MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 137/2022.
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a esta Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 137/2022, o qual “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO, CALÇAMENTO E AFINS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DE LOURDES REGINA REAMI BEXIGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa visa a autorização dessa Egrégia Câmara
de Leis para recebimento de execução de serviços de construção e calçamento para abatimento
em débitos tributários que a empresa LOURDES REGINA REAMI BEXIGA possui com esta
municipalidade inerentes à débitos de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
e Alienações, na forma que autoriza o artigo 81, III, da Lei Complementar nº. 045/2014 –
Código Tributário Municipal.
Diante disso, segue carreado a presente propositura 02 (dois) projetos
de interesse da municipalidade de calçamento de espaços públicos, contendo mapas e planilhas
orçamentárias (que serão atualizadas ante a aprovação desta proposta legislativa), cujo valor da
empreita corresponde aos débitos da empresa em comento, melhor pormenorizado do oficio nº.
593/2022-SMDE/CV.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 137, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER EM DAÇÃO
EM PAGAMENTO, SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO, CALÇAMENTO E
AFINS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DE LOURDES REGINA
REAMI BEXIGA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo
Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir débitos
tributários constituídos de tributos municipais devidos pela empresa LOURDES REGINA REAMI
BEXIGA, inscrita no CNPJ sob nº 19.617.656/0001-86, sediada na Rua Fortaleza, nº. 535, centro
no município de Campo Verde/MT, através de dação em pagamento de serviços de construção,
calçamento e afins individualizados no artigo 2º desta Lei, livres de quaisquer ônus ou encargos
ao município
Parágrafo único. Os referidos débitos tributários municipais são de
aproximadamente R$ 643.394,67 (seiscentos e quarenta e três mil trezentos e noventa e quatro
reais e sessenta e sete centavos) compostos por débitos de ISSQN e Alienações, levantados em
novembro do presente exercício e serão atualizados ante a execução da obra.
Art. 2º. Os serviços objeto da dação em pagamento consistirão em projeto
estrutural e calçamento do Estádio Municipal Félix B. Castro, parte das calçadas da Avenida São
Cristóvão e outros serviços de construção afins de interesse público municipal, até o limite
atualizado do débito.
Parágrafo único. Fica autorizado a execução dos serviços descritos no
caput do artigo em outros locais do município, no caso de impossibilidade de execução no local
previamente determinando ou em razão de conveniência da administração de sua realização em
local diverso, a ser definido pelo Executivo.
Art. 3º. Fica autorizado o adimplemento de todos os débitos tributários
descritos no parágrafo único do artigo 1º que constam em nome da referida empresa.
Art. 4º. Todas as despesas referentes à execução dos serviços ficarão às
expensas da referida empresa.
Art. 5º. A baixa dos débitos tributários que trata a presente lei somente se
efetivará após a execução total dos serviços correspondentes aos débitos, bem como a renúncia à
pretensão formulada em todas e quaisquer ações em que discutam os débitos objeto da presente
dação em pagamento.
Parágrafo único. A presente dação em pagamento importa em confissão
irretratável da dívida e da responsabilidade, com renúncia da pessoa jurídica devedora a qualquer
direito a reclamação ou recurso, na seara administrativa e judicial.
Art. 6º. Após a baixa da integralidade dos débitos tributários ora
transacionados, será expedida a competente Certidão Negativa de Débito.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, estado de Mato Grosso,
em 05 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 137, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO I– OFÍCIO Nº. 593/2022-SMDE/CV
