norma nº 1305/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal 1.305 de 22 de Agosto de 2017
(Projeto Lei Nº 029 /2017 De 02 De Agosto 2017 de autoria do Legislativo)
Prefeitura Municipal de Canarana /MT
Publicado e pres no
- lugar de me Dispõe sobre autorização de incineração
1Q 12 de documentos no arquivo geral da
OQ ) R Câmara Municipal de Canarana-MT.
A Mesa da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais na forma do regimento Interno em seu
Artigo 189, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à
incineração de documentos inservíveis existentes no Arquivo Geral
da Câmara Municipal de Canarana, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A presente incineração disporá sobre:
I - prazos de guarda de documentos no Arquivo Geral;
II - rol de documentos não incineráveis;
III - critérios de incineração;
IV - transferência de documentos históricos para o Arquivo Público
e/ou Museu.
Art. 2º. Será designada uma Comissão, através de Portaria, pelo
Presidente da Câmara, para análise dos documentos em via de
incineração.
Art. 3º. Cada ato de incineração dependerá de aprovação do
Plenário, mediante Resolução específica, à qual deverão ser
anexados esta Lei, a Portaria designando a Comissão de análise, e o
relatório final da mesma, prestando contas de seu trabalho,
indicando os critérios adotados para seleção dos documentos e
obrigatoriamente a relação de todos os documentos a serem
incinerados.
Art. 4º. Compõem o Arquivo Geral da Câmara Municipal, os documentos
produzidos e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos
públicos municipais, em decorrência de suas funções executivas e
legislativas.
Parágrafo único. Integram também o referido Arquivo, os conjuntos
de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter
público municipal, por entidades privadas encarregadas da gestão de
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serviços públicos municipais e por agentes públicos municipais no
exercício de suas atividades.
Art. 5º. Para efeito de preservação ou destruição, os documentos
públicos são identificados como correntes, intermediários e
permanentes.
S 1º. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que,
mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
Ss 2º. Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não
sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de
interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento
para guarda permanente.
Ss 3º. Consideram-se documentos permanentes, os conjuntos de
documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem
ser definitivamente preservados.
Art. 6º. Para cada ato de incineração ou destruição mecânica de
documentos, dependerá de um processo administrativo.
Art. 7º O Processo Administrativo de que trata o artigo anterior
será conduzido por Comissão Especial de Análise de Destruição ou
Preservação de Documento Público, nomeada pelo Presidente da
Câmara, mediante Portaria, da qual deverão integrar o contador, um
representante da secretaria administrativa e um representante da
secretaria legislativa.
Art. 8º. Para o desempenho de suas atribuições, a Comissão Especial
de Análise de Destruição ou Preservação de Documento
Público adotará as seguintes normas procedimentais:
a) LEVANTAMENTO: é a fase do trabalho em que são relacionados os
tipos de documentos existentes no Arquivo Geral, com no mínimo,
05(cinco) anos de arquivamento, bem como aqueles com menos de
05(cinco) anos, que não tenham mais nenhuma utilidade para a
Administração Municipal. Prevalecerá sobre estes prazos, aqueles
prazos que vierem a ser fixados em “Tabela de Temporalidade”, a ser
baixada pela administração com objetivo de fixar o prazo de
conservação de cada documento produzido pelos organismos que
compõem a Administração Municipal direta e indireta.
b) AVALIAÇÃO: terminada a fase de levantamento, a Comissão fará a
avaliação dos tipos de documentos. Essa avaliação consiste na
determinação do documento como fonte de informação e deve tomar por
base, o uso administrativo dos documentos, seu valor legal,
histórico e de pesquisa. Nesta fase, enquanto não vigente a “Tabela
de Temporalidade” anteriormente referida, devem ser ouvidos os
servidores responsáveis que trabalham com os mesmos no âmbito das
Secretarias Municipais, a fim de opinarem a respeito da frequência
de sua utilização e do seu valor. A avaliação de documentos qu
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forem considerados históricos, se houver, deve ser efetuada, quando
necessário, em coordenação com a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SEMEC e de peritos sobre a matéria. Deve ainda, a
Comissão, observar atentamente toda a Legislação local, estadual e
federal no que diz respeito à matéria, a fim de não ir de encontro
a nenhum dispositivo legal que regulamenta a duração ou o período
de validade dos documentos, devendo ser levado em conta,
especialmente, o disposto nessa Lei.
c) SELEÇÃO: uma vez avaliados os documentos, a Comissão efetuará a
seleção dos papéis e livros que não apresentem valor, seja
histórico, de pesquisa, administrativo, legal, contábil ou fiscal e
âqueles concernentes a direitos que não sejam suscetíveis de ato
que interrompa a prescrição quinquenal ou a decadência, contra ou a
favor de terceiros ou da Fazenda Pública Municipal.
d) FORMAÇÃO PROCESSUAL: selecionados os documentos que poderão ser
incinerados ou destruídos mecanicamente, a Comissão instruirá o
processo administrativo com relatório circunstanciado sobre o
trabalho até então desenvolvido, indicando os critérios adotados
para a seleção dos documentos, bem como, descrevendo cada documento
a ser destruído. Após, a Comissão remeterá [o) processo
administrativo à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD,
para que a mesma providencie a remessa de Projeto de Lei à Câmara
Municipal, objetivando autorização legislativa para a destruição
dos documentos relacionados pela Comissão.
e) ELIMINAÇÃO: o ato de incineração ou de destruição mecânica de
documentos, que ocorrerá após aprovação em Plenário, será precedido
de lavratura de uma ATA em livro próprio para esse fim, na qual
serão mencionadas as espécies de documentos a serem
incinerados/destruídos em local previamente escolhido pela Comissão
e com a presença de, no mínimo 03 (três) testemunhas designadas
pela mesma. Os documentos que não forem considerados objeto de
incineração ou destruição, deverão permanecer no Arquivo Geral ou
remetidos ao Museu Municipal.
£) RELATÓRIO FINAL: finalmente, a Comissão Especial fará um
relatório final descrevendo todas as ações por elas implementadas.
Esse Relatório deverá fazer parte integrante do Processo
Administrativo.
Art. 9º. A Comissão Especial terá o prazo de 90(noventa) dias, a
contar da data de sua nomeação para proceder ao LEVANTAMENTO,
AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO PROCESSUAL de que trata as alíneas
“a”, “Db”, “c” e “d” do artigo 8º desta Lei, e de 30: (trinta) dias
após a aprovação da Resolução necessária, para realizar a
Eliminação e o Relatório Final de que trata o artigo 8º, sendo
certo que os trabalhos desenvolvidos serão considerados “serviço
público relevante”.
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CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso
em 22 de Agosto de 2017.
reira de Faria
Municipal
Rua Miraguaí, 228 — Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 — Canarana — Mato Grosso
—s uso de suas aí
éra Diário Oficial de Contas
Tribunal de Contas
Mato Grosso
CMNSTRUMENTO DE CIDADANIA:
DEBHORA BELUSSI
PREGOEIRA OFICIAL
Portaria nº 559-2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal 1.305 de 22 de Agosto de 2017
(Projeto Lei Nº 029 12017 De 02 De Agosto 2017 de autoria do
Legislativo)
Dispõe sobre autorização de incineração de documentos no arquivo
geral da Câmara Municipal de Canarana-MT.
A Mess da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso, no
legais na forma do regimento Itamo em eu Aria 186, aprovou é o
Brett Muniipal sanciona & seguinte Lei
& proceder à incineração de
Art. 1ºFica o Poder Legislativo autorizado
documentos inservíveis existentes no Arquivo Geral da Câmara Municipal de Canarana, nos
termos desta Lei
Parágrafo único.A presente incineração disporá sobre:
I-prazos de guarda de documentos no Arquivo Geral;
W -rol de documentos não incineráveis;
[desse forto pis eaçad
IV -transferência de documentos histáricos para o Arquivo Público e/ou
Museu.
