MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 031/2025
SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRES LEGISLADORES,
Por meio deste expediente, encaminhamos a esta preclara Casa de Leis
o Projeto de Lei nº. 031/2025, que possui a seguinte ementa: “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS
POR ÁREA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente proposta legislativa tem como objetivo autorizar o
município a desafetar e permutar os imóveis públicos, que serão destinados a construção de
unidades habitacionais para os programas de habitação municipal, federal e estadual, conforme
exposto no Ofício nº 026/2025 - Depto. Reg. Fundiária e Habitação (anexo).
Na certeza de contar com a colaboração desta Colenda Casa do Povo
para a aprovação, por unanimidade, do presente projeto de lei, aproveito a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos nobres vereadores, a expressão do meu
elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS
PÚBLICOS POR ÁREA PRIVADA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprecie e
aprove o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Campo Verde autorizado a desafetar e
permutar os imóveis públicos urbanos por áreas de terras ruais situada dentro do perímetro
urbano, de propriedade de JAIRO DEZORDI, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito na
CI-RG nº 5.018.048.362-SSP/RS, e, no CPF sob nº 460.373.900-10, nascido aos 05.12.1964,
filho de Nercy Dezordi, e, de Ondina Debacco Dezordi, residente e domiciliado na Rua
Paranatinga, nº 139, Residencial Belvedere, nesta cidade de Campo Verde-MT.
§1º - Os imóveis públicos objetos da permuta de que trata esta Lei fica
d’ora em diante desafetados e caracterizados, para todos os fins de direito, em especial no que
concerne ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes, como sendo: I - ÁREA
PÚBLICA 2R - ÁREA: 10.520,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice RR-01,
de coordenadas X 693822,35m e 8282786,08m; deste, segue confrontando com Terras de Paulo
Andreis, com azimute de 237°57’19,0’’ e distância de 125,00 m, até interceptar o vértice RR02, deste, segue confrontando com Terras de Rubens Leite Fernandes, com azimute de
327°57’19,0’’ e distância de 84,16 m, até interceptar o vértice RR-03, deste, segue
confrontando com a Área Pública 1R, com azimute de 57°57’19,0’’ e distância de 125,00 m,
até interceptar o vértice RR-04, deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da MT140, com azimute de 147°57’19,0’’ e distância de 84,16 m, até interceptar o vértice RR-01,
ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao
Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como
DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no
plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
RR-01 237°57’19,0’’ 125,00 m
Terras de Paulo
Andreis
693822,35m 8282786,08m
RR-02 327°57’19,0’’ 84,16 m
Terras de Rubens
Leite
-- --
RR-03 57°57’19,0’’ 125,00 m Área Pública 1R -- --
RR-04 147°57’19,0’’ 84,16 m
Faixa de
Domínio da MT140
-- --
A área acima descrita será desmembrada de uma porção maior com 20.000,00M², constante da
matrícula nº 15.742, fls. 098 do livro nº 02, datada de 10.10.2022, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 1.079.562,40 (HUM
MILHÃO, SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E
QUARENTA CENTAVOS); II - ÁREA PÚBLICA APM-02D - ÁREA: 3.335,86 m². Iniciase a descrição deste perímetro no vértice PD-01, de coordenadas X 693821,89m e Y
8277837,10m; deste, segue confrontando com a Diretriz 46, com azimute de 290°27’35,5’’ e
distância de 105,48 m, até interceptar o vértice PD-02, deste, segue confrontando com a Rua
C4 com azimute de 20°27’35,5’’ e distância de 31,62 m, até interceptar o vértice PD-03, deste,
segue confrontando com a APM-02A, com azimute de 110°27’35,5’’ e distância de 59,72 m,
até interceptar o vértice PD-04, deste, segue confrontando com a APM-02B, com azimute de
110°27’35,5’’ e distância de 45,76 m, até interceptar o vértice PD-05, deste, segue
confrontando com a APM-02E, com azimute de 200°27’35,5’’ e distância de 31,62 m, até
interceptar o vértice PD-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui
descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no
Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias
e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PD-01 290°27’35,5’’ 105,48 m Diretriz 46 693821,89m 8277837,10m
PD-02 20°27’35,5’’ 31,62 m Rua C4 -- --
PD-03 110°27’35,5’’ 59,72 m APM-02A -- --
PD-04 110°27’35,5’’ 45,76 m APM-02B -- --
PD-05 200°27’35,5’’ 31,62 m APM-02E -- --
A área acima descrita será desmembrada de uma porção maior com 12.982,26 M², constante da
matrícula nº 17.596, fls. 014 do livro nº 02, datada de 02.04.2025, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 839.502,52
(OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS E
CINQUENTA E DOIS CENTAVOS); III - ÁREA PÚBLICA APM-02C - ÁREA: 2.096,14
m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PC-01, de coordenadas X 693879,84m e Y
8277882,99m; deste, segue confrontando com a Rua E3, com azimute de 110°27’35,5’’ e
distância de 66,28 m, até interceptar o vértice PC-02, deste, segue confrontando com a Diretriz
16 com azimute de 200°27’35,5’’ e distância de 31,62 m, até interceptar o vértice PC-03, deste,
segue confrontando com a APM-02E, com azimute de 290°27’35,5’’ e distância de 66,28 m,
até interceptar o vértice PC-04, deste, segue confrontando com a APM-02B, com azimute de
20°27’35,5’’ e distância de 31,62 m, até interceptar o vértice PC-01, ponto inicial da descrição
deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico
Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000,
fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PC-01 110°27’35,5’’ 66,28 m Rua E 693879,84m 8277882,99m
PC-02 200°27’35,5’’ 31,62 m Diretriz 16 -- --
PC-03 290°27’35,5’’ 66,28 m APM-02E -- --
PC-04 20°27’35,5’’ 31,62 m APM-02B -- --
A área acima descrita será desmembrada de uma porção maior com 12.982,26M², constante da
matrícula nº 17.596, fls. 014 do livro nº 02, datada de 02.04.2025, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 527.514,59
(QUINHENTOS E VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E QUATORZE REAIS E
CINQUENTA E NOVE CENTAVOS); IV – ÁREA PÚBLICA A-I - ÁREA: 3.313,80,00
m².Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PA-01, de coordenadas X 695051,64m e Y
8278653,32m; deste, segue confrontando com a Avenida Mato Grosso, com azimute de
20°27’48,3’’ e distância de 110,46 m, até interceptar o vértice PA-02, deste, segue
confrontando com a Área Pública II Remanescente, Matrícula 14583, com azimute de
110°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PA-03, deste, segue
confrontando com a Área Pública A-II, com azimute de 200°27’48,3’’ e distância de 99,54 m,
até interceptar o vértice PA-04, deste, segue confrontando com a Área Pública A-III, com
azimute de 200°27’48,3’’ e distância de 10,92 m, até interceptar o vértice PA-05, deste, segue
confrontando com a Área Pública A-IV, com azimute de 290°22’56,2’’ e distância de 30,00 m,
até interceptar o vértice PA-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui
descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no
Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias
e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PA-01 20°27’48,3’’ 110,46 m Av. Mato Grosso 695051,64m 8278653,32m
PA-02 110°22’56,2’’ 30,00 m
Área Pública II
Remanescente
-- --
PA-03 200°27’48,3’’ 99,54 m
Área Pública AII
-- --
PA-04 200°27’48,3’’ 10,92 m
Área Pública AIII
-- --
PA-05 290°22’56,2’’ 30,00 m
Área Pública AIV
-- --
A área acima descrita será desmembrada de uma porção maior com 12.600,00 M², constante da
matrícula nº 17.591, do livro nº 02, datada de 31.03.2025, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 1.369.692,95 (HUM
MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E
DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). V - ÁREA PÚBLICA A-I - ÁREA:
3.313,80,00 m². Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PA-01, de coordenadas X
695051,64m e Y 8278653,32m; deste, segue confrontando com a Avenida Mato Grosso, com
azimute de 20°27’48,3’’ e distância de 110,46 m, até interceptar o vértice PA-02, deste, segue
confrontando com a Área Pública II Remanescente, Matrícula 14583, com azimute de
110°22’56,2’’ e distância de 30,00 m, até interceptar o vértice PA-03, deste, segue
confrontando com a Área Pública A-II, com azimute de 200°27’48,3’’ e distância de 99,54 m,
até interceptar o vértice PA-04, deste, segue confrontando com a Área Pública A-III, com
azimute de 200°27’48,3’’ e distância de 10,92 m, até interceptar o vértice PA-05, deste, segue
confrontando com a Área Pública A-IV, com azimute de 290°22’56,2’’ e distância de 30,00 m,
até interceptar o vértice PA-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui
descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no
Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias
e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
PA-01 20°27’48,3’’ 110,46 m Av. Mato Grosso 695051,64m 8278653,32m
PA-02 110°22’56,2’’ 30,00 m
Área Pública II
Remanescente
-- --
PA-03 200°27’48,3’’ 99,54 m
Área Pública AII
-- --
PA-04 200°27’48,3’’ 10,92 m
Área Pública AIII
-- --
PA-05 290°22’56,2’’ 30,00 m
Área Pública AIV
-- --
A área acima descrita será desmembrada de uma porção maior com 12.600,00 M², constante da
matrícula nº 17.591, do livro nº 02, datada de 31.03.2025, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT. Imóvel avaliado por R$ 1.369.692,95 (HUM
MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E
DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). Tudo conforme consta dos mapas e
memoriais descritivos devidamente assinados por Davi Brustolin Sperandio – Gerente de
Geologia – Port. 431/2022 – Crea MT051563, cujas peças técnicas irão compor a presente Lei.
