norma nº 1299/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Lei Municipal nº 1.299 de 14 de Junho de 2016
(Projeto de Lei nº 024/2017, autoria do executivo)
“Dispõe Sobre a Autorização para 
Abertura de Crédito Adicional 
Especial por Excesso de Arrecadação 
e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. 
Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no 
valor de R$ 96.400,00 (Noventa e Seis e Quatrocentos Reais) para dar 
cobertura à dotação abaixo discriminada a ser incluída na Lei 
Orçamentária Anual 1.265/16 de 19 de Outubro de 2016:
ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA:1095 – ASSISTÊNCIA E MELHORIA NAS ÁREAS SOCIAIS
Proj:/Ativ: 2.103 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Fundo 
Assist. Social
09.02.1095.2.103.3.1.90.04.00 – Contratações por Tempo Determinado
R$ 76.400,00
09.02.1095.2.103.3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 20.000,00
SOMA R$ 96.400,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo, 
autorizados em Lei.
Programa Acessuas Trabalho e Programa Criança Feliz 
R$ 96.400,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito, 14 de junho de 2017.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal