sessao nº 1

Ata nº 001/2024-EXT                                                                                                                      





Ata da primeira sessão extraordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 4º exercício, 1º período, da 9ª Legislatura Municipal. Aos dez dias do mês de janeiro realizou a Câmara Municipal a sua primeira sessão extraordinária do ano de 2024, em sua sala de sessões, no Plenário Rainoldo Vogel. Às dezoito horas e trinta minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Vanderlei Baioto/Baioto), terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo Burgel) – Vice-Presidente, Vereador Deilson Lopes Beiral (nome parlamentar: Gringo) – 1º Secretário e Vereador Willian Freitas Rodrigues (nome parlamentar: Willian Freitas) - 2º Secretário. Constatou-se mais as seguintes presenças: José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano), Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome parlamentar: Beito Machadinho), Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio do Agem), Joaquim Pereira dos Santos (nome parlamentar: Joaquim Equip). O Presidente justificou a ausência do Vereador Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nascimento) por estar em viagem. Invocando a proteção de Deus e havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão e informou que a presente sessão foi convocada, após deliberação da Mesa Diretora, nos termos regimentais, em razão da necessidade da deliberação de matéria urgentes e de relevante interesse público. Dando início aos trabalhos, foi colocada em votação, após dispensa da leitura, da ata da última sessão ordinária realizada no dia 15.12.2023, a qual foi aprovada sem retificação por unanimidade dos presentes (sete votos). Em continuidade, o 2º Secretário realizou a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 299/2023 do Gabinete do Prefeito, protocolado no dia 15.12.2023, versando sobre a inclusão de documentos ao Projeto de Lei nº 24/2023, cujo objeto é a Concessão Comum para o Sistema de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Campo Novo do Parecis – MT. Segue cópia dos estudos atualizados do Procedimento de Manifestação de Interesse nº 001/2021, de forma física, contendo 402 páginas. Aprovada dispensa da leitura do anexo do Ofício por unanimidade dos presentes (sete votos). Em seguida, iniciou a apresentação e validação das Comissões Permanentes para os trabalhos do ano de 2024. O 2º Secretário proferiu a leitura: COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES 2024: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: Beito Machadinho (Presidente), Deilson Lopes Beiral (Vice-Presidente), Willian Freitas (Membro); COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Marcelo Burgel (Presidente), Márcio Nascimento (Vice-Presidente), José Marciano (Membro); COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Márcio Nascimento (Presidente), Joaquim Equip (Vice-Presidente), Beito Machadinho (Membro); COMISSÃO DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE: Deilson Lopes Beiral (Presidente), José Marciano (Vice-Presidente), Joaquim Equip (Membro); COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE: Deilson Lopes Beiral (Presidente), Beito Machadinho (Vice-Presidente), José Marciano (Membro); COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS: Márcio Nascimento (Presidente), Beito Machadinho (Vice-Presidente), Fábio do AGEM (Membro). Nada mais havendo a tratar, deu início ao Grande Expediente, constando da pauta as seguintes matérias, que foram apresentadas em Plenário: PROJETO DE LEI Nº 24/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a delegar, sob regime de concessão, a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências, acompanhado de requerimento subscrito pelos Vereadores para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade dos presentes (seis votos), ausente em Plenário o Vereador Marcelo Burgel, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Seviços Públicos e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2024, de autoria da Mesa Diretora, que revoga dispositivo da Resolução nº 037/2022, fixa diárias, de natureza indenizatória, a serem concedidas em razão de viagens, no interesse da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, estabelece regras de prestação de contas e dá outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade dos presentes (sete votos), sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para pronta emissão de parecer. Esgotada a pauta do Grande Expediente, o Presidente concedeu o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. Havendo quorum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido seus pareceres referente aos Projetos de Lei em regime de urgência especial, o Presidente deu início à Ordem do Dia, constando da pauta as seguintes matérias: discussão única do PROJETO DE LEI Nº 24/2023, tramitando em regime de urgência especial, vem acompanhado de requerimento de urgência assinado pelos Vereadores subscritos, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento. Em discussão, houve a manifestação dos Vereadores Marcelo Burgel, Joaquim Equip, José Marciano, Gringo, Willian Freitas e Vanderlei Baioto. Em votação, o Projeto de Lei nº 24/2023 foi reprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (sete votos), seguindo para arquivamento. Discussão única do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2024, de autoria da Mesa Diretora, que revoga dispositivo da Resolução nº 037/2022, fixa diárias, de natureza indenizatória, a serem concedidas em razão de viagens, no interesse da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, estabelece regras de prestação de contas e dá outras providências, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Resolução nº 12/2024 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (sete votos), seguindo para promulgação. Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença e audiência de todos e declarou encerrada a presente sessão às dezenove horas e cinquenta e oito minutos e, de conformidade com o art. 157 do Regimento Interno, Everly Rosiak ________________________________, Secretária Geral da Câmara Municipal, lavrou a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pelos Vereadores presentes. OBS: O conteúdo desta sessão encontra-se gravado e à disposição de quem possa interessar. “Ata aprovada na sessão ordinária do dia __/__/2024.”





Fabio Aguiar: ___________________________________________________





Joaquim Pereira dos Santos: ________________________________________







Deilson Lopes Beiral: _____________________________________________







José Marciano da Silva: ___________________________________________







Luiz Roberto Seibert Corrêa: _______________________________________







Marcelo José Burgel: _____________________________________________







Marcio Clei Ferreira do Nascimento: AUSENTE







Vanderlei Marcos Pulga Baioto: _____________________________________







Willian Freitas Rodrigues: _________________________________________

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 03.02.2020.



PEQUENO EXPEDIENTE:



Leitura de correspondências recebidas.



INDICAÇÃO Nº 332/2020, de autoria dos Vereadores Cicero dos Santos Silva, Renata Franco, Dionardo Mendes da Conceição, Gilberto Vieira de Melo, Milton Soares e Wagner Tavares da Cunha, ao Sr. Prefeito, versando sobre a execução do patrolamento e cascalhamento da continuação da Avenida Amapá no Bairro Jardim das Palmeiras, ligando ao Loteamento Jardim Itália.



INDICAÇÃO Nº 333/2020, de autoria dos Vereadores Cicero dos Santos Silva, Renata Franco, Dionardo Mendes da Conceição, Gilberto Vieira de Melo, Milton Soares e Wagner Tavares da Cunha, ao Sr. Prefeito, versando sobre a inclusão das Aldeias Indígenas na demanda para a atividade de piscicultura.



INDICAÇÃO Nº 334/2020, de autoria dos Vereadores Milton Soares, Cicero dos Santos Silva, Renata Franco, Dionardo Mendes da Conceição, Gilberto Vieira de Melo e Wagner Tavares da Cunha, ao Sr. Prefeito, versando sobre a implantação, por meio do DMTU, de faixas elevadas de pedestres nas Avenidas Mato Grosso e Ipê, defronte a EMEF José Delfino Campos de Sousa.



GRANDE EXPEDIENTE:



PROJETO DE LEI Nº 109/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração da denominação das ruas e avenidas do Bairro Olenka, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 110/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei 2.075/2019, que dispõe acerca do parcelamento de imóveis para fins específicos de sítios de recreio no município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências.



PROJETO DE LEI Nº 001/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2019 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 002/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por transferência no valor de R$970.904,35, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 003/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 - PPA e a Lei Municipal nº 2.036, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 - LDO, compatibilizando-as com a Lei Municipal nº 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 - LOA. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 004/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei nº 1.135, de 11 de julho de 2006, que institui a carreira dos profissionais da Fiscalização do Município de Campo Novo do Parecis (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 005/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação serviços de consultoria, assessoria e trabalhos técnicos profissionais, necessários ao Processo de Certificação do Aeroporto a ser instaurado pela ANAC. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 006/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 382/94, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.



PROJETO DE LEI Nº 007/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei nº 1.146, de 9 de novembro de 2006, que dispõe sobre a Gestão Democrática da Educação do Município de Campo Novo do Parecis. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



MOÇÃO DE BOAS-VINDAS Nº 003/2020, de autoria do Vereador Vanderlei Baioto, tendo como co-autores os demais Vereadores, ao novo Comandante da 16ª Companhia de Polícia Militar de Campo Novo do Parecis -  Ten. Cel. PM FERNANDO SCHULZ GALVÃO DA SILVA, pela assunção ao cargo em 30 de janeiro último.



MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 077/2020, de autoria do Vereador Vanderlei Baioto, dirigida à Sra. LUCÉLIA ADRIANA FERREIRA - Presidente da APAE, em reconhecimento e agradecimento pelos diversos trabalhos realizados no ano de 2019 à frente dessa entidade.



MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 078/2020, de autoria do Vereador Vanderlei Baioto, dirigida à Sra. FLORIZETH DA SILVA FORTES, em reconhecimento e agradecimento pelo tempo que está à frente, como voluntária, da Associação Comunidade Terapêutica “Viver de Novo”.



MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 079/2020, de autoria do Vereador Vanderlei Baioto, dirigida à Sra. ALESSANDRA COSTA MARQUES ROSA DE MORAES E SILVA, em reconhecimento e  agradecimento pelo período em que esteve à frente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.



MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 080/2020, de autoria do Vereador Wagner Tavares da Cunha, dirigida ao empreendedor Sr. JOSAIR VASCONCELOS DA CRUZ, proprietário da Construtora União, em reconhecimento e agradecimento pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do Município de Campo Novo do Parecis.



REQUERIMENTO Nº 163/2020, de autoria dos Vereadores Cicero dos Santos Silva, Renata Franco, Dionardo Mendes da Conceição, Gilberto Vieira de Melo, Milton Soares e Wagner Tavares da Cunha, que requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, seja encaminhada a esta Casa de Leis, a seguinte informação com relação a obra da Praça da Bíblia: _ Qual o valor total gasto na revitalização?



REQUERIMENTO Nº 164/2020, de autoria dos Vereadores Cicero dos Santos Silva, Renata Franco, Dionardo Mendes da Conceição, Gilberto Vieira de Melo, Milton Soares e Wagner Tavares da Cunha, que requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis do cronograma de atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para 2020.



REQUERIMENTO Nº 165/2020, de autoria dos Vereadores Cicero dos Santos Silva, Renata Franco, Dionardo Mendes da Conceição, Gilberto Vieira de Melo, Milton Soares e Wagner Tavares da Cunha, que requerem ao Sr. Prefeito, ouvido o soberano Plenário, com base no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações com relação a obra da Feira Livre Municipal: 1. _Qual o valor gasto, após a retomada da obra? 2. _ Qual a previsão de término da obra?



ORDEM DO DIA:



Não há matérias a tratar.





Próxima sessão ordinária: 10.02.2020.