MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 012/2023, que restou assim ementado “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta legislativa aqui lançada à apreciação desta Egrégia Casa de
Leis, tem objetivo de alterar a tabela salarial dos cargo de auxiliar de laboratório, bem como criar
nova tabela salarial (Código FD10) aplicando-a ao cargo de telefonista conforme disposto no
ofício nº. 215/2023 – Recursos Humanos (anexo).
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
15 de maio de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 012, DE 15 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o item 2 relativo ao Anexo I da Lei Complementar nº 124,
de 13 de dezembro de 2019, alterando o código da tabela salarial do cargo de auxiliar de
laboratório, que passará a vigorar com a seguinte redação:
2. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E MÉDIO-TÉCNICO
DENOMINAÇÃO NÚMERO DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
CÓDIGO DA
TABELA
SALARIAL
Auxiliar de Laboratório 6 40 MD09
Art. 2º. Fica acrescida a tabela salarial código FD10 ao ANEXO II - TABELAS
DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar nº.
124, de 13 de dezembro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
Código da Tabela Salarial: FD10
1. TABELAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Código da Tabela Salarial: FD10
CLASSES COEFICIENTE
NÍVEL 01 NÍVEL 02 NÍVEL 03 NÍVEL 04 NÍVEL 05 NÍVEL 06 NÍVEL 07 NÍVEL 08
Até 5 anos Até 10 anos Até 15 anos Até 20 anos Até 25 anos Até 30 anos Até 35 anos Até 40 anos
A 1,00 1.851,00 1.917,10 1.983,19 2.049,30 2.115,43 2.181,51 2.247,62 2.313,74
B 1,10 2.036,10 2.108,81 2.181,51 2.254,23 2.326,97 2.399,66 2.472,38 2.545,12
C 1,20 2.221,20 2.300,52 2.379,83 2.459,16 2.538,51 2.617,81 2.697,14 2.776,49
D 1,30 2.406,30 2.492,23 2.578,15 2.664,09 2.750,05 2.835,96 2.921,91 3.007,87
Art. 3º. Fica alterado o item 1 relativo ao Anexo I da Lei Complementar nº. 124,
de 13 de dezembro de 2019, alterando o código da tabela salarial do cargo de auxiliar de telefonista,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
1. CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
DENOMINAÇÃO NÚMERO DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
CÓDIGO DA
TABELA
SALARIAL
* Telefonista 15 36 FD10
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em
15 de maio de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 012, DE 15 DE MAIO DE 2023.
ANEXO I– OFÍCIO Nº. 215/2023 – RECURSOS HUMANOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 012, DE 15 DE MAIO DE 2023.
ANEXO II – ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO/ORCAMENTÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 012, DE 15 DE MAIO DE 2023.
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA