sessao nº 7

é T5". CÂMARA MUNICIPAL
* CAMPO NOVO DO PARECIS
CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de
Mato Grosso, Vereador Joaquim Pereira dos Santos, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 39, XXIV, “a” do Regimento Interno e, com fundamento no art. 17,
$ 4º, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 172 do Regimento Interno, e após deliberação
da Mesa Diretora, nos termos do art. 33, IX, também do Regimento Interno, em razão da
necessidade de apreciação de matérias relevantes e urgentes protocoladas/em tramitação
neste Legislativo, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma sessão extraordinária,
designada para o dia 07 de dezembro de 2023 (quinta-feira), às 14:30 horas, com a
seguinte Ordem do Dia:
e Apreciação do PROJETO DE LEI Nº42/2023-LE, de autoria do ver. Gringo
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo
Novo do Parecis/MT a campanha denominada “Semana da Vida e Dia do
Nascituro”, de conscientização e sensibilização acerca da importância da vida,
estimulando a reflexão sobre temas como o valor intrínseco de cada ser
humano, a proteção da vida em suas diferentes fases, e os direitos e deveres
associados a ela. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)
e Apreciação do PROJETO DE LEI Nº47/2023-LE de autoria do Ver. Deilson
Lopes, e demais vereadores Institui o Título “Mulher Destaque”, para mulher
que ocupa cargo de relevância Profissional, Social, Cultural e Educacional em
Campo Novo do Parecis. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL)
e Apreciação do PROJETO DE LEINº 53/2023-LE de autoria do Ver. Marcio
0) Nascimento. Dispõe sobre a obrigatoriedade do alinhamento e identificação
de cabos e fiação aérea, bem como a remoção dos excedentes e sem uso,
instalados por empresas que operem no município de Campo Novo do Parecis,
e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL)
e Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 60/2023-LE de autoria do Ver Fabio
do AgemFica proibido no Município de Campo Novo do Parecis-MT, em
ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos, vapers, narguilés ou de
qualquer outro produto fumígeno ou semelhantes, derivado ou não do tabaco
(REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)
Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaraGicamponovodoparecis.mt.gov.br
o
=" CÂMARA MUNICIPAL
* CAMPO NOVO DO PARECIS
e Apreciação do PROJETO DE LEI Nº62/2023-LE, Autoriza o Poder
Executivo, por intermédio do departamento de água, esgoto e serviços
urbanos, a receber doações de seus usuários à Associação Okinawa de Karatê
e - AOK de Campo Novo do Parecis-MT, e dá outras providências.
(REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)
e Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 63/2023-LE de autoria do Ver Fabio
do Agem Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do departamento de
água, esgoto e serviços urbanos, a receber doações de seus usuários à
Associação Camponovense de Futsal-AFC de Campo Novo do Parecis/MT, e
dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)
e Apreciação do PROJETO DE LEI Nº64/2023-LE, de autoria dos Ver. José
Marciano da Silva, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos
a) do Nordeste, CTN — Centro de Tradições Nordestinas de Campo Novo do
Parecis -MT. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)
e Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 78/2023, Autoriza o Poder Executivo
a fazer cessão de uso de bem imóvel Público à associação Italiana de Campo
Novo do Parecis - MT. e da outras providências. (REQUERIMENTO DE
URGÊNCIA ESPECIAL)
e PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2023 de autoria dos Ver.
Marcio Nascimento Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à
Senhora Amália Scudeler de Barros Santos, e dá outras providências.
(REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)
e PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2023 de autoria dos Ver.
Marcio Nascimento, Fabio Aguiar, Marciano, Beito Machadinho e Vanderlei
Baioto, Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor
é) Vanderlei Reck Junior, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE
URGÊNCIA ESPECIAL)
e PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2023 de autoria dos Ver.
Marcio Nascimento, Fabio Aguiar, Marciano, Beito Machadinho e Vanderlei
Baioto, Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor
Eber Jefferson Bocardi, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE
URGÊNCIA ESPECIAL)
e PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2023 de autoria dos Ver.
Marcio Nascimento, Fabio Aguiar, Marciano. Beito Machadinho e Vanderlei
Baioto. Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor
Carlos Diogo Motta Garcia, e dá outras providências. (REQUERIMENTO
DE URGÊNCIA ESPECIAL)
Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaramicamponovodoparecis.mt.gov.br
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2023, de autoria dos Ver.
Marcio Nascimento, Fabio Aguiar, Marciano, Beito Machadinho e Vanderlei
Baioto. Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor
Carlos Diogo Motta Garcia, e dá outras providências. (REQUERIMENTO
DE URGÊNCIA ESPECIAL)
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2023, de autoria dos Ver.
Marcio Nascimento Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense
ao Senhor Jann Fabiano Barros Cavalcante, e dá outras providências.
(REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2023, de autoria dos Ver.
Deilson Lopes, Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à
Senhora Edwiges Valdete Alves Coleraus, e dá outras providências.
(REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 68/2023, de Autoria do Ver. Fábio do Agem,
dirigida ao servidor André Luís Assunção Pestana Rosa — Soldado da Polícia
Militar de Campo Novo do Parecis-MT, por exercer seu trabalho com
dedicação e empenho. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 69/2023, de Autoria do Ver. Fábio do agem,
MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida ao servidor Weber de Aquino da Silva —
2º Sargento da Polícia Militar de Campo Novo do Parecis-MT., por exercer seu
trabalho com dedicação e empenho: (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL)
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 70/2023, de Autoria do Ver. Fábio do agem,
MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida ao servidor Tenente Coronel Roberto
Menegotto — Comandante de 16º CIPM — lotado na Polícia Militar de Campo
Novo do Parecis-MT, por exercer seu trabalho com dedicação e empenho.
(REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 05 de dezembro de 2023.
VER. JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaramcamponovodoparecis.mt.gov.br
Ciente dos Vereadores:
1. Fábio Aguiar: / /2023:
2. Jorge Itamar Rodrigues: / (2023:
3. José Marciano da Silva: / /2023: ((E Us
4. Luiz Roberto Seibert Corrêa: 24/17 /2023: ba DA
5. Marcelo José Burgel: / | /2023:
6. Marcio Clei Ferreira do Nascimento: / /2023:
7. Vanderlei Marcos Pulga Baioto: | / /2023:
8. Willian Freitas Rodrigues: / /2023: / /
Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaramcamponovodoparecis.mt.gov.br

Ata nº 006/2023-EXT                                                                                                                      





Ata da sexta sessão extraordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 3º exercício, 1º período, da 9ª Legislatura Municipal. Aos sete dias do mês de dezembro realizou a Câmara Municipal a sua sexta sessão extraordinária do ano de 2023, em sua sala de sessões, no Plenário Rainoldo Vogel. Às treze horas, assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Joaquim Pereira dos Santos (nome parlamentar: Joaquim Equip), terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano) - Vice-Presidente, Vereador Willian Freitas Rodrigues (nome parlamentar: Willian Freitas) - 1º Secretário. Procedida a verificação de presenças pelo 1º Secretário constatou-se mais as seguintes: Vereadores Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio do Agem), Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nascimento). Ausentes os Vereadores Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Vanderlei Baioto/Baioto), Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome parlamentar: Beito Machadinho), Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo Burgel), Deilson Lopes Beiral (nome parlamentar: Gringo). Invocando a proteção de Deus e havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão e informou que a presente sessão foi convocada, após deliberação da Mesa Diretora, nos termos regimentais, em razão da necessidade da deliberação de matéria urgentes e de relevante interesse público. Dando início aos trabalhos, foi colocada em votação, após dispensa da leitura, a ata da última sessão ordinária, realizada no dia 04.12.2023, a qual foi aprovada sem retificação por unanimidade dos presentes (quatro votos). Em continuidade ao Pequeno Expediente, não foi recebida nenhuma correspondência. Nada mais havendo a tratar, deu-se início ao Grande Expediente, constando da pauta as seguintes matérias, que foram apresentadas em Plenário: PROJETO DE LEI Nº 64/2023-LE, de autoria do Vereador José Marciano, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Nordeste, CTN – Centro de Tradições Nordestinas de Campo Novo do Parecis –MT, acompanhado de requerimento subscrito pelos Vereadores para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (quatro votos), sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 84/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$100.209,15 e dá outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (quatro votos), sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 85/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 103.590,00 e dá outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (quatro votos), sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação e Saúde e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 86/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o Art. 90 da Lei Municipal nº 1.130, de 11 de Julho de 2006, que dispõe sobre o estatuto dos servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (quatro votos), sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 87/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do Art. 6ª da Lei nº 2.407/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis para o Exercício de 2023 e dá outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (quatro votos), sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 002/2023, de autoria do Vereador Beito Machadinho e Demais Vereadores, em razão da indicação do atual Ministro Flávio Dino para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhado de requerimento subscrito pelos Vereadores para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (quatro votos), sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para pronta emissão de parecer. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 68/2023, de autoria do Vereador Fábio Aguiar, dirigida ao servidor André Luís Assunção Pestana Rosa – Soldado da Polícia Militar de Campo Novo do Parecis-MT, por exercer seu trabalho com dedicação e empenho. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 69/2023, de autoria do Vereador Fábio Aguiar, dirigida ao servidor Weber de Aquino da Silva – 2º Sargento da Polícia Militar de Campo Novo do Parecis-MT, por exercer seu trabalho com dedicação e empenho. MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 70/2023, de autoria do Vereador Fábio Aguiar, dirigida ao servidor Tenente Coronel Roberto Menegotto – Comandante de 16º CIPM – lotado na Polícia Militar de Campo Novo do Parecis-MT, por exercer seu trabalho com dedicação e empenho. As Moções vêm acompanhadas de requerimento subscrito pelos Vereadores para tramitação das matérias em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (quatro votos), sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para pronta emissão de parecer. Esgotada a pauta do Grande Expediente, o Presidente concedeu o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. Na oportunidade, foi realizada entrega de Moções de Aplausos ao Sr. Pastor Satílio da Silva Neves e equipe de voluntários, pelo desenvolvimento do Projeto Social Doce Infância, e à Sra. Marizete Scheer, pela conquista do 2º lugar individual e de duplas na XXVII Taça Bahia 2023 de Boliche, realizada de 13 a 15 de outubro em Salvador. Havendo quorum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido seus pareceres referente aos Projetos de Lei em regime de urgência especial, o Presidente deu início à Ordem do Dia, constando da pauta as seguintes matérias: Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 64/2023-LE, de autoria do Vereador José Marciano, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Nordeste, CTN – Centro de Tradições Nordestinas de Campo Novo do Parecis –MT, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com assinatura de membro ad hoc. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 64/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 84/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$100.209,15 e dá outras providências, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, com assinatura de membro ad hoc, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 84/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 85/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 103.590,00 e dá outras providências, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, com assinatura de membro ad hoc, Educação e Saúde e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 85/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 86/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o Art. 90 da Lei Municipal nº 1.130, de 11 de Julho de 2006, que dispõe sobre o estatuto dos servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, com assinatura de membro ad hoc, e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 86/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 87/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do Art. 6ª da Lei nº 2.407/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis para o Exercício de 2023 e dá outras providências, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, com assinatura de membro ad hoc, e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 87/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. A MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 002/2023, de autoria do Vereador Beito Machadinho e Demais Vereadores, em razão da indicação do atual Ministro Flávio Dino para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), foi retirada da Ordem do Dia por não atingir número de membros presentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e a rejeição de membros ad hoc. Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 68/2023, de autoria do Vereador Fábio Aguiar, dirigida ao servidor André Luís Assunção Pestana Rosa – Soldado da Polícia Militar de Campo Novo do Parecis-MT, por exercer seu trabalho com dedicação e empenho. Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 69/2023, de autoria do Vereador Fábio Aguiar, dirigida ao servidor Weber de Aquino da Silva – 2º Sargento da Polícia Militar de Campo Novo do Parecis-MT, por exercer seu trabalho com dedicação e empenho.  Discussão única da MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 70/2023, de autoria do Vereador Fábio Aguiar, dirigida ao servidor Tenente Coronel Roberto Menegotto – Comandante de 16º CIPM – lotado na Polícia Militar de Campo Novo do Parecis-MT, por exercer seu trabalho com dedicação e empenho. As Moções de Aplausos n° 68/2023, nº 69/2023 e nº 70/2023, tramitando em regime ordinário, vêm acompanhadas de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhadas de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com assinatura de membro ad hoc. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, as Moções de Aplausos n° 68/2023, nº 69/2023 e nº 70/2023, foram aprovadas por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), seguindo para quem de direito. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 42/2023-LE, de autoria do Vereador Deilson Lopes Beiral, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Novo do Parecis/MT a campanha denominada “Semana da Vida e Dia do Nascituro”, de conscientização e sensibilização acerca da importância da vida, estimulando a reflexão sobre temas como o valor intrínseco de cada ser humano, a proteção da vida em suas diferentes fases, e os direitos e deveres associados a ela, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, com assinatura de membro ad hoc, e Educação e Saúde, com apontamentos feitos quanto a ilegalidade do Art. 2º, sendo necessária a seguinte emenda: EMENDA SUPRESSIVA: Ficam suprimidos o Art. 2º. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 42/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI N° 47/2023-LE, de autoria do Vereador Deilson Beiral e Demais Vereadores, que institui o Título “Mulher Destaque”, para mulher que ocupa cargo de relevância Profissional, Social, Cultural e Educacional em Campo Novo do Parecis, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com assinatura de membro ad hoc. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 47/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 53/2023-LE, de autoria do Vereador Márcio Nascimento, que dispõe sobre a obrigatoriedade do alinhamento e identificação de cabos e fiação aérea, bem como a remoção dos excedentes e sem uso, instalados por empresas que operem no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 53/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 60/2023-LE, de autoria do Vereador Fábio do AGEM, que fica proibido no Município de Campo Novo do Parecis-MT, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos, vapers, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno ou semelhantes, derivado ou não do tabaco, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, com assinatura de membro ad hoc, e Educação e Saúde. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 60/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 78/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de bem imóvel Público à associação Italiana de Campo Novo do Parecis - MT, e da outras providências., tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, com assinatura de membro ad hoc, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 78/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2023, de autoria dos Vereadores Márcio Nascimento, Fábio do AGEM, José Marciano, Beito Machadinho e Vanderlei Baioto, que concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Vanderlei Reck Junior, e dá outras providências. Discussão única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2023, de autoria dos Vereadores Márcio Nascimento, Fábio do AGEM, José Marciano, Beito Machadinho e Vanderlei Baioto, que concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Eber Jefferson Bocardi, e dá outras providências. Discussão única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2023, de autoria dos Vereadores Márcio Nascimento, Fábio do AGEM, José Marciano, Beito Machadinho e Vanderlei Baioto, que concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Carlos Diogo Motta Garcia, e dá outras providências. Discussão única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2023, de autoria do Vereador Márcio Nascimento, que concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Rosicléa Heinzen Colombo, e dá outras providências. Discussão única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2023, de autoria do Vereador Márcio Nascimento, que concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Jann Fabiano Barros Cavalcante, e dá outras providências. Discussão única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2023, de autoria do Vereador Deilson Lopes Beiral, que concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Edwiges Valdete Alves Coleraus, e dá outras providências.  Os Projetos de Decreto Legislativos nº 27/2023, nº 28/2023, nº 29/2023, nº 32/2023, nº 33/2023 e nº 40/2023, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhados de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com assinatura de membro ad hoc. Os Projetos de Decreto Legislativos foram colocados para votação em conjunto. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, os Projetos de Decreto Legislativo nº 27/2023, nº 28/2023, nº 29/2023, nº 32/2023, nº 33/2023 e nº 40/2023 foram aprovados por unanimidade dos presentes em Plenário (quatro votos), encaminhados a quem de direito. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença e audiência de todos. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada às dezesseis horas e trinta e oito minutos e, de conformidade com o art. 157 do Regimento Interno, Adair Paulo Almeida Lorenço ________________________________, Coordenador de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal, lavrou a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pelos Vereadores presentes. OBS: O conteúdo desta sessão encontra-se gravado e à disposição de quem possa interessar. “Ata aprovada na sessão ordinária do dia __/__/2023.”





