sessao nº 6

Ata nº 006/2024-ORD                                                                                                                  





Ata da sexta sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 4º exercício, 1º período, da 9ª Legislatura Municipal. Aos vinte e cinco dias do mês de março realizou a Câmara Municipal a sua sexta sessão ordinária do ano de 2024, em sua sala de sessões, no Plenário Rainoldo Vogel. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Vanderlei Baioto/Baioto), terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo Burgel) – Vice-Presidente, Vereador Deilson Lopes Beiral (nome parlamentar: Gringo) – 1º Secretário e Vereador Willian Freitas Rodrigues (nome parlamentar: Willian Freitas) - 2º Secretário. Constatou-se mais as seguintes presenças: José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano), Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome parlamentar: Beito Machadinho), Joaquim Pereira dos Santos (nome parlamentar: Joaquim Equip), Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nascimento) e Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio do Agem).  Havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão, agradecendo a presença e audiência de todos. Seguiu-se o Momento Bíblico, sob orientação do Vereador Marcelo Burgel. Dando início aos trabalhos, foi colocada em votação, após dispensa da leitura, a ata da última sessão ordinária, realizada no dia 11.03.2024, a qual foi aprovada sem retificação por unanimidade dos presentes (sete votos), ausente em Plenário o Vereador Beito Machadinho. Em continuidade, realizou a leitura das correspondências recebidas: OFÍCIO N° 56/2024, oriundo do gabinete do Prefeito, em resposta à Indicação nº 327/2024. OFÍCIO Nº 55/2024, oriundo do Gabinete do Prefeito, em resposta à Indicação nº 332/2024. Na sequência, não havendo Vereadores inscritos para falar no Pequeno Expediente, foram apresentadas as seguintes Indicações: INDICAÇÃO Nº 339/2024, de autoria do Vereador Beito Machadinho, ao Poder Executivo, versando sobre o uso de drones agrícolas para pulverização de biolarvicidas ou inseticidas no combate ao mosquito da dengue (Aedes Aegypti). INDICAÇÃO Nº 340/2024, de autoria do Vereador Gringo, ao Poder Executivo, versando sobre estudo de viabilidade para implantação de um Centro de Hemodiálise via SUS em nosso município. INDICAÇÃO Nº 341/2024, de autoria do Vereador Gringo, ao Poder Executivo, versando sobre a implantação de semáforos entre a Avenida Minas Gerais e Avenida Amapá e entre a Avenida Amapá com a Avenida Amazonas, no Bairro Jardim das Palmeiras. INDICAÇÃO Nº 342/2024, de autoria do Vereador Gringo, ao Poder Executivo, versando sobre a necessidade do Poder Público realizar limpezas dos bueiros ao longo das Avenidas Minas Gerais, Rondônia e Amapá no Bairro Jardim das Palmeiras. As Indicações apresentadas não receberam nenhuma manifestação contrária, sendo declaradas aprovadas pelo Sr. Presidente por sete votos, com ausência em Plenário do Vereador Beito Machadinho, e serão encaminhadas a quem de direito. Esgotada a pauta do Pequeno Expediente e nada mais havendo a tratar, deu-se início ao Grande Expediente, constando da pauta as seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 10/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 1º, inciso II, alínea "E", e o parágrafo 2 da Lei Ordinária Municipal nº 1.862/2017, para dispor sobre a representatividade da Associação de Moradores e Produtores da Linha entre Rios, e prazo de gestão do Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência simples, que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade dos presentes (seis votos), ausente em Plenário os Vereadores Marcelo Burgel e Fábio do AGEM, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, dispondo de cinco dias cada para emissão do parecer após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI Nº 11/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.135, de 11 de julho de 2006, que institui a carreira dos profissionais da fiscalização do município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, acompanhado de requerimento de urgência especial de autoria do Presidente, que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade dos presentes (sete votos), ausente em Plenário o Vereador Marcelo Burgel, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 13/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e a outorgar concessão de direito real de uso à Associação Antigos Auto Clube de Campo Novo do Parecis/MT, de imóvel de propriedade do município, e dá outras providências, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, que dispõem de dez dias cada para emissão de parecer após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI Nº 14/2024, de autoria do Poder Executivo, que cria e altera a quantidade de vagas para cargos de provimento efetivo que menciona na Lei Ordinária Municipal nº 1.822, de 05 de abril de 2016, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade dos presentes (cinco votos), ausente em Plenário os Vereadores Abilio Alves da Guia, Marcio Nascimento e Beito Machadinho, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação e Saúde, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. Registre-se que o PROJETO DE LEI Nº 82/2024-LE, de autoria do Vereador Fábio Aguiar, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública no município de Campo Novo do Parecis, não realizou-se sua leitura e foi retirado de pauta para alguns ajustes e por entendimento do Vereador autor. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2024, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o sistema de adiantamento na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, que dispõem de dez dias cada para emissão de parecer após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 013/2010, de 28 de junho de 2010, que autoriza o Presidente da Mesa Diretora a emprestar o plenário e dependências da Câmara para o fim que especifica, e dá outras providências, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, que dispõe de dez dias para emissão de parecer após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/2024, de autoria do Vereador Gringo, que concede o Título de Mulher Destaque à Adriana Machado da Silva, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município, sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que dispõe de dez dias para emissão de parecer. REQUERIMENTO Nº 153/2024, de autoria do Vereador José Marciano e demais Vereadores, ao Poder Executivo, que seja informado a esta Casa de Leis, se está na programação da prefeitura, a realização de melhorias, ampliações e construções de novos pontos de ônibus no perímetro urbano do município. Se sim, qual a previsão de dar início a essas obras e qual a previsão de conclusão das mesmas. REQUERIMENTO Nº 154/2024, de autoria do Vereador Beito Machadinho, ao Poder Executivo, o posicionamento da Administração Municipal, através do departamento de vigilância sanitária, com relação ao depósito de pneus, porque tantos pneus cheios de água, fora da cobertura e quais providências vão serem tomadas para organizar o local para a prevenção e combate ao Aedes Aegypti – Dengue, Febre de Chikungunya e Zika Vírus. Os requerimentos apresentados não apresentaram nenhuma manifestação contrária, em votação foram aprovados por unanimidade dos presentes (oito votos), sendo encaminhados ao Poder