dos Autistas (AMPARA), acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (seis votos), ausentes em Plenário o Vereador Marcio Nascimento, sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI N° 61/2023-LE, de autoria do Vereador Fabio do AGEM, que declara de utilidade pública a Associação Camponovense de Futsal – ACF, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (sete votos), sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 62/2023-LE, de autoria do Vereador Fabio Aguiar, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do departamento de água, esgoto e serviços urbanos, a receber doações de seus usuários à Associação Okinawa de Karatê - AOK de Campo Novo do Parecis-MT, e dá outras providências, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, dispondo cada uma de 10 (dez) dias para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI Nº 78/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de bem imóvel Público à associação Italiana de Campo Novo do Parecis - MT, e da outras providências, que foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento, dispondo cada uma de 10 (dez) dias para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI Nº 79/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,  que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 892.567,17 e dá outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (sete votos), sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Cultura, Turismo e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 80/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de imóveis e declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação consensual, e dá outras providências, acompanhado de requerimento subscrito pelos Vereadores para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (cinco votos), ausente em Plenário os Vereadores Vanderlei Baioto e Marcelo Burgel, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Finanças e Orçamento para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o § Art. 1º da Lei Complementar nº 118/2021 que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na forma que especifica, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (cinco votos), ausente em Plenário os Vereadores José Marciano e Marcelo Burgel, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Finanças e Orçamento para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 81/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o Caput e acrescenta o Parágrafo único do Artigo 75, revoga o inciso 83, todos da Lei Municipal 2.438 de 29 de Março de 2023, que foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos, dispondo cada uma de 10 (dez) dias para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica. REQUERIMENTO Nº 128/2023, de autoria do Marcelo Burgel, que requer ao Sr. Prefeito Municipal, informações quanto aos procedimentos, referente ao Processo Administrativo Disciplinar relacionado a CPI 001/2023, e se possível o encaminhamento de cópia integral dos autos. Submetido ao Plenário, o Requerimento apresentado foi aprovado por unanimidade dos presentes (seis votos), e será encaminhado ao Poder Executivo. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 66/2023, de autoria do Vereador José Marciano, à equipe gestora e professores que desenvolvem o Projeto Campeões da Leitura na Escola Amélia Lena Fedrizzi. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 67/2023, de autoria do Vereador Beito Machadinho, à jovem camponovense Bianca Luz dos Santos - Miss Campo Novo do Parecis Juvenil e Miss Mato Grosso Kids. As Moções n° 66/2023 e n° 67/2023 vêm acompanhadas de requerimento subscrito pelos Vereadores para tramitação em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (sete votos), sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para pronta emissão de parecer. Esgotada a pauta do Grande Expediente, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para fazer uso da Tribuna, tendo se manifestado nessa ordem, os Vereadores Marcelo Burgel, Willian Freitas, Marciano, Vanderlei Baioto, Fabio do AGEM, Beito Machadinho, Marcio Nascimento e Joaquim Equip. Não havendo mais Vereadores inscritos, o Presidente concedeu o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos e aproveitou do momento para realizar entrega de Moções de Aplausos: à Dupla de Bozó do IFMT/CNP: Amanda Gabriele Milani e Quézia Pereira Borges e à Equipe de Vôlei Feminino do IFMT/CNP: Dayana Luiza Schwerz, Deborah Milani Pavão, Gabriela Santos Borges da Silva, Iusseny do Nascimento Soares Souza, Maylla Muniz Sprey, Quézia Pereira Borges, Regiane Lopes de Oliveira, Tânia Maria Alves de Abreu Gimenes; aos participantes da Escola Estadual Padre Arlindo Ignacio de Oliveira da XVII MOSTRA BRASILEIRA DE FOGUETES 2023 (MOBFOG): Júlio Cesar Marques Maia, Thales Cardoso Capistrano, Gustavo Bispo Rodrigues; ao Professor e pessoa surda: Guilherme Ferreira Terres; aos integrantes do CTG pela participação no 24º FEMART: Francisco Dallepiane, Murilo de Brito Correa Marth, Pedro Henrique de Moraes, Danilo Seidel Bayerle, João Gabriel de Oliveira, Cristiano Figueira Flores, Ana Julia Carbonara Crema, Luis Henrique Carbonara Crema, Julia Rita Casagrande, Miguel Seidel Bayerle, Milena Massoco, Danilo Seidel Bayerle, Ana Julia Linder Canterle, Pedro Henrique de Moraes, Beatris Graziola, João Gabriel de Oliveira; à Banda Municipal do Parecis: Caio Eduardo Posso Oliveira, Glaucya Maria de Oliveira, Kauã Camargo dos Santos, Jonas Miqueias Moraes Silva, Hollywer Gabriel Camargo Santos, Gabriely dos Reis Rodrigues, Denilson Santos de Oliveira, Duan Oliveira Pinheiro, Thaylan José do Nascimento, Alberto Sousa Ferreira, Luís Alberto Sousa Ferreira, Maciel da Silva, José Emerson Santos da Silva, Elysson Matheus da Silva Santos, Glauco Gabriel da Silva Oliveira, Fagner Silva Pedrosa, Samuel Henrique da Silva Siqueira, Emily dos Reis Rodrigues, Camille Melo de Freitas, Maisa Rodrigues Soares, Antônio Elias Almeida França, Julinho Pinto de Souza, Gabriel Frohlich da Conceição, Alexandre Daniel dos Santos Balbino, João Marcos Costa da Silva, Maria Gabriela Lima da Silva, Fagner Silva Pedrosa, Guilherme dos Passos de Souza, Mariana Isabelly de Oliveira Ferreira dos Santos, Antônio Elias Almeida França, Glecieli Santos de Oliveira, Pedro Alcântara Diniz Duarte Filho, Maria Jose Conceição, Gabriel Frohlich da Conceição, Rosangela Vitorino da Silva, Thaylãne Nascimento, Lyvia Sereija Moraes Silva, Gabrielly S. Jesus. Havendo quorum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido seus pareceres referentes aos Projetos de Lei em regime de urgência especial, o Presidente deu início à Ordem do Dia, constando da pauta as seguintes matérias: discussão única do PROJETO DE LEI N° 56/2023-LE, de autoria dos Vereadores Willian Freitas e Vanderlei Baioto, que declara de utilidade pública a Associação de Mães, Pais e Amigos em Respeito dos Autistas (AMPARA),  tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 56/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto e Marcelo Burgel, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI N° 61/2023-LE, de autoria do Vereador Fabio do AGEM, que declara de utilidade pública a Associação Camponovense de Futsal – ACF, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 61/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), ausentes em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto, Marcelo Burgel e Beito Machadinho, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 79/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,  que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 892.567,17 e dá outras providências, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos, Cultura, Turismo e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento, que resolvem emitir/apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao presente projeto, nos seguintes termos: Fica os artigos 1º e 2º a dispor da seguinte redação: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE; 08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA; 002.20.606.0016.20054 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA E APICULTURA; 3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas; 17010000000000 Outras transferências de Convênios ou instrumentos congêneres dos Estados. R$ 350.000,00. Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. 07 	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA; 07.004 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO; 004.26.782.0005.10012 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ESTRADAS VICINAIS; 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas; 17010000000000 Outras transferências de Convênios ou instrumentos congêneres dos Estados. R$ 350.000,00. A EMENDA MODIFICATIVA acima detalhada mantém somente as verbas direcionadas a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 79/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), ausentes em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto, Marcelo Burgel e Beito Machadinho, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 80/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de imóveis e declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação consensual, e dá outras providências, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos; Desencolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 80/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), ausentes em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto, Marcelo Burgel e Beito Machadinho, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o § Art. 1º da Lei Complementar nº 118/2021 que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na forma que especifica, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Obras e Serviços Públicos; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Finanças e Orçamento, que propõem Emenda Modificativa ao Art. 1º do Projeto, que passa a vigorar com a seguinte redação: EMENDA MODIFICATIVA: Art. 1º. Altera o §2º, do Art. 1º da Lei Complementar nº 118/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (…) §2º Os interessados em promover a regularização de suas obras deverão providenciar o protocol do requerimento de que trata o artigo 7º desta lei, com toda a documentação ali referida, até o dia 31 de dezembro de 2024. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), ausentes em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto, Marcelo Burgel e Beito Machadinho, seguindo para elaboração de Autógrafo. Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 43/2023-LE, de autoria do Vereador Deilson Lopes Beiral, que denomina de Escola de Ensino Fundamental Prof. Domingos Sávio Belo do Nascimento a escola localizada na quadra 46 do Bairro Jardim Itália, nesta cidade, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 43/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto e Marcelo Burgel, retornando a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão. Segunda discussão do PROJETO DE LEI Nº 45/2023-LE, de autoria do Vereador Deilson Lopes Beiral, que dispõe sobre a inclusão do “Dia do Desafio” no Calendário Oficial da Secretaria Municipal de Esporte de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação e Saúde. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 45/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto e Marcelo Burgel, seguindo para elaboração de Autógrafo. Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 46/2023-LE, de autoria do Vereador Deilson Lopes Beiral, que altera a Lei nº 2.473, de 31 de agosto de 2023, que dispõe sobre a participação de artistas locais na abertura de eventos promovidos ou patrocinados pelo Poder Público Municipal no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Cultura, Turismo e Meio Ambiente. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 46/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto e Marcelo Burgel, retornando a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 51/2023-LE, de autoria do Vereador José Marciano, que institui o Dia Municipal do Nordestino, e dá outras providências, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Cultura, Turismo e Meio Ambiente. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 51/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), ausentes em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto, Marcelo Burgel e Beito Machadinho, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 58/2023-LE, de autoria do Vereador Vanderlei Baioto, que declara de utilidade pública a Associação de Basquete de Campo Novo do Parecis – ABCNP, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 58/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto e Marcelo Burgel, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 59/2023-LE, de autoria do Vereador Joaquim Equip, que declara da utilidade pública a Associação de futebol de campo e de society Campo Novo do Parecis-MT (AFCSCNP), tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 59/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto e Marcelo Burgel, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2023-LE, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização  administrativa da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, acompanhado de Projeto Substitutivo 001 do Projeto de Resolução nº 08/2023-LE, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto Substutivo ao Projeto de Resolução nº 08/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto e Marcelo Burgel, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 58/2023, de autoria dos Vereadores Vanderlei Baioto e Beito Machadinho, dirigida à equipe da Secretaria Municipal de Infraestrutura pela execução de 100% da primeira etapa da pavimentação no Distrito de Marechal Rondon, vem acompanhada de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 60/2023, de autoria do Vereador Willian Freitas, dirigida aos servidores efetivos, comissionados, membros dos Conselhos Curador e Fiscal e membros do Comitê de Investimentos do FUNSEM – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT., vem acompanhada de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 62/2023, de autoria do Vereador Joaquim Equip, dirigida ao Sr. Pastor SATÍLIO DA SILVA NEVES e equipe de voluntários, pelo desenvolvimento do Projeto Social Doce Infância., vem acompanhada de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 64/2023, de autoria do Vereador Fábio do AGEM, dirigida à Sra. Marizete Scheer, pela conquista do 2º lugar individual e de duplas na XXVII Taça Bahia 2023 de Boliche, realizada de 13 a 15 de outubro em Salvador, vem acompanhada de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 66/2023, de autoria do Vereador José Marciano, à equipe gestora e professores que desenvolvem o Projeto Campeões da Leitura na Escola Amélia Lena Fedrizzi, vem acompanhada de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 67/2023, de autoria do Vereador Beito Machadinho, à jovem camponovense Bianca Luz dos Santos - Miss Campo Novo do Parecis Juvenil e Miss Mato Grosso Kids, vem acompanhada de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, com parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O Presidente colocou as seis Moções em votação conjunta. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, as Moções nº 58/2023, nº 60/2023, n° 62/2023, nº 64/2023, nº 66/2023 e nº 67/2023 foram aprovadas por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), ausentes em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto, Marcelo Burgel e Marcio Nascimento, e serão encaminhadas a quem de direito. Encerrada a Ordem do Dia, nenhum Vereador se inscreveu para falar em Explicação Pessoal. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença e audiência de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia quatro de dezembro com início as 16:00 horas. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada às vinte horas e trinta e sete minutos e, de conformidade com o art. 157 do Regimento Interno, Adair Paulo Almeida Lorenço ________________________________, Coordenador de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal, lavrou a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pelos Vereadores presentes. OBS: O conteúdo desta sessão encontra-se gravado e à disposição de quem possa interessar. “Ata aprovada na sessão ordinária do dia __/__/2023.”





