sessao nº 2

C O N V O C A Ç Ã O
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de 
Mato Grosso, Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo art. 39, XXIV, “a” do Regimento Interno e, com fundamento no art. 
17, § 4º, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 172 do Regimento Interno, e após 
deliberação da Mesa Diretora, nos termos do art. 33, IX, também do Regimento Interno,
em razão da necessidade de apreciação de matérias relevantes e urgentes protocoladas/em 
tramitação neste Legislativo, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma sessão
extraordinária, designada para o dia 29 de janeiro de 2024 (segunda-feira), às 09hr30, 
com a seguinte Ordem do Dia:
● Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 067/2024-LE, DE 25 DE JANEIRO DE 
2024, autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alterações na Lei nº 2.476/2023, que 
dispõe sobre o quadro de servidores em comissão da câmara municipal de Campo 
Novo Do Parecis, e da outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 
ESPECIAL)
 Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 068/2024-LE Que Revoga As Leis N° 
306/93, Lei N°335/94, Lei N° 524/97, Lei N° 727/99, Lei N° 734/2000, Lei N° 
893/2002, Lei N° 1.463/2011, Lei N° 1.486/2012, Lei N° 1.534/2012, Lei N° 
1.660/2014, Lei N° 1.661/2014, Lei N° 1.602/2013, Lei N° 1.684/2014, Lei N° 
1.697/2014, Lei N° 1.789/2015, Lei N° 1.864/2017, Lei N° 1.885/2017, Lei N° 
2.015/2019, Lei N° 2.074/2019, Lei N° 2.102/2020, Lei N° 2.442/2023, Lei N° 
2.477/2023, Lei N° 2.478/2023 E Resoluções N° 024/2012, N° 039/2023 E 041/2023. 
(REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)
● Apreciação do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2024-LE,
DE 25 DE JANEIRO DE 2024, Que Susta O Ato Justificador Do Poder Executivo 
Que Pretende Realizar A Concessão Dos Serviços De Coleta, Tratamento E 
Distribuição De Água E Coleta, Tratamento E Esgotamento Sanitário, Publicado No 
Diário Oficial Da Associação Mato-Grossense De Municípios (Amm) No Dia 
15/12/2023, Vez Que Exorbita O Poder Regulamentar E O Limite De Delegação 
Legislativa Previsto Na Lei Municipal Nº 1.915/2018. (REQUERIMENTO DE 
URGÊNCIA ESPECIAL)
 Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 25 de janeiro de 2024
 VER. VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
 Presidente
Ciente dos Vereadores:
1. Fábio Aguiar: ___/___/2024: ____________________________________________
2. Deilson Lopes Beiral: ___/___/2024: ___________________________________
3. José Marciano da Silva: ___/___/2024: ___________________________________
4. Luiz Roberto Seibert Corrêa: ___/___/2024: _______________________________
5. Marcelo José Burgel: ___/___/2024: ______________________________________
6. Marcio Clei Ferreira do Nascimento: ___/___/2024: ________________________
7. Joaquim Pereira dos Santos: ___/___/2024: ____________________________
8. Willian Freitas Rodrigues:___/___/2024: _________________________________