Executivo. Esgotada a pauta do Grande Expediente, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para fazer uso da Tribuna. Registre-se que o Vereador Fábio do AGEM se inscreveu, porém dispensou a fala. Manifestram-se, nesta ordem, os Vereadores Marciano, Joaquim Equip, Marcio Nascimento, Abílio Alves da Guia, Beito Machadinho. O Vereador Gringo também dispensou o uso da tribuna. Na sequência fez uso da palavra o Vereador Vanderlei Baioto, que na oportunidade solicitou ao Vereador Marcelo Burgel fazer a leitura do OFÍCIO 042/2024, oriundo da APAE, versando sobre esclarecimentos à termos de fomentos recebidos no ano de 2024. O Vereador Marcelo Burgel finalizou fazendo uso da tribuna também. Não havendo mais Vereadores inscritos o Presidente declarou encerrado o Grande Expediente. Na sequência, o Presidente concedeu o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. Havendo quorum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido seus pareceres referentes aos Projetos de Lei em regime de urgência especial, o Presidente deu início à Ordem do Dia, constando da pauta as seguintes matérias: discussão única do PROJETO DE LEI Nº 11/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.135, de 11 de julho de 2006, que institui a carreira dos profissionais da fiscalização do município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, com requerimento de urgência especial de autoria do Presidente, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o parecer conjunto das Comissões e o Projeto de Lei nº 11/2024 foram aprovados por unanimidade dos presentes (oito votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 14/2024, de autoria do Poder Executivo, que cria e altera a quantidade de vagas para cargos de provimento efetivo que menciona na Lei Ordinária Municipal nº 1.822, de 05 de abril de 2016, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos, Educação e Saúde, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o parecer conjunto das Comissões e o Projeto de Lei nº 14/2024 foram aprovados por unanimidade dos presentes (oito votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 69/2024-LE, de autoria dos Vereadores Gringo, Marcelo Burgel, Willian Freitas, Vanderlei Baioto, Joaquim Equip e Beito Machadinho, que denomina de Escola de Educação Infantil  a jovem aluna Maria Antônia Becker, escola localizada no Bairro Olenka, nesta cidade, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 69/2024-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes (oito votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 76/2024-LE, de autoria de todos os Vereadores, que denomina “Pista de Caminhada Celso Pasqual Redivo”, a pista de caminhada paralela a Rua Mandacaru no Bairro Jardim Alvorada, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, houve a manifestação do Vereador Marciano. Em votação, o Projeto de Lei nº 76/2024-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes (oito votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 78/2024-LE, de autoria do Vereador Gringo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.521 de 20 de dezembro de 2023, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 78/2024-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes (sete votos), ausente em Plenário os Vereadores Vanderlei Baioto e Marciano, seguindo para elaboração de Autógrafo. Segunda discussão do PROJETO DE LEI Nº 02/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 - PPA e a Lei Municipal  N° 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO, compatibilizando-as com que dispõe sobre a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 02/2024 foi aprovado por unanimidade dos presentes (sete votos), ausente em Plenário os Vereadores Vanderlei Baioto e Marciano, seguindo para elaboração de Autógrafo. Segunda discussão do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2023, de autoria dos Vereadores Marcio Nascimento, Beito Machadinho, Fábio Aguiar, José Marciano e Vanderlei Baioto, que concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Amália Scudeler de Barros Santos, e dá outras providências, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 25/2023 foi aprovado por unanimidade dos presentes (oito votos), ausente em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto, e segue para quem de direito. Segunda discussão do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2024, de autoria do Vereador Gringo, que concede o Título de Mulher Destaque à Erica Ribeiro Moraes, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segunda discussão do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2024, de autoria do Vereador Gringo, que concede o Título de Mulher Destaque à Genilda da Silva Martins, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segunda discussão do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2024, de autoria do Vereador Gringo, que concede o Título de Mulher Destaque à Amailza Brandina da Costa, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segunda discussão do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2024, de autoria do Vereador Gringo, que concede o Título de Mulher Destaque à Clenir Aparecida Ferreira do Amaral Gonçalves, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segunda discussão do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2024, de autoria do Vereador Gringo, que concede o Título de Mulher Destaque à Cassia Vieira, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segunda discussão do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2024, de autoria do Vereador Gringo, que concede o Título de Mulher Destaque à Claudirene Piaia, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segunda discussão do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2024, de autoria do Vereador Gringo, que concede o Título de Mulher Destaque à Railla Weise de Campos Silva, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso Município, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segunda discussão do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2024, de autoria do Vereador Gringo, que concede o Título de Mulher Destaque à Angélica Rocha Varella, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município, tramitando em regime ordinário, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, os Projetos de Decreto Legislativo n° 57/2024, nº 58/2024, nº 59/2024, nº 60/2024, nº 61/2024, nº 62/2024, nº 63/2024 e nº 64/2024 foram aprovados por unanimidade dos presentes (oito votos), ausente em Plenário o Vereador Vanderlei Baioto, e seguem para quem de direito. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para falar em Explicação Pessoal, tendo se manifestado, nesta ordem, o Vereador Gringo, Joaquim Equip e Marciano. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença e audiência de todos e convocou os Senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia primeiro de abril às 16:00 horas. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente sessão às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos, e de conformidade com o art. 157 do Regimento Interno, Everly Rosiak ________________________________, Secretária Geral da Câmara Municipal, lavrou a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pelos Vereadores presentes. OBS: O conteúdo desta sessão encontra-se gravado e à disposição de quem possa interessar. “Ata aprovada na sessão ordinária do dia __/__/2024.”