Fabio Aguiar: ___________________________________________________





Joaquim Pereira dos Santos: ________________________________________







Jorge Itamar Rodrigues: AUSENTE







José Marciano da Silva:__________________________________________







Luiz Roberto Seibert Corrêa: _______________________________________







Marcelo José Burgel: _____________________________________________







Marcio Clei Ferreira do Nascimento: _________________________________







Vanderlei Marcos Pulga Baioto: ____________________________________







Willian Freitas Rodrigues: _________________________________________

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 27.11.2023.





PEQUENO EXPEDIENTE:





Apreciação da Ata da sessão Ordinária anterior, realizada em 13.11.2023.



Leitura de correspondências recebidas.





GRANDE EXPEDIENTE:





PROJETO DE LEI Nº 56 - LE/2023, de autoria do Vereador Willian Freitas e Vanderlei Baioto que Declara de utilidade pública a Associação de Mães, Pais, e Amigos em Respeito aos Autistas, Campo Novo do Parecis - MT (AMPARA). (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



PROJETO DE LEI Nº 61-LE/2023 de autoria do Vereador Fabio do Agem, Declara de utilidade pública a Associação Camponovense de Futsal - ACF. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



PROJETO DE LEI Nº 62-LE/2023 de autoria do Vereador Fabio do Agem, Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do departamento de água, esgoto e serviços urbanos, a receber doações de seus usuários à Associação Okinawa de Karatê - AOK de Campo Novo do Parecis-MT, e dá outras providências.



