sessao nº 3

C O N V O C A Ç Ã O
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 
Estado de Mato Grosso, Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, XXIV, “a” do Regimento 
Interno e, com fundamento no art. 17, § 4º, da Lei Orgânica Municipal c/c o 
art. 172 do Regimento Interno, e após deliberação da Mesa Diretora, nos 
termos do art. 33, IX, também do Regimento Interno, em razão da 
necessidade de apreciação de matérias relevantes e urgentes protocoladas/em 
tramitação neste Legislativo, CONVOCA os Senhores Vereadores para uma 
sessão extraordinária, designada para o dia 05 de abril de 2024 (sexta￾feira), às 16h30, com a seguinte Ordem do Dia:
● Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 18/2024, DE 02 DE ABRIL
DE 2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar termo de fomento com o Sindicato Rural de Campo 
Novo do Parecis, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE 
URGÊNCIA ESPECIAL)
● Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 19/2024, DE 02 DE ABRIL
DE 2024, de autoria do Poder Executivo, que Altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 2.175, de 08.08.2021, que cria verba indenizatória para 
desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga 
aos policiais militares, bombeiros militares que exercerem atividade
municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por meio de termo de 
cooperação celebrado com o município de Campo Novo do Parecis.
(REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)
 Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 03 de abril de 2024.
 VER. VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO
 Presidente
Ciente dos Vereadores:
1. Fábio Aguiar: ___/___/2024: ____________________________________________
2. Satílio da Silva Neves: ___/___/2024: ___________________________________
3. José Marciano da Silva: ___/___/2024: ___________________________________
4. Luiz Roberto Seibert Corrêa: ___/___/2024: _______________________________
5. Marcelo José Burgel: ___/___/2024: ______________________________________
6. Marcio Clei Ferreira do Nascimento: ___/___/2024: ________________________
7. Joaquim Pereira dos Santos: ___/___/2024: ____________________________
8. Abílio Alves da Guia:___/___/2024: _________________________________

Ata nº 003/2024-EXT                                                                                                                      





Ata da terceira sessão extraordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 4º exercício, 1º período, da 9ª Legislatura Municipal. Aos cinco dias do mês de abril realizou a Câmara Municipal a sua terceira sessão extraordinária do ano de 2024, em sua sala de sessões, no Plenário Rainoldo Vogel. Às dezesseis horas e trinta e três minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Vereador Vanderlei Marcos Pulga Baioto (nome parlamentar: Vanderlei Baioto/Baioto), terminando por formar a Mesa Diretora com o Vereador Willian Freitas Rodrigues (nome parlamentar: Willian Freitas) - 2º Secretário. Constatou-se mais as seguintes presenças: José Marciano da Silva (nome parlamentar: Marciano), Luiz Roberto Seibert Corrêa (nome parlamentar: Beito Machadinho), Fábio Aguiar (nome parlamentar: Fábio do Agem), Marcio Clei Ferreira do Nascimento (nome parlamentar: Marcio Nascimento) e Satílio da Silva Neves (nome parlamentar: Satílio Neves). Ausentes os Vereadores Marcelo José Burgel (nome parlamentar: Marcelo Burgel) e Joaquim Pereira dos Santos (nome parlamentar: Joaquim Equip). Registre-se que o Vereador Deilson Lopes Beiral está em licença conforme Requerimento aprovado na última sessão ordinária. Invocando a proteção de Deus e havendo quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão e informou que a presente sessão foi convocada, após deliberação da Mesa Diretora, nos termos regimentais, em razão da necessidade da deliberação de matéria urgentes e de relevante interesse público. Dando início aos trabalhos, foi colocada em votação, após dispensa da leitura, da ata da última sessão ordinária realizada no dia 01.04.2024, a qual foi aprovada sem retificação por unanimidade dos presentes (seis votos). Em continuidade, o 2º Secretário realizou a leitura das correspondências recebidas: OFÍCIO Nº 71, oriundo do Gabinete do Prefeito, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 09/2024. Nada mais havendo a tratar, deu início ao Grande Expediente, constando da pauta as seguintes matérias, que foram apresentadas em Plenário: PROJETO DE LEI Nº 18/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi acolhido pelo Plenário por unanimidade (seis votos), sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. PROJETO DE LEI Nº 19/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.175, de 08.08.2021, que cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares, bombeiros militares que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por meio de termo de cooperação celebrado com o município de Campo Novo do Parecis, acompanhado de requerimento do autor para tramitação da matéria em regime de urgência especial, que foi aprovado pelo Plenário por unanimidade (seis votos), sendo encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento, para pronta emissão de parecer. Esgotada a pauta do Grande Expediente, o Presidente concedeu o intervalo regimental de 15 (quinze) minutos. Havendo quorum legal, e tendo as Comissões Permanentes já emitido seus pareceres referente aos Projetos de Lei em regime de urgência especial, o Presidente deu início à Ordem do Dia, constando da pauta as seguintes matérias: discussão única do PROJETO DE LEI Nº 18/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças e Orçamento. Em discussão, não houve a manifestação de nenhum Vereador. Em votação, o Projeto de Lei nº 18/2024 foi aprovado por unanimidade dos presentes em Plenário (seis votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Discussão única do PROJETO DE LEI Nº 19/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.175, de 08.08.2021, que cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares, bombeiros militares que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por meio de termo de cooperação celebrado com o município de Campo Novo do Parecis, tramitando em regime de urgência especial, processo de votação: simbólico, quorum de votação: maioria simples, acompanhado de parecer conjunto favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento. Em discussão, houve a manifestação do Vereador Vanderlei Baioto. Em votação, o Projeto de Lei nº 19/2024 foi aprovado por unanimidade (seis votos), seguindo para elaboração de Autógrafo. Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença e audiência de todos e declarou encerrada a presente sessão às dezesseis horas e cinquenta e um minutos e, de conformidade com o art. 157 do Regimento Interno, Everly Rosiak ________________________________, Secretária Geral da Câmara Municipal, lavrou a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pelos Vereadores presentes. OBS: O conteúdo desta sessão encontra-se gravado e à disposição de quem possa interessar. “Ata aprovada na sessão ordinária do dia __/__/2024.”





Fabio Aguiar: ___________________________________________________





Joaquim Pereira dos Santos: AUSENTE







Satílio da Silva Neves: _____________________________________________







José Marciano da Silva: ___________________________________________







Luiz Roberto Seibert Corrêa: _______________________________________







Marcelo José Burgel: AUSENTE







Marcio Clei Ferreira do Nascimento: _________________________________







Vanderlei Marcos Pulga Baioto: _____________________________________







Willian Freitas Rodrigues: _________________________________________

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS DO DIA 05.04.2024





PEQUENO EXPEDIENTE:



Apreciação da Ata da sessão ordinária realizada em 01.04.2024.



Leitura de correspondências recebidas.





GRANDE EXPEDIENTE:





● Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 18/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)





● Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 19/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024, de autoria do Poder Executivo, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.175, de 08.08.2021, que cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares, bombeiros militares que exercerem atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso por meio de termo de cooperação celebrado com o município de Campo Novo do Parecis. (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL)









Não há matérias a tratar.





Próxima sessão ordinária: 08.04.2024.