sessao nº 12

Ata nº 012/2024-ORD                                                                                                                  





Ata da décima segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 4º exercício, 1º período, da 9ª Legislatura Municipal. Aos vinte e sete dias do mês de maio realizou a Câmara Municipal a sua décima segunda sessão ordinária do ano de 2024, em sua sala de sessões, no Plenário Rainoldo Vogel. Às dezesete horas e vinte minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Vanderlei Baioto/Baioto), terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador Deilson Lopes Beiral (nome parlamentar: Gringo) – 1º Secretário e Willian Freitas Rodrigues (nome parlamentar: Willian Freitas) - 2º Secretário. Constatou-se mais as seguintes presenças: José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano), Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome parlamentar: Beito Machadinho), Joaquim Pereira dos Santos (nome parlamentar: Joaquim Equip), Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nascimento) e Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio do Agem). Havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão, agradecendo a presença e audiência de todos. O Presidente concedeu um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Nivaldo Tomáz. Dando início aos trabalhos, foi colocada em votação, após dispensa da leitura, a ata da última sessão ordinária, realizada no dia 14.05.2024, a qual foi aprovada sem retificação por unanimidade dos presentes (seis votos), ausente em Plenário o Vereador Willian Freitas. Na sequência realizou-se a leitura da SOLICITAÇÃO DE REVOGAÇÃO AO PEDIDO DE LICENÇA Nº 04/2024, do Vereador Marcelo Burgel, que foi aprovada por unanimidade dos presentes em Plenário (sete votos) e será encaminhada à Secretaria Legislativa. Sendo assim, assume os trabalhos o Vereador Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo Burgel) – Vice-Presidente da Mesa Diretora. O Presidente suspendeu a sessão para realizar entrega das seguintes Moções de Aplausos: aos Profissionais da Enfermagem e aos envolvidos no “Projeto Ir para Incluir”, à Júlio Cesar Ceresoli e Jeferson Avelino Azomaece e à Sra. Silvana Nunes Viana Paiva. Reaberta a sessão, o 1º Secretário realizou a leitura das correspondências recebidas: OFÍCIO Nº 2817/2024/GD/SSL, oriundo da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que encaminha Indicação. OFÍCIO Nº 011/2024, oriundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em resposta ao Ofício nº 124/2024, referente ao Projeto de Lei nº 25/2024. OFÍCIO Nº 130/2024, oriundo do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Ofício nº 128/2024, referente ao Projeto de Lei nº 16/2024. OFÍCIO Nº 131/2024, oriundo do Gabinete do Prefeito, em resposta ao Ofício nº 125/2024, referente ao Projeto de Lei nº 26/2024. Na sequência, não havendo Vereadores inscritos para falar no Pequeno Expediente e não havendo Indicações apresentadas deu-se por encerrado o Pequeno Expediente. Em continuidade, deu-se início ao Grande Expediente, constando da pauta as seguintes matérias: PROJETO DE LEI Nº 25/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 474.360,82 e dá outras providências, vem acompanhado de pedido para tramitação em regime de urgência especial assinado por todos os Vereadores, que foi acolhido por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes os Vereadores Marcio Nascimento, Beito Machadinho e Willian Freitas, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 26/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.763.721,99 e dá outras providências, vem acompanhado de pedido do autor para tramitação em regime de urgência simples, que foi acolhido por unanimidade dos presentes em Plenário (sete votos), ausente o Vereador Willian Freitas, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Educação e Saúde e Finanças e Orçamento que dispõem de cinco dias cada para emissão de parecer após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento do solo no âmbito do município de Campo Novo do Parecis, dá outras providências, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Obras e Serviços Públicos, que dispõem de dez dias cada para emissão do parecer após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 115/2021, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no município de Campo Novo do Parecis, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças e Orçamento, que dispõem de dez dias cada para emissão do parecer após análise da assessoria jurídica. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2024-LE, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento, que dispõem de dez dias cada para emissão do parecer após análise da assessoria jurídica. Registre-se que foi lido somente a ementa do Projeto e sua justificativa, devido sua extensão. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2024-LE, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta as diretrizes para designação e atuação dos agentes públicos de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, que dispõem de dez dias cada para emissão do parecer após análise da assessoria jurídica. Registre-se que foi lido somente a ementa do Projeto e sua justificativa, devido sua extensão. PROJETO DE LEI Nº 30/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera Emendas Parlamentares de Bancada nº 034, 035 e 036 constantes na Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2024, e dá outras providências, vem acompanhado de pedido do autor para tramitação em regime de urgência especial que foi acolhido por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes em Plenário os Vereadores Willian Freitas, Marcio Nascimento e Beito Machadinho, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento para pronta emissão do parecer. PROJETO DE LEI Nº 31/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.400,000,00 ( um milhão e quatrocentos mil reais) e dá outras providências, vem acompanhado de pedido do autor para tramitação em regime de urgência especial que foi acolhido por unanimidade dos presentes em Plenário (cinco votos), ausentes em Plenário os Vereadores Willian Freitas, Marcio Nascimento e Beito Machadinho, sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, para pronta emissão do parecer. Esgotada a pauta do Grande Expediente, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para fazer uso da Tribuna, tendo se manifestado nesta ordem, os Vereadores Fábio do AGEM, Gringo, Willian Freitas e Vanderlei Baioto. Não havendo mais Vereadores inscritos para falar em tribuna, o Presidente declarou encerrado o Grande Expediente e concedeu o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. Na oportunidade foram entregues os seguintes Títulos de Mulher Destaque: à Silvia Aparecida Melara, à Claudirene Patrício Piaia, à Elizelma dos Santos Silva, à Clenir Aparecida Gonçalves, à Railla Weise de Campos Silva, à Patrícia Aparecida da Silva Bloot, à Genilda da Silva Martins, à Erica Ribeiro Moraes, à Amailza Brandina da Costa, à Angélica Rocha Varela, à Adriana Machado da Silva e à Cássia Vieira. Havendo quorum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido seus pareceres referentes aos Projetos de Lei em regime de urgência especial, o Presidente deu início à Ordem do Dia, constando da pauta as seguintes matérias: discussão única do PROJETO DE LEI Nº 25/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 474.360,82 e dá outras providências, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o parecer das Comissões e o Projeto de Lei nº 25/2024 foram aprovados por unanimidade dos presentes em Plenário (sete votos), ausente o Vereador Marcelo Burgel, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 30/2024, de autoria do Poder Executivo, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera Emendas Parlamentares de Bancada nº 034, 035 e 036 constantes na Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2024, e dá outras providências, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o parecer das Comissões e o Projeto de Lei nº 30/2024 foram aprovados por unanimidade dos presentes em Plenário (oito votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 31/2024, de autoria do Poder Executivo, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.400,000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e dá outras providências. tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Obras e Serviços Públicos e Finanças e Orçamento, que resolvem emitir/apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao presente projeto, nos seguintes termos: 1) O caput do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:”. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o parecer das Comissões com a emenda modificativa e o Projeto de Lei nº 31/2024 foram aprovados por unanimidade dos presentes em Plenário (oito votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores inscritos para falar em Explicação Pessoal, tendo se manifestado nesta ordem os Vereadores Beito Machadinho, Marcelo Burgel, Vanderlei Baioto, Willian Freitas e Marciano. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença e audiência de todos e convocou os Senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia três de junho às 16:00 horas. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente sessão às vinte horas e quarenta e dois minutos, e de conformidade com o art. 157 do Regimento Interno, Adair Paulo Almeida Lorenço __________________________, Coordenador de Processos Legislativos, lavrou a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pelos Vereadores presentes. OBS: O conteúdo desta sessão encontra-se gravado e à disposição de quem possa interessar. “Ata aprovada na sessão ordinária do dia __/__/2024.”