PROJETO DE LEI Nº. 137, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO II– Relatório de Débitos Tributários
PROJETO DE LEI Nº. 137, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
ANEXO III– Orçamento e Projetos
RUA ( 14) ANDRELINA ELISA FERNANDES RUA DANILO ADIB NOGUEIRA
RUA SEBASTIÃO ANTONIO PEREIRA
RUA JOSÉ AFONSO MOURA RITTES
RUA DABSON DEYVID FIDELIS NOGUEIRA
AVENIDA SÃO CRISTÓVÃO
RUA JOSÉ AFONSO MOURA RITTES
RUA DABSON DEYVID FIDELIS NOGUEIRA
RUA ANA PEREIRA ARAÚJO PARQUE RECANTO DOS PÁSSAROS N 1,30 DETALHE 02 SEM ESCALA RUA CALÇADA
2,50 JUNTA DE DILATAÇÃO DETALHE CALÇADA SEM ESCALA INCLINAÇÃO 1% JUNTA DE DILATAÇÃO 2,00 DETALHE 03 SEM ESCALA80 440 80
120 80 150 80 310
120 PISO PODOTATIL DE CONCRETO DIRECIONAL PISO PODOTATIL DE CONCRETO ALERTA ABA LATERAL INCLINAÇÃO 8,33% CICLOVIA 600 PISO PODOTATIL DE CONCRETO DIRECIONAL PISO PODOTATIL DE CONCRETO ALERTA ABA LATERAL INCLINAÇÃO 8,33% PISO PODOTATIL DE CONCRETO DIRECIONALMEIO FIO GRAMA PISO PODOTATIL DE CONCRETO ALERTA 0,45 0,25 VER DET. 02 DATA: ESCALA: CARIMBO ESTATÍSTICAS TODAS AS ESTATÍSTICAS ESTÃO PRESENTES NO PROJETO ARQUITETONICO DADOS: FOLHA Nº: CREA/ CAU RESP. P/ EXECUÇÃO CREA/ CAU: AUTOR DO PROJETO: ENDEREÇO: OBRA: PROPRIETÁRIO: CPF/ CNPJ: NOME: REVISÃO: PROJETO ESTRUTURAL CALÇAMENTO AVENIDA SÃO CRISTÓVÃO PREFEITURA DE CAMPO VERDE 24.950.495/0001-88 AV. SÃO CRISTÓVÃO JOSÉ VICTOR DE LIMA CREA: MT 50067 _________ _________ INDICADA 18/10/2022 _________ 01 01/01 PLANTA DE LOCAÇÃO DETALHES A0 OBSERVAÇÕES: - COTAS EM METROS - CALÇADA COM 6CM DE ESPESSURA, COM INCLINAÇÃO DE 1% PARA RUA, E COM JUNTAS DE DILATAÇÃO A CADA 2,50m. - CONCRETAR CALÇADAS TIPO DAMA, PARA CRIAR ASSIM A JUNTA DE DILATAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE CORTE FUTURO. - TODAS AS RAMPAS DE ACESSO TERÃO INCLINAÇÃO DE 8,33%. - O ACESSO DAS ROTATÓRIAS (DET.01), SERÃO EXECUTADAS OBEDECENDO A GEOMETRIA EXISTENTE (CIRCULAR). PLANTA BAIXA - ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO CALÇAMENTO ESCALA 1:5 CALÇAMENTO A SER IMPLANTADO RAMPA DE ACESSIBILIDADE (DET. 02) LEGENDA: RAMPA DE ACESSIBILIDADE (DET. 03)
N ESTÁDIO MUNICIPAL
AV. ATILIO FONTANA
AV.
MT- 140
BRASÍLIA
RUA NOEMIA BAUM 0,80 1,50 0,80
1,20 ABA LATERAL PISO PODOTATIL DE CONCRETO ALERTA PISO PODOTATIL DE CONCRETO DIRECIONAL INCLINAÇÃO 8,33% RUA CALÇADA GRAMA ESMERALDA PISO PODOTATIL DE 3,80 1,15 0,75 0,25 0,90 0,75 VER DETALHE 2 MEIO FIO PISO PODOTATIL DE CONCRETO ALERTA ALAMBRADO CONCRETO DIRECIONAL JUNTA DE DILATAÇÃO
2,50 JUNTA DE DILATAÇÃO DETALHE 02 SEM ESCALA DETALHE CALÇADA FRONTAL SEM ESCALA INCLINAÇÃO 1% RUA CALÇADA GRAMA ESMERALDA PISO PODOTATIL DE 1,10 1,15 0,75 0,25 0,90 0,75 VER DETALHE 2 MEIO FIO PISO PODOTATIL DE CONCRETO ALERTA ALAMBRADOCONCRETO DIRECIONAL JUNTA DE DILATAÇÃO
2,40 JUNTA DE DILATAÇÃO DETALHE CALÇADA FUNDO SEM ESCALA INCLINAÇÃO 1% PISO PODOTATIL DE CONCRETO DIRECIONAL GRAMA ESMERALDA MEIO FIO RUA CALÇADAINCLINAÇÃO 1% PISO ALERTA UTILIZAR ANTES DE RAMPAS DETALHE 01 SEM ESCALA VAR 0,25 0,90 0,75 ALAMBRADO PORTÃO/ ENTRADA UTILIZAR ANTES DE PORTÕES/ ENTRADAS DATA: ESCALA: CARIMBO ESTATÍSTICAS TODAS AS ESTATÍSTICAS ESTÃO PRESENTES NO PROJETO ARQUITETONICO DADOS: FOLHA Nº: CREA/ CAU RESP. P/ EXECUÇÃO CREA/ CAU: AUTOR DO PROJETO: ENDEREÇO: OBRA: PROPRIETÁRIO: CPF/ CNPJ: NOME: REVISÃO: PROJETO ESTRUTURAL CALÇAMENTO ESTÁDIO MUNICIPAL FÉLIX BELEM DE CASTRO PREFEITURA DE CAMPO VERDE 24.950.495/0001-88 AV. SENADOR ATÍLIO FONTANA JOSÉ VICTOR DE LIMA CREA: MT 50067 _________ _________ INDICADA 18/10/2022 _________ 01 01/01 PLANTA DE LOCAÇÃO DETALHES A0 OBSERVAÇÕES: - COTAS EM METROS - CALÇADA ARMADA COM 6CM DE ESPESSURA, COM INCLINAÇÃO DE 1% PARA RUA, E COM JUNTAS DE DILATAÇÃO A CADA 2,50m. - CONCRETAR CALÇADAS TIPO DAMA, PARA CRIAR ASSIM A JUNTA DE DILATAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE CORTE FUTURO. - SERÁ PLANTADA UMA ÁRVORE DE MÉDIO PORTE A CADA 20 METROS AO LONGO DA CALÇADA. - EM TODO ACESSO À PORTÕES DE ENTRADA SERÁ EXECUTADO CONFORME O DETALHE 01. PLANTA BAIXA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO CALÇAMENTO ESCALA 1:4 CALÇAMENTO A SER IMPLANTADO RAMPA DE ACESSIBILIDADE (DET. 02) LEGENDA: