MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 100/2023
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por intermédio deste expediente encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis o Projeto de Lei nº. 100/2023, que restou assim ementado: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 2.457/2019 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta legislativa aqui lançada à apreciação desta Egrégia Casa de
Leis, tem como objetivo fazer uma única alteração, sendo ela: Exclusão do cargo de Divisão de
serviços administrativos pertencente a Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos e incluir na estrutura organizacional mais uma vaga de Diretoria de Recursos
Humanos, de modo a atender as necessidades da referida Secretaria.
Na certeza de contarmos com a colaboração para a aprovação, por
unanimidade, elucidamos as razões do projeto de lei que ora apresento a essa Colenda Casa do
Povo, valendo-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N°. 100/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº.
2.457/2019 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e aprove
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º, inciso II, alínea "b", para extinguir o
cargo de Divisão de serviços administrativos disposto no item 4.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 5º, inciso II, alínea "b", item 2, da Lei nº
2.457, de 14 de julho de 2019, para criar 01 (um) cargo de Diretoria de Recursos Humanos,
totalizando 04 (quatro) cargos afetos a unidade.
Art. 3º. Fica alterado o ANEXO I - QUADRO DE VAGAS E
CARGOS COMISSIONADOS, da Lei nº 2.457, de 14 de julho de 2019, passando a vigorar
com as disposições contidas no quadro incluso na presente norma.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 17 de novembro de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS E VAGAS COMISSIONADOS
(...)
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS -
SMADRH:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Compras e Licitações 8.942,56 3.577,02 1
Gerência de Gestão de Recursos Humanos 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Tecnologia da Informação 8.152,26 3.260,90 1
Supervisão de Licitações 5.724,46 2.289,78 1
Assessoria Executiva de Gabinete 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Patrimônio Público 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Recursos Humanos 4.876,38 1.950,55 4
Diretoria de Tecnologia da Informação 4.876,38 1.950,55 1
Coordenadoria de Almoxarifado Central 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Arquivo Público 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Atendimento ao Público 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Distribuições 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Licitações 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Patrimônio Público 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Recursos Humanos 2.968,19 1.187,28 2
Coordenadoria de Tecnologia da Informação 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
Divisão de Distribuição de Documentos 2.533,92 1.013,57 1
Setor de Compras 2.073,21 829,28 1
Setor de Distribuições 2.073,21 829,28 1
Setor de Licitações 2.073,21 829,28 1
Setor de Tecnologia da Informação 2.073,21 829,28 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 27
PROJETO DE LEI N°. 100/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO - ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
21/11/2023 11:55 Lei Ordinária 2457 2019 de Campo Verde MT
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/campo-verde/lei-ordinaria/2019/246/2457/lei-ordinaria-n-2457-2019-dispoe-sobre-a-estrutura-administrati… 14/62
[...]
[...]
[...]
[...]
[...]
ANEXO I - QUADRO DE CARGOS E VAGAS COMISSIONADOS
I - GABINETE DO PREFEITO - GP:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Prefeito Municipal 29.682,29 - 1
Vice - Prefeito 11.660,91 - 1
Chefia de Gabinete 11.660,91 4.664,36 1
Procurador Geral do Município 11.660,91 4.664,36 1
Gerência de Comunicação 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Gestão 8.152,26 3.260,90 1
Supervisão de Comunicação 6.360,49 2.544,20 2
Supervisão de Serviços Jurídicos 5.724,46 2.289,78 1
Coordenadoria de Imprensa 5.724,46 2.289,78 1
Assessoria Executiva de Gabinete 4.876,38 1.950,55 2
Assessoria Executiva da Procuradoria 4.876,38 1.950,55 1
Ouvidoria Pública 2.968,19 1.187,28 1
TOTAL DE VAGAS DO GABINETE: 14
(Redação dada pela Lei nº 3026/2023)
[...]
[...]
[...]
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SMADRH:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Compras e Licitações 8.942,56 3.577,02 1
Gerência de Gestão de Recursos Humanos 8.152,26 3.260,90 1
Gerência de Tecnologia da Informação 8.152,26 3.260,90 1
21/11/2023 11:55 Lei Ordinária 2457 2019 de Campo Verde MT
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/campo-verde/lei-ordinaria/2019/246/2457/lei-ordinaria-n-2457-2019-dispoe-sobre-a-estrutura-administrati… 15/62
Supervisão de Licitações 5.724,46 2.289,78 1
Assessoria Executiva de Gabinete 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Patrimônio Público 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Recursos Humanos 4.876,38 1.950,55 3
Diretoria de Tecnologia da Informação 4.876,38 1.950,55 1
Coordenadoria de Almoxarifado Central 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Arquivo Público 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Atendimento ao Público 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Distribuições 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Licitações 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Patrimônio Público 2.968,19 1.187,28 1
Coordenadoria de Recursos Humanos 2.968,19 1.187,28 2
Coordenadoria de Tecnologia da Informação 2.968,19 1.187,28 1
Assessoria de Gabinete 2.533,92 1.013,57 1
Divisão de Distribuição de Documentos 2.533,92 1.013,57 1
Divisão de Serviços Administrativos 2.533,92 1.013,57 1
Setor de Compras 2.073,21 829,28 1
Setor de Distribuições 2.073,21 829,28 1
Setor de Licitações 2.073,21 829,28 1
Setor de Tecnologia da Informação 2.073,21 829,28 1
TOTAL DE VAGAS DA SECRETARIA: 27
(Redação dada pela Lei nº 3026/2023)
[...]
[...]
[...]
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMFIN:
CARGO SALÁRIO BASE FG 40% VAGAS
Secretário Municipal 11.660,91 - 1
Gerência de Contabilidade 8.942,56 3.577,02 1
Gerência de Finanças 8.152,26 3.260,90 1
Diretoria de Finanças 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Contratos 4.876,38 1.950,55 1
Diretoria de Convênios e Prestação de Contas 4.876,38 1.950,55 1