Fabio Aguiar: ___________________________________________________





Joaquim Pereira dos Santos: ________________________________________







Deilson Lopes Beiral: AUSENTE







José Marciano da Silva: ___________________________________________







Luiz Roberto Seibert Corrêa: AUSENTE







Marcelo José Burgel: AUSENTE







Marcio Clei Ferreira do Nascimento: _________________________________







Vanderlei Marcos Pulga Baioto: AUSENTE







Willian Freitas Rodrigues: _________________________________________

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 07.12.2023.



PEQUENO EXPEDIENTE:



Leitura de correspondências recebidas.



GRANDE EXPEDIENTE:



PROJETO DE LEI Nº64/2023-LE, de autoria dos Ver. José Marciano da Silva, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos do Nordeste, CTN – Centro de Tradições Nordestinas de Campo Novo do Parecis–MT (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº84/2023, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$100.209,15 e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº85/2023, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 103.590,00 e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº86/2023, de autoria do Poder Executivo, que Altera o ART. 90 da Lei Municipal nº 1.130, de 11 de Julho de 2006, que Dispõe sobre o estatuto dos servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº87/2023, de autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre alteração do Art. 6ª da Lei nº 2.407/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município  de Campo Novo do Parecis para o Exercício de 2023 e dá outras providências. . (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).





MOÇÃO DE REPÚDIO 002/2023 de autoria do Ver. Beito Machadinho e demais vereadores EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DO ATUAL MINISTRO FLÁVIO DINO para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), sendo necessário que os Senadores de Mato Grosso não aprovem essa indicação para ocupar um dos maiores cargos do Judiciário Brasileiro. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



 MOÇÃO DE APLAUSOS N° 68/2023, de Autoria do Ver. Fábio do Agem, dirigida ao servidor André Luís Assunção Pestana Rosa – Soldado da Polícia Militar de Campo Novo do Parecis-MT, por exercer seu trabalho com dedicação e empenho, (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



MOÇÃO DE APLAUSOS N° 69/2023, de Autoria do Ver. Fábio do agem, MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida ao servidor Weber de Aquino da Silva – 2º Sargento da Polícia Militar de Campo Novo do Parecis-MT, por exercer seu trabalho com dedicação e empenho: (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).

 

MOÇÃO DE APLAUSOS N° 70/2023, de Autoria do Ver. Fábio do agem, MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida ao servidor Tenente Coronel Roberto Menegotto – Comandante de 16º CIPM – lotado na Polícia Militar de Campo Novo do Parecis-MT, por exercer seu trabalho com dedicação e empenho. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).

 

ORDEM DO DIA:



Discussão única PROJETO DE LEI Nº42/2023-LE, de autoria do ver. Gringo Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Novo do Parecis/MT a campanha denominada “Semana da Vida e Dia do Nascituro”, de conscientização e sensibilização acerca da importância da vida, estimulando a reflexão sobre temas como o valor intrínseco de cada ser humano, a proteção da vida em suas diferentes fases, e os direitos e deveres associados a ela. 

 

Discussão única do PROJETO DE LEI Nº47/2023-LE de autoria do Ver. Deilson Lopes, e demais vereadores Institui o Título “Mulher Destaque”, para mulher que ocupa cargo de relevância Profissional, Social, Cultural e Educacional em Campo Novo do Parecis. 



Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 53/2023-LE de autoria do Ver. Marcio Nascimento, Dispõe sobre a obrigatoriedade do alinhamento e identificação de cabos e fiação aérea, bem como a remoção dos excedentes e sem uso, instalados por empresas que operem no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. 



Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 60/2023-LE de autoria do Ver Fabio do AgemFica proibido no Município de Campo Novo do Parecis-MT, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos, vapers, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno ou semelhantes, derivado ou não do tabaco 



Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 78/2023, Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de bem imóvel Público à associação Italiana de Campo Novo do Parecis - MT, e da outras providências.  



Discussão única PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 27/2023 de autoria dos Ver. Marcio Nascimento, Fabio Aguiar, Marciano, Beito Machadinho e Vanderlei Baioto, Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Vanderlei Reck Junior, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).

 





Discussão única PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2023 de autoria dos Ver. Marcio Nascimento, Fabio Aguiar, Marciano, Beito Machadinho e Vanderlei Baioto, Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Eber Jefferson Bocardi, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).

 

Discussão única PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2023 de autoria dos Ver. Marcio Nascimento, Fabio Aguiar, Marciano, Beito Machadinho e Vanderlei Baioto, Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Carlos Diogo Motta Garcia, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).

 

Discussão única PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 32/2023, de autoria dos Ver. Marcio Nascimento, Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Rosicléa Heinzen Colombo, e dá outrasprovidências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).

 

Discussão única PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 33/2023, de autoria dos Ver. Marcio Nascimento Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Jann Fabiano Barros Cavalcante, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).

 

Discussão única PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 40/2023, de autoria dos Ver. Deilson Lopes, Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Edwiges Valdete Alves Coleraus, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).

 





Não há matérias a tratar.





Próxima sessão ordinária: 11.12.2023.