PROJETO DE LEI Nº 78/2023, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de bem imóvel Público à associação Italiana de Campo Novo do Parecis - MT, e da outras providências.



PROJETO DE LEI Nº 79/2023, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 892.567,17 e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



PROJETO DE LEI Nº 80/2023, de autoria do Poder Executivo, Dispõe sobre a regularização de imóveis e declara de utilidade Pública, para fins de desapropriação consensual, e da outras providências.  (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



PROJETO DE LEI Nº 81/2023, de autoria do Poder Executivo, Altera o Caput e Acrescenta o Parágrafo único do Artigo 75, revoga o inciso 83, todos da Lei Municipal 2.438 de 29 de Março de 2023.





●  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023, de autoria do Poder Executivo, Altera o § Art. 1º da Lei Complementar nº 118/2021 que Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na forma que especifica.



REQUERIMENTO Nº 128/2023, de autoria do Vereador Marcelo Burgel, requer informações, quanto aos procedimentos, referente ao Processo Administrativo Disciplinar relacionado a CPI 001/2023, e se possível o encaminhamento de cópia integral dos auto.



      ●   MOÇÃO DE APLAUSOS N°66-2023, de autoria do vereador José Marciano,

a Equipe gestora e professores que desenvolvem o Projeto Campeões da Leitura na Escola Amélia Lena Fedrizzi, (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



●   MOÇÃO DE APLAUSOS N°67-2023, de autoria do vereador Beito        Machadinho à jovem camponovense Bianca Luz dos Santos - Miss Campo Novo do Parecis Juvenil e Miss Mato Grosso Kids

		

ORDEM DO DIA:





●  Primeira Discussão do PROJETO DE LEI Nº 43/2023-LE, de autoria do vereador Deilson Lopes Beiral - Denomina de Escola de Ensino Fundamental Prof. Domingos Sávio Belo do Nascimento a escola localizada na quadra 46 do Bairro Jardim Itália, nesta cidade.



●  Segunda Discussão do PROJETO DE LEI Nº 45/2023-LE, de autoria do vereador Deilson Lopes Beiral Dispõe sobre a inclusão do “Dia do Desafio” no Calendário Oficial da Secretaria Municipal de Esporte de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.



●  Primeira Discussão do PROJETO DE LEI Nº 46/2023-LE, de autoria do vereador Deilson Lopes Beiral, Altera a Lei nº 2.473, de 31 de agosto de 2023, que dispõe sobre a participação de artistas locais na abertura de eventos promovidos ou patrocinados pelo Poder Público Municipal no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.



●   Discussão Única do PROJETO DE LEI Nº 51/2023-LE, de autoria do vereador José Marciano Institui o Dia Municipal do Nordestino, e dá outras providências.





●  Discussão Única PROJETO DE LEI N° 58 -LE/2023, de autoria do Vereador        Vanderlei baioto, que Declara de utilidade pública a Associação de Basquete de Campo Novo do Parecis - ABCNP.



●  Discussão Única PROJETO DE LEI N° 59 -LE/2023, de autoria do vereador        Joaquim equip, Declara da utilidade pública a Associação de futebol de campo e de society Campo Novo do Parecis-MT (AFCSCNP).



● Discussão Única PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2023-LE, de autoria da     Mesa Diretora que Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.



● Discussão Única MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 58/2023, de autoria dos  Vereadores Vanderlei Baioto e Beito Machadinho dirigida à equipe da Secretaria 





Municipal de Infraestrutura pela execução de 100% da primeira etapa da pavimentação no Distrito de Marechal Rondon.



●  Discussão Única MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 60/2023, de autoria do Vereador Willian Freitas dirigida aos servidores efetivos, comissionados, membros dos Conselhos Curador e Fiscal e membros do Comitê de Investimentos do FUNSEM – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT.



● Discussão Única MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 62/2023, de autoria do Vereador Joaquim Equip, dirigida ao Sr. Pastor Satílio da Silva Neves e equipe de voluntários, pelo desenvolvimento do Projeto Social Doce Infância.



● Discussão Única MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 64/2023, de autoria do Vereador Fábio do Agem dirigida à Sra. Marizete Scheer, pela conquista do 2º lugar individual e de duplas na XXVII Taça Bahia 2023 de Boliche, realizada de 13 a 15 de outubro em Salvador.





Não há matérias a tratar.





Próxima sessão ordinária: 04.12.2023.