materia nº 625/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
INDICAÇÃO Nº625/2025.
INDICA À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPO VERDE – MT, QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO 
OU REQUERIMENTO À CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE 
CAMPO VERDE, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS E 
PROVIDÊNCIAS URGENTES QUANTO ÀS INÚMERAS 
RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES QUE RELATARAM 
POSSÍVEL AUMENTO ABUSIVO NAS CONTAS DE ÁGUA 
APÓS A SUBSTITUIÇÃO DOS HIDRÔMETROS 
RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO.
Fundamentado nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo Municipal, 
requeremos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário seja enviado cópia deste expediente ao
Senhor Francisco Silvio Pereira Cruz, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de 
Campo Verde.
SALA DAS SESSÕES;
Em 10 de novembro de 2025.
FABIANO COSTA TERUEL
Vereador
JUSTIFICATIVA
 Como é do conhecimento de nossos Ilustres Pares, represento neste Parlamento Municipal, 
que seja encaminhado ofício ou requerimento à Concessionária Águas de Campo Verde, 
solicitando esclarecimentos e providências urgentes quanto às inúmeras reclamações de 
consumidores que relataram possível aumento abusivo nas contas de água após a substituição 
dos hidrômetros residenciais no Município.
 Tem chegado a este vereador diversos relatos de moradores de Campo Verde que, após a 
troca dos hidrômetros realizada pela concessionária Águas de Campo Verde, observaram 
aumento expressivo e injustificado no valor das faturas mensais.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
 Praça dos Três Poderes, nº 01
 Bairro Centro, Campo Verde – MT
 CEP 78.840-000. Tel. (66) 3419-1310
 Segundo os munícipes, não houve alteração no consumo habitual de água, o que levanta 
dúvidas quanto à correta aferição e calibração dos novos hidrômetros instalados. Essa situação 
vem gerando grande insatisfação e insegurança entre os consumidores, que se sentem lesados 
pelas cobranças consideradas abusivas.
 É imprescindível que a concessionária preste esclarecimentos transparentes à população e 
apresente:
• Informações detalhadas sobre o processo de substituição dos hidrômetros;
• Comprovação da aferição, calibração e certificação dos novos equipamentos junto aos 
órgãos competentes;
• Critérios utilizados para o cálculo do consumo e das faturas após a troca;
• Procedimentos para revisão de contas e restituição de valores cobrados indevidamente, 
quando comprovadas irregularidades.
 Tendo em vista tratar-se de Serviço Público essencial, é dever da concessionária garantir a 
confiabilidade dos medidores e o respeito aos direitos dos consumidores, conforme as normas 
da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER￾MT) e o Código de Defesa do Consumidor.
 Diante do exposto, solicita-se o envio de ofício ou requerimento à concessionária Águas de 
Campo Verde, para que sejam prestados os devidos esclarecimentos acerca das reclamações 
de possível aumento abusivo nas faturas de água após a substituição dos hidrômetros, bem 
como que o Poder Legislativo acompanhe e fiscalize a apuração dos fatos, em defesa dos 
interesses da população Campoverdense.
 Por ser uma propositura de vital importância, espero contar com o unânime apoio do Edis e 
o pronto atendimento da Mesa Diretora.