sessao nº 9

(a: CÂMARA MUNICIPAL
tee > CAMPO NOVO DO PARECIS
CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis,
Estado de Mato Grosso, Vereador Joaquim Pereira dos Santos, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, XXIV, “a” do Regimento
Interno e, com fundamento no art. 17,
8 4º, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 172 do Regimento Interno, e após
deliberação da Mesa Diretora, nos termos do art. 33, IX, também do
Regimento Interno, em razão da necessidade de apreciação de matérias
relevantes e urgentes protocoladas/em tramitação neste Legislativo,
CONVOCA os Senhores Vereadores para uma sessão extraordinária,
designada para o dia 15 de dezembro de 2023 (sexta feira), às 09:00 horas
da manhã, com a seguinte Ordem do Dia:
Y e Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 88/2023, de autoria do Poder
Executivo, que autoriza o município de Campo Novo do Parecis a doar
imóvel que especifica ao estado de Mato Grosso.
(REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES)
Y e Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 89/2023, de autoria do Poder
Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar no valor de R$40.000,00 e dá outras
providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)
Ye Apreciação do PROJETO DE LEINº 90/2023, de autoria do Poder
Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar no valor de R$40.000,00 e dá outras
providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)
Y” e Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 91/2023, de autoria do Poder
Executivo, que Revoga-se a Lei nº 1.378/2010 e a Doação de imóvel
nela constante, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE
URGÊNCIA ESPECIAL)
Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaracamponovodoparecis.mt.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
= CAMPO NOVO DO PARECIS
Y e Apreciação do PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 08/2023,
de autoria do Poder Executivo, que altera o art. $2º, do art. 1º da Lei
Complementar nº 118/2021 (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL)
Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 13 de dezembro de 2023.
A DOS SANTOS
Presidente
Ciente dos Vereadores:
1. Fábio Aguiar: / (2023:
3. José Marciano da Silva: 12023:
4. Luiz Roberto Seibert Corrêa: / 12023:
5. Marcelo José Burgel: (12023:
Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT
(65) 3382-5200 | camaracamponovodoparecis.mt.gov.br

Ata nº 008/2023-EXT                                                                                                                      





Ata da oitava sessão extraordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 3º exercício, 1º período, da 9ª Legislatura Municipal. Aos quinze dias do mês de dezembro realizou a Câmara Municipal a sua oitava sessão extraordinária do ano de 2023, em sua sala de sessões, no Plenário Rainoldo Vogel. Às nove horas e seis minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Joaquim Pereira dos Santos (nome parlamentar: Joaquim Equip), terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano) - Vice-Presidente, Vereador Willian Freitas Rodrigues (nome parlamentar: Willian Freitas) - 1º Secretário. Procedida a verificação de presenças pelo 1º Secretário constatou-se mais as seguintes: Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nascimento), Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome parlamentar: Beito Machadinho), Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo Burgel), Deilson Lopes Beiral (nome parlamentar: Gringo), ausente o Vereaddor Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Vanderlei Baioto/Baioto), ausente o Vereador Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio do Agem).  Invocando a proteção de Deus e havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão e informou que a presente sessão foi convocada, após deliberação da Mesa Diretora, nos termos regimentais, em razão da necessidade da deliberação de matéria urgentes e de relevante interesse público. Dando início aos trabalhos, foi colocada em votação, após dispensa da leitura, da ata da última sessão extraordinária e da última sessão ordinária, ambas realizadas no dia 11.12.2023, as quais foram aprovadas sem retificação por unanimidade dos presentes (cinco votos), ausentes os Vereadores Marcio Nascimento e Beito Machadinho. Em continuidade ao Pequeno Expediente, não foi recebida nenhuma correspondência. Nada mais havendo a tratar, deu início ao Grande Expediente, constando da pauta as seguintes matérias, que foram apresentadas em Plenário: PROJETO DE LEI Nº 88/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o município de Campo Novo do Parecis a doar imóvel que especifica ao Estado de Mato Grosso, acompanhado de requerimento subscrito pelos Vereadores para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (cinco votos), ausentes os Vereadores Marcio Nascimento e Beito Machadinho, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Seviços Públicos e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 89/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 542.567,17, e dá outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi rejeitado pelo Plenário por unanimidade dos presentes (seis votos), ausente o Vereador Marcio Nascimento, sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, e segue para tramitação normal da matéria. PROJETO DE LEI Nº 90/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R 40,000,00 e da outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (quatro votos), ausentes os Vereadores Vanderlei Baioto, Marcio Nascimento e Marcelo Burgel, sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 91/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 1.378/2010 e a doação de imóvel nela constante, e dá outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (sete votos), sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o § 2° do art. 1º da Lei Complementar nº 118/2021 que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na forma que especifica, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (seis votos), ausente o Vereador Vanderlei Baiotot, sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 66/2023-LE, de autoria do Vereador Deilson Lopes Beiral e demais Vereadores, que altera a ementa da Lei Municipal nº 2.506, de 30 de novembro de 2023, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (seis votos), ausente o Vereador Vanderlei Baioto, sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para pronta emissão de parecer. Esgotada a pauta do Grande Expediente, o Presidente dispensou o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. Havendo quorum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido seus pareceres referente aos Projetos de Lei em regime de urgência especial, o Presidente deu início à Ordem do Dia, constando da pauta as seguintes matérias: Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 88/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o município de Campo Novo do Parecis a doar imóvel que especifica ao Estado de Mato Grosso, tramitando em regime ordinário, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 88/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (sete votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 90/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R 40,000,00 e da outras providências, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 90/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (seis votos), ausente o Vereador Vanderlei Baioto, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 91/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 1.378/2010 e a doação de imóvel nela constante, e dá outras providências, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 91/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (seis votos), ausente o Vereador Vanderlei Baioto, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o §2° do art.1º da Lei Complementar nº 118/2021 que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregularidades na forma que especifica, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças e Orçamento,. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (seis votos), ausente o Vereador Vanderlei Baioto, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 66/2023-LE, de autoria do Vereador Deilson Lopes Beiral e demais Vereadores, que altera a ementa da Lei Municipal nº 2.506, de 30 de novembro de 2023, providências, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 66/2023-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (seis votos), ausente o Vereador Vanderlei Baioto, seguindo para elaboração de Autógrafo. Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença e audiência de todos e declarou encerrada a presente sessão às nove horas e trinta e nove minutos e, de conformidade com o art. 157 do Regimento Interno, Adair Paulo Almeida Lorenço ________________________________, Coordenador de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal, lavrou a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pelos Vereadores presentes. OBS: O conteúdo desta sessão encontra-se gravado e à disposição de quem possa interessar. “Ata aprovada na sessão ordinária do dia __/__/2023.”





Fabio Aguiar: AUSENTE





Joaquim Pereira dos Santos: ________________________________________







Deilson Lopes Beiral: _____________________________________________







José Marciano da Silva: ___________________________________________







Luiz Roberto Seibert Corrêa: _______________________________________







Marcelo José Burgel: _____________________________________________







Marcio Clei Ferreira do Nascimento: _________________________________







Vanderlei Marcos Pulga Baioto: _____________________________________







Willian Freitas Rodrigues: _________________________________________

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 15.12.2023.



PEQUENO EXPEDIENTE:



Leitura de correspondências recebidas.



GRANDE EXPEDIENTE:





● Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 88/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Campo Novo do Parecis a doar imóvel que especifica ao estado de Mato Grosso. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES)



● Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 89/2023, de autoria do Poder Executivo, Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$542.567.17 e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



● Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 90/2023, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$40.000,00 e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



● Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 91/2023, de autoria do Poder Executivo, que Revoga-se a Lei nº 1.378/2010 e a Doação de imóvel nela constante, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



● Apreciação do PROJETO DE COMPLEMENTAR Nº 08/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. §2°, do art. 1° da Lei Complementar n° 118/2021 (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



● Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 66/2023, de autoria do Vereador Deilson Lopes Beiral e Demais Vereadores. Altera a ementa da Lei Municipal n° 2.506 de 30 de novembro de 2023.





Não há matérias a tratar.



Próxima sessão ordinária: 05.02.2024.