Fabio Aguiar: ___________________________________________________





Joaquim Pereira dos Santos: ________________________________________







Deilson Lopes Beiral: _____________________________________________







José Marciano da Silva: ___________________________________________







Luiz Roberto Seibert Corrêa: _______________________________________







Marcelo José Burgel: _____________________________________________







Marcio Clei Ferreira do Nascimento: _________________________________







Vanderlei Marcos Pulga Baioto: _____________________________________







Abilio Alves da Guia: _________________________________________

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 25.03.2024.



PEQUENO EXPEDIENTE:



Leitura de correspondências recebidas.



INDICAÇÃO Nº 339/2024, de autoria do Vereador Beito Machadinho, Indico ao Poder Executivo, o uso de drones agrícolas para pulverização de biolarvicidas ou inseticidas no combate ao mosquito da dengue (Aedes Aegypti).



INDICAÇÃO Nº 340/2024, de autoria do Vereador Gringo, Indico ao Poder Executivo estudo de viabilidade para implantação de um Centro de Hemodiálise via SUS em nosso município.



INDICAÇÃO Nº 341/2024, de autoria do Vereador Gringo, Indico ao Poder Executivo, a implantação de semáforos entre a Avenida Minas Gerais e Avenida Amapá E entre a Avenida Amapá com a avenida Amazonas, no Bairro Jardim das Palmeiras.



INDICAÇÃO Nº 342/2024, de autoria do Vereador Gringo, Indico ao Poder Executivo, a necessidade do Poder Público realizar limpezas dos bueiros ao longo das Avenidas Minas Gerais, Rondônia e Amapá no Bairro Jardim das Palmeiras.  





GRANDE EXPEDIENTE:





PROJETO DE LEI Nº 09/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de convênio/cooperação, para fins de reconstrução da ponte da estrada da Agriter com o município de Brasnorte e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 10/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que,altera o art. 1º, inciso II, alínea "E", e o parágrafo 2 da Lei Ordinária Municipal nº 1.862/2017, para dispor sobre a representatividade da Associação de Moradores e Produtores da Linha entre Rios, e prazo de gestão do Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES).



PROJETO DE LEI Nº 11/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei nº 1.135, de 11 de julho de 2006, que institui a carreira dos profissionais da fiscalização do município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).







PROJETO DE LEI Nº 13/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a outorgar concessão de direito real de uso à Associação Antigos Auto Clube de Campo Novo do Parecis/MT, de imóvel de propriedade do município, e dá outras providências.



PROJETO DE LEI Nº 14/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Cria e altera a quantidade de vagas para cargos de provimento efetivo que menciona na Lei Ordinária Municipal nº 1.822, de 05 de abril de 2016. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 81/2024-LE, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.314/2022, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal do município de Campo Novo do Parecis e da Lei Municipal nº 2.476/2023 que dispõe sobre o vencimento dos servidores em comissão da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL).



PROJETO DE LEI Nº 82/2024-LE, de autoria do Vereador Fábio Aguiar, que dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública no município de Campo Novo do Parecis.



PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2024, de autoria da Mesa Diretora que regulamenta o sistema de adiantamento na Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. 



PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2024, de autoria da Mesa Diretora, que Altera dispositivos da Resolução nº 013/2010, de 28 de junho de 2010, que autoriza o Presidente da Mesa Diretora a emprestar o plenário e dependências da Câmara para o fim que especifica, e dá outras providências.



PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/2024 de autoria do Vereador Gringo, Concede o Título de Mulher Destaque à Adriana Machado da Silva, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município.



REQUERIMENTO Nº 153/2024, de autoria do Vereador José Marciano e Demais Vereadores, que seja informado a esta Casa de Leis, se está na programação da prefeitura, a realização de melhorias, ampliações e construções de novos pontos de ônibus no perímetro urbano do município. Se sim, qual a previsão de dar início a essas obras e qual a previsão de conclusão das mesmas.



REQUERIMENTO Nº 154/2024, de autoria do Vereador Beito Machadinho, Requer o posicionamento da Administração Municipal, através do departamento de vigilância sanitária, com relação ao depósito de pneus, por que tantos pneus cheios de água, fora da cobertura e quais providências vão serem tomadas para organizar o local para a prevenção e combate ao Aedes Aegypti – Dengue, Febre de Chikungunya e Zika Vírus.







ORDEM DO DIA:





Discussão única PROJETO DE LEI N° 069/2024-LE, de autoria do Vereador Gringo, que denomina de Escola de Educação Infantil a jovem aluna Maria Antônia Becker, escola localizada no Bairro Olenka, nesta cidade.



Discussão única PROJETO DE LEI N° 076/2024-LE, de autoria Todos Vereadores Denomina “Pista de Caminhada Celso Pasqual Redivo”, a pista de caminhada paralela a Rua Mandacaru no Bairro Jardim Alvorada.



Discussão única PROJETO DE LEI N° 078/2024-LE, de autoria do Vereador Gringo, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.521 de 20 de dezembro de 2023.



Segunda Discussão PROJETO DE LEI Nº 02/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Altera a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2022 a 2025 - PPA e a Lei Municipal N° 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias par o exercício financeiro de 2024 - LDO, compatibilizando-as com que dispõe sobre a Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2024 - LOA.



Segunda Discussão PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 025/2023, de autoria dos Vereadores, Márcio Nascimento, Beito Machadinho Fábio Aguiar, José Marciano, e Vanderlei Baioto. Que Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Amália Scudeler de Barros Santos, e dá outras providências.                                             



Segunda Discussão PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2024 de autoria do Vereador Gringo, Concede o Título de Mulher Destaque à Érica Ribeiro Moraes, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município.



Segunda Discussão PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2024, de autoria do Vereador Gringo, concede o Título de Mulher Destaque à Senhora Genilda da Silva Martins, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município.



Segunda Discussão PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2024, de autoria do Vereador Gringo, concede o Título de Mulher Destaque à Amailza Brandina da Costa, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município.



Segunda Discussão PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/2024, de autoria do Vereador Gringo, concede o Título de Mulher Destaque à Clenir Aparecida Ferreira do Amaral Gonçalves, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município.



Segunda Discussão PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2024, de autoria do Vereador Gringo, concede o Título de Mulher Destaque à Cassia Vieira, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município.



Segunda Discussão PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2024, de autoria do Vereador Gringo, concede o Título de Mulher Destaque à Claudirene Piaia, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município.



Segunda Discussão PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2024 de autoria do Vereador Gringo, Concede o Título de Mulher Destaque à Railla Weise de Campos Silva, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município.



Segunda Discussão PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/2024 de autoria do Vereador Gringo, Concede o Título de Mulher Destaque à Angélica Rocha Varella, por enaltecer o trabalho da Mulher em nosso município.





Não há matérias a tratar.





Próxima sessão ordinária: 01.04.2024.