Fábio Aguiar: ___________________________________________________





Joaquim Pereira dos Santos: ________________________________________







Deilson Lopes Beiral: ____________________________________________







José Marciano da Silva: ___________________________________________







Luiz Roberto Seibert Corrêa: _______________________________________







Marcelo José Burgel: __________________________________________







Marcio Clei Ferreira do Nascimento: _________________________________







Vanderlei Marcos Pulga Baioto: _____________________________________







Willian Freitas Rodrigues: __________________________________________

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 27.05.2024.





PEQUENO EXPEDIENTE:



Leitura de correspondências recebidas.



GRANDE EXPEDIENTE:





PROJETO DE LEI Nº 25/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 474.360,82 e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



PROJETO DE LEI Nº 26/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.763.721,99 e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES)



PROJETO DE LEI Nº 30/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera Emendas Parlamentares de Bancada nº 034, 035 e 036 constantes na Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro 2024, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



PROJETO DE LEI Nº 31/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.400,000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre o parcelamento do solo no âmbito do município de Campo Novo do Parecis, dá outras providências.



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024 de autoria do Poder Executivo Municipal que altera dispositivos na Lei Complementar nº 115/2021, que dispõe sobre o macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo no município de Campo Novo do Parecis. 



PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 16/2024-LE de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.









PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 17/2024-LE de autoria da Mesa Diretora, Regulamenta as diretrizes para designação e atuação dos agentes públicos de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.







Próxima sessão ordinária: 03.06.2024.