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norma nº 1276/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1276 / 2017
Date 2017-01-19
EmentaDispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências.
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Lei Municipal nº 1.276 de 19 de Janeiro de 2017
(Projeto de Lei nº 002/2017, autoria do executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art.
167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Fábio
Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional Suplementar no valor de R$ 4.316.500,00 (Quatro
Milhões, Trezentos e Dezesseis Mil e Quinhentos reais) para dar
cobertura às dotações abaixo discriminadas a serem inseridas na
lei 1.265/16 e suas respectivas Fontes de Recursos.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.033 – Terceirização do Transporte Escolar
Fonte de Recurso:0115 Transf. Recurso do Fundo Nacional - FNDE
05.02.12.361.1040.2.033 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros 10.000,00
05.02.12.361.1040.2033 3.3.90.39.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica 600.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 610.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.034 – Manutenção da Frota Escolar Própria
Fonte de Recurso:0115 Transf. Recurso do Fundo Nacional - FNDE
05.02.12.361.1040.2.034 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 500.000,00
05.02.12.361.1040.2.034 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros 5.000,00
05.02.12.361.1040.2.034 3.3.90.39.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica 100.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 605.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.052 – Manutenção das atividades Basicas Nos PSFs
FONTE DE RECURSO: 0102 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.1079.2.052 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 200.000,00
06.02.10.301.1079.2.052 3.3.90.39-Outros Serv.Tec.Pessoa Jurídica 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 250.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.053 – Despesas Pessoal e Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 0102 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.1079.2.053 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 100.000,00
06.02.10.301.1079.2.053 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 500.000,00
06.02.10.301.1079.2.053 3.1.90.94.00 – Indenizações Resti. Trabalhistas 100.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 700.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.054 – Manutenção Atividades Saúde Bucal
FONTE DE RECURSO: 0102 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.1079.2.054 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 50.000,00
06.02.10.301.1079.2.054 3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física 500,00
06.02.10.301.1079.2.054 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 5.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 55.500,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.057 – Manutenção, Pessoal e Encargos Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 0102 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.02.10.301.1079.2.057 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil 30.000,00
06.02.10.301.1079.2.057 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 100.000,00
06.02.10.301.1079.2.057 3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física 1.000,00
06.02.10.301.1079.2.057 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 5.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 136.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
Proj:/Ativ: 2.059 – Manutenção Atividades Unidade Mista de Saúde/Hospital
FONTE DE RECURSO: 0102 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.03.10.302.1079.2.059 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 300.000,00
06.03.10.302.1079.2.059 3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física 50.000,00
06.03.10.302.1079.2.059 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 650.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
Proj:/Ativ: 2.060 – Despesas Pessoal e Encargos Unidade Mista Saúde
FONTE DE RECURSO: 0102 – Receita de Impostos e de Transf. De Impostos-saúde
06.03.10.302.1079.2.060 3.1.90.04.00 Contratação Tempo Determinado 10.000,00
06.03.10.302.1079.2.060 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 1.000.000,00
06.03.10.302.1079.2.060 3.1.90.94.00 – Indenização e Rest. Trabalhista 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 1.310.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTADO 4.316,500,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de
anulação parcial de dotações abaixo discriminadas conforme lei
Municipal nº 1.265 de 19 de Outubro de 2016.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.033 – Terceirização do Transporte Escolar
Fonte de Recurso:0101 – Receitas de Impostos e de Transf. De Impostos - Educação 
05.02.12.361.1040.2.033 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros 10.000,00
05.02.12.361.1040.2033 3.3.90.39.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica 600.000,00
TOTAL ANULADO 610.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Proj:/Ativ: 2.034 – Manutenção da Frota Escolar Própria
Fonte de Recurso: 0101 – Receitas de Impostos e de Transf. De Impostos - Educação
05.02.12.361.1040.2.034 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 500.000,00
05.02.12.361.1040.2.034 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros 5.000,00
05.02.12.361.1040.2.034 3.3.90.39.00 – Outros serv. Terc. Pessoa Jurídica 100.000,00
TOTAL ANULADO 605.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.052 – Manutenção das atividades Basicas Nos PSFs
FONTE DE RECURSO: 0114 – Transf. De Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS
06.02.10.301.1079.2.052 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 200.000,00
06.02.10.301.1079.2.052 3.3.90.39-Outros Serv.Tec.Pessoa Jurídica 50.000,00
TOTAL ANULADO 250.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.053 – Despesas Pessoal e Encargos Sociais PSFs
FONTE DE RECURSO: 0114 – Transf. De Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS
06.02.10.301.1079.2.053 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado 100.000,00
06.02.10.301.1079.2.053 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 500.000,00
06.02.10.301.1079.2.053 3.1.90.94.00 – Indenizações Resti. Trabalhistas 100.000,00
TOTAL ANULADO 700.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.054 – Manutenção Atividades Saúde Bucal
FONTE DE RECURSO: 0114 – Transf. De Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS
06.02.10.301.1079.2.054 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 50.000,00
06.02.10.301.1079.2.054 3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física 500,00
06.02.10.301.1079.2.054 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 5.000,00
TOTAL ANULADO 55.500,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 – BLOCO ATENÇÃO BASICO
Proj:/Ativ: 2.057 – Manutenção, Pessoal e Encargos Atenção Básica
FONTE DE RECURSO: 0114 – Transf. De Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS
06.02.10.301.1079.2.057 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil 30.000,00
06.02.10.301.1079.2.057 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 100.000,00
06.02.10.301.1079.2.057 3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física 1.000,00
06.02.10.301.1079.2.057 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 5.000,00
TOTAL ANULADO 136.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
Proj:/Ativ: 2.059 – Manutenção Atividades Unidade Mista de Saúde/Hospital
FONTE DE RECURSO: 0114 – Transf. De Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS
06.03.10.302.1079.2.059 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 300.000,00
06.03.10.302.1079.2.059 3.3.90.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física 50.000,00
06.03.10.302.1079.2.059 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 300.000,00
TOTAL ANULADO 650.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.03 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-MAC
Proj:/Ativ: 2.060 – Despesas Pessoal e Encargos Unidade Mista Saúde
FONTE DE RECURSO: 0114 – Transf. De Recurso do Sistema Único de Saúde - SUS
06.03.10.302.1079.2.060 3.1.90.04.00 Contratação Tempo Determinado 10.000,00
06.03.10.302.1079.2.060 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 1.000.000,00
06.03.10.302.1079.2.060 3.1.90.94.00 – Indenização e Rest. Trabalhista 300.000,00
TOTAL ANUALDO 1.310.000,00
TOTAL ANULADO 4.316.500,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Janeiro de 2017.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal

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