sessao nº 3

Ata nº 003/2024-ORD                                                                                                                  





Ata da terceira sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 4º exercício, 1º período, da 9ª Legislatura Municipal. Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro realizou a Câmara Municipal a sua terceira sessão ordinária do ano de 2024, em sua sala de sessões, no Plenário Rainoldo Vogel. Às dezesseis horas e oito minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Vanderlei Baioto/Baioto), terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo Burgel) – Vice-Presidente, Vereador Deilson Lopes Beiral (nome parlamentar: Gringo) – 1º Secretário e Vereador Willian Freitas Rodrigues (nome parlamentar: Willian Freitas) - 2º Secretário. Constatou-se mais as seguintes presenças: José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano), Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome parlamentar: Beito Machadinho), Joaquim Pereira dos Santos (nome parlamentar: Joaquim Equip) e Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nascimento). O Presidente justificou a ausência do Vereador Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio do Agem), através do Ofício nº 001/2024, de 23 de fevereiro de 2024, enviado pelo próprio Vereador justificando sua ausência por estar participando do lançamento do Programa de Prevenção às Drogas, na cidade de Unaí/MG, entre os dias 26/02 a 02/03.   Havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão, agradecendo a presença e audiência de todos. Seguiu-se o Momento Bíblico, sob orientação do Vereador Marcelo Burgel. À pedido do Presidente foi realizado um minuto de silêncio em homenagem ao falecimento da senhora Maria Goretti Soares Rosiak, mãe da servidora do Legislativo Municipal, Dra. Everly Rosiak. Dando início aos trabalhos, foi colocada em votação, após dispensa da leitura, a ata da última sessão ordinária, realizada no dia 14.02.2024, a qual foi aprovada sem retificação por unanimidade dos presentes em Plenário (seis votos), ausente o Vereador Beito Machadinho. Em continuidade, realizou a leitura das correspondências recebidas: Cartório da 60ª Zona Eleitoral de Mato Grosso – Portaria nº 01/2024/60ªZE/MT (Criação de local de votação); Edital de Publicação nº 001/2024, sobre as contas anuais da Prefeitura Municipal, referentes ao exercício financeiro de 2023; Ofício nº 001/2024 do Vereador Fábio do AGEM, justificando sua ausência na sessão ordinária do dia 26.02.2024, pois estará participando do lançamento do Programa de Prevenção às Drogas na cidade de Unaí/MG. Na sequência, não havendo Vereadores inscritos para falar no Pequeno Expediente, foram apresentadas as seguintes Indicações: INDICAÇÃO Nº 326/2024, de autoria dos Vereadores Joaquim Equip, Willian Freitas, Vanderlei Baioto, Gringo, Marcelo Burgel e Beito Machadinho, versando sobre o Poder Executivo proceder a elaboração de projetos para construção de um estacionamento adequado para atender a Escola Estadual Parecis. INDICAÇÃO Nº 327/2024, de autoria dos Vereadores Gringo, Joaquim Equip, Willian Freitas, Vanderlei Baioto e Marcelo Burgel, ao Poder Executivo, versando sobre a implantação de estacionamento de veículos nos canteiros centrais da Avenidas Ceará nos trechos compreendidos entre a Avenida Minas Gerais até a Rua das Garças e da Avenida Maranhão até a Rua Bem-Te-Vi, no Bairro do Jardim das Palmeiras. INDICAÇÃO Nº 328/2024, de autoria dos Vereadores Willian Freitas, Gringo, Joaquim Equip, Vanderlei Baioto e Marcelo Burgel, ao Poder Executivo, versando sobre a continuidade da pavimentação asfáltica da Rua Mutum, no trecho compreendido entre a Rua Sabiá até a Rua 45 próximo ao Cemitério Municipal, no Bairro Jardim das Palmeiras. As Indicações apresentadas não receberam nenhuma manifestação contrária, sendo declaradas aprovadas pelo Sr. Presidente por cinco votos, com ausência em Plenário dos Vereadores Marcelo Burgel e Beito Machadinho, e serão encaminhadas à quem de direito. Esgotada a pauta do Pequeno Expediente e nada mais havendo a tratar, deu-se início ao Grande Expediente, constando da pauta as seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 05/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui gratificação para servidores do Poder Executivo que participam efetivamente da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis e dá outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência simples, que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade dos presentes (cinco votos), ausente os Vereadores Beito Machadinho e Marcelo Burgel, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação e Saúde e Finanças e Orçamento, que dispõem de cinco dias cada para emissão de parecer após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI Nº 69/2024-LE, de autoria dos Vereadores Gringo, Marcelo Burgel, Willian Freitas, Vanderlei Baioto, Joaquim Equip e Beito Machadinho, que denomina de Escola de Educação Infantil a jovem aluna Maria Antônia Becker, escola localizada no Bairro Olenka, nesta cidade, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos, que dispõem de dez dias cada para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI Nº 73/2024-LE, de autoria dos Vereadores Gringo, Marcelo Burgel, Willian Freitas, Vanderlei Baioto e Joaquim Equip, que dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial da conscientização do autismo. que foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação e Saúde e Obras e Serviços Públicos, que dispõem de dez dias cada para emissão de parecer após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI Nº 74/2024-LE, de autoria do Vereador Gringo, Marcelo Burgel, Willian Freitas, Vanderlei Baioto e Joaquim Equip, que dispõe sobre o direito de toda a mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência simples, que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade dos presentes (cinco votos), ausente os Vereadores Marciano e Willian Freitas, que foi encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação e Saúde, as quais dispõem de cinco dias cada para emissão de parecer, após análise da assessoria jurídica. MOÇÃO DE APLAUSOS N° 73/2024, de autoria do Vereador Marcio Nascimento, dirigida aos participantes da Escola Estadual Padre Arlindo Ignacio de Oliveira do 1º Torneio de Robótica de Mato Grosso - Desafios de Robôs, pela conquista do 1º lugar, foi Campeão Estadual de Robótica de 2023 em Cuiabá, sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que dispõe de dez dias para emissão de parecer. REQUERIMENTO Nº 142/2024, de autoria do Vereador Marciano, versando sobre a retirada do Projeto de Lei nº 70/2024-LE, de minha autoria. REQUERIMENTO Nº 147/2024, de autoria dos Vereadores Willian Freitas, Vanderlei Baioto, Marcelo Burgel, Gringo e Joaquim Equip, que requer informações referente ao cronograma de execução das obras de pavimentação asfáltica e drenagens de águas pluviais na Rua Frei Galvão, no Bairro Boa Esperança, objeto da Indicação nº 22, aprovada em 22.02.2021, de autoria do Ver. Marciano, e do Requerimento n° 69 aprovado no dia 10.11.2022 de minha autoria. Os requerimentos apresentados não apresentaram nenhuma manifestação contrária, em votação foram aprovados por unanimidade dos presentes em Plenário (seis votos), ausente o Vereador Willian Freitas, sendo encaminhados à quem de direito. Esgotada a pauta do Grande Expediente, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para fazer uso da Tribuna, tendo se manifestado, nesta ordem, os Vereadores Marcio Nascimento, Beito Machadinho, Gringo, Joaquim Equip, Vanderlei Baioto, Marcelo Burgel. Não havendo mais Vereadores inscritos o Presidente declarou encerrado o Grande Expediente. Na sequência, foi aprovado a dispensa do intervalo regimental de 15 (quinze) minutos por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes os Vereadores Willian Freitas e Beito Machadinho. Havendo quorum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido seus pareceres referentes aos Projetos de Lei, o Presidente deu início à Ordem do Dia, constando da pauta as seguintes matérias: primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 01/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.300.000,00 e dá outras providências, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 01/2024 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes os Vereadores Willian Freitas e Beito Machadinho, e retorna à Ordem do Dia da próxima sessão. Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 72/2024-LE, de autoria do Vereador Beito Machadinho, que declara de utilidade pública o Clube de Laço Sizenando Martins de Campo Novo do Parecis – MT, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 72/2024-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes os Vereadores Beito Machadinho e Vanderlei Baioto, e retorna à Ordem do Dia da próxima sessão. Primeira discussão da MOCÃO DE APLAUSOS Nº 72/2024, de autoria do Vereador Willian Freitas, à Professora Marcia Spin Franzosi, Diretora da Escola Estadual Madre Tarcila de Campo Novo do Parecis-MT, por exercer um excelente trabalho com dedicação e empenho a frente da direção desta escola. tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, a Moção de Aplausos n° 72/2024 foi aprovada por unanimidade (sete votos), retorna à Ordem do Dia da próxima sessão. Primeira discussão do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024, de autoria de todos os Vereadores, que concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Tenente Coronel Roberto Menegotto – Comandante da 16° CIPM - lotado na Polícia Militar de Campo Novo do Parecis – MT, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 56/2024 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes os Vereadores Willian Freitas e Beito Machadinho, retorna à Ordem do Dia da próxima sessão. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para falar em Explicação Pessoal, tendo se manifestado, nesta ordem, os Vereadores Marcio Nascimento, Marcelo Burgel e Vanderlei Baioto. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença e audiência de todos e convocou os Senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia quatro de março às 16:00 horas. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente sessão às dezoito horas e quinze minutos, e de conformidade com o art. 157 do Regimento Interno, Everly Rosiak ________________________________, Secretária Geral da Câmara Municipal, lavrou a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pelos Vereadores presentes. OBS: O conteúdo desta sessão encontra-se gravado e à disposição de quem possa interessar. “Ata aprovada na sessão ordinária do dia __/__/2024.”





Fabio Aguiar: AUSENTE





Joaquim Pereira dos Santos: ________________________________________







Deilson Lopes Beiral: _____________________________________________







José Marciano da Silva: ___________________________________________







Luiz Roberto Seibert Corrêa: _______________________________________







Marcelo José Burgel: _____________________________________________







Marcio Clei Ferreira do Nascimento: _________________________________







Vanderlei Marcos Pulga Baioto: _____________________________________







Willian Freitas Rodrigues: _________________________________________

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 26.02.2024.





PEQUENO EXPEDIENTE:





Leitura de correspondências recebidas.





INDICAÇÃO Nº 326/2024, de autoria dos Vereadores Joaquim Equip, Willian Freitas, Gringo, Vanderlei Baioto e Marcelo Burgel, versando sobre o Poder Executivo proceder a elaboração de projetos para construção de um estacionamento adequado para atender a Escola Estadual Parecis.



INDICAÇÃO Nº 327/2024, de autoria dos Vereadores Gringo, Joaquim Equip, Willian Freitas, Vanderlei Baioto e Marcelo Burgel. Versando sobre a necessidade de implantação de estacionamento de veículos nos canteiros centrais da Avenidas Ceará nos trechos compreendidos entre a Avenida Minas Gerais até a Rua das Garças e da Avenida Maranhão até a Rua Bem-Te-Vi, no Bairro do Jardim das Palmeiras.



INDICAÇÃO Nº 328/2024, de autoria dos Vereadores Willian Freitas, Gringo Vanderlei Baioto, Joaquim Equip, e Marcelo Burgel, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito a presente INDICAÇÃO, versando sobre a continuidade da pavimentação asfáltica da Rua Mutum, no trecho compreendido entre a Rua Sabiá até a Rua 45 próximo ao Cemitério Municipal, no Bairro Jardim das Palmeiras. 





GRANDE EXPEDIENTE:



PROJETO DE LEI Nº 05/2024 de autoria do Poder Executivo, que institui gratificação para servidores do Poder Executivo que participam efetivamente da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis e dá outras providências. (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES).



PROJETO DE LEI Nº 069/2024-LE de autoria dos Vereadores Gringo, Willian Freitas, Marcelo Burgel, Vanderlei Baioto e Joaquim Equip. Denomina de Escola de Educação Infantil a jovem aluna Maria Antônia Becker, escola localizada na quadra 039 no Bairro Olenka, nesta cidade.



PROJETO DE LEI Nº 073/2024-LE de autoria dos Vereadores Gringo, Willian Freitas, Marcelo Burgel, Vanderlei Baioto e Joaquim Equip. Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizadas com o símbolo mundial da conscientização do autismo.







PROJETO DE LEI Nº 074/2024-LE de autoria dos Vereadores Gringo, Willian Freitas, Marcelo Burgel, Vanderlei Baioto e Joaquim Equip. Dispõe sobre o direito de toda a mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município. (REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES).



MOÇÃO DE APLAUSOS N° 73/2024, de autoria do Vereador Marcio Nascimento, dirigida aos participantes da Escola Estadual Padre Arlindo Ignácio de Oliveira do 1º Torneio de Robótica de Mato Grosso- Desafios de Robôs, pela conquista do 1º lugar, foi Campeão Estadual de Robótica de 2023 em Cuiabá;



REQUERIMENTO Nº 142/2024, de autoria do Vereador Marciano, que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 70/2024-LE, de sua autoria.



REQUERIMENTO Nº 147/2024, de autoria dos Vereadores Willian Freitas Gringo, Vanderlei Baioto, Marcelo Burgel, e Joaquim Equip, que Requerem informações referente ao cronograma de execução das obras de pavimentação asfáltica e drenagens de águas pluviais na Rua Frei Galvão, no Bairro Boa Esperança, objeto da Indicação nº 22, aprovada em 22.02.2021, de autoria do Ver. Marciano, e do Requerimento n° 69 aprovado no dia 10.11.2022 de autoria do vereador Willian Freitas.





ORDEM DO DIA:





Primeira Discussão PROJETO DE LEI Nº 01/2024 de autoria do Poder Exe- cutivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial    no valor de R$ 2.300.000,00 e dá outras providências.



Primeira Discussão PROJETO DE LEI Nº 072/2024 de autoria do Vereador Beito Machadinho, que declara de utilidade pública o Clube de Laço Sizenando Martins de Campo Novo do Parecis - MT.



Primeira Discussão MOÇÃO DE APLAUSOS N° 72/2024, de autoria do Vereador Willian Freitas, dirigida a Professora Marcia Spin Franzosi, Diretora da Escola Estadual Madre Tarcila de Campo Novo do Parecis-MT, por exercer um excelente trabalho com dedicação e empenho a frente da Direção desta escola.



Primeira Discussão PROJETO DECRETO N° 56/2024, de autoria de todos Vereadores, Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Tenente Coronel Roberto Menegotto – Comandante da 16° CIPM - lotado na Polícia Militar de Campo Novo do Parecis – MT.





Próxima sessão ordinária: 04.03.2024.