norma nº 1280/2017

Lei Municipal nº 1.280 de 20 de Janeiro de 2017
(Projeto de Lei nº 006/2017, autoria do executivo)
ATUALIZA O PISO SALARIAL PARA OS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fábio Marcos Pereira de Faria,
Prefeito Municipal de Canarana,
Estado de Mato Grosso, no uso das
atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica;
Faz Saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sancionou
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Piso
Salarial dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de
Ensino em 7,64% (sete virgula sessenta e quatro por cento) sobre a
remuneração vigente, para fins de adequação aos valores de que
trata a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 (art. 2º, §§
1º e 3º, e art. 5º).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de código e rubrica orçamentária própria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso
em 20 de janeiro de 2017.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal