ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Projeto de Lei Complementar nº /2022
De 22 de julho de 2022
Altera parcialmente a Lei Complementar nº
206/2022 e atualiza o Anexo I da Lei
Complementar nº 029/2002, e dá outras
providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que, após a aprovação da Lei Complementar nº
206/2022 pelo Legislativo Municipal e respectiva sansão pelo
Chefe do Poder Executivo, constatou-se que alguns cargos da
estrutura organizacional administrativa ficaram em desacordo com
a pretensão inicial da Administração;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Na Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas fica
retificada a remuneração do cargo de Gestor de Frotas de
Veículos Leves e Pesados para R$ 5.103,33 (cinco mil, cento e
três reais e trinta e três centavos), por ter sido incluso na
Lei Complementar nº 206/2022, com o valor de R$ 4.468,03 (quatro
mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e três centavos).
Art. 2º Ficam criados no Gabinete do Prefeito os cargos de
provimento em comissão de Assessor de Convênios e Assessor de
Imprensa conforme discriminação abaixo:
I -— Assessor de Convênios:
a) Grau de Escolaridade: Ensino Superior Completo;
b) Remuneração: R$ 5.103,33 (cinco mil, cento e três reais e
trinta e três centavos) ;
II - Coordenador de Imprensa:
a) Grau de Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Remuneração: R$ 4.468,03 (quatro mil, quatrocentos e sessenta
e oito reais e três centavos).
Parágrafo único. O cargo de Assessor do Gabinete do Prefeito
passa a vigorar acrescido de mais 1 (um) cargo, conforme o Anexo
I desta Lei Complementar.
Art. 3º O cargo de provimento em comissão de Diretor de Ações de
Agricultura e Meio Ambiente da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, criado pela Lei Complementar nº
206/2022, fica incluído no Anexo I respectivo.
Rua Miraguaí, 228 -— Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso?
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Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 4º O cargo de provimento em comissão de Coordenador do CRAS
da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, em obediência
à Resolução CNAS nº 17/2011, poderá ser ocupado por profissional
de nível superior com formação nas áreas de Assistente Social,
Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador,
Economista, Economista Doméstico, Pedagogo, Sociólogo e
Terapeuta ocupacional.
Art. 5º O Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002 passa a
vigorar conforme as alterações constantes do Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 6º As atribuições dos cargos novos criados por esta Lei
Complementar constam do Anexo II.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correção às expensas do Orçamento Anual vigente e
subsequentes, cuja dotação orçamentária poderá ser suplementada
por lei específica, caso necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os
dispositivos da Lei Complementar nº 206/2022, ' que contrariem a
presente Lei Complementar. .
Paço Municipal de Canarana - MT, em 22 de julho de' 2022.
Fábio Marco [6
Prefeg
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Mensagem ao Legislativo
Projeto de Lei Complementar nº /2022,
de 22 de julho de 2022
Referência: Altera parcialmente a Lei Complementar nº 206/2022 e
atualiza o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e dá outras
providências.
Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar que Altera parcialmente a Lei Complementar nº
206/2022 e atualiza o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e
dá outras providências.
Este Projeto de Lei Complementar visa, a correção de alguns
cargos que ficaram em desacordo com a pretensão inicial da
administração.
Assim, esperamos que os nobres edis apreciem o referido Projeto
de Lei Complementar e o aprovem na forma regimental, por se
tratar de uma questão de grande importância para o município.
Atenciosamente.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DE CARGOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº -/2022, de 21 de julho
de 2022
Carco: COORDENADOR DE IMPRENSA
QuaDrO: PROVIMENTO EM COMISSÃO
CBO: 2611-10
Descrição Sumária
Coordenar a equipe, recolher, redigir, registrar através de imagens e de
sons, interpretar e organizar informações e notícias a serem difundidas,
expondo, analisando e comentando os acontecimentos. Fazer seleção, revisão e
preparo definitivo de textos a serem divulgados em jornais, revistas,
televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios
de comunicação com o público.
Descrição Analítica
I - Informar ao público:
a) Elaborar notícias para divulgação
b) Informar com responsabilidade
e) Processar a informação
d) Zelar pela precisão e veracidade da informação
e) Priorizar a atualidade da notícia
£) Divulgar notícias com objetividade
9) Honrar o compromisso ético com o interesse público
h) Respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
i) Adequar a linguagem ao veículo
II - Iniciar o processo de informação:
a) Fazer reunião da pauta
b) Elaborar pauta
c) Distribuir pauta
d) Recusar trabalho que fira a ética e a consciência profissional
e) Executar pauta
£) Orientar a produção
9) Assegurar o direito de resposta
III - Coletar informações:
a) Definir fontes de informação
b) Buscar fontes de informação
ce) Entrevistar fontes de informações
d) Selecionar dados
e) Confrontar dados, fatos e versões
£) Apurar informação
9) Pesquisar informações
IV - Registrar informação:
a) Redigir textos jornalísticos
b) Fotografar imagens jornalísticas
c) Gravar imagens jornalísticas
d) Gravar entrevistas jornalísticas
e) Ilustrar matérias jornalísticas
£) Revisar os registros da informação
9) Editar informação
V - Qualificar a informação:
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
a) Questionar informações
b) Interpretar a informação
c) Hierarquizar a informação
d) Contextualizar fatos
e) Organizar matérias jornalísticas
f) Planejar a distribuição das informações no veículo de comunicação
9) Formatar a matéria jornalística .
h) Abastecer banco de dados, imagens e sons
i) Acessar banco de dados, imagens e sons
5) Avaliar o resultado do trabalho
VI - Atualizar as informações:
a) Questionar informações
b) Interpretar a informação
c) Hierarquizar a informação
d) Contextualizar fatos
e) Organizar matérias jornalísticas
£) Planejar a distribuição das informações no veículo de comunicação
g) Formatar a matéria jornalística
h) Abastecer banco de dados, imagens e sons
i) Acessar banco de dados, imagens e sons
5) Avaliar o resultado do trabalho
VII - Comunicar-se:
a) Interagir verbalmente com seu meio
b) Utilizar os sistemas de comunicação interna
c) Comunicar-se através de meios eletrônicos
d) Analisar periodicamente o desempenho profissional
e) Interagir com a categoria profissional.
I CARGO: ASSESSOR DE CONVÊNIOS
1 QUADRO: PROVIMENTO EM CoMISSÃO
1.CBO: 3513-05 (ASSEMELHADO)
Descrição Sumária
Controlar rotina administrativa. Atuar na área de convênios e prestação de
contas. Executar atividades nas áreas fiscal e financeira.
Descrição Analítica
I - Controlar rotina administrativa:
a) Organizar rotina diária
b) Protocolar documentos
c) Elaborar documentos administrativos
d) Emitir documentos diversos
e) Conferir documentos
f) Acompanhar validade de documentos legais
9) Solicitar informações
h) Acompanhar alterações da legislação vigente
i) Adequar atividade à legislação vigente
5) Executar serviços de apoio administrativo
k) Elaborar prestações de conta
1) Fornecer informações para auditorias
m) Arquivar documentos
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
II - Realizar atividades:
a) Assessorar o chefe do executivo no planejamento, execução, coordenação e
supervisão das atividades referentes a Projetos e Convênios, tendo em vista
suas atribuições e os objetivos e necessidades da Administração Municipal;
b) Assessorar a municipalidade na organização do arquivo de informações
necessárias ao cumprimento das finalidades correlatas, visando o
atendimento das solicitações do Gabinete do Prefeito e do seu plano de
governo;
c) Assessorar a coordenação de todas as atividades de informação de dados,
projetos, orçamentos, cronogramas de realização, fontes de recursos para a
realização de obras em parceria com o Estado e/ou União;
d) Comunicar o Chefe do Executivo todos os novos programas de financiamento,
parceria e o recurso a fundo perdido para as áreas ditas prioritárias pelos
órgãos concessores;
e) Assessorar as Secretarias e Chefias no tocante a utilização dos recursos
provenientes dos convênios firmados pelo Município;
£f) Cobrar das secretarias e/ou gerências envolvidas o cumprimento do
cronograma de realização dos recursos referente aos convênios;
9) Responsabilizar-se pela elaboração de todo O processo de realização de
convênio e da prestação de contas do mesmo;
h) Executar outras atividades correlatas a serviço do Chefe do Executivo.
Rua Miraguaí, 228 - Fone Fax (66) 3478-1200 —- CEP 78640-000 — Canarana - Mato Grosso
POLICON
TECNOLOGIA E GESTÃO
Excelência em Administração Público
Cuiabá - MT. 22 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor:
Fabio Marcos Pereira de
Assunto:
parcialmente a Lei
providências.”, em obsé mMplementar
nº 101/2000.
ia ao artigo
A Senhora Adirma “Rosa Guimarães, Secretária de
Gestão Governamental da Prefeitura Municipal de Canarana -— MT,
com Questabelecido nas cláusulas do contrato
Para que efetuássemos o referido cálculo,
«primei ramente, sverificamos as regras previstassno Brtigo 6 dai
“nei
ompléméntar n?=Í01/2000 — Li de ResponsábilidadêsFiscai
CAPÍTULO IV
DA DESPESA PÚBLICA
Seção
Tau. Brasil 724 CPA Il Cuiabá - MT CEP 78.053-540CNPS 33.929.416/0001-48 LE. 13.771.162-0 Fones: (65) 2136.3184 Consultoria /
2135.3338 Suporte Sistemas - E-mail: policon consultorias47Whotmail.com; iuarezQ policontecnologia.com.br;
jucapoliconGPgmail.com
ra
POLICON
TECNOLOGIA E sjitão
Excplência em Admiaistriçõo Público
Da Geração da Despesa
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
bseguentes;(grifo nosso).
gue o aumento tem
amentária anual e
éi, de diretrizes
nte, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
las todas as despesas da mes às]
Iê, realizadas e
rapassados os
iretrizes orçamentárias,
s, objetivos, prioridades e
metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
$ 2º A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das
— Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro, módelo
editado pelo TCE-MT, no Manual de Triagem, conforme abaixo:
o PÂNEXO XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16
da Lei Complementar nº 101/2000)
“as. Brasil 714 CPAU Cuiabá - MT CEP 78,053-540CNP3 33.929.416/0001-48 [E, 13.771.162-0 Fones: 165) 2136.3194 Consultoria /
2436.3338 Suporte Sistemas - E-mail: policon consultoria547hotmail.cem; juarezO policontecnologia.com.br;
jucapolicondgmail.com
Pd
POLICON
TECNOLOGIA E GESTÃO
Excelência em Administração Público
DESCRIÇÃO DO EVENTO: Altera parcialmente a Lei Complementar nº
206/2022 e atualiza o Anexo I da Lei Complementar nº 029/2002, e
dá outras providências.
£i
Total de Cargos criados: 02 ret
emuneração do cargó de
Gestor de Frotas de Veícu
milhões, quatrocentos e noventa sete mil, trezentos e noventa
sete reais e oitenta centavos), porém, analisando a execução.
“orcaméntari dê Múnicípior bas junhd/2022," détectamos
que foram realizados decretos de. anulação de dotação
orçamentaria, onde apresenta os seguintes valores:
Tau. Brasil 724 CPA Il Cuiabá - MT CEP 78.053-540CNP) 33.929.416/0001-48 LE. 13.771.152-0 Fones: (65) 2136.3194 Consultoria /
2436.2338 Suporte Sistemas - E-mail: policon consultoria547Qhotmail.com; juarezO policontecnologia.com.br;
jucapoliconQOgmail.com
PÁ
POLICON
TECNOLOGIA E GESTÃO
Excelência em Administração Público
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA -—
MT
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO 2022 + SUPLEMENTAÇÃO - ANULAÇÃO
Lei Orçamentária Anual nº 1.595/2021
Descrição por element. Valor orçado
42.087.082,68
5.473.115,12
47.560.197,80
TOTAL ORÇADO
com base nas
Tau. Brasil Z24 CPA Il Cuiabá - MT CEP 78.053-540CNP3 $3.929.416/0001-48 LE, 13.771.162-0 Fones: (85; 2136.3194 Consultoria /
2136.3338 Suporte Sistemas - E-mail: policon consultoria547Whotmail.com; juarezOpolicontecnologia.com.br;
jucapoliconQgmail.com
Pd
POLICON
TECNOLOGIA E GESTÃO
Excelência em Adrmiaistração Público
DESPESA MEDIA MENSAL EMPENHADA - JUNHO DE 2022
o TES qEeprTE
3191. E 06 496.613,47
: 4.922.979,47
Gestor de Frota de Veículos Leves e
Pesados
Cargos
Comissão
Gestor de Frota de Veículos Leves e
E Pesados É à
mos my E Ag::0:
Assêssor de! ventos a pás dE
Assessor de Imprensa TEA DO
Cargo DAS 05 :
Despesa mensal dos novos cargos
Tau Brasil 724 CPA Il Cuiabá - MT CEP 78.053-540CNP3 S3.529.416/0001-48 LE. 13.771.162-0 Fones: (65) 2136.3194 Consultoria /
2136.3338 Suporte Sistemas - E-mail: policon, consultorias47Qhotmail.com; juarezQ policontecnologia.com.br;
jucapoliconôdgmail.com
6:175,03'
938,29 5.406,32
14.674,39] 3.081,69 17,756,41
4.468,03 938,29 5.406,32
| 10.206,36] 2.143,40] 12.350,09
POLICON
TECNOLOGIA E GESTÃO
Excelência em Administração Público
Obs. O cargo de gestor de frota de veículos leves e pesados passou de DAS
05, com a nova propositura para DAS 07.
MEDIA DE GAST!
Eles Meses a
Elemento de despesa - Cargos Gastos Mês Total 2º Semestre
, Empenhar
27.707,922,12
3.277.648,90
30.985.571,02
júlho/dezembro + 13 salário e
de valores aprovado pela lei complementar número 206 de 19
ulhóide 2022.
Assim, para apuração dos gastos com pessoal
deveremos somar o quadro 05 com o quadro 02, para obtermos a
seguinte situação:
Tau. Brasil 714 CPA It Cuiabá - MT CEP 78.053-540Cnp3 33,929. 416/0001-48 LE, 13.771.162-0 Fones: (65) 2136.3194 Consultoria /
2138.3338 Suporte Sistemas - E-mail: policon consultorias47 hotmail.com; juarezO policontecnologia.com.br;
jucapolicontdgmail.com
PÁ
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TEGNOLOGIA E GESTÃO
Excelência em Administração Público
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA
DAS DESPESAS COM PESSORL
2022/2023/2024, COM A INCLUSÃO
Descrição das despesá:
expandidas por elemen:
|de despesa
58.064.750,49 a PA
6.695.342,77 7. 20.116.689,22
; 194,576.844,48
Total das despesas
Obs.: O percentual da RGA foi estimado de acordo
com dados do Governo do Estado “de
2022, que foi de 7,00%. :
“au. Brasil 714 CPA Il Cuiabá - MT CEP 78.053-540CNP3 33.929. 416/0001-48 LE, 13.771,162-0 Fones: (65) 2136.3194 Consultoria /
2136.3338 Suporte Sistemas - E-mail: policon consultoria547Whotmail.com; juarezQ policontecnologia.com.br;
jucapolicongmail.com
Pd
TECNOLOGIA E GESTÃO
. Excelência em Administração Público
A séris histórica de percentuais dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo em refação à
Receita Corrente Liquida, no período 2017/2021, mantiveram-se abaixo do valor máximo permitido, conforme se
observa a seguir:
Parcogr Prévio fetercios anitores) e Exeocio Ala: Quadro: Apzação o Cumprimento do Emis legal Ida. DES: Guando não donasda a
lomação no Parecer Pio, as fontes de dados focam 0 rt técricos das contas amu de govemo ou das omadas de contas (exeníios
líquida...de 2021
Quadro 2.3 - Receita Comente Liquidal(RCL)
(-) Deduções da Receita Comente (Exceto deduções para o
[FUNDEB) fl)
Como apresentamos acima, no munic
pio de Canaraná.
Pois 'sagu-sã dê 53,748.
no exercício de 2021,
demonstrando que o crescimento da arrecadação acarretou essa
redução.
gastos: com pessoal vemiidecresgendo,.
no exercício de 2019 para 42,85%
“au. Brasil 724 CPA Il Cuiabá - MT CEP 78.053-540CNP3 33,929.
415/0001-48 LE, 13.771,162-0 Fones: (65/ 2136.3194 Consuitoria /
2136.3338 Suporte Sistemas - E-m:
ail: policon <onsultorias47GPhotmail.com; juarez O policontecnologia.com.br;
jucapoliconôgmail.com
PÁ
TECNOLOGIA E GESTÃO
Excelência em Administração Público
Em anexo estamos encaminhando o demonstrativo de
receita corrente líquida de junho de 2022.
426.870.524,38
Limite de gastos com
pessoal.54%
3. E [91 194.576.844,48
Percentual de gastos E E E
45,58%
com pessoal. si
Relativo à receita corrente líquida de 2022, foi
utilizado para o cálculo o valor apurado pelo TCE-MT em 2021,
“sendo acrescida à
os
gastos com pessoal
porem, esclareço que, à administração deverá promover abertura
de créditos suplementares para reforço de dotações
orçamentarias nos elementos de despesas com pessoal e seus
encargos sociais para atendimento das despesas supra citada.
Tau. Brasil 714 CPA Il Cuiabá - MY CEP 78.053-540CNPs $3.929.416/0001-48 LE, 13.771.162-0 Fones: (85) 2136.3194 Consultoria 7
2135.3338 Suporte Sistemas - E-mail: policon consultoria547Whotmail.cem; juarezQ policontecnologia.com.br;
jucapoliconQDgmail.com
Pd
POLIKCON
TECNOLOGIA E GESTÃO
Excelência em Administração Pública
Vejamos Quadro Demonstrativo Abaixo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA - MT
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE
(VALOR APROVADO NO ORÇAMENT EEMENTAÇÃO - ANULAÇÃO
Lei Orçamentária Anual nº 1.58
Descrição : Empénha o À « Situação
por elemento
de despesa (o)
3190. 12.087-082,68| 26.555.155,85 27.707.922,12 -12.179.039,27
3191. 5.473.115,12] 2.979.680,79] 3.277.648,50 =784.214,57
TOTAL ORÇADO 47.560.197,80 29.537.880,62/30.985.571,02 -12.963.253,84
Esperamos, “com isso, t o solicitado,
colocando-nos à disposição p Esclarecimentos, se
necessário;
Jose Leocadio de Miranda Silva
ss Consultor Contábiz
Tau. Brasil JI4 CPA Il Cuiabá - MT CEP 78.053-540CNP3 33.929.415/0001.48 LE, 13.771.162-0 Fones: (65 2136.3194 Consultoria /
2135.3338 Suporte Sistemas - E-mail: policon consultorias47Whotmail.com; juarezQ policontecnologia.com.br;
jucapoliconfagmail.com
Ad
POLICON
TECNOLOGIA E GESTÃO
Excelência em Administração Público
Anexo
01 - Receita Corrente 1 06/2022;
02 - Receita prevista P
Tas. Brasil 724 CPA Il Cuiabá - MT CEP 78.053-540CNP3 33.929.416/0001-48 LE, 13.771.162-9 Fones: (65) 2136.3194 Consultoria /
2338.3338 Suporte Sistemas - E-mail: policon consultorias47Whotmail.com; iuarezO policontecnologia com.br;
iucapolicon ail.com