§2º - A área de terras privada referenciada no caput, localizada no
perímetro urbano, de propriedade de JAIRO DEZORDI, fica caracterizada, para todos os fins
de direito, em especial no que concerne ao negócio jurídico travado entre as partes permutantes,
como sendo: Área Rural medindo 84.222,97 m², que será desmembrada de uma porção
maior com 192.068,75M², da Fazenda Monte Negro I, localizada dentro do perímetro urbano
desta cidade de Campo Verde-MT, constante da matrícula nº 16.656, fls. 109 do livro nº 02,
datada de 15.07.2024, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Verde-MT,
dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
m7a, de coordenadas X 700912,89m e Y 8282000,84m; deste, segue confrontando com a
M8266, Loteamento Santa Rosa, com azimute de 314°26’48,5’’ e distância de 125,96 m, até
interceptar o vértice M7b, de coordenadas X 700822,96m e Y 8282089,05m, deste, segue
confrontando com a Área Remanescente da Matrícula 16656, com azimute de 44°26’34,8’’ e
distância de 206,61 m, até interceptar o vértice m7b1, de coordenadas X 700967,62m e Y
8282236,55m, deste, segue confrontando com a Matrícula 2109, com azimute de 121°08’00,0’’
e distância de 546,03 m, até interceptar o vértice m5, de coordenadas X 701435,01m e Y
8281954,24m, deste, segue confrontando com a Matrícula 2109, com azimute de 263°38’25,2’’
e distância de 266,50 m, até interceptar o vértice m6, de coordenadas X 701170,15m e Y
8281924,72m, deste, segue confrontando com a Matrícula 16528, com azimute de
296°00’00,9’’ e distância de 247,26 m, até interceptar o vértice m7, de coordenadas X
700947,92m e Y 8282033,11m, deste, segue confrontando com a Matrícula 16528, com
azimute de 227°20’54,3’’ e distância de 47,62 m, até interceptar o vértice m7a, ponto inicial
da descrição deste perímetro. As coordenadas aqui descritas estão georreferenciada ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o
SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de
projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
m7a 314°26’48,5’’ 125,96 m
M8266,
Lot.Santa Rosa
700912,89m 8282000,84m
m7b 44°26’34,8’’ 206,61 m
Área Remanesc.
Matrícula 16656
700822,96m 8282089,05m
m7b1 121°08’00,0’’ 546,03 m Matrícula 2109 700967,62m 8282236,55m
m5 263°38’25,2’’ 266,50 m Matrícula 2109 701435,01m 8281954,24m
m6 296°00’00,9’’ 247,26 m Matrícula 16528 701170,15m 8281924,72m
m7 227°20’54,3’’ 47,62 m Matrícula 16528 700947,92m 8282033,11m
Tudo conforme consta do Mapa e Memorial descritivo, devidamente assinado pelo Gerente de
Geologia – Davi Brustolin Sperandio – Port. 431/2022 – CREA MT051563. Imóvel avaliado
em R$ 5.386.901,16 (CINCO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E SEIS MIL
NOVECENTOS E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
§3º - A finalidade da presente permuta reside na necessidade da
Administração Pública local em ampliar seu Programa Habitacional (Habita Mais Campo
Verde) o qual se realizará em parceria com o MT Participações e Projetos S.A – MTPAR,
Programa Ser Família Habitação e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, ou
outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por esta municipalidade.
Art. 2º - Considerando que os bens públicos aludidos no §1º do artigo
1º desta Lei encontram-se afetados como Áreas Públicas, fica desde já efetivada à
correspondente desafetação, deixando aqueles de compor à categoria de bens públicos de uso
especial e passando à dos bens públicos dominicais.
§1º - Em consequência da desafetação definida no caput deste artigo,
os bens públicos ora desafetados ficam integrados ao patrimônio disponível do Município de
Campo Verde, a fim de se perfectibilizar o negócio jurídico.
§2º - A tradição de bem público permutado independerá da realização
de licitação, até porque está e dispensável no caso concreto, ex vi da alínea “c”, inciso I, art. 76
da Lei Federal nº 14.113/2021.
Art. 3º - Após a sanção e promulgação desta Lei, a permuta deverá ser
formalizada entre as partes mediante lavratura da(s) correspondente(s) escritura(s) pública(s),
com posteriores registros nas matrículas dos imóveis.
§1º - As despesas de emolumentos cartorários relativas à permuta
disposta na presente norma ficarão por conta e responsabilidade do Município de Campo Verde.
§2º - Fica isento de recolhimento de ITBI, bem como todas as taxas de
desmembramentos, em face do interesse público da presente permuta.
Art. 4º - São partes integrantes desta Lei as inclusas cópias de
matrículas dos imóveis objetos da presente permuta, bem como mapas, memorias descritivos e
as avaliações prévias mercadológicas das áreas permutadas.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato
Grosso, em 03 de abril de 2025.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
ANEXO I – OFÍCIO Nº. 026/2025 - DEPTO. REG. FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
ANEXO II – CÓPIAS DAS MÁTRICULAS DAS ÁREAS PÚBLICAS
PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
ANEXO III – CÓPIAS DAS MÁTRICULAS DA ÁREA PRIVADA
PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
ANEXO IV – MAPAS E MEMORIAS DESCRITIVOS
Pág. 1/1
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA: 84.222,97 m²
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice m7a, de coordenadas X 700912,89m
e Y 8282000,84m; deste, segue confrontando com a M8266, Loteamento Santa Rosa, com
azimute de 314°26’48,5’’ e distância de 125,96 m, até interceptar o vértice M7b, de
coordenadas X 700822,96m e Y 8282089,05m, deste, segue confrontando com a Área
Remanescente da Matrícula 16656, com azimute de 44°26’34,8’’ e distância de 206,61 m, até
interceptar o vértice m7b1, de coordenadas X 700967,62m e Y 8282236,55m, deste, segue
confrontando com a Matrícula 2109, com azimute de 121°08’00,0’’ e distância de 546,03 m,
até interceptar o vértice m5, de coordenadas X 701435,01m e Y 8281954,24m, deste, segue
confrontando com a Matrícula 2109, com azimute de 263°38’25,2’’ e distância de 266,50 m,
até interceptar o vértice m6, de coordenadas X 701170,15m e Y 8281924,72m, deste, segue
confrontando com a Matrícula 16528, com azimute de 296°00’00,9’’ e distância de 247,26 m,
até interceptar o vértice m7, de coordenadas X 700947,92m e Y 8282033,11m, deste, segue
confrontando com a Matrícula 16528, com azimute de 227°20’54,3’’ e distância de 47,62 m,
até interceptar o vértice m7a, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas aqui
descritas estão georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se
representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os
azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.
TABELA DE VÉRTICES
Vértice Azimute Distância Confrontantes Longitude (X) Latitude (Y)
m7a 314°26’48,5’’ 125,96 m
M8266, Lot.Santa
Rosa
700912,89m 8282000,84m
m7b 44°26’34,8’’ 206,61 m
Área Remanesc.
Matrícula 16656
700822,96m 8282089,05m
m7b1 121°08’00,0’’ 546,03 m Matrícula 2109 700967,62m 8282236,55m
m5 263°38’25,2’’ 266,50 m Matrícula 2109 701435,01m 8281954,24m
m6 296°00’00,9’’ 247,26 m Matrícula 16528 701170,15m 8281924,72m
m7 227°20’54,3’’ 47,62 m Matrícula 16528 700947,92m 8282033,11m
28 de março de 2025.
__________________________________________
DAVI BRUSTOLIN SPERANDIO
GERENTE DE GEOLOGIA – PORT. 431/2022
CREA MT051563
PROJETO DE LEI Nº. 031, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
ANEXO V – CÓPIAS DAS AVALIAÇÕES MERCADOLOGICAS
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR
EMISSÃO EXERCÍCIO 2024
DADOS DO IMÓVEL RURAL PÁG.: 1 / 1
CÓDIGO DO IMÓVEL RURAL DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL RURAL
903.043.009.210-2 Fazenda Monte Negro I
ÁREA TOTAL (ha) CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA DATA DO PROCESSAMENTO DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO ÁREA CERTIFICADA7
27,6000 Pequena Propriedade 08/11/2002 0,0000
INDICAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL MUNICÍPIO SEDE DO IMÓVEL RURAL UF
Br 070 Km 375 CAMPO VERDE MT
MÓDULO RURAL (ha) Nº MÓDULOS RURAIS MÓDULO FISCAL (ha) Nº MÓDULOS FISCAIS FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (ha)
30,0000 0,92 60,0000 0,4600 2,00
SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL RURAL (ÁREAS REGISTRADAS)
UF/MUNICÍPIO DO CARTÓRIO DATA REGISTRO CNS OU OFÍCIO MATRÍCULA OU REGISTRO ÁREA (ha)
TRANSCRIÇÃO
LIVRO OU FICHA
MT/DOM AQUINO 01/07/1994 1 24915 0009525 2AH 27.6000
ÁREA DO IMÓVEL RURAL (ha)
REGISTRADA POSSE A JUSTO TÍTULO POSSE POR SIMPLES OCUPAÇÃO ÁREA MEDIDA
27,6000 0,0000 0,0000 27,6000
DADOS DO DECLARANTE
NOME CPF/CNPJ
Sergio Dezordi 332.282.210-91
NACIONALIDADE TOTAL DE PESSOAS RELACIONADAS AO IMÓVEL
BRASILEIRA 1
DADOS DOS TITULARES
CPF/CNPJ NOME CONDIÇÃO DETENÇÃO (%)
332.282.210-91 Sergio Dezordi Proprietario Ou Posseiro Individual 100.00
DADOS DE CONTROLE
DATA DE LANÇAMENTO NÚMERO DO CCIR DATA DE GERAÇÃO DO CCIR
17/06/2024 68677440250 21/03/2025 DATA DE VENCIMENTO: **/**/****
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS (R$)
DÉBITOS ANTERIORES TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS VALOR COBRADO MULTA JUROS VALOR TOTAL
134,94 10,78 145,72 2,16 0,86 *** QUITADO ***
OBSERVAÇÕES
1. ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE APÓS A QUITAÇÃO DA DEVIDA TAXA.
2. TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS DO EXERCÍCIO JÁ QUITADAS.
3. IMÓVEL NÃO POSSUI DADOS GEOGRÁFICOS CADASTRADOS NA BASE SIGEF/INCRA PARA APRESENTAR O CROQUI/PLANTA.
ESCLARECIMENTOS GERAIS
1. ESTE CERTIFICADO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA DESMEMBRAR, ARRENDAR, HIPOTECAR, VENDER OU PROMETER EM VENDA O IMÓVEL RURAL E PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL OU JUDICIAL "SUCESSÃO CAUSA MORTIS", DE ACORDO COM OS
PARÁGRAFOS 1º e 2º DO ARTIGO 22 DA LEI 4.947/66.
2. SEMPRE QUE OCORREREM ALTERAÇÕES NO SEU IMÓVEL, SEJA POR COMPRA, VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO, ETC. OU NAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO, REALIZE DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PROPRIEDADE
(DCR) OU PROCURE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA OU A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO – UMC, PARA ATUALIZAR O SEU CADASTRO RURAL.
3. AS INFORMAÇÕES DESTE CERTIFICADO SÃO EXCLUSIVAMENTE CADASTRAIS, NÃO LEGITIMANDO DIREITO DE DOMÍNIO OU POSSE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 3º DA LEI 5.868/72.
4. A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS FOI LANÇADA COM BASE NAS SEGUINTES LEGISLAÇÕES: LEI 8.847/94, DECRETO LEI 1.989/82, LEI 4.504/64, DECRETO 55.891/65 E DECRETOS LEI 57/66.
5. O TERMO “IMPRODUTIVO” NO CAMPO “CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA” INDICA QUE O IMÓVEL RURAL NÃO ATINGIU OS ÍNDICES QUE O CLASSIFICARIAM COMO PRODUTIVO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 6º DA LEI 8.629/93.
6. FMP – FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI 5.868/72.
7. ÁREA CERTIFICADA CONFORME DISPOSTO NA LEI 10.267/01 E SUAS ALTERAÇÕES.
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS
1. O PRESENTE DOCUMENTO SÓ PODERÁ SER PAGO NO BANCO DO BRASIL.
2. O CCIR COM A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS NÃO QUITADA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DEVERÁ SER REEMITIDO, PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE MULTA E JUROS - LEIS 8.022/90, 8.847/94 E 8.383/91.
3. O CCIR SÓ É VÁLIDO COM A QUITAÇÃO DA TAXA.
4. A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS OBEDECERÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
A) PARA OS IMÓVEIS RURAIS CONSTANTES NO SNCR ANTES DO ÚLTIMO LANÇAMENTO MASSIVO, O VALOR DA TAXA É RELATIVO A TODOS OS EXERCÍCIOS NÃO LANÇADOS;
B) PARA OS IMÓVEIS RURAIS INCLUÍDOS NO SNCR APÓS O ÚLTIMO LANÇAMENTO MASSIVO, O VALOR DA TAXA REFERE-SE AOS EXERCÍCIOS NÃO LANÇADOS, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE INCLUSÃO;
5. O VALOR DE DÉBITOS ANTERIORES REFERE-SE ÀS TAXAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES AO ÚLTIMO LANÇAMENTO MASSIVO, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI
REGISTRADA ATÉ A DATA DE EMISSÃO DESTE CERTIFICADO.
09280.06240.12334.02425
Número de Autenticidade
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR
EMISSÃO EXERCÍCIO 2024
DADOS DO IMÓVEL RURAL PÁG.: 1 / 1
CÓDIGO DO IMÓVEL RURAL DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL RURAL
901.113.119.261-9 Fazenda Monte Negro I
ÁREA TOTAL (ha) CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA DATA DO PROCESSAMENTO DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO ÁREA CERTIFICADA7
27,6000 Pequena Propriedade 08/11/2002 0,0000
INDICAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL MUNICÍPIO SEDE DO IMÓVEL RURAL UF
- CAMPO VERDE MT
MÓDULO RURAL (ha) Nº MÓDULOS RURAIS MÓDULO FISCAL (ha) Nº MÓDULOS FISCAIS FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (ha)
15,7714 1,75 60,0000 0,4600 2,00
SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL RURAL (ÁREAS REGISTRADAS)
UF/MUNICÍPIO DO CARTÓRIO DATA REGISTRO CNS OU OFÍCIO MATRÍCULA OU REGISTRO ÁREA (ha)
TRANSCRIÇÃO
LIVRO OU FICHA
MT/DOM AQUINO 01/07/1994 1 9336 - 00002AH 27.6000
ÁREA DO IMÓVEL RURAL (ha)
REGISTRADA POSSE A JUSTO TÍTULO POSSE POR SIMPLES OCUPAÇÃO ÁREA MEDIDA
27,6000 0,0000 0,0000 27,6000
DADOS DO DECLARANTE
NOME CPF/CNPJ
Sergio Dezordi 332.282.210-91
NACIONALIDADE TOTAL DE PESSOAS RELACIONADAS AO IMÓVEL
BRASILEIRA 1
DADOS DOS TITULARES
CPF/CNPJ NOME CONDIÇÃO DETENÇÃO (%)
332.282.210-91 Sergio Dezordi Proprietario Ou Posseiro Individual 100.00
DADOS DE CONTROLE
DATA DE LANÇAMENTO NÚMERO DO CCIR DATA DE GERAÇÃO DO CCIR
17/06/2024 68676263258 21/03/2025 DATA DE VENCIMENTO: **/**/****
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS (R$)
DÉBITOS ANTERIORES TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS VALOR COBRADO MULTA JUROS VALOR TOTAL
0,00 10,78 10,78 2,16 0,86 *** QUITADO ***
OBSERVAÇÕES
1. ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE APÓS A QUITAÇÃO DA DEVIDA TAXA.
2. TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS DO EXERCÍCIO JÁ QUITADAS.
3. IMÓVEL NÃO POSSUI DADOS GEOGRÁFICOS CADASTRADOS NA BASE SIGEF/INCRA PARA APRESENTAR O CROQUI/PLANTA.
ESCLARECIMENTOS GERAIS
1. ESTE CERTIFICADO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA DESMEMBRAR, ARRENDAR, HIPOTECAR, VENDER OU PROMETER EM VENDA O IMÓVEL RURAL E PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL OU JUDICIAL "SUCESSÃO CAUSA MORTIS", DE ACORDO COM OS
PARÁGRAFOS 1º e 2º DO ARTIGO 22 DA LEI 4.947/66.
2. SEMPRE QUE OCORREREM ALTERAÇÕES NO SEU IMÓVEL, SEJA POR COMPRA, VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO, ETC. OU NAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO, REALIZE DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PROPRIEDADE
(DCR) OU PROCURE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA OU A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO – UMC, PARA ATUALIZAR O SEU CADASTRO RURAL.
3. AS INFORMAÇÕES DESTE CERTIFICADO SÃO EXCLUSIVAMENTE CADASTRAIS, NÃO LEGITIMANDO DIREITO DE DOMÍNIO OU POSSE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 3º DA LEI 5.868/72.
4. A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS FOI LANÇADA COM BASE NAS SEGUINTES LEGISLAÇÕES: LEI 8.847/94, DECRETO LEI 1.989/82, LEI 4.504/64, DECRETO 55.891/65 E DECRETOS LEI 57/66.
5. O TERMO “IMPRODUTIVO” NO CAMPO “CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA” INDICA QUE O IMÓVEL RURAL NÃO ATINGIU OS ÍNDICES QUE O CLASSIFICARIAM COMO PRODUTIVO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 6º DA LEI 8.629/93.
6. FMP – FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI 5.868/72.
7. ÁREA CERTIFICADA CONFORME DISPOSTO NA LEI 10.267/01 E SUAS ALTERAÇÕES.
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS
1. O PRESENTE DOCUMENTO SÓ PODERÁ SER PAGO NO BANCO DO BRASIL.
2. O CCIR COM A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS NÃO QUITADA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DEVERÁ SER REEMITIDO, PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE MULTA E JUROS - LEIS 8.022/90, 8.847/94 E 8.383/91.
3. O CCIR SÓ É VÁLIDO COM A QUITAÇÃO DA TAXA.
4. A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS OBEDECERÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
A) PARA OS IMÓVEIS RURAIS CONSTANTES NO SNCR ANTES DO ÚLTIMO LANÇAMENTO MASSIVO, O VALOR DA TAXA É RELATIVO A TODOS OS EXERCÍCIOS NÃO LANÇADOS;
B) PARA OS IMÓVEIS RURAIS INCLUÍDOS NO SNCR APÓS O ÚLTIMO LANÇAMENTO MASSIVO, O VALOR DA TAXA REFERE-SE AOS EXERCÍCIOS NÃO LANÇADOS, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE INCLUSÃO;
5. O VALOR DE DÉBITOS ANTERIORES REFERE-SE ÀS TAXAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES AO ÚLTIMO LANÇAMENTO MASSIVO, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI
REGISTRADA ATÉ A DATA DE EMISSÃO DESTE CERTIFICADO.
06880.15770.13818.02425
Número de Autenticidade
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR - MDA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR
EMISSÃO EXERCÍCIO 2024
DADOS DO IMÓVEL RURAL PÁG.: 1 / 1
CÓDIGO DO IMÓVEL RURAL DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL RURAL
901.113.119.288-0 FAZ MONTE NEGRO I, II E III
ÁREA TOTAL (ha) CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA DATA DO PROCESSAMENTO DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO ÁREA CERTIFICADA7
19,9139 Pequena Propriedade 20/07/2016 0,0000
INDICAÇÕES PARA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL MUNICÍPIO SEDE DO IMÓVEL RURAL UF
- CAMPO VERDE MT
MÓDULO RURAL (ha) Nº MÓDULOS RURAIS MÓDULO FISCAL (ha) Nº MÓDULOS FISCAIS FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (ha)
30,0000 0,60 60,0000 0,3319 2,00
SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL RURAL (ÁREAS REGISTRADAS)
UF/MUNICÍPIO DO CARTÓRIO DATA REGISTRO CNS OU OFÍCIO MATRÍCULA OU REGISTRO ÁREA (ha)
TRANSCRIÇÃO
LIVRO OU FICHA
MT/CAMPO VERDE 02/05/2013 63388 9441 - 2 0.6024
MT/CAMPO VERDE 02/05/2013 63388 9440 - 2 19.2068
MT/CAMPO VERDE 02/05/2013 63388 9442 - 2 0.1047
ÁREA DO IMÓVEL RURAL (ha)
REGISTRADA POSSE A JUSTO TÍTULO POSSE POR SIMPLES OCUPAÇÃO ÁREA MEDIDA
19,9139 0,0000 0,0000 19,9139
DADOS DO DECLARANTE
NOME CPF/CNPJ
Jairo Dezordi 460.373.900-10
NACIONALIDADE TOTAL DE PESSOAS RELACIONADAS AO IMÓVEL
BRASILEIRA 1
DADOS DOS TITULARES
CPF/CNPJ NOME CONDIÇÃO DETENÇÃO (%)
460.373.900-10 Jairo Dezordi Proprietario Ou Posseiro Individual 100.00
DADOS DE CONTROLE
DATA DE LANÇAMENTO NÚMERO DO CCIR DATA DE GERAÇÃO DO CCIR
17/06/2024 68632034253 17/03/2025 DATA DE VENCIMENTO: **/**/****
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS (R$)
DÉBITOS ANTERIORES TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS VALOR COBRADO MULTA JUROS VALOR TOTAL
0,00 5,39 5,39 1,08 0,43 *** QUITADO ***
OBSERVAÇÕES
1. ESTE DOCUMENTO SÓ TEM VALIDADE APÓS A QUITAÇÃO DA DEVIDA TAXA.
2. TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS DO EXERCÍCIO JÁ QUITADAS.
3. IMÓVEL NÃO POSSUI DADOS GEOGRÁFICOS CADASTRADOS NA BASE SIGEF/INCRA PARA APRESENTAR O CROQUI/PLANTA.
ESCLARECIMENTOS GERAIS
1. ESTE CERTIFICADO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA DESMEMBRAR, ARRENDAR, HIPOTECAR, VENDER OU PROMETER EM VENDA O IMÓVEL RURAL E PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL OU JUDICIAL "SUCESSÃO CAUSA MORTIS", DE ACORDO COM OS
PARÁGRAFOS 1º e 2º DO ARTIGO 22 DA LEI 4.947/66.
2. SEMPRE QUE OCORREREM ALTERAÇÕES NO SEU IMÓVEL, SEJA POR COMPRA, VENDA, PERMUTA, DOAÇÃO, ETC. OU NAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO, REALIZE DECLARAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE PROPRIEDADE
(DCR) OU PROCURE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA OU A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO – UMC, PARA ATUALIZAR O SEU CADASTRO RURAL.
3. AS INFORMAÇÕES DESTE CERTIFICADO SÃO EXCLUSIVAMENTE CADASTRAIS, NÃO LEGITIMANDO DIREITO DE DOMÍNIO OU POSSE, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 3º DA LEI 5.868/72.
4. A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS FOI LANÇADA COM BASE NAS SEGUINTES LEGISLAÇÕES: LEI 8.847/94, DECRETO LEI 1.989/82, LEI 4.504/64, DECRETO 55.891/65 E DECRETOS LEI 57/66.
5. O TERMO “IMPRODUTIVO” NO CAMPO “CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA” INDICA QUE O IMÓVEL RURAL NÃO ATINGIU OS ÍNDICES QUE O CLASSIFICARIAM COMO PRODUTIVO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 6º DA LEI 8.629/93.
6. FMP – FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI 5.868/72.
7. ÁREA CERTIFICADA CONFORME DISPOSTO NA LEI 10.267/01 E SUAS ALTERAÇÕES.
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS
1. O PRESENTE DOCUMENTO SÓ PODERÁ SER PAGO NO BANCO DO BRASIL.
2. O CCIR COM A TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS NÃO QUITADA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO DEVERÁ SER REEMITIDO, PARA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE MULTA E JUROS - LEIS 8.022/90, 8.847/94 E 8.383/91.
3. O CCIR SÓ É VÁLIDO COM A QUITAÇÃO DA TAXA.
4. A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS OBEDECERÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
A) PARA OS IMÓVEIS RURAIS CONSTANTES NO SNCR ANTES DO ÚLTIMO LANÇAMENTO MASSIVO, O VALOR DA TAXA É RELATIVO A TODOS OS EXERCÍCIOS NÃO LANÇADOS;
B) PARA OS IMÓVEIS RURAIS INCLUÍDOS NO SNCR APÓS O ÚLTIMO LANÇAMENTO MASSIVO, O VALOR DA TAXA REFERE-SE AOS EXERCÍCIOS NÃO LANÇADOS, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE INCLUSÃO;
5. O VALOR DE DÉBITOS ANTERIORES REFERE-SE ÀS TAXAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES AO ÚLTIMO LANÇAMENTO MASSIVO, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI
REGISTRADA ATÉ A DATA DE EMISSÃO DESTE CERTIFICADO.
06880.14590.11281.02421
Número de Autenticidade