Ata nº 002/2024-EXT                                                                                                                      





Ata da segunda sessão extraordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 4º exercício, 1º período, da 9ª Legislatura Municipal. Aos vinte e nove dias do mês de janeiro realizou a Câmara Municipal a sua segunda sessão extraordinária do ano de 2024, em sua sala de sessões, no Plenário Rainoldo Vogel. Às nove horas e trinta minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Vanderlei Baioto/Baioto), terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo Burgel) – Vice-Presidente, Vereador Deilson Lopes Beiral (nome parlamentar: Gringo) – 1º Secretário e Vereador Willian Freitas Rodrigues (nome parlamentar: Willian Freitas) - 2º Secretário. Constatou-se mais as seguintes presenças: José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano), Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome parlamentar: Beito Machadinho), Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio do Agem), Joaquim Pereira dos Santos (nome parlamentar: Joaquim Equip) e Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nascimento). Invocando a proteção de Deus e havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão e informou que a presente sessão foi convocada, após deliberação da Mesa Diretora, nos termos regimentais, em razão da necessidade da deliberação de matéria urgentes e de relevante interesse público. Dando início aos trabalhos, foi colocada em votação, após dispensa da leitura, da ata da última sessão extraordinária realizada no dia 10.11.2023, a qual foi aprovada sem retificação por unanimidade dos presentes (seis votos), ausentes em Plenário os Vereadores Joaquim Equip e Fábio do Agem. Em continuidade, o 2º Secretário realizou a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 19/2024, do Gabinete do Prefeito, de 24.01.2024, versando sobre as respostas referentes às Indicações de n° 317/2023, nº 318/2023, nº 320/2023 e nº 321/2023, onde seguem em anexo. Ofício nº 18/2024, do Gabinete do Prefeito, de 24.01.2024, versando sobre a resposta do Requerimento nº 118/2023, Requerimento nº 119/2023, Requerimento nº123/2023 e Requerimento nº 128/2023, onde seguem em anexo. Ofício nº 002, da Secretaria de Administração, de 24.01.2024, versando sobre a resposta ao Requerimento nº 118/2023, do Vereador Marcelo Burgel. Ofício nº 022/2024, do Gabinete do Prefeito, de 26.01.2024, que encaminha o Relatório dos Repasses Financeiros recebidos do Governo Estadual e Federal, referente aos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2023, 3º Quadrimestre de 2023, para conhecimento e apreciação. Nada mais havendo a tratar, deu início ao Grande Expediente, constando da pauta as seguintes matérias, que foram apresentadas em Plenário: PROJETO DE LEI Nº 67/2024-LE, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre as alterações na Lei nº 2.476/2023, que dispõe sobre o quadro de servidores em comissão da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade (oito votos), sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 68/2024-LE, de autoria da Mesa Diretora, que revoga as Leis n° 306/93, Lei n°335/94, Lei n° 524/97, Lei n° 727/99, Lei n° 734/, Lei n° 893/202, Lei n° 1.463/2011, Lei n° 1.486/2012, Lei n° 1.534/2012, Lei n° 1.660/2014, Lei n° 1.661/2014, Lei n° 1.602/2013, Lei n° 1.684/2014, Lei n° 1.697/2014, Lei n° 1.789/2015, Lei n° 1.864/2017, Lei n° 1.884/2017, Lei n° 2.015/2019, Lei n° 2.074/2019, Lei n° 2.102/2020, Lei n° 2.442/2023, Lei n° 2.477/2023, Lei n° 2.478/2023 e Resoluções n° 024/2012, n° 039/2023 e nº 041/2023, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade  (oito votos), sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2024-LE, de autoria da Mesa Diretora, que susta o Ato Justificador do Poder Executivo que pretende realizar a concessão dos serviços de coleta, tratamento e distribuição de água e coleta, tratamento e esgotamento sanitário, publicado no diário oficial da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM) no dia 15/12/2023, vez que exorbita o Poder Regulamentar e o limite de delegação legislativa previsto na Lei Municipal nº 1.915/2018, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade  (oito votos), sendo encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para pronta emissão de parecer. Esgotada a pauta do Grande Expediente, o Presidente concedeu o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. Havendo quorum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido seus pareceres referente aos Projetos de Lei em regime de urgência especial, o Presidente deu início à Ordem do Dia, constando da pauta as seguintes matérias: discussão única do PROJETO DE LEI Nº 67/2024-LE, acompanhado de requerimento de urgência assinado pelo autor, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 67/2024-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (oito votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 68/2024-LE, de autoria da Mesa Diretora, que revoga as Leis n° 306/93, Lei n°335/94, Lei n° 524/97, Lei n° 727/99, Lei n° 734/, Lei n° 893/202, Lei n° 1.463/2011, Lei n° 1.486/2012, Lei n° 1.534/2012, Lei n° 1.660/2014, Lei n° 1.661/2014, Lei n° 1.602/2013, Lei n° 1.684/2014, Lei n° 1.697/2014, Lei n° 1.789/2015, Lei n° 1.864/2017, Lei n° 1.884/2017, Lei n° 2.015/2019, Lei n° 2.074/2019, Lei n° 2.102/2020, Lei n° 2.442/2023, Lei n° 2.477/2023, Lei n° 2.478/2023 e Resoluções n° 024/2012, n° 039/2023 e nº 041/2023, acompanhado de requerimento de urgência assinado pelo autor, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Em discussão, o Presidente ressaltou a importância da revogação das Leis do referido Projeto, visto que as mesmas não são mais aplicadas e encontram-se disponíveis na Secretaria Geral dessa Casa. Em votação, o Projeto de Lei nº 68/2024-LE foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (sete votos), ausente o Vereador Marciano, seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2024-LE, de autoria da Mesa Diretora, que susta o Ato Justificador do Poder Executivo que pretende realizar a concessão dos serviços de coleta, tratamento e distribuição de água e coleta, tratamento e esgotamento sanitário, publicado no diário oficial da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM) no dia 15/12/2023, vez que exorbita o Poder Regulamentar e o limite de delegação legislativa previsto na Lei Municipal nº 1.915/2018, acompanhado de requerimento de urgência assinado pelo autor, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em discussão, houve a manifestação dos Vereadores Marcelo Burgel, Joaquim Equip, Marcio Nascimento, Vanderlei Baioto e Willian Freitas. Em votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 55/2024-LE foi aprovado por unanimidade (sete votos), com o voto contrário do Vereador Marcio Nascimento, seguindo à promulgação. Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença e audiência de todos e declarou encerrada a presente sessão às onze horas e, de conformidade com o art. 157 do Regimento Interno, Everly Rosiak ________________________________, Secretária Geral da Câmara Municipal, lavrou a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pelos Vereadores presentes. OBS: O conteúdo desta sessão encontra-se gravado e à disposição de quem possa interessar. “Ata aprovada na sessão ordinária do dia __/__/2024.”





Fabio Aguiar: ___________________________________________________





Joaquim Pereira dos Santos: ________________________________________







Deilson Lopes Beiral: _____________________________________________







José Marciano da Silva: ___________________________________________







Luiz Roberto Seibert Corrêa: _______________________________________







Marcelo José Burgel: _____________________________________________







Marcio Clei Ferreira do Nascimento: _________________________________







Vanderlei Marcos Pulga Baioto: _____________________________________







Willian Freitas Rodrigues: _________________________________________

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 29.01.2024.



PEQUENO EXPEDIENTE:



Apreciação da Ata da sessão extraordinária anterior, realizada em 10.01.2024.



Leitura de correspondências recebidas.





GRANDE EXPEDIENTE:



●  PROJETO DE LEI Nº 067/2024-LE, DE 25 DE JANEIRO DE 2024, autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alterações na Lei nº 2.476/2023, que dispõe sobre o quadro de servidores em comissão da câmara municipal de Campo Novo Do Parecis, e da outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)





●   PROJETO DE LEI Nº 068/2024-LE Que Revoga As Leis N° 306/93, Lei N°335/94, Lei N° 524/97, Lei N° 727/99, Lei N° 734/2000, Lei N° 893/2002, Lei N° 1.463/2011, Lei N° 1.486/2012, Lei N° 1.534/2012, Lei N° 1.660/2014, Lei N° 1.661/2014, Lei N° 1.602/2013, Lei N° 1.684/2014, Lei N° 1.697/2014, Lei N° 1.789/2015, Lei N° 1.864/2017, Lei N° 1.885/2017, Lei N° 2.015/2019, Lei N° 2.074/2019, Lei N° 2.102/2020, Lei N° 2.442/2023, Lei N° 2.477/2023, Lei N° 2.478/2023 E Resoluções N° 024/2012, N° 039/2023 E 041/2023. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)



● PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 055/2024-LE, DE 25 DE JANEIRO DE 2024, Que Susta O Ato Justificador Do Poder Executivo Que Pretende Realizar A Concessão Dos Serviços De Coleta, Tratamento E Distribuição De Água E Coleta, Tratamento E Esgotamento Sanitário, Publicado No Diário Oficial Da Associação Mato-Grossense De Municípios (Amm) No Dia 15/12/2023, Vez Que Exorbita O Poder Regulamentar E O Limite De Delegação Legislativa Previsto Na Lei Municipal Nº 1.915/2018. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)







Não há matérias a tratar.





Próxima sessão ordinária: 05.02.2024.