Art. 2º. Será designada uma Comissão, através de Portaria, pelo
Presidente da Câmara, para análise dos documentos em via de incineração.
Art. 3º. Cada ato de incineração dependerá de aprovação do Plenário,
mediante Resolução específica, à qual deverão ser anexados esta Lei, a Portaria designando a
perendoepiod eo relatório final da mesma. prestando contas de seu trabalho, indicando os
critérios adotados para seleção dos documentos e obrigatoriamente a relação de todos os
documentos a serem incinerados.
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produzidos e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos municipais, em
Gocorrência de suas funções axecutvas e legislativas.
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documentos produzidos e por instituições de caráter público municipal, por entidades
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Art. 5º. Para efeito de preservação ou destruição, os documentos
públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
6 1º. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que,
frequentes.
Es ecc movimentação, constituam objeto de consultas
$ 2º. Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo
do bn a: po Eco por razões de interesse administrativo, aguardam sua
eiminação ou recolhimento para guarda permanente.
5 3º. Consideram-se documentos permanentes, os conjuntos de
documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente
preservados.
Art. 6º. Para cada ato de incineração ou destruição mecânica de
documentos, dependerá de um processo administrativo.
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ou
Art. 8º, Para o desempenho de suas atribuições, a Comissão Especial
de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público adotará as seguintes normas
procedimentais:
a) LEVANTAMENTO:é a fase do trabalho em que são relacionados os
tipos de documentos existentes no Arquivo Geral, com no mínimo, OS(cinco) anos de
arquivamento, bem como aqueles com menos de OS(cinco) anos, que não tenham mais nenhuma
utilidade para a Administração Municipal. sobre estes prazos, aqueles prazos que
vierem a ser fixados em “Tabela de Temporalidade”, ser baixada pela administração com objetivo
de fixar o prazo de conservação de cada documento produzido pelos organismos que compõem a
Administração Municipal direta e indireta.
b) AVALIAÇÃO:terminada a fase de levantamento, a Comissão fará a
avaliação dos tipos de documentos. Essa avaliação consiste na determinação do documento como
Pora o intonaáto o cava Normas or Pa, (o LD ga Sa
histórico e de pesquisa. Nesta fase, enquanto não vigente a “Tabela de Temporalidade”
anteriormente referida, devem ser ouvidos os servidores responsáveis que trabalham com os
mesmos no âmbito das Secretarias Municipais, 06 do opinem E Fogo a iai e im
utilização e do seu valor. A avaliação de documentos que forem considerados históricos,
deve ser [ecessário, em coordenação com a Secretaria Municipal de Educação
quando
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Tribunal de Contas de Mato Grosso
nenhum dispositivo legal que
devendo ser levado em conta, especialmente, o disposto nessa Lei.
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a estação ds papi e Iveco que não apresentem velo, seja Histórico, do pesqulaa, ediinistaro,
concementes a direitos que não sejam suscetíveis de ato que
Municipal, objetivando legislativa para a destruição dos documentos relacionados
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documentos, que ocorrerá após aprovação em Plenário, será precedido de lavratura de uma ATA
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considerados objeto de incineração ou destruição, deverão permanecer no Arquivo Geral ou
remetidos ao Museu Municipal.
Comissão Especial fará um
Esse Relatório deverá fazer
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da data de sua nomeação para proceder so LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E
FORMAÇÃO PROCESSUAL de que trata és dlineas “e”, “bº, *c" e “E” do artigo 8º desta Lei, e de
30 (una) dias após a aprovação da Resclução necessária, para realizar a Eliminação e o Reatóro
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Avt. 10.Esta Loi entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso
em 22 de Agosto de 2017.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
RETIFICAÇÃO DO EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 047/2017
O Pregoeiro Oficial do Município de Canarana-MT.. vim retificar o Edital
de Processo Licitatório nº. 083/2017, Pregão Presencial nº 047/2017, racao mi) nos
seguintes termos:
e Atera 08 incisos 141 (da exacução do objeto) do
dhal, 7.3 de toonto (O padapaaa O DAIR O SAIDA DIR O AND
da minuta do contrato (causula terceira — de execução, prazo e
vigência), que tado A por eculo codqos
“AS cosuas Mons 07 é 06) deverão cor reslizadas no prazo de até
02 (dois) dias, enquanto que os produtos constantes nos itens 06 s 07 (cilindros do oxigénio
Pad ga court ro Sd id tda dis paço ud
Justificativa ser prorrogado”.
Ficam mantidas as demais cláusulas do instrumento convocatório
editalício.
Canarana - MT, 24 de Agosto de 2017.
DAVID ANDERSON MARIANO DA SILVA
Pregoeiro Oficial
EXTRATO DO CONTRATO Nº 138/2017
Contratante: Prefeitura Municipal de Canarana- MT
Modalidade: Pregão presencial nº 045/2017
Contrato: 136/2017
Lara
Corstado: CLÍNICA DA FANÍLIALTDA
Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de
era para estação de ams lserdtão cem se no Fossa Mun é Part
md Valor: R$ 508.923,00 (Quinhentos e oito mil novecentos e vinte e três
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A edição assinada digitalmente de 31 de Agosto de 2017, de número 2.805, está disponível.
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Lei Municipal 1.305 de 22 de Agosto de 2017 (Projeto Lei Nº 029 /2017 De 02
De Agosto 2017 de autoria do Legislativo)
Dispõe sobre autorização de incineração de documentos no arquivo geral da Câmara Municipal de Ca-
narana-MT.
A Mesa da Câmara Municipal de Canarana, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
na forma do regimento Interno em seu Artigo 189, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Ide 4 31/08/2017 12
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o) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (Mtp:/ www. amm.org.bt)
4ºFica o Poder Legislativo autorizado a proceder à incineração de documentos inservíveis exi -
tes no Arquivo Geral da Câmara Municipal de Canarana, nos termos desta Lei.
Parágrafo único.A presente incineração disporá sobre:
| -prazos de guarda de documentos no Arquivo Geral;
Il rol de documentos não incineráveis;
Ill -critérios de incineração;
IV -transferência de documentos históricos para o Arquivo Público e/ou Museu.
Art. 2º. Será designada uma Comissão, através de Portaria, pelo Presidente da Câmara, para análise dos
documentos em via de incineração.
Art. 3º. Cada ato de incineração dependerá de aprovação do Plenário, mediante Resolução específica, à
qual deverão ser anexados esta Lei, a Portaria designando a Comissão de análise, e o relatório final da
mesma, prestando contas de seu trabalho, indicando os critérios adotados para seleção dos documen-
tos e obrigatoriamente a relação de todos os documentos a serem incinerados.
Art. 4º. Compõem o Arquivo Geral da Câmara Municipal, os documentos produzidos e recebidos no
exercício de suas atividades por órgãos públicos municipais, em decorrência de suas funções executi-
vas e legislativas.
Parágrafo único.Integram também o referido Arquivo, os conjuntos de documentos produzidos e rece-
bidos por instituições de caráter público municipal, por entidades privadas encarregadas da gestão de
serviços públicos municipais e por agentes públicos municipais no exercício de suas atividades.
Art. 5º. Para efeito de preservação ou destruição, os documentos públicos são identificados como cor-
rentes, intermediários e permanentes.
8 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, cons-
tituam objeto de consultas frequentes.
5 2º. Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos
produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para
guarda permanente.
$ 3º Consideram-se documentos permanentes, os conjuntos de documentos de valor histórico, proba-
tório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 6º Para cada ato de incineração ou destruição mecânica de documentos, dependerá de um proces-
so administrativo.
Art. 7º O Processo Administrativo de que trata o artigo anterior será conduzido por Comissão Especial
de Análise de Destruição ou Preservação de Documento Público, nomeada pelo Presidente da Câma-
ra, mediante Portaria, da qual deverão integrar o contador, um representante da secretaria administra-
tiva e um representante da secretaria legislativa.
Art. 8º Para o desempenho de suas atribuições, a Comissão Especial de Análise de Destruição ou Pre-
servação de Documento Público adotará as seguintes normas procedimentais:
a) LEVANTAMENTO:é a fase do trabalho em que são relacionados os tipos de documentos existentes
no Arquivo Geral, com no mínimo, Os(cinco) anos de arquivamento, bem como aqueles com menos de
Os(cinco) anos, que não tenham mais nenhuma utilidade para a Administração Municipal. Prevalecerá
2de4 31/08/2017 1
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estes prazos, ai ueles prazos que vierem a ser fixados ema TER; i e”, aser -
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los organismos que compõem a Administração Municipal direta e indireta.
b) AVALIAÇÃO:terminada a fase de levantamento, a Comissão fará a avaliação dos tipos de documen-
tos. Essa avaliação consiste na determinação do documento como fonte de informação e deve tomar
por base, o uso administrativo dos documentos, seu valor legal, histórico e de pesquisa. Nesta fase, en-
quanto não vigente a “Tabela de Temporalidade” anteriormente referida, devem ser ouvidos os servi-
dores responsáveis que trabalham com os mesmos no âmbito das Secretarias Municipais, a fim de opi-
narem a respeito da frequência de sua utilização e do seu valor. A avaliação de documentos que forem
considerados históricos, se houver, deve ser efetuada, quando necessário, em coordenação com a Se-
cretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC e de peritos sobre a matéria. Deve ainda, a Comis-
são, observar atentamente toda a Legislação local, estadual e federal no que diz respeito à matéria, a
fim de não ir de encontro a nenhum dispositivo legal que regulamenta a duração ou O período de vali-
dade dos documentos, devendo ser levado em conta, especialmente, o disposto nessa Lei.
c) SELEÇÃO: uma vez avaliados os documentos, a Comissão efetuará a seleção dos papéis e livros que
não apresentem valor, seja histórico, de pesquisa, administrativo, legal, contábil ou fiscal e àqueles con-
cernentes a direitos que não sejam suscetíveis de ato que interrompa a prescrição quinquenal ou a de-
cadência, contra ou a favor de terceiros ou da Fazenda Pública Municipal.
d) FORMAÇÃO PROCESSUAL:selecionados os documentos que poderão ser incinerados ou destruí-
dos mecanicamente, a Comissão instruirá o processo administrativo com relatório circunstanciado so-
bre o trabalho até então desenvolvido, indicando os critérios adotados para a seleção dos documentos,
bem como, descrevendo cada documento a ser destruído. Após, a Comissão remeterá o processo admi-
nistrativo à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para que a mesma providencie a remessa
de Projeto de Lei à Câmara Municipal, objetivando autorização legislativa para a destruição dos docu-
mentos relacionados pela Comissão.
e) ELIMINAÇÃO:o ato de incineração ou de destruição mecânica de documentos, que ocorrerá após
aprovação em Plenário, será precedido de lavratura de uma ATA em livro próprio para esse fim, na qual
serão mencionadas as espécies de documentos a serem incinerados/destruídos em local previamente
escolhido pela Comissão e com a presença de, no mínimo 03 (três) testemunhas designadas pela mes-
—" ma. Os documentos que não forem considerados objeto de incineração ou destruição, deverão perma-
necer no Arquivo Geral ou remetidos ao Museu Municipal.
f) RELATÓRIO FINAL:finalmente, a Comissão Especial fará um relatório final descrevendo todas as
ações por elas implementadas. Esse Relatório deverá fazer parte integrante do Processo Administrati-
vo.
Art. 9ºA Comissão Especial terá o prazo de 90(noventa) dias, a contar da data de sua nomeação para
proceder ao LEVANTAMENTO, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO PROCESSUAL de que trata as
alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do artigo 8º desta Lei, e de 30 (trinta) dias após a aprovação da Resolução neces-
sária, para realizar a Eliminação e o Relatório Final de que trata o artigo 8º, sendo certo que os traba-
lhos desenvolvidos serão considerados “serviço público relevante”.
Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 22 de Agosto de 2017.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
3 de 4 31/08